jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008450820188260291 SP 0000845-08.2018.8.26.0291 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00008450820188260291_2feb9.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000756037

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000845-08.2018.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que é apelante ALEXSANDER SILVA FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a r. sentença recorrida.(VU)", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MARCOS CORREA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0000845-08.2018.8.26.0291

Apelante: Alexsander Silva Ferreira

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Jaboticabal

Voto nº 10508

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR invasão domicílio

inocorrência flagrante; MERITO - Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida.

PENAS e REGIME bem aplicados.

APELO DESPROVIDO.

Ao relatório da r. sentença de fls. 234/237,

acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca

de Jaboticabal, Dr. Daniel Romano Soares, julgou procedente a ação

penal e condenou ALEXSANDER SILVA FERREIRA à pena de 01

ano e 08 meses de reclusão dias de reclusão, no regime inicial aberto, e

pagamento de 166 dias-multa, mínimo legal, por infração ao artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/06.

A pena privativa de liberdade foi substituída por

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de

dois salários mínimos.

Inconformado com o decreto condenatório, apela

alegando preliminarmente nulidade da prova em razão da invasão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

do artigo 28 (fls. 253/261).

Contrariado o recurso (fls. 266/269), a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo afastamento da preliminar e desprovimento do apelo (fls. 275/281).

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta de 19h30, na Av. Pintos, n. 3024, na cidade e comarca de Jaboticabal/SP, ALEXSANDER SILVA FERREIRA trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 03 (três) porções do entorpecente Cannabis sativa, L (maconha), que juntas pesaram 5,05g (cinco gramas e cinco centigramas), bem como 69 (sessenta e nove) cápsulas contendo cocaína, que juntas tiveram massa líquida de 16,49g (dezesseis gramas e quarenta e nove centigramas), tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15, imagens de fls. 21 e 22, e laudo de constatação de fls. 19. Tais entorpecentes causam dependência física e psíquica.

Segundo restou apurado, o indiciado estava traficando no local dos fatos e, para tanto, trazia consigo, tinha em depósito e guardava os entorpecentes acima descritos.

Ocorre que durante patrulhamento preventivo, policiais militares avistaram o indiciado que estava de pé na frente da porta do imóvel situado no local dos fatos. Entretanto, ao ver a presença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

policial ALEXSANDER correu para dentro de casa, conduta esta que chamou a atenção dos milicianos que decidiram efetuar a abordagem do indiciado.

Assim, os policiais ingressaram no imóvel e abordaram o ora denunciado na sala da residência, sendo que ele segurava em uma de suas mãos três saquinhos, tipo geladinho, contendo em cada um deles dezesseis cápsulas com cocaína.

Em continuidade, no quarto de ALEXSANDER, dentro do guarda-roupas, localizaram outro saquinho idêntico aos apreendidos na posse do indiciado, no qual continham dezoito cápsulas com cocaína, bem como, juntos a esse saquinho, foram localizadas três porções de maconha e outras três cápsulas contendo cocaína.

Ao ser interrogado na fase policial o indiciado admitiu a propriedade dos entorpecentes e confessou que estava traficando, vendendo cada cápsula de cocaína por R$ 10,00 (fls. 05).

Preliminarmente, não há qualquer nulidade na prova.

Os policiais presenciaram o réu de pé na frente do imóvel. Ao ver a viatura, correu para dentro de casa.

Ao contrario da alegação defensiva, não é normal, um jovem correr ao ver uma viatura da polícia, o que gera sim uma desconfiança capaz de fazê-los averiguar o ocorrido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

o réu não seja conhecido dos meios policiais, é no mínimo estranho que alguém fuja ao avistar uma viatura policial.

Os policiais estranharam e o acompanharam. Ele foi detido na sala, com drogas nas mãos.

Assim, já estamos diante de uma situação de flagrante, ficando justificada a busca domiciliar sob os ditames do art. 240 do Código de Processo Penal e acobertado pelo dispositivo do art. , inciso XI da Constituição Federal.

Na residência do apelante foram encontradas as drogas mencionadas e ele preso em flagrante pelo crime em questão.

Portanto, não houve qualquer ilegalidade em sua prisão, estando presentes os requisitos do flagrante.

Ao contrário do sustentado pelo d. Defensor, a prova é firme e conclusiva a respeito da responsabilidade do Apelante.

A materialidade delitiva restou incontroversa.

A autoria, por sua vez, plenamente demonstrada.

O réu quando ouvido na fase policial confessou o trafico. Em juízo, como é comum acontecer, alegou ter sido coagido e que toda a droga apreendida em sua casa era para seu uso; Consumia 03 pinos de cocaína por dia e se abasteceu em Ribeirão Preto para um mês.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Os policiais militares que efetuaram sua prisão relataram que estavam em patrulhamento quando avistaram o réu em atitude suspeita; ao ver a viatura, fugiu para dentro da casa. O policial Jefferson o seguiu e conseguiu detê-lo na sala. Trazia nas mãos 03 saquinhos contendo 16 eppendorfs cada. A busca foi realizada com a companheira dele. No guarda-roupa havia outro saquinho semelhante aqueles contendo 18 porções, sendo 03 soltos e mais 03 porções de maconha. Questionado, confessou o tráfico. Disse que o fazia há 02 meses e que havia adquirido a droga em Ribeirão Preto. O réu não é conhecido dos meios policiais, mas já prenderam seu irmão com 3kgs de maconha meses antes. O local não é conhecido como ponto de tráfico.

Neste ponto, é importante destacar que os depoimentos dos policiais foram harmônicos e firmes no que é essencial, não havendo razão para desprezá-los só porque emanam de policiais. Ademais, não existe nenhuma notícia ou indício de que eles teriam razão para incriminarem falsamente o réu.

Assevere-se que os policiais são testemunhas como outras quaisquer, de modo que, se as declarações prestadas são coerentes com as demais provas dos autos, devem ser recebidas sem qualquer restrição, notadamente nos casos de tráfico de drogas, onde as testemunhas civis dificilmente se predispõem a prestar depoimento, com receio de represálias posteriores.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Justiça:

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (HC 211.203/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015).

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.” (HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009).

Aqui cabe ressaltar que, para a configuração do crime não se faz necessária a efetiva venda, bastando, para o seu reconhecimento, que se realize um dos verbos do tipo penal. Sendo que trazer consigo e manter em depósito é um deles.

Sabe-se que para se concluir para a prática do crime de tráfico, a prova indiciária se reveste de especial valor, devendo ser considerado, além da quantidade e qualidade da droga, circunstâncias como o local da prisão, condições da ação criminosa, a conduta praticada, a qualificação e antecedentes do acusado (art. 28, § 2º da Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Drogas).

Ainda que o apelante seja usuário de droga, tal fato não infirma a prova da acusação, uma vez que muitos usuários acabam traficando para sustentarem o vício.

Diante de prova dessa envergadura, não há que se falar em falta de provas ou desclassificação.

Portanto, a condenação do acusado pela prática de tráfico de entorpecentes era mesmo de rigor.

A pena, embora não questionada, também não comporta reparo, uma vez que o apelante já foi deveras beneficiado.

Pelo exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a r. sentença recorrida.

MARCOS CORREA

RELATOR