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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000870420188260598 SP 1500087-04.2018.8.26.0598 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_15000870420188260598_d908c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000766902

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500087-04.2018.8.26.0598, da Comarca de Jaú, em que é apelante ADAIR APARECIDO DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante Adair Aparecido de Oliveira, mantendo, integralmente, a respeitável sentença de primeiro grau. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente sem voto), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

TOLOZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500087-04.2018.8.26.0598

Apelante: ADAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaú SP

Voto nº 33.403

Vistos.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença prolatada pela Meritíssima Juíza Ana Virginia Mendes Veloso Cardoso, que condenou Adair Aparecido de Oliveira à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, por ter subtraído para si 04 (quatro) vergalhões 3/8, marca Gerdau, 01 (uma) enxada e 01 (um) enxadão, ambos usados e sem marca aparente, bens pertencentes a José Ferreira Barboza.

Constou da denúncia que: “(...) o investigado dirigiu-se ao logradouro aludido, onde existia um imóvel em construção, e, constatando a ausência da vítima, responsável pela obra, apoderou-se das ferramentas supra descritas. Ato contínuo, arrastou-as até sua residência, abrigando-as no quintal da moradia.

“Momentos mais tarde, a vítima, chegando à construção, notou a falta das ferramentas subtraídas, e, observando os rastros deixados no solo, constatou que haviam sido levadas à casa de Adair, conhecido pela habitual prática de furtos na cidade. Em seguida, acionou a polícia militar.

“Policiais Militares, informados quanto à ocorrência do crime, deslocaram-se à residência do investigado e o chamaram pelo nome, mas diante de sua ausência, adentraram ao quintal da residência, onde os objetos subtraídos foram localizados”.

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O apelante, em razões de recurso, requereu a absolvição, afirmando tratar-se de fato atípico, em razão do princípio da insignificância. Sustentou que o valor dos bens furtados não possui relevância jurídica, além do fato de não ter a vítima suportado prejuízo.

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o desprovimento do recurso.

No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradora de Justiça, opinando pelo não provimento do apelo.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

A materialidade do crime está provada pelo boletim de ocorrência de fls. 07/09, pelo auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 10 e pela prova oral produzida.

Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, o apelante (fls. 05) confessou a autoria do delito que lhe foi imputado. Acreditava que os objetos pertencessem a um rapaz que lhe devia, por isso deles se apossou.

Em seu interrogatório judicial (gravação audiovisual da audiência realizada em 02.04.19), manteve a confissão, afirmando ter se apropriado dos vergalhões porque o ofendido lhe devia dinheiro. Não tinha conhecimento de quem seria o proprietário do imóvel em construção e sentia raiva por não ter sido pago. Negou que tivesse subtraído as demais ferramentas, pois já lhe pertenciam.

A vítima José Ferreira Barboza (fls. 04) declarou que, quando dos fatos, notou a falta dos objetos, bem como um rastro que seguia até a residência do apelante, razão pela qual acionou a Polícia,

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recuperando seus bens.

Os policiais militares Adalex Patelli e Marcos Luiz dos Santos Júnior (respectivamente às fls. 02 e 03, e ainda, gravação audiovisual da audiência realizada em 02.04.19) relataram que foram acionados a comparecerem no local dos fatos, onde foram informados pela vítima de que o apelante teria subtraído alguns objetos de sua propriedade, arrastando-as até a residência dele, o que se confirmou ao entrarem no imóvel. O apelante foi localizado em outro bairro, sendo detido e conduzido à Delegacia. Em Juízo, acrescentaram que o apelante Adair confessou a autoria do crime de furto, inclusive alegando que a vítima lhe devia dinheiro, razão pela qual se apossou dos bens.

Estes depoimentos, prestados de maneira uníssona, segura e coerente, somados à confissão do apelante, comprovaram ter ele praticado o crime que lhe está sendo imputado.

O pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do apelante, não comporta provimento.

Ainda que fosse módico o preço total dos objetos, tal circunstância não seria capaz de, por si só, configurar a insignificância do ato praticado pelo apelante, de modo que não pode ele permanecer impune.

“O pequeno valor das coisas subtraídas por si só não enseja a aplicação do princípio da insignificância, de modo a excluir o furto, praticado em tais circunstâncias, da esfera da tipicidade penal” (RT 798/695 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, para a caracterização do princípio da insignificância, que, além da inexpressividade da lesão jurídica causada, impõe-se o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social em sua ação e do reduzido grau de reprovabilidade.

“HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DE BENS AVALIADOS EM R$258,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como

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o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal, e por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada.

4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante do ponto de vista social, pois, além do valor dos bens receptados terem sido avaliados em R$258,00, o que equivale a 86% do salário mínimo da época em que se deram os fatos, o crime de receptação estimula outros crimes até mais graves, como latrocínio e roubo.

5. Habeas Corpus denegado” (STF, Habeas Corpus nº 108.946/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª T., v.u., j. 22/11/2011).

No caso dos autos, o apelante aproveitou-se da ausência de pessoas no imóvel em construção para subtrair os vergalhões de ferro e ferramentas, arrastando-os até seu imóvel, onde foram apreendidos. Assim, não é possível afirmar-se que a reprovabilidade de sua conduta tenha sido reduzida, o que impede o reconhecimento da ausência de tipicidade material.

Notadamente diante das circunstâncias em que o crime foi cometido, não é de se aplicar o princípio da insignificância, tratandose, na realidade, de conduta típica, tanto formal, quanto material.

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL): IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SEGUNDO O QUAL A COISA SUBTRAÍDA TEM DE SER DE PEQUENO VALOR.

1. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o Código Penal exige como segundo requisito que a coisa objeto do furto seja de pequeno valor. Na espécie vertente, os bens subtraídos foram avaliados

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em R$ 500,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006).

2. Recurso ao qual se nega provimento.” (STF, RHC 111.138 MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 13.12.11).

O fato de o ofendido não ter sofrido prejuízo, pois restituídos os bens, não afasta a responsabilidade criminal do apelante pela empreitada criminosa que lhe pesa.

De rigor, portanto, a manutenção da condenação do apelante pelo crime de furto.

A pena a ele imposta foi fixada com equilíbrio e justiça, não merecendo reparos, a exemplo do modelo prisional adotado.

Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante Adair Aparecido de Oliveira, mantendo, integralmente, a respeitável sentença de primeiro grau.

TOLOZA NETO

relator

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