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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10468558420188260100 SP 1046855-84.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000756244

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1046855-84.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MONTI MARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., são embargados BURBERRY LIMITED, CHANEL SARL, CHRISTIAN DIOR COUTURE, GOYARD ST-HONORE, HUBLOT SA, LACOSTE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SPORLOISIRS S.A., LOUIS VUITTON MALLETIER, LOUIS VUITTON FASHION GROUP BRASIL LTDA, LVMH SWISS MANUFACTURES, NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, NIKE INNOVATIVE C.V., BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. e LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.,.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 13408

Embargos de Declaração Cível nº 1046855-84.2018.8.26.0100/50000

Embargante: Monti Mare Participações e Empreendimentos Ltda.

Embargdos: Burberry Limited, Chanel SARL, Christian Dior Couture,

Goyard St-Honore, Hublot SA, Lacoste do Brasil Indústria e Comércio Ltda.,

Sporloisirs S.A., Louis Vuitton Malletier, Louis Vuitton Fashion Group Brasil Ltda, LVMH Swiss Manufactures, Nike do Brasil Comércio e Participações,

Nike Innovative C.V., Burberry Brasil Comércio de Artigos de Vestuário e

Acessórios Ltda. e Lvmh Fashion Group Brasil Ltda.,

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Luís Felipe Ferrari Bedendi

Embargos de declaração – Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização – Manutenção da sentença de procedência – Alegadas omissões – Inocorrência – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador da natureza infringente dos embargos de declaração – Pretendido prequestionamento – Desnecessidade (CPC, art. 1.025)– Embargos de declaração rejeitados.

São embargos de declaração opostos ao

acórdão que negou provimento ao recurso da ré interposto contra a r.

sentença de procedência proferida na ação de rito ordinário de

obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização para condenála (i) na obrigação de impedir, em definitivo, a venda, exposição à

venda, manutenção em depósito ou ocultação de qualquer tipo de

produto que ostente reprodução ou imitação das marcas BURBERRY,

CHANEL, CHRISTIAN DIOR, GOYARD, HUBLOT, LACOSTE,

LOUIS VUITTON, NIKE e TG HEUER, nas suas formas nominativas,

figurativas ou mistas, nas dependências do “Boulevard Monti Mare”,

tanto nas áreas comuns, quanto nas áreas tidas como stands, boxes ou

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sub-locatários, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a R$ 5.000.000,00; (ii) a pagar indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00, por cada marca violada, ficando, no total, fixado o valor de R$ 135.000,00 (pois são 9 marcas violadas), sobre os quais deverão ser acrescidos correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do fato (apreensão), extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC; e (iii) a pagar as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios das autoras, fixados em 10% do valor da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.

Sustenta a embargante, em síntese, que no

julgado colegiado há omissões quanto: (i) ao indeferimento da prova pericial, havendo necessidade de se aclarar os elementos da sentença no âmbito do inciso VI, § 1º, do artigo 489 do Código Civil, sendo inolvidável que a perícia apresenta esclarecimentos e compreensões das quais o juiz necessita para a formação de sua convicção; (ii) à existência de dano moral presumido; e (iii) ao contrato de fls. 533/544 e das providências adotadas em respeito ao princípio da legalidade, pois, após a subscrição do acordo, adotou legítima e eficaz metodologia de combate e repressão a todos e quaisquer sublocatários que dispusessem de mercadorias que pudessem se aproximar de eventual contrafação ou atentado às marcas; e (iv) à necessidade de se aclarar presunção do dano sem prova pericial diante da notícia de instauração de Representação

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Disciplinar atualmente em trâmite perante a Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça, que afeta atas notariais que embasaram sentenças de condenação. Prequestiona a matéria, pede que sejam afastados os vícios apontados e que seja reformado o acórdão.

É o relatório.

A finalidade dos embargos de declaração

é a de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no próprio corpo do julgado.

A Turma Julgadora, ao apreciar as razões

da insurgência na completude da controvérsia, entendeu por bem, à luz dos fundamentos expressos no acórdão recorrido, manter a r. sentença de procedência da ação.

Restou consignado no acórdão recorrido que:

“O denunciado cerceamento de defesa,

sob qualquer aspecto em que analisado, não ocorreu.

As provas produzidas foram e são suficientes para o julgamento da lide.

Ao julgador, na condição de destinatário

final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entende necessárias à instrução do processo, com a finalidade de melhor formar sua convicção. E, quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a

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dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa.

O não deferimento de produção de prova

pericial, por si só, não revela cerceamento de defesa.

Ademais, o Juiz é o destinatário das

provas. Cabe a ele deferir as necessárias à instrução do processo e

indeferir as que, no seu sentir, são inúteis, desnecessárias ou

meramente protelatórias, tudo em conformidade com as normas

insertas nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.

Afasta-se, portanto, o denunciado

cerceamento de defesa.” (fls. 916/917).

(...)

“A questão referente à responsabilidade

das administradoras de centros comerciais pelo comércio ilegal de

produtos contrafeitos já fora bem analisada por este E. Tribunal de

Justiça, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados:

“Caso de pirataria de produtos de marcas notórias e conhecidas a envolver, novamente, integrantes da Galeria Pagé, conhecido local de comércio de produtos contrafeitos. Dois precedentes do STJ emitidos para reconhecer a solidariedade dos administradores de shoppings vocacionados para práticas ilegais e locadores de boxes e stands (Resp. 1.125.739 SP, DJ de 10.2.2012 e Resp. 1.295.838 SP, DJ de 25.2.2014). Locadores que possuem conhecimento do tipo e modalidade de comércio exercido . Regras de experiência. Inviabilidade de exclusão deles da sentença que impõe correta ordem de abstenção, com multa. Não provimento.”

(TJSP; Apelação Cível 0052411-41.2005.8.26.0100; Rel. Des. Enio Zuliani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2015; Data de Registro: 09/04/2015);

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proporcionando exercício regular de direito à ampla defesa (5º LV CRFB) Patrimônio notório das autoras justifica não exigência de caução (835 CPC) Comércio ilegal no shopping é fato notório (334 I CPC) Circunstâncias do negócio explorado implicam que administradora sabidamente aluga stands para exploração de comércio ilegal de produtos contrafeitos Administradora responsável por danos decorrentes do abuso de seu direito de propriedade (187 e 927 CC) Desnecessidade de comprovação de dano moral Condenação da administradora a impedir o comércio ilegal das marcas dos autores sob pena de multa de R$50.000,00 Compensação de R$50.000,00 por dano moral Precedentes Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 0163750-63.2009.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 30/07/2015 grifos não existentes nos originais).

A questão também já foi analisada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é o de que “I - A

administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na

análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a

violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos

lojistas locatários dos seus "stands" e "boxes", torna-se co-responsável

pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários

dos espaços do estabelecimento”.” (STJ, REsp nº 1.125.739/SP; Rel.

Min. Sidnei Beneti, j. em 03/03/2011).

É o que basta para caracterizar a

conduta desleal da apelante, por facilitar a confusão do consumidor e o

desvio da clientela das apeladas, sendo de rigor sua condenação à

reparação.

Na lição de Fabio Ulhoa Coelho, “Em

sua maioria os autores que tratam da concorrência desleal afirmam ser

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sobre o tema. Vale lembrar que o ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade, uma vez que ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, portanto, não está na busca da clientela dos outros, mas sim na forma de atingir essa finalidade. Dessa forma, conforme já tivemos a oportunidade de nos manifestar, a concorrência desleal não diz respeito a qualquer ato com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas a utilização daqueles que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos” (“Tratado de Direito Comercial”, Ed. Saraiva, 2015, vol. 6, pág. 475).

Destaque-se que é desnecessária a

comprovação de efetivo prejuízo patrimonial ou à imagem, bastando a oferta e comercialização de produtos falsificados, contendo imitação ou reprodução da marca das apeladas, para embasar a condenação da apelante por perdas e danos.

Em relação aos danos sofridos, na lição

de Gama Cerqueira “a prova dos prejuízos, nas ações de perdas e danos, merece, entretanto, especial referência. Esta prova, geralmente difícil nos casos de violação de direitos relativos à propriedade industrial, é particularmente espinhosa quando se trata de infração de registros de marcas, não podendo os juízes exigi-la com muita severidade. Os delitos de contrafação de marcas registradas lesam forçosamente o patrimônio de seu possuidor, constituindo uma das formas mais perigosas da concorrência desleal, tanto que as leis, em todos os países, destacam-na como delito específico. Frequentemente, porém, verifica-se que, não obstante a contrafação, os lucros do titular da marca não diminuem, mantendo-se no mesmo nível ou na mesma

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progressão, não sendo raros os casos em que se verifica o seu aumento. Não se deve concluir, entretanto, só por esse fato, que a contrafação não tenha causado prejuízos, porque estes não se revelam, necessariamente, na diminuição dos lucros ou na sua estabilização em determinado nível. O que o bom senso indica é que o dano da marca realizaria lucros ainda maiores, se não sofresse a concorrência criminosa do contrafator. É preciso ter em vista que, reproduzindo ou imitando a marca legítima, o contrafator, graças à confusão criada para iludir o consumidor, consegue vender os seus produtos, o que leva à presunção de que as vendas por ele realizadas teriam desfalcado o montante das vendas do dono da marca.

Por outro lado, o titular do registro vê-se

obrigado a tomar providências especiais para neutralizar os efeitos da concorrência criminosa, prevenindo a sua clientela e intensificando a propaganda dos seus artigos, dispensando maiores cuidados ao setor ameaçado de sua indústria ou comércio. Mas, se pelas suas oportunas medidas, ou pela sua diligência e trabalho, consegue atenuar ou mesmo anular os prejuízos resultantes da contrafação, esse fato não deve ser interpretado em benefício do infrator, para isentá-lo de responsabilidade, sob o especioso fundamento de não ter havido prejuízos, permitindo-lhe, ainda, locupletar-se com os frutos de sua ação criminosa.

A simples violação do direito obriga à

satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente, condenando-se o réu a indenizar os danos emergentes e os

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lucros cessantes (CC, art. 1.059), que se apurarem na execução.

E não havendo elementos que bastem

para se fixar o quantum dos prejuízos sofridos, a indenização deverá ser fixada por meio de arbitramento, de acordo com o art. 1.553 do CC.

De outra forma, raramente o dono da

marca contrafeita logrará obter a condenação do infrator, nem a reparação dos danos resultantes da contrafação, a qual, na grande maioria dos casos, se limita ao pagamento das custas e de honorários de advogado, os quais, por sua vez, são parcamente arbitrados pelo juiz ficando quase sempre abaixo do que realmente o autor despendeu

para defender a sua marca.” (“ Tratado de Propriedade

Intelectual”, 3ª ed., vol. 2, pág. 1.129/1.131).

É patente a responsabilidade da apelante

pelo abalo à honra subjetiva das apeladas, pessoas jurídicas, em razão da violação ao seu direito de personalidade.

O dano moral, aqui, é presumido e

dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos.” (fls. 920/924).

Os argumentos expendidos pela

embargante são descabidos e revelam a nítida intenção de contrariar a fundamentação inserta no acórdão recorrido e, por conseguinte, rediscutir questões já analisadas, decididas e embasadas, tudo a atribuir aos embargos declaratórios defesos efeitos infringentes.

Os embargos de declaração com efeito

infringente, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: “Os

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embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05)” (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Saraiva, 2016, nota art. 1.024:3, p. 954).

O acórdão recorrido não padece de

qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a revelar que os embargos de declaração não preenchem os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Nada há a ser aclarado, integrado ou modificado.

Considera-se prequestionada a matéria

apreciada e decidida com a exposição do fundamento jurídico formador do convencimento do Magistrado. Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil é expresso ao proclamar o prequestionamento implícito, a tornar ainda mais dispensável a pretendida manifestação.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.