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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522616720178260053 SP 1052261-67.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000766810

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1052261-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VANDERLEI DOS SANTOS MIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível n. 1052261-67.2017.8.26.0053

Apelante: VANDERLEI DOS SANTOS MIRA

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: CAPITAL

Juíza: Dra. CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA

Voto nº: 12.733 Jr*

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de nulidade Ex-Investigador de Polícia, que foi absolvido do crime de concussão, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP - Pena de demissão do serviço público após regular instauração e trâmite de processo administrativo Alegação de cerceamento de defesa e falta de individualização da pena no bojo do processo administrativo - Descabimento -Independência das instâncias administrativa e penal Ausência, outrossim, de prova inequívoca de eventuais nulidades acerca do processo administrativo que culminou com a demissão do apelante Precedentes Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença

de fls. 2.238/2.245, que julgou improcedente a ação declaratória de

nulidade de ato administrativo ajuizada em face da FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de anulação do ato

administrativo que culminou com a pena de demissão do apelante, a

bem do serviço público, em razão de ter sido acusado e processado pelo

crime de concussão na esfera criminal.

Relata que no procedimento administrativo

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instaurado houve cerceamento de sua defesa, ausência de individualização das supostas condutas cometidas e, finalmente, contradição entre a decisão administrativa e desfecho final do processo penal, eis que naquele foi absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Houve a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária.

Apelou o vencido (fls. 2.248/2.270), sustentando, em suma, os mesmos argumentos da peça vestibular, ou seja, o cerceamento de defesa, ausência de individualização das supostas condutas cometidas e, finalmente, contradição entre a decisão administrativa e desfecho final do processo penal, eis que naquele foi absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Contrarrazões a fls. 2.274/2.284.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada para fins de reintegração no cargo público.

O recurso não comporta provimento.

Ao que se apura dos autos, o apelante foi acusado e processado na esfera criminal pelo crime de concussão (art. 316, caput,

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CP), tendo sido absolvido por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tudo conforme se apura dos documentos de fls. 2.158/2.232.

Contudo, no procedimento administrativo, foi considerado culpado e demitido a bem do serviço público, razão pela qual se insurge.

Contudo, sem razão.

Primeiramente, observo que o controle administrativo é aquele exercido pelo Executivo e os órgãos da administração dos demais poderes que as exercem sobre suas próprias atividades, a fim de mantê-las dentro da lei, conforme as necessidades do serviço.

Cuida-se de um controle de legalidade e de mérito, bem como de um controle interno realizado pelo órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.

O processo administrativo disciplinar ou "inquérito administrativo" é um meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional.

Baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam aos seus serviços ou atividades, submetendo-se a sua disciplina.

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Segundo os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirellles, “Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”. (in “Direito Administrativo Brasileiro”, 39ª Ed, ano 2.013, pg. 132)

Ele sempre se faz necessário para a imposição da pena de demissão ao funcionário estável.

Este procedimento deve ser julgado pela autoridade competente, com decisão fundamentada, não se admitindo a aplicação de pena sem justificativa, momento em que cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade.

O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subseqüente ou corretivo, feito a posteriori , já que se efetiva após a conclusão do ato controlado, para corrigir-lhe eventuais defeitos.

Por isso, o controle judicial dos atos administrativos em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo.

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Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado.

A legalidade se encontra no respeito ao "due process of law", mesmo em se tratando de procedimento administrativo.

O art. , inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa aos acusados em geral, não distinguindo se na esfera administrativa ou não. Assim, prevalece o princípio da ampla defesa também nos procedimentos administrativos.

No que tange à nulidade por ausência de individualização das supostas condutas, verifica-se que a Portaria que instaurou o procedimento administrativo (fls. 636/638), encontra-se formal e materialmente em ordem, com a indicação pormenorizada das condutas imputadas ao apelante, bem como dos dispositivos legais tido como violados.

Assim, não há que se falar em ausência de individualização das condutas e das penas, bem como do enquadramento da norma aos respectivos tipos administrativos ou penais, inexistindo a alegada acusação que lhe impossibilitasse a defesa.

Desse modo, não há qualquer nulidade na atacada Portaria.

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Outrossim, o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas não se verificou.

Conforme se apura dos documentos de fls. 2.231/2.232 (itens 6 e 7), o indeferimento de algumas diligências se deram por motivos justificados, ou seja, ou porque determinados documentos já eram conhecidos nos autos, ou porque buscava-se informações relativas a testemunhas que estavam sob proteção policial.

Quanto aos trâmites legais do processo administrativo (fls. 636/673), verifica-se que este tramitou rigorosamente dentro dos princípios e formalidades legais, tendo constado, inclusive, o desfecho da ação penal (fls. 672).

Quanto à aplicação da pena de demissão, verifico que as instâncias cível, criminal e administrativa são autônomas entre si, apenas ocorrendo a vinculação apenas quando haja sentença criminal condenatória ou absolutória por comprovação de não-autoria, ou de inexistência do fato criminoso, aplicando-se ao caso as excludentes de ilicitude ou as excludentes da culpabilidade, nos termos do que estabelecem os arts. 188, inciso I e 935, do Código Civil de 2002, 91, inciso I, do Código Penal c.c. arts. 63, 64, 65 e 66, do Código de Processo Penal.

Isto decorre do fato de que, pautando-se o juízo criminal na verdade real, e não formal (tal como no cível), quando

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ocorre a condenação ou absolvição naquela esfera, se tem absoluta certeza de que o agente realmente praticou o crime, ou se o praticou, o fez em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal, o que não constitui ato ilícito, ou se este existiu, não foi o autor quem o praticou, não mais se permitindo a discussão da questão seja na esfera cível, seja na administrativa.

No dizer de Fernando da Costa Tourinho Filho, tais regras legais, na verdade, evitam contradições de julgamento, as quais, se existentes, teriam funestas conseqüências em nossa ordem jurídica, arrematando, com a citação de Clóvis Bevilacqua que: “Não existiria ordem jurídica possível se se admitisse tal discrepância nos julgamentos”. (in “Processo Penal, 2º, Vol., Ed. Saraiva, 9ª. edição, 1986, pp. 16/17).

No caso, despicienda a alegação de que foi absolvido por insuficiência de provas, posto que tal fato não faz coisa julgada na esfera cível e nem administrativa, e muito menos autoriza à conclusão de inexistência do fato criminoso e nem de sua não autoria, incumbindo ao acusado provar, de forma efetiva e convincente, que não praticou o ato delituoso que ensejou a instauração do procedimento administrativo que culminou com a sua demissão a bem do serviço público.

Dessa forma, não havendo nulidade no processo administrativo e, ainda, não se sabendo se houve, de sua parte, a ausência de autoria e materialidade do crime, outra solução não era

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possível de se adotar, senão aquela encontrada em primeiro grau.

Desse modo, inexistindo prova cabal no sentido de ausência de responsabilização do apelante nos fatos a ele imputados, sendo válido o procedimento administrativo instaurado, prevalece a decisão administrativa, cujo mérito é vedado ao Judiciário adentrar.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Câmara:

APELAÇÃO - Mandado de segurança - Investigador de polícia - Demissão a bem do serviço público - Pretensão de afastamento da sanção e consequente recondução ao cargo e função antes ocupados - Denegação da segurança -Impossibilidade de reforma - Processo administrativo disciplinar que observou rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa -Absolvição na esfera criminal que não repercute no resultado do procedimento administrativo - Prática de atos incompatíveis com a função de policial a justificar a pena de demissão - Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do RITJSP - Não provimento do recurso.” (Apelação n. 0027786-74.2011, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, j. 02.12.2013)

Quanto aos honorários recursais, estes ficam majorados ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da

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causa, observada a gratuidade judiciária.

Daí porque a r. sentença merece subsistir.

Ressalta-se, finalmente, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, considerando prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando que não houve violação direta ou reflexa ao art. 37, caput, da Carta Magna.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento o recurso.

SILVIA MEIRELLES

Relatora