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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10094398820188260292 SP 1009439-88.2018.8.26.0292 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10094398820188260292_f4ace.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000756159

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009439-88.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante FABIO DE MIRANDA EVANGELISTA (JUSTIÇA GRATUITA), e apelado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

TAVARES DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1009439-88.2018.8.26.0292

APELANTE: FÁBIO DE MIRANDA EVANGELISTA (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

COMARCA: JACAREÍ

JUIZ DE 1º GRAU: PAULO ALEXANDRE AYRES DE CAMARGO

SENTENÇA PUBLICADA EM 18.3.2019

VOTO Nº 9265

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 -CARÁTER ALIMENTAR - PROTEÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RÉU -AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE - SÚMULA 596 DO STF E RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. 1.061.530 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80/2015 - INAPLICABILIDADE.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERO DISSABOR -AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS.

Trata-se de ação revisional cumulada com indenizatória, cujo

relatório da sentença se adota, julgada nos seguintes termos: “... Em face das

considerações tecidas, julga-se IMPROCEDENTE a ação, revogando-se a tutela

anteriormente concedida. Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e com os

honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 15% do valor

atualizado da causa. Para a execução da sucumbência, observe-se o contido nos §§ 2º e 3º

do art. 98 do CPC” (fls. 136/139).

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O autor apelou. Insiste na limitação do valor das parcelas a 30% da aposentadoria. Argumenta que a pretensão era realizar empréstimo consignado e foi induzido ao empréstimo pessoal diretamente em caixa eletrônico. Exalta a cobrança abusiva de juros e invoca Instrução Normativa nº 80/2015. Pugna pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na condenação do réu ao pagamento de danos morais (fls. 144/160).

Não há contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

O autor argumenta que foi ludibriado ao efetuar empréstimo pessoal porque a intenção era a contratação de empréstimo consignado. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. , VIII, da Lei nº 8.078/90). Depende da verossimilhança dos argumentos ou da hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p.

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7.3.2016).

Não há prova de eventual vício de consentimento. Notório que, mesmo nas hipóteses de empréstimos contraídos em terminais eletrônicos, os encargos são discriminados em momento anterior à confirmação da operação pelo correntista. Presume-se que anuiu à avença.

No que tange aos lançamentos em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento dos proventos, entendo que a modalidade não se limita ao teto de 30%, pois se refere a prestações de contrato de empréstimo livremente pactuado. Inclusive o correntista não deu contraordem para a cessação dos lançamentos. Em tese, prevalece o que se convencionou. Sobre o tema, pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em contacorrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003).

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2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em contacorrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes.

4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes.

5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.

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6. Recurso especial não provido. (REsp 1555722/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães [Desembargador convocado do TRF 5ª Região], Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018).

Contudo, à luz do princípio da colegialidade, em que pese o posicionamento contrário, filio-me ao da Câmara para também limitar a 30% os lançamentos na avença dessa natureza (debitada em conta corrente), decorrência da aplicação analógica da Lei 10.820/2003, conforme julgados:

APELAÇÃO - Descontos de empréstimos em folha de pagamento e em conta corrente em que o autor (funcionário público estadual) recebe seus proventos - Sentença de parcial procedência que limitou os descontos ao máximo de 30% dos proventos líquidos do autor - Apelo do réu - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Restrição a 30% dos vencimentos líquidos que não comporta diminuição, à luz da Lei Federal n. 10.820/2003, aplicável analogicamente ao caso concreto -- O patamar de 30% não se restringe aos empréstimos consignados em folha de pagamento, mas se estende à somatória de todos os mútuos, mesmo daqueles com descontos incidentes sobre a conta corrente em que o contratante recebe seus proventos, pois, do contrário, não estaria preservado o mínimo existencial do devedor -Sentença mantida nesse aspecto - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO. (AP 1023369-94.2017.8.26.0071, Relatora Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 4.7.2019).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS -Descontos de prestações de empréstimos em folha de pagamento e consignados em conta corrente - Limitação a 30% dos vencimentos - Admissibilidade -Analogia à Lei n. 10.820/03, que regula o empréstimo Apelação Cível nº 1009439-88.2018.8.26.0292 -Voto nº 6

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consignado em folha de pagamento e prevalece sobre o Decreto Estadual 51.314/06, que fixa patamar excessivo e inviabiliza a subsistência do devedor - Em respeito ao princípio da dignidade humana deve ser preservado o caráter alimentar da remuneração. Recurso improvido. MULTA DIÁRIA - Incidência - O tema já foi objeto de análise no agravo de instrumento nº 214990-41.2017.8.26.000, que, por unanimidade, negaramlhe provimento. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (AP 1002657-17.2017.8.26.0481, Relatora Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.6.2019).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência em parte, determinando a limitação do desconto feito nos vencimentos da parte autora em 30% do valor de seus rendimentos líquidos. Irresignação da parte ré e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Recurso adesivo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. O fato de a parte representada gozar da gratuidade da justiça não importa na extensão deste benefício ao seu procurador, nos termos do artigo 99, § 5º, do NCPC. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, que restou desatendida. Preclusão. Deserção caracterizada. Recurso adesivo que não comporta conhecimento. Parcelas debitadas no demonstrativo de pagamento que consomem mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor, o limite em exame deve englobar tanto os empréstimos consignados, quanto as demais operações de mútuo cujo pagamento se dá através de débito Apelação Cível nº 1009439-88.2018.8.26.0292 -Voto nº 7

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em conta. Inteligência da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 10.820/03, Decreto Estadual nº 60.435/2014, Decreto Estadual nº 61.470/15, Decreto Estadual nº 61.750/15 e Lei 13.172/2015. Precedentes. Percentual confirmado. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora majorados para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelo do réu não provido e recurso adesivo da parte autora não conhecido. (AP 1006640-34.2017.8.26.510, Relator Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.6.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor -Hipótese em que o valor das parcelas mensais descontadas, em folha de pagamento e diretamente em conta corrente, atingem montante que ultrapassa o limite de 30% permitido pela jurisprudência - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - -Precedentes do E. TJSP - Aplicação do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, c.c. o art. 6º, do Decreto Estadual nº 51.314/06 -Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Decisão isolada e não unânime proferida pelo C. STJ, acerca do tema, que não vincula o entendimento deste E. TJSP - Cancelamento da Súmula 603 do C. STJ que não traz implicações práticas ao julgamento, tendo em vista que não houve a proibição de todo e qualquer desconto realizado na conta corrente da agravada - Súmula ademais Apelação Cível nº 1009439-88.2018.8.26.0292 -Voto nº 8

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que excluía, expressamente, sua incidência para os empréstimos garantidos por margem salarial consignável -Decisão mantida - Agravo improvido. MULTA DIÁRIA -VALOR - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 537 do NCPC - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial -Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, no equivalente ao valor cobrado em excesso, sem limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa para R$500,00 por ato de desconto indevido, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva, limitada a um período inicial de 30 dias - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do NCPC -Precedentes deste E. TJ - Inaplicabilidade da Súmula nº 372 do STJ, ainda que por analogia - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido. SALDO POSITIVO SUFICIENTE - APRESENTAÇÃO DE HOLERITE NA AGÊNCIA - Hipótese em que não podem ser conhecidos os pedidos relativos a compelir a agravada a deixar saldo positivo e suficiente em sua conta bancária, a fim que os descontos ocorram no patamar de 30%, bem como apresentar seu holerite mensalmente junto à agência bancária, para o correto cálculo da prestação - Matérias que não foram objeto da decisão agravada - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos. (AP 2058069-30.2019.8.26.0000, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.6.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

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LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor que objetivava compelir a instituição financeira ré a limitar a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos os descontos relativos aos contratos de empréstimo - A jurisprudência tem admitido desconto de até 30% (trinta por cento) destes rendimentos para quitação das dívidas, reservando o remanescente dos vencimentos para suprimento das necessidades básicas do devedor - Limitação das parcelas a 30% (trinta por cento) abrange tanto o desconto em folha de pagamento quanto aquele que é realizado diretamente na conta corrente do tomador de empréstimo - A verossimilhança da alegação decorre da posição majoritária da jurisprudência, enquanto o risco de dano de difícil reparação advém do comprometimento das necessidades básicas do mutuário -Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada -Recurso provido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A legalidade dos descontos superiores ao limite de 30% dos rendimentos do agravante foi examinada, apenas, provisoriamente - Descontos que já ocorreram - Não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a restituição de valores - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AG 2059679-33.2019.8.26.0000, Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 6.6.2019).

Quanto à diferença do valor originariamente pactuado e o que agora se impõe, ao réu se possibilitará a cobrança por outros meios. A limitação do percentual e a vedação dos lançamentos diretamente na conta não lhe retiram o direito à perseguição do crédito. A se entender de forma diversa, estar-se-ia convalidando a mora e a extensão do contrato, sem respaldo jurídico. Nesse sentido:

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AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Empréstimo com desconto em folha de pagamento e com desconto em conta corrente - Limitação que se faz necessária - Preservação do caráter alimentar dos proventos - Inteligência dos artigos , X, da CF e art. , V, do CDC - Sentença mantida - Inobstante, a proibição de desconto direto na conta corrente não afasta a mora do devedor e não pode impedir o credor de buscar seu crédito de outras formas, como expedição de boletos e, se o caso, negativação dos dados do devedor e ajuizamento de execução judicial. Recurso não provido, com observações.

(TJSP; Apelação 1042163-42.2018.8.26.0100; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019).

Vale ainda ressaltar que a restituição das quantias se dará de forma simples e não em dobro, pois ausente má-fé do réu. Poder-se-á ainda ocorrer o abatimento em relação ao saldo devedor.

Quanto aos juros moratórios, as instituições financeiras não se submetem à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal assim prescreve:

As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I -JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...). (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AREsp 602.850 / MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015).

Assim, as instituições financeiras, tanto pela ótica constitucional, quanto pela infraconstitucional, não se veem limitadas ao teto imposto pela Lei de Usura.

Noutro giro, inaplicável a Instrução Normativa nº 80, de 14 de agosto de 2015, que alterou a de nº 28/INSS/PRES de maio de 2008, vez que a hipótese não trata de empréstimo consignado e sim de empréstimo pessoal com descontos em conta

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corrente.

Por fim, os fatos reportados na inicial não ofenderam a direito da personalidade do autor. Tratou-se de mero aborrecimento, sem repercussão adicional na esfera psíquica. Não ocorreu mácula à imagem e tampouco situação vexatória. Não se configurou o dano moral. A experiência comum assim orienta (art. 375 do CPC).

Pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para limitar os descontos do empréstimo a 30% da aposentadoria do autor e determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, quantia a ser utilizada para a amortização do empréstimo. Dada a reciprocidade sucumbencial, cada parte arcará com metade das custas processuais. Como vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), fixo os honorários advocatícios de ambos os patronos em R$ 1.500,00 (§ 8º), com observância de que o autor goza da gratuidade processual.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR