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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21884433720198260000 SP 2188443-37.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000767131

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2188443-37.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IV & WIN CONFECÇÕES LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 9.804/2019 – PROCESSO DIGITAL

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2188443-37.2019.8.26.0000

Comarca de São Paulo

Agravante: IV & Win Confecções Ltda.

Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Pretensão à declaração de nulidade da CDA porque foram aplicados juros moratórios abusivos, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009. Inadmissibilidade. Redução de juros que não inviabiliza a higidez do título, posto que passível do mero recálculo com a exclusão do valor indevido. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IV & Win Confecções Ltda. contra a r. decisão que determinou: a) a suspensão do curso dos autos, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) a abertura de vista à Fazenda Pública e c) aguardar no Cartório pelo prazo de 1 ano.

A agravante pediu a concessão do efeito suspensivo e o provimento para declarar a nulidade das CDA´s em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 que previu a utilização de taxa de 0,13% por cento ao dia para fins de taxa de juros. Asseverou que restou “inconteste a iliquidez do Título Executivo Extrajudicial Tributário em sua origem, sendo que, o mero recálculo da dívida, não gera um novo título”, sic.

Recurso processado sem a concessão do efeito suspensivo (fls. 185/187) e respondido (fls. 190/199).

É o relatório .

No caso, esta Relatoria possui entendimento de que a aplicação ilegal dos juros superiores à Taxa Selic não torna nulo o título,

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porquanto tal fato não torna inexigível todo o crédito tributário, haja vista não se discutir a exigibilidade do valor original do tributo, que se mantém incólume. Nesse turno, não se verifica ofensa ao disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, uma vez que basta a readequação do título aos juros aplicados conforme à Taxa Selic.

Nesse sentido:

TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA ICMS Pretensão à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representados pelas CDAs nº 143.319.180, 143.350.430, 143.354.427, 143.364.715, 143.399.875, 1.000.730.348, 1.000.730.359, 1.000.730.360, 1.000.730.370, 1.000.730.381, 1.000.730.392, 1.000.730.404, 1.000.730.415, 1.000.730.426, 1.000.730.437, bem ainda à revisão de aludidos débitos para afastar a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09 Indeferimento da tutela - Reforma necessária

Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/09 - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim Inadmissibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito -Alteração dos encargos incidentes sobre o débito que não afasta os elementos que conferem validade às certidões - Decisão reformada -Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando-se a Taxa SELIC. (Agravo de Instrumento nº 2220150-62.2015.8.26.0000;

Relator: Rebouças de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015).

Assim, é de rigor destacar que o reconhecimento da aplicação de juros ilegais de que se trata a exceção oposta não implica em Agravo de Instrumento nº 2188443-37.2019.8.26.0000 -Voto nº 9804 - amsjr 3

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vício insanável que justifique a inexigibilidade da CDA elencada na inicial, afinal, qualquer correção que implique mero recálculo aritmético não tem o condão de inviabilizar o título em si, conforme ainda já decidido por esta Corte:

Apelação Embargos à execução fiscal ICMS liquidez da CDA desnecessidade de procedimento administrativo redução de juros que não inviabiliza a higidez do título, posto que passível do mero recálculo com a exclusão do valor indevido sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Ap. nº 0058798-83.2012.8.26.0114, Rel. Venicio Salles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 04/12/2015).

“PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TUTELA ANTECIPADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO SÚMULA Nº 12 STJ. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e I, CPC). 2. Cobrança de juros de mora com base na Lei nº 13.918/09. Inadmissibilidade. Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade com interpretação conforme a Constituição Federal. Excesso de execução. Exclusão que não implica desconstituição do título executivo. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria sujeita à legalidade estrita (art. 97, VI, CTN). Exigência legal de depósito do montante integral do débito (art. 151, I, CTN). Súmula nº 12 STJ. Tutela

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antecipada concedida, em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido”.

(TJSP AI nº 2171596-33.2014.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, j.

29.10.2014).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator