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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022320420138260010_ea445.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000767151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002232-04.2013.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MARTA SILVANA AGORRETA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos de apelação, na parte conhecida, mas em maior extensão àquele interposto pelo banco, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E SOUZA LOPES.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

PAULO PASTORE FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28265

APEL.Nº: 0002232-04.2013.8.26.0010

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : MARTA SILVANA AGORRETA (JUST GRAT) e BV FINANCEIRA

S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO

VOTORANTIN S/A)

APDO. : OS MESMOS

AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito bancário

Operação de financiamento para aquisição de veículo -Interposição de recurso especial pelo banco objetivando que seja reconhecida a legalidade da exigência das tarifas de registro de contrato e de serviços prestados por terceiros

Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040, II, do CPC Hipótese em que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Resp 1.578.553-SP), a cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto Prestação do serviço, no caso dos autos, constatada Possibilidade de sua exigência Tarifa de serviços de terceiros que, em conformidade com o mesmo Resp, só pode ser cobrada se o banco especificar os serviços efetivamente prestados

Instituição financeira que não especificou os serviços efetivamente prestados Abusividade na exigência de tal serviço Acórdão modificado Recursos de apelação parcialmente providos, na parte conhecida, mas em maior extensão àquele apresentado pela instituição financeira.

Trata-se de julgamento para os fins e efeitos do

previsto pelo art. 1.040, inciso II, do Código de Processo

Civil, porquanto o v. acórdão proferido a fls. 244/261

entendeu por modificar a sentença que declarou indevida a

cumulação de multa moratória com comissão de permanência,

determinando que em caso de inadimplência a ré cobre

exclusivamente a comissão de permanência ou a multa, bem

como abusiva a cobrança de serviços de terceiros, de tarifa

de cadastro e de registros, entendimento esse que estaria

em desacordo - no tocante às tarifas de registro de

contrato e de serviços de terceiros - com o estabelecido

pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº

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1.578.553-SP, em regime de recurso repetitivo, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa, para os efeitos daquele dispositivo legal, dispõe: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de

Apelação Cível nº 0002232-04.2013.8.26.0010 - São Paulo 3

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registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”.

É o relatório.

Está-se diante de ação revisional cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido revisional para o fim de declarar indevida a cumulação de multa moratória com comissão de permanência, determinando que em caso de inadimplência a ré cobre exclusivamente a comissão de permanência ou a multa, bem como abusiva a cobrança de serviços de terceiros, de tarifa de cadastro e de registros, condenada a ré ao pagamento do valor de R$ 1.775,44, atualizado monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal a contar da realização do contrato (dezembro de 2008) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.

Interpostos recursos de apelação pelas partes, esta Câmara houve por bem dar-lhes parcial provimento, na parte conhecida, para o fim de, em relação aquele apresentado pelo banco, declarar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.

O acórdão, contudo, deve ser modificado também no tocante à tarifa de registro de contrato.

Isto porque, de acordo com o entendimento fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP), a exigência da tarifa de registro de contrato é válida, ressalvadas a “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Deste modo, ressalvado o efetivo registro do contrato, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança deste serviço.

No caso dos autos, o registro de contrato foi comprovado (fls. 31), razão pela qual é permitida a sua cobrança pelo banco.

Apelação Cível nº 0002232-04.2013.8.26.0010 - São Paulo 4

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Também de acordo com o Resp 1.578.553-SP, em sede de recurso repetitivo, há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de serviços de terceiros sem que tenha havido a especificação dos serviços efetivamente prestados.

Na hipótese, verifica-se que a instituição financeira não especificou os serviços efetivamente prestados, de modo que não se mostra razoável a exigência da tarifa correspondente.

Em vista dessas circunstâncias, a reforma da r. sentença se impõe, a fim de se permitir também a cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de registro de contrato, mantida a sucumbência tal como estabelecida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, dá-se provimento em parte aos recursos de apelação, na parte conhecida, mas em maior extensão àquele interposto pelo banco.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758500246/apelacao-civel-ac-22320420138260010-sp-0002232-0420138260010/inteiro-teor-758500487

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