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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004704-66.2015.8.26.0114 SP 1004704-66.2015.8.26.0114

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO/REPETIÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1004704-66.2015.8.26.0114 SP 1004704-66.2015.8.26.0114
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO/REPETIÇÃO.
Sentença de procedência parcial. Irresignação pelas partes. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Ausência de controvérsia quanto a fatos, documentalmente comprovados, sendo a discussão restrita à aplicação do direito. Dilação probatória que não era necessária e foi afastada segundo o poder diretivo do magistrado. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Legitimidade passiva dos integrantes da cadeia negocial, na forma do artigo , parágrafo único do CDC, independentemente da destinação efetiva dos valores pagos. Recurso Repetitivo. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. Aplicabilidade do lapso do artigo 206, § 3º, IV do CC. Matéria assentada em Recurso Repetitivo sob nº 1.551.956/SP. Dever de devolução em dobro afastado. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por pertinentes ao risco empresarial e inseridos na margem de análise e viabilidade do empreendimento, cujos obstáculos não afastam a mora da ré, constituindo-se fortuito interno. Súmula nº 161 e precedentes da Corte. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Validade da cláusula, expressa de forma clara e transparente no contrato. Súmula nº 164 e IRDR do TJSP. Atraso configurado a partir do decurso do prazo de tolerância até a entrega das chaves. EFEITOS DA MORA. LUCROS CESSANTES. Prejuízos presumidos e decorrentes do simples impedimento aos adquirentes a usufruir a unidade pelo tempo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Súmula e IRDR do TJSP e precedentes do STJ. MULTA INVERSA E DANOS EMERGENTES. Tratando-se de indenizações derivadas do mesmo evento – inadimplemento contratual quanto ao tempo de entrega da obra, não são cumuláveis com os lucros cessantes. Recurso Repetitivo. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, mas caracteriza, verdadeira frustração ao adquirente pela quebra de expectativa após tempo de espera desarrazoado de aproximadamente dois anos, em imóvel vinculado a programa social de baixa renda, afetando planejamento de longo prazo e com aptidão para gerar ansiedade, intranquilidade, abalo emocional. Precedentes. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Readequação das verbas da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ BOA VISTA PARCIALMENTE PROVIDO. Acolhida a extinção pela prescrição, RECURSO DA CORRÉ H BRASIL PREJUDICADO.