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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0022718-30.2019.8.26.0000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
CJ 0022718-30.2019.8.26.0000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)

Ementa

Conflito Negativo de Jurisdição – Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato – Remessa do feito ao Juízo suscitante – Alegação de conexão – Inadmissibilidade – Embora seja possível o reconhecimento de conexão entre as ações, não há reunião de feitos se um deles já foi sentenciado – Súmula 235 do C. STJ – Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.