jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2012.8.26.0396 SP XXXXX-14.2012.8.26.0396

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042711420128260396_cb45e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cédula de Crédito bancário – Operação de financiamento para aquisição de veículo - Interposição de recurso especial pelo banco objetivando o reconhecimento da legalidade da exigência das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem – Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040, II, do CPC – Hipótese em que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Resp 1.578.553-SP), a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é considerada válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – Verifica-se, no caso dos autos, que a prestação de tais serviços não foi constatada, razão pela qual a cobrança de tais tarifas não pode mesmo ser exigida – Acórdão mantido - Recurso de apelação parcialmente provido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758505095/apelacao-civel-ac-42711420128260396-sp-0004271-1420128260396

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2012.8.26.0396 SP XXXXX-14.2012.8.26.0396