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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025183020178260040 SP 1002518-30.2017.8.26.0040 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000766560

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002518-30.2017.8.26.0040, da Comarca de Américo Brasiliense, em que é apelante MERCEDES APARECIDA ZIVIANI CORBO – ME, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ROBERTO MAIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora pretendendo a reforma do decidido. Sem razão. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova documental juntada ao caso suficiente para o regular deslinde do feito. Incontroversa a ocorrência de dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa, inserida em área de preservação permanente, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Autuações e multas impostas que decorreram única e exclusivamente da conduta da recorrente. Inexistência de qualquer irregularidade nas autuações realizadas pela apelada. Inspeção por órgão ambiental. Ato administrativo que não teve sua presunção de veracidade afastada pelos documentos juntados à ação. Demonstração de que houve a prática da infração ambiental. Presunção de legitimidade e veracidade próprias do ato administrativo. Responsabilidade objetiva e propter rem. Penalidade mantida, não comportando redução. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.

VOTO nº 19899

RELATÓRIO:

Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela

antecipada proposta por Mercedes Aparecida Ziviani Corbo Me em face da

Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que, no dia

16/11/2015, foi autuada pela polícia militar ambiental, por meio da lavratura

dos Autos de Infração Ambiental (AIA) de números 329.441, 329.442 e

329.443. Em razão disto, teve negada pela CETESB sua renovação de licença

ambiental de operação (L.O.), o que determinou a paralisação de suas

atividades. Pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão dos Autos de Infração

nº 329.441, 329.442 e 329.443. Requer a nulidade dos Autos de Infração

Ambiental citados e a total procedência da ação.

Sobreveio sentença a fls. 653/656, cujo relatório se

adota, que julgou os pedidos improcedentes, e condenou a parte autora ao

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na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir da publicação da sentença.

Sustenta a apelante (fls. 660/674), em apertada síntese, que (A) houve cerceamento de defesa, ante a ausência de a produção de prova pericial, não podendo ser encerrada a discussão com base em meros relatórios (documentos que constam nos autos), não existindo no autos, qualquer material técnico (laudo, parecer) elaborado por Engenheiro Ambiental, Agrônomo, ou profissional capacitado para dirimir as dúvidas suscitadas na petição inicial (fls. 664); (B) rogou pela decretação de nulidade dos autos de infração ambientais nº 329.441; 329.442329.44343/2015 e das multas objeto dos autos, declarando, em definitivo, a sua inexigibilidade, bem como de todo e qualquer ato de caráter punitivo estribado na mesma suposta infração e tornando definitivo o pedido antecipatório da tutela; (C) suscitou pela concessão de tutela de urgência e/ou medida liminar de natureza cautelar (art. 300, primeira parte do § 2º do Código de Processo Civil), para que seja determinada, de imediato a suspensão dos efeitos das infrações ambientais impugnadas sancionatória objeto dos presentes autos, bem como a suspensão de qualquer outro ato punitivo, em razão da suposta infração que originou multa.

Ausência de apresentação das contrarrazões (fls. 678). Opinou a douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 696/699). O recurso foi regularmente processado.

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, observo que o recurso é tempestivo, com preparo recolhido a fls. 686/687. Conheço-o.

Aduz a recorrente que, a Polícia Ambiental esteve em sua propriedade e lavrou os Autos de Infração nºs 329.441, 329.442 e 329.443 (fls. 32/34, 97/98), por ter destruído as vegetações existentes em área de

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preservação permanente, nos seguintes termos:

1- AIA nº 329.441 - por destruir vegetação nativa secundária em estágio pioneiro de regeneração em área de preservação permanente infração ao art. 44 da Res. SMA nº 48/2014;

2- AIA nº 329.442 - por destruir vegetação nativa em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente - infração ao art. 44 da Res. SMA nº 48/2014;

3-AIA nº 329.443 - por destruir vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área de preservação permanente - infração ao art. 44 da Res. SMA nº 48/2014.

Pois bem.

A r. sentença lavrada pelo digno magistrado Paulo Luis Aparecido Treviso merece ser mantida na íntegra.

Da análise do caso, observo que a autora foi enquadrada no artigo 44 da Resolução SMA nº 48/2014, por destruir vegetação nativa em área de preservação permanente, em áreas correspondentes à 0,31, 0,99 e 0,05 hectares, sendo aplicada a penalidade de multa.

Prossigo.

Sustenta a apelante a nulidade dos autos aqui em discussão. Por sua vez, declara a recorrida que as autuações foram realizadas de acordo com os preceitos legais, pois foram várias as condutas irregulares praticadas, já que a recorrente procura furtar-se ao cumprimento das sanções que lhe foram impostas.

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Com relação ao cerceamento de defesa alegado, a prova documental juntada à presente ação é suficiente para o regular deslinde do feito.

Ademais, cumpre esclarecer que o magistrado, na presidência do feito, tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento (CPC, arts. 370 e 371). E, por outro lado, o julgamento antecipado é de rigor quando a questão de mérito for apenas de direito, e se de fato e direito, não necessitar da produção de outras provas.

Nesse seguimento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p. 206).

Avanço.

Inexiste nas autuações realizadas pela apelada qualquer irregularidade, haja vista que houve inspeção por órgão ambiental e o ato administrativo não teve sua presunção de veracidade afastada pelos documentos encartados à ação.

Ora, referidos documentos demonstram que houve a prática da infração ambiental, evidenciando a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme fotografias trazidas no relatório a fls. 75/83.

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Ao contrário do alegado pela recorrente, as autuações realizadas pela recorrida, resultantes na pena de multa, são plenamente aplicáveis à hipótese, perante o dano ambiental pela destruição de vegetação na área aqui em discussão.

Ora, verifica-se que os autos de infração estão revestidos de toda formalidade legal que lhe outorga a qualidade de ato administrativo válido, pois os documentos acostados comprovam que a apelante foi devidamente notificada e teve concedido prazo para o efetivo contraditório e a ampla defesa.

Segundo o art. 225 da Carta Magna: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Evidente, assim, que a recorrente tem o dever constitucional de tomar todas as medidas necessárias para prevenir e combater qualquer agressão ao meio ambiente.

Denota-se que a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva e solidária, assim, aquele que comprometer a natureza ou concorrer para tanto, ainda que por omissão, tem o dever jurídico de repará-la, independentemente da constatação do fator culpa no evento. Assim a previsão dos artigos , IV e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, norma esta que restou recepcionada pela Constituição Federal, conforme o parágrafo 3º do artigo 225.

Relativamente à penalidade imposta, também não merece guarida a pretensão da apelante.

Os autos de infração em discussão, ao reverso do arguido

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pela apelante, estão, convenientemente, embasados, nos elementos presentes nos documentos aqui juntados, na legislação ambiental e, também, na legislação processual.

Ademais, a constatação das irregularidades praticadas pela recorrente foi realizada por técnicos credenciados da recorrida, sendo que sua atuação, repita-se, possui presunção de legitimidade e veracidade próprias do ato administrativo.

Em suma, não afastada mencionada presunção, eis que lavrado de acordo com o prescrito no artigo 75 da Resolução SMA n.º 48 de 26.05.2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, em regulamentação à Lei Federal 9.605, de 12.02.1998, ao Decreto Federal 6.514, de 22.07.2008, e ao Decreto Estadual 60.342, de 04.04.2014.

Nesse sentido, destaca-se o observado pelo douto juízo sentenciante (fls. 655):

Em que pese as alegações da requerente que o dano ocorreu fora da propriedade, há, nos autos, comprovação de que o dano foi causado por conduta de agente sob a sua responsabilidade. É cediço que responde pela infração ambiental todo aquele que de qualquer modo cometer, concorrer ou dela se beneficiar, nos termos da lei. A legislação brasileira adota, para as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, a teoria do risco integral, que impõe ao empreendedor a responsabilidade por qualquer dano que essa atividade venha a causar, independente, da culpa, ou alegação de excludente de ilicitude. Também, resta comprovada a presença de especialista do setor técnico da CTRF-9 ao local dos fatos, conforme documentação de fls.618/620,

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datado de 16/08/2017. Quanto à alegação da aplicação de três AIA's para o mesmo local e data, nota-se que tratam de degradações de diferentes vegetações: 329.441 vegetação nativa secundaria em estágio pioneiro; 329.442 - vegetação nativa secundaria em estágio inicial de recuperação; 329.443 - vegetação nativa secundaria em estágio médio de regeneração. Não há, portanto, nulidade a ser declarada, neste quesito. De mais a mais, a Lei Estadual n. 60342/2014, em seu artigo 3º estabelece quais os procedimentos a serem adotados para a formalização do ato infracional ambiental. Verificase, na farta documentação apresentada, que os AIA's foram corretamente formalizados. Ou seja: a infração foi lavrada e fundamentada de forma devida, diante da constatação do não cumprimento da norma de regência. Destarte, o que se verifica é que a empresa autora não demonstrou qualquer vício no ato administrativo apontado, que deve, pois, ser prestigiado.

Outrossim, eventual pleito de redução da multa arbitrada, também não merece guarida, já que a recorrente sequer demonstrou que adotou medidas capazes de reparar os danos aqui discutidos.

Ainda, reitera-se, não se desconhece que o ato administrativo nasce com presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo a parte contrária demonstrar a ausência de pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa, o que não se observa no presente caso, haja vista a ausência de irregularidade, vício, abuso ou ilegalidade.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se que nenhum deles é robusto o suficiente para arranhar a solidez da r. sentença.

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Ainda, nos termos do disposto no art. 85, §§ 8º e 11º do CPC, considerando o trabalho adicional nessa fase recursal e atendendo-se aos critérios legais e as tarefas concretamente desenvolvidas, majoro os honorários, antes fixados em R$ 800,00, para R$ 1.500,00, atualizados a partir da presente sessão de julgamento, valor adequado e proporcional ao caso concreto.

Cabe registrar, finalmente, que, numa decisão judicial, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, estão sendo automaticamente rejeitadas. Isto sem necessidade de, enfadonha e burocraticamente, ter que repetir, o órgão jurisdicional, mais de uma vez, os mesmos fundamentos já por ele acolhidos. Enfim, todos os argumentos que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador já estão sendo, de modo e claro e inconteste, rechaçados. Assim, não há o que se falar em violação ao artigo 489, § 1º do diploma processual.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento .

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)