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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002801620188260424 SP 1000280-16.2018.8.26.0424 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000756330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1000280-16.2018.8.26.0424, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são apelantes

APARECIDA FAUSTINO (JUSTIÇA GRATUITA) e ISABEL MENDES

FAUSTINO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente) e SILVÉRIO

DA SILVA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

SALLES ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1000280-16.2018.8.26.0424

Apelantes: Aparecida Faustino e Isabel Mendes Faustino

Interessado: Antonia Sebastiana da Rocha

Comarca: Pariquera-Açu

Voto nº 41.430

VOTO DO RELATOR

EMENTA ALVARÁ Decreto de extinção (art. 485, III, CPC) Descabimento Não configurada inércia das autoras no tocante ao andamento do feito Apelantes que são beneficiárias da assistência judiciária - Benefício que é integral e também se estende à obtenção de certidões ou informes junto a órgãos públicos e cartórios extrajudiciais -Inteligência do artigo 9º da Lei 1.060/50 e artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC - Precedentes Sentença anulada

Recurso provido.

Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Alvará Judicial, julgando o feito extinto, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, sem condenação em custas.

Apelam as autoras (fls. 47/50), pugnando pela necessidade de anulação da r. sentença recorrida, sob o argumento de que, por serem beneficiárias da assistência judiciária, estão isentas de toda e qualquer despesa relativa à prestação jurisdicional, incluindo a obtenção das certidões solicitadas pelo Juízo, a teor do disposto no artigo 98 do CPC.

Prosseguem as recorrentes dizendo que são pessoas humildes e que buscaram auxílio à Justiça para a obtenção do alvará postulado e, dada a condição que possuem, sequer têm conhecimento de

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onde obter as certidões postuladas pelo Juízo. Aguardam o provimento recursal, anulando-se a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, descabido o decreto de extinção do alvará deduzido pelas apelantes.

Com efeito, não se há falar em inércia das ora recorrentes no tocante ao andamento do feito, daí porque a regra do artigo 485, III, do CPC, aqui, não se aplica.

As apelantes são beneficiarias da assistência judiciária que, como é sabido, se estende à isenção reclamada pelas recorrentes (no tocante à expedição de certidões de óbito requisitadas pelo Juízo), já que o artigo 9º da Lei 1.060/50, que permanece em vigor, prevê que a gratuidade compreende ' todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as suas instâncias '. O inciso LXXV, do artigo , da Constituição Federal, igualmente preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A restrição imposta estaria a impedir a prestação jurisdicional efetiva e o alcance do direito pelo jurisdicionado que não reúne condições de suportar gastos para a obtenção de informes/certidões junto a órgãos públicos ou cartórios extrajudiciais.

Em comento à hipótese, THEOTONIO NEGRÃO,

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na obra “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 41ª edição, às págs. 1.342, observa que :

“Se o autor, beneficiário de Justiça Gratuita, não tem condições financeiras para obter certidão de Registro de Imóveis, cabe ao Juiz requisitá-las.” (JTJ 159/181).

Do mesmo autor, na mesma Obra:

“A isenção da Justiça Gratuita abrange as despesas de Cartório Extrajudicial, necessárias a prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como, por exemplo à averbação da sentença de separação judicial.” (JTJ 197/210).

Diverso não é o posicionamento desta 8ª Câmara de Direito Privado e Relatoria, no julgamento do Agravo de Instrumento nº: 372.463.4/6-00 (dentre outros que se seguiram). Confira-se a

ementa:

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Deferimento da Justiça Gratuita que também se estende as custas devidas em razão da expedição de certidões extrajudiciais Isenção que também se aplica às certidões do distribuidor local - Decisão reformada Recurso provido .”

Dispondo expressamente sobre o assunto e encerrando qualquer discussão que ainda pudesse ser trazida à baila, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 1º, inciso IX, diz que a isenção da gratuidade da justiça compreende “ os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão

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judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”.

Exatamente por conta disso, o recurso é provido para o fim de se anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o fim de que o Juízo expeça ofícios para obtenção das certidões de óbito indicadas nos itens A e B da r. decisão de fls. 26.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

Relator