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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21482013620198260000 SP 2148201-36.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21482013620198260000_c3b58.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000765248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2148201-36.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é impetrante MARCELO DUTRA BLEY e Paciente LUCAS MACHADO SILVA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

MARCELO GORDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13031

Habeas Corpus nº 2148201-36.2019.8.26.0000

Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes, associação para esse fim Pedido de concessão de liberdade provisória Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção Relevantes indícios de autoria

Constrangimento ilegal não configurado

Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcelo Dutra Bley, advogado, em favor de Lucas Machado Silva Rodrigues, preso e autuado em flagrante como suposto infrator aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrangimento ilegal em tese cometido pelo MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que decretou a prisão preventiva.

Ressaltando o princípio da presunção de inocência, sustenta, em apertada síntese, o desacerto da decisão que decretou a prisão preventiva porquanto não encerra fundamentação concreta; aduz, outrossim, ausentes não só as hipóteses ensejadoras da prisão excepcional, mas também a prova de autoria; até porque primário e possuidor de residência fixa e trabalho lícito. Pretende, pois, a imediata soltura do paciente e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, concedendo-se a ordem, ao final (fls. 01/13).

Denegada a medida liminar (fls. 6748/6749) e prestadas as informações requisitadas à autoridade apontada como coatora (fls. 6753/6754), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 6757/6760).

É o breve relatório.

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dependência ao de nº 2076658-70.2019.8.26.0000 (fl. 14), impetrado em favor de Edison Lucas de Moraes, no qual ventilados, na essência, os mesmos argumentos expostos na presente impetração, a merecer, assim, o mesmo desfecho daquela.

Isso dito, denega-se, efetivamente, a ordem impetrada, eis que inexistente, até aqui, o constrangimento ilegal denunciado.

Segundo consta da denúncia vista a fls. 218/224 dos autos da origem, em decorrência de investigações realizadas por policiais civis sobre organizações criminosas na cidade de Campinas, após diversas campanas, foram presos em flagrante Edison Lucas de Moraes , Marcelo Pereira da Silva, Paulo Alexandre Rodrigues da Silva e Adolpho Stutz Rodriguez. No curso das diligências constatou-se que o indivíduo conhecido como “Véio”, mais tarde identificado como Marcelo, seria responsável pelo armazenamento e distribuição de grande quantidade de drogas para diversos traficantes daquela região, e para tal se utilizava de um automóvel Fiat/Strada, de cor branca, no qual o entorpecente era transportado e levado até um lava-rápido, pertencente a Edison, onde permanecia por algum tempo e depois era novamente transportado, em situação que, às vezes, se repetia ao longo do dia. Tudo levou a crer que o lava-rápido era o local utilizado para a efetivação do negócio, ou seja, a entrega da droga para eventuais compradores e o recebimento dos valores correspondentes.

Assim, após buscas no lava-rápido, especialmente no escritório de Edison , foi encontrado um pequeno tijolo de cocaína, com peso aproximado de 15 gramas, aparentemente pasta-base, que se verificou tratar-se de “amostra” que o paciente apresentava a eventuais interessados; foi localizada, ainda, a quantia de R$ 5.280,00, em espécie. Na residência de Marcelo, foram encontrados e apreendidos dezenas de tijolos e porções de cocaína totalizando mais de 30 quilos , além de um tijolo de maconha, bem como um fuzil Colt calibre .556, munições (77 de calibre .556 e duas calibre .223), um colete balístico, a quantia de R$ 1.740,00 em espécie e uma balança de precisão.

Na sequência, identificado mais um integrante da organização criminosa, Paulo Alexandre, no interior do imóvel onde ele se encontrava foram localizados e apreendidos pouco mais de R$ 23.000,00 em espécie e uma máquina de contar dinheiro, bem como um revólver calibre .38, com numeração suprimida e municiado com seis cartuchos intactos. Habeas Corpus Criminal nº 2148201-36.2019.8.26.0000 -Voto nº 13031 3

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Nesse imóvel aportou Adolpho, também identificado como ativo membro da organização, e que seria o responsável pela distribuição do dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas, entregando-o ou depositando-o sob o comando de Marcelo ou Paulo. No que toca ao paciente, há, ainda, suficientes indícios de seu envolvimento do nos crimes, mormente diante dos áudios e fotos degravados do dia 21/03/2019 (fl. 413 dos autos de origem).

No que concerne à afirmada insuficiência da prova a incriminar Lucas, cumpre ressaltar, desde logo, que o habeas corpus, como remédio constitucional voltado à reparação do constrangimento ilegal evidente, claro e induvidoso, não se presta ao exame minucioso dos elementos de convicção, a detalhada consideração dos dados que, eventualmente, sirvam ao apontamento da verdade ou inverdade da acusação.

Mas não custa registrar, todavia, que as circunstâncias da diligência, bem como a quantidade e variedade dos narcóticos apreendidos, o dinheiro em espécie, de origem não elucidada, bem como a arma de fogo, evidenciam, com as reservas do instante processual, a prática dos delitos que lhe foram imputados, deles derivam as consequências penais que lhe são próprias.

O que se tem até aqui, é que o paciente associou-se com outros indivíduos para a prática do comércio ilícito de entorpecentes. Em poder do grupo foi apreendida extraordinária quantidade de narcóticos de espécies variadas (mais de 30 kgs), além de armamentos de alto poder vulnerante, munições, colete balístico e grande quantidade de dinheiro em espécie.

E, nisso, bom que se diga, compreendem-se os detalhes da prática, sua extensão e o potencial em delinquir daqueles que dela tomam parte.

Em outras letras, presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tem-se a base para a custódia cautelar, concebida ainda a natureza da imputação, como a pena a ela correspondente, de modo que se entenda passível da medida questionada.

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desmedido de seu produto. Compromete, pois, já por sua essência, a ordem pública, de sorte que, também nesse aspecto, e concebidos os limites de cognição, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal.

Até porque é inegável que representa claro risco à ordem pública, como tal entendida “a situação e o estado de legalidade normal...a paz, a tranquilidade do meio social” (cf. Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 3, pag. 419), o indivíduo que se vê envolvido no nefasto tráfico de drogas, no qual vem apontado, por prova até aqui relevante, como inequívoco praticante.

Bem por isso, aplicação de medida cautelar diversa da que restrinja o proceder, e a liberdade no todo, não se revela adequada, tampouco suficiente.

E isso, no geral, foi bem aquilatado na origem: o magistrado, após discorrer brevemente acerca das provas já coligidas aos autos, considerou haver indícios suficientes acerca da existência dos delitos e de sua autoria para a decretação da segregação cautelar do paciente, como forma de garantir a ordem pública.

Nesse ponto, merece relevo trecho da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) 4. Acolho a representação do Ministério Público, a fim de decretar a prisão preventiva do acusado LUCAS MACHADO SILVA RODRIGUES, aim o fazendo nos termos dos art. 311 e 312 do CPP, bem como autorizar a busca e apreensão domiciliar, com fundamento no artigo 240 e ssss. do Código de Processo Penal, objetivando recolher armas de fogo, dinheiro e drogas utilizadas pela associação criminosa. Ao acusado está sendo imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Há nos autos prova da materialidade delitiva, trata-se de processo decorrente de investigação policial voltada ao desmantelamento de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas na cidade de Campinas. Policiais civis da Delegacia Especializada, após a realização de campanas, realizaram quatro prisões de supostos membros da organização, bem como a apreenderam aproximadamente R$ 30.000,00 em espécie, máquina de contar dinheiro, 79 munições de diversos calibres, um fuzil, um colete balístico, uma balança e 30 quilos de entorpecentes de naturezas diversas e em formatos diversos, tanto em tijolos como tabletes, o que demonstrou periculosidade concreta e elevado grau de organização dos autuados. Acrescente-se, ainda, que há suficientes Habeas Corpus Criminal nº 2148201-36.2019.8.26.0000 -Voto nº 13031 5

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indícios do envolvimento do acusado nos crimes, mormente diante dos áudios e fotos degravados do dia 21/03/2019 (fl. 413). Nesta esteira, também estão presentes os pressupostos para a decretação da custódia cautelar do acusado, já que a prisão é necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos. Ante o exposto, nos termos do art. 312 do CPP, decreto a custódia preventiva do denunciado. “ fls. 4527/4529.

Desta feita, destacado o aspecto de exceção que cerca a medida imposta, a exigir-lhe não exposição minuciosa de motivos, mas razões bastantes para o decidir; não se ausculta, também no enfoque, a falha apontada. In casu, suficientemente fundamentado, o decreto não transpira ilegalidade.

Para a custódia preventiva, não exige a lei, obviamente, prova cabal do elemento subjetivo integrante do tipo. Se, objetivamente, ele se delineia e se os indícios são ponderáveis na sugestão da autoria, isso basta para legitimar a prisão. O mais, a prova definitiva, absoluta, de adesão efetiva e real do agente ao plano criminoso, é matéria a ser considerada no futuro, ao ensejo da ação penal, onde a análise profunda e detalhada de todos os elementos de convicção a serem trazidos à consideração do julgador, é que possibilitará saber da efetiva caracterização do crime imputado e da verdade, ou não, da autoria atribuída. A qual, porém, até aqui, revela-se bastante sugestiva, em face das circunstâncias referidas.

Ressalte-se, ainda, que não obsta a manutenção de prisão cautelar o fato de o paciente ser supostamente primário algo não comprovado na impetração ostentar endereço fixo e trabalho lícito, pois tais predicados não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes motivos que legitimam a constrição do acusado, como na hipótese.

E tampouco serviria ao deferimento da pretensão deduzida, a invocação que se faz ao princípio constitucional da presunção de inocência, que não conflita com a viabilidade da prisão cautelar (STF, HC nº 75.121/SP, rel. Min. Maurício Corrêa), quando decorra esta de previsão legal, ou do prudente arbítrio do juiz.

Enfim, a decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva e maior aprofundamento nas questões ora enfatizadas importaria sobremaneira na prematuração do

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mérito da ação (a qual, aliás, tem perspectiva de desfecho em data próxima, visto que, conforme informações prestadas, designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05/09/2019), como a desnaturar o objeto precípuo da impetração.

Ante o exposto, DENEGA-SE a ordem.

MARCELO GORDO

Relator