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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00227183020198260000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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Registro: 2019.0000767440

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0022718-30.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DA 3 V. C. DA C., é suscitado M. J. DE D. DA 1 V. C. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do presente conflito negativo de jurisdição e declararam a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO).V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0022718-30.2019.8.26.0000

SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

ORIGEM: 0061059-77.2016.8.26.0050

VOTO Nº 32.203

Conflito Negativo de Jurisdição Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato Remessa do feito ao Juízo suscitante Alegação de conexão Inadmissibilidade Embora seja possível o reconhecimento de conexão entre as ações, não há reunião de feitos se um deles já foi sentenciado Súmula 235 do C. STJ Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL em face do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL, ambos da comarca de São Paulo, nos autos do inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato, mediante unidade de desígnios e concurso de agentes, em prejuízo da vítima Marcos Melo Pomellito (Proc. nº 0061059-77.2016.8.26.0050).

O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo suscitado, por dependência, em razão da conexão com outro processo (Proc. nº 0080333-61.2015.8.26.0050), alegada pela autoridade policial e corroborada pelo Parquet (fls. 197, dos autos originários).

Entretanto, declina da sua competência, ao argumento de que os fatos tratados no inquérito fogem ao lapso temporal objeto dos autos do Proc. nº 0080333-61.2015.8.26.0050, invocado pela autoridade

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policial e pelo Ministério Público, estando referidos fatos inseridos em lapso temporal cuja análise ocorre em feito que tramita no Juízo suscitante (Proc. nº 0044296-98.2016.8.26.0050), motivo pelo qual a este remeteu os autos (fls. 198/200, dos autos originários).

O Juízo suscitante, por sua vez, alega que a ação penal a que se refere o Juízo suscitado (Proc. nº 0044296-98.2016.8.26.0050) já está na fase recursal, com sentença prolatada e com os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta, o que não acontece com a ação em trâmite perante o Juízo suscitado, ainda em andamento.

Invoca o artigo 82, do Código de Processo Penal, e o Enunciado nº 235, do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado”, e aduz que a reunião dos processos implicaria no desmembramento dos feitos e insanável tumulto processual (fls. 201/203, dos autos originários).

Designado o Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO) para apreciar e decidir questões urgentes (fls. 3/4).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração da competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO) fls. 11/12.

É o relatório.

Conheço do conflito negativo de jurisdição, com fundamento no artigo 114, I, do Código de Processo Penal, porquanto ambos os Juízos se declaram incompetentes para o conhecimento da causa.

O feito foi distribuído ao Juízo suscitado, que declinou

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da sua competência, ao argumento de que os fatos narrados estão inseridos em lapso temporal cuja análise ocorre em feito que tramita perante o Juízo suscitante (Proc. nº 0044296-98.2016.8.26.0050).

O Juízo suscitante, por sua vez, alega que na ação supramencionada já foi prolatada sentença, sendo que os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação de apelação, não havendo que se falar em conexão.

Pois bem.

Razão assiste ao Juízo suscitante.

Isto porque, ainda que no inquérito policial se verificasse a existência de fatos inseridos em lapso temporal cuja análise ocorre em feito que tramita no Juízo suscitante, não se cogita da aplicação dos efeitos da prevenção ou do instituto da conexão, tendo em vista que as ações penais se encontram em momentos processuais distintos.

A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões conflitantes em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual.

Neste caso, enquanto a ação penal que tramita na 13ª Vara Criminal (Proc. nº 0080333-61.2015.8.26.0050), ora Juízo suscitado, ainda está na fase instrutória , a ação penal que tramitou perante a 32ª Vara Criminal (Proc. nº 0044296-98.2016.8.26.0050), ora Juízo suscitante, já foi julgada por sentença em primeiro grau de jurisdição .

Dessa forma, a união das demandas seria inconveniente, uma vez que não alcançaria nenhuma das finalidades pretendidas pelo instituto da conexão, quais sejam a economia processual e a harmonização dos julgados.

Ademais, o artigo 82, do Código de Processo Penal, estabelece que se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se

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já estiverem com sentença definitiva (grifei).

E é nesse sentido a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 235, segundo a qual “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Assim já decidiu esta Colenda Câmara Especial:

“Conflito Negativo de Jurisdição. Ação Penal. Remessa dos autos ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Alegação de prevenção. Conflito suscitado tendo em vista o julgamento da primeira ação. Ausência de risco de decisões conflitantes. Entendimento da Súmula 235 do C. STJ. Incidência do art. 82 do Código de Processo Penal. Designada a competência do MM. Juízo Suscitante, da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, como competente para julgar o feito. Conflito procedente.” (CJ nº 0046177-95.2018.8.26.0000 Rel. DESª. LÍDIA CONCEIÇÃO j. 03.06.2019).

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do presente conflito negativo de jurisdição e declaro a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO).

FERNANDO TORRES GARCIA

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator