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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001690-62.2014.8.26.0523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 0001690-62.2014.8.26.0523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Leme de Campos

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU ANTONIO ADILSON DE MORAES – Não recolhimento do preparo – Deserção – Negado seguimento ao recurso. AGRAVO RETIDO – Inadequação da via eleita – Inocorrência – Via processual adequada para a proteção do erário público – Recurso não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Descabimento – Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública de improbidade administrativa, também visando o ressarcimento do erário – Inteligência do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal – Preliminar repelida. PRESCRIÇÃO – Impossibilidade – Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Entendimento confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 852.475, representativo da controvérsia do Tema nº 897 de Repercussão Geral – Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Ressarcimento ao erário – Desvinculação das atividades funcionais de Chefe de Seção para assumir o cargo de Vice-Prefeito Municipal – Recebimento da remuneração de Chefe de Seção juntamente com a do cargo eletivo, o que ocorreu com respaldo do então Chefe do Poder Executivo local – Cumulação indevida de cargos (Vice-Prefeito e Chefe de Seção) – Inteligência do artigo 37, incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal – Prejuízo ao erário – Configuração de atos de improbidade administrativa – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.