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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004271-14.2012.8.26.0396 SP 0004271-14.2012.8.26.0396

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042711420128260396_cb45e.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cédula de Crédito bancário – Operação de financiamento para aquisição de veículo - Interposição de recurso especial pelo banco objetivando o reconhecimento da legalidade da exigência das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem – Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040, II, do CPC– Hipótese em que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Resp 1.578.553-SP), a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é considerada válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – Verifica-se, no caso dos autos, que a prestação de tais serviços não foi constatada, razão pela qual a cobrança de tais tarifas não pode mesmo ser exigida – Acórdão mantido - Recurso de apelação parcialmente provido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758505095/apelacao-civel-ac-42711420128260396-sp-0004271-1420128260396

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