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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042711420128260396_cb45e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000767149

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004271-14.2012.8.26.0396, da Comarca de Novo Horizonte, em que é apelante OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado AUGUSTO JOSE DA SILVA FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E SOUZA LOPES.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

PAULO PASTORE FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28267

APEL.Nº: 0004271-14.2012.8.26.0396

COMARCA: NOVO HORIZONTE

APTE. : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APDO. : AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FILHO

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Cédula de Crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Interposição de recurso especial pelo banco objetivando o reconhecimento da legalidade da exigência das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1.040, II, do CPC Hipótese em que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Resp 1.578.553-SP), a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é considerada válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto Verifica-se, no caso dos autos, que a prestação de tais serviços não foi constatada, razão pela qual a cobrança de tais tarifas não pode mesmo ser exigida

Acórdão mantido - Recurso de apelação parcialmente provido, na parte conhecida.

Trata-se de julgamento para os fins e efeitos do

previsto pelo art. 1.040, inciso II, do Código de Processo

Civil, porquanto o v. acórdão proferido a fls. 81/84

entendeu por modificar a sentença que declarou a nulidade

das cláusulas contratuais atinentes às tarifas de avaliação

do bem, registro de contrato e cadastro, permitindo a

cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira,

entendimento esse que estaria em desacordo com o

estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no

Recurso Especial nº 1.578.553-SP, em regime de recurso

repetitivo, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino,

cuja ementa, para os efeitos daquele dispositivo legal,

dispõe: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO

BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO

CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO

DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”.

É o relatório.

Está-se diante de ação revisional cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido revisional para o

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fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes às tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e de cadastro.

Interposto recurso de apelação, esta Câmara houve por bem dar lhe parcial provimento, apenas para permitir a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira.

O acórdão deve ser mantido.

Isto porque, de acordo com o entendimento fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP), as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, ressalvadas a “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Deste modo, ressalvadas a efetiva avaliação do bem - com a apresentação do laudo de avaliação pela instituição financeira e o efetivo registro do contrato, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança destes serviços.

No caso dos autos, é exorbitante a sua exigência, uma vez que a prestação de tais serviços não foi constatada.

Ante o exposto, mantém-se o acórdão recorrido que deu parcial provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758505095/apelacao-civel-ac-42711420128260396-sp-0004271-1420128260396/inteiro-teor-758505252

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