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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2013.8.26.0010 SP XXXXX-04.2013.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022320420138260010_ea445.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL – Cédula de Crédito bancário – Operação de financiamento para aquisição de veículo - Interposição de recurso especial pelo banco objetivando que seja reconhecida a legalidade da exigência das tarifas de registro de contrato e de serviços prestados por terceiros – Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040, II, do CPC – Hipótese em que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Resp 1.578.553-SP), a cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – Prestação do serviço, no caso dos autos, constatada – Possibilidade de sua exigência – Tarifa de serviços de terceiros que, em conformidade com o mesmo Resp, só pode ser cobrada se o banco especificar os serviços efetivamente prestados – Instituição financeira que não especificou os serviços efetivamente prestados – Abusividade na exigência de tal serviço – Acórdão modificado – Recursos de apelação parcialmente providos, na parte conhecida, mas em maior extensão àquele apresentado pela instituição financeira.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758500246/apelacao-civel-ac-22320420138260010-sp-0002232-0420138260010

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