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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10273795020188260071 SP 1027379-50.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000766060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027379-50.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante TAMIRIS CRISTIANE STEVANATO MARTINI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 17 de setembro de 2019

SERGIO GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO 1027379-50.2018.8.26.0071

COMARCA DE BAURU

APELANTE: TAMIRIS CRISTINA STEVANATO MARTINI

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

VOTO 37908

APELAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO

GARANTIDOR HIPOTECÁRIO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Polo passivo integrado pelo devedor principal, avalista e garantidores hipotecários, acompanhados de cônjuges anuentes Legitimidade de parte reconhecida

Precedentes Inteligência do artigo 779, V, do Código de Processo Civil Eventual perseguição de patrimônio do garantidor hipotecário para além da coisa dada em garantia, único elemento vinculado à obrigação, que deve ser impugnada nos autos da execução.

SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto por TAMIRIS CRISTINA STEVANATO MARTINI contra a r. sentença de fls. 608/613, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A , culminando na condenação da autora ao pagamento do custo do processo, aí incluídos honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça.

A r. sentença data de maio de 2019.

Em seu recurso, a autora repisa a tese de que, ao contrário do quanto decidido na origem, não é avalista da cédula de crédito bancário em discussão, emitida por terceiros em face do banco réu. Afirma ser mera garante, por ter anuído à constituição de hipoteca de imóvel de sua propriedade em favor da casa bancária. Alega não ter sido constituída em mora, para fins de que pudesse responder ao débito pendente. Este, igualmente, deveria ser limitado, em face dos coobrigados, ao valor das garantias prestadas, havendo excesso de execução (fls. 617/624).

Recurso tempestivo e isento de preparo. Resposta às fls. 627/633.

É O RELATÓRIO.

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O recurso comporta provimento em parte.

Da detida análise da Cédula de Crédito Bancário 495.701.319, juntada às fls. 27 e seguintes destes autos, tem-se que a apelante, de fato, não é avalista do título, nem concedeu garantia pessoal de qualquer natureza.

De se destacar, apesar disso, que o MM. Juiz de Direito adotou por fundamento, na r. sentença, que:

A alegação da parte autora de que o valor da obrigação deve ser limitada ao valor da garantia prestada também não comporta acolhimento por expressa previsão contratual, conforme se vê de página 37: "AVALISTAS - Comparece (m) nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na condição de avalista (s), com obrigação sobre a totalidade da dívida, a (s) pessoa (s) indicada (s) e qualificada (s) no item 3 do Preâmbulo. Este item do preâmbulo, todavia, é composto pelos seguintes indivíduos: Antenor de Oliveira, Antenor de Oliveira Junior e Flavio Henrique Teixeira de Oliveira.

Vê-se, pois, que nem a apelante, nem os demais particulares que ajuizaram a presente ação e acabaram por dela desistir, figuraram como avalistas.

Cuida-se, em verdade, de hipoteca prestada por terceiros estranhos ao débito, ao passo que a apelante somente firmou a cédula como anuente à concessão a garantia, tanto que somente qualificada naquela passagem do contrato, conforme fls. 41, nos seguintes termos:

Assino também está CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na qualidade de cônjuge/convivente de MATHEUS BLAZISSA MARTINI para declarar que dou meu consentimento a constituição da garantia descrita a cláusula GARANTIAS, a qual abrangerá a totalidade dos referidos bens, sem exclusão da parte integrante da minha meação.

O fato de a apelante ter figurado no polo passivo da execução, além de prejudicar a alegação de não ter sido constituída em mora, reside no fato de ser garantidor hipotecário no título executivo, providência esta exigida para que por ventura perseguida a sua expropriação para fazer frente ao débito, nos termos do artigo 779, V, do Código de Processo Civil.

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A propósito já decidiu esta c. Câmara:

Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade. Disposição legal que autoriza a propositura de execução contra o garantidor hipotecário (art. 779, V, CPC). Cédula de crédito bancário é título executivo por força de disposição legal, não interferindo nesta característica a presença dos garantidores hipotecários no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103293-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. Instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de ilegitimidade passiva do garantidor hipotecário para figurar na execução. DESCABIMENTO: A recorrente figurou como interveniente hipotecante no instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária. Inteligência do art. 779, V do CPC. Legitimidade passiva da excipiente configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de inexigibilidade do título e nulidade da execução. INADMISSIBILIDADE: Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no artigo 917, I do CPC. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão de liberação dos ativos financeiros existentes em nome da agravante. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já decidiu a questão em favor da agravante. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051748-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019)

Daí decorre que descabida discussão a respeito de excesso de

execução, tendo em vista que não há vínculo entre a apelante e a dívida. Nos

termos do artigo 1.419 do Código Civil, com a concessão da garantia, fica

constituído vínculo real entre a coisa e o cumprimento da obrigação, e nada mais.

Na hipótese de perseguição de patrimônio da apelante nos

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autos da ação executiva para além do imóvel dado em hipoteca, caberá a insurgência devida naqueles autos ou em sede de embargos à penhora.

Pela reforma do julgado, fica o banco apelado condenado a arcar com o custo do processo, aí incluídos honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Frise-se, para se evitar incidentes desnecessários, que não está o órgão julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada, o que se verificou no caso concreto.

Ademais, para acesso às instâncias extraordinárias é desnecessária expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida” (ED em RMS nº 18205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006).

Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso.

SERGIO GOMES

Relator