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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21236941120198260000 SP 2123694-11.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21236941120198260000_185be.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000740245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123694-11.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Roberto Martins de Souza, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 29 de agosto de 2019

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º 2123694-11.2019.8.26.0000.

Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Agravada: Prefeitura Municipal de São Paulo.

Interessado: Sérgio Jorge Mendes.

Voto n. 29.437.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Insurgência da instituição financeira, coexecutada, contra a rejeição da exceção de préexecutividade oposta Desacolhimento CDAs que preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Legitimidade passiva da agravante que se reconhece, haja vista ser a mesma detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária Inteligência das disposições constantes da Lei nº 9.514/97 Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe Recurso desprovido.

Vistos.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , nos autos

da ação de execução fiscal (proc. n. 1505740-22.2019.8.26.0090, da E. Vara das

Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital), que lhe move a PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO , a título de cobrança de IPTU (exercícios de 2015 a

2017), interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau

que desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada, rejeitando, portanto, as

alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva suscitadas. Assevera a

agravante o desacerto da r. decisão recorrida, haja vista que o título executivo não

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fiduciária, possui tão somente a propriedade resolúvel do bem, não lhe sendo atribuídos os poderes inerentes à propriedade (usar e gozar), razão pela qual a responsabilidade tributária sobre o imóvel alienado é exclusiva do devedor fiduciante. Ao término, pugna pelo provimento do presente agravo, para o fim de extinguir-se a execução fiscal em face da agravante. Junta os documentos de fls. 18/76.

Concedeu-se o efeito suspensivo pleiteado ao agravo (fl. 78).

Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente

processado, com a apresentação de contrarrazões (fls. 86/95).

É o relatório.

Malgrado a combatividade dos dignos procuradores da agravante, entende-se, com a devida vênia, que o recurso interposto não merece prosperar.

E a questão é de simples compreensão.

Senão, vejamos.

Primeiramente, no que toca à alegação de nulidade da CDA , a mesma não comporta acolhimento.

O artigo 202 do CTN e o artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa,

autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

“I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre

que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; “II -

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

“III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

“IV - a data em que foi inscrita;

“V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

“Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a

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indicação do livro e da folha da inscrição” (negritei).

“Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

“§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

“I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

“II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

“III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

“IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

“V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

“VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” (negritei).

Posto isso, constata-se que as CDAs de fls. 48/53 afiguramse perfeitas, na medida em que consta das mesmas a descrição do tributo cobrado (IPTU) e os respectivos valores e datas de vencimento; as leis e decretos que o preveem; o valor da multa e a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes, com as respectivas leis a respaldá-los. Ou seja, foram preenchidos todos os requisitos dos artigos legais reproduzidos acima.

É cediço que a certidão tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa. Impõe-se convir que, na hipótese dos autos, as CDAs reúnem os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pelo contribuinte, sem vícios que possam macular a execução fiscal.

Anote-se, também, que ainda que existissem defeitos meramente formais no título executivo, os mesmos não teriam o condão de comprometer a essência, a validade e a eficácia da CDA.

Neste sentido são os seguintes julgados do C. STJ:

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“EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E , DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA.

“I Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.

“II - Na hipótese, as decisões de primeiro e de segundo graus deixaram claro que a irregularidade quanto ao valor original do título não importa qualquer prejuízo à executada, pois a importância correta pode ser obtida a partir do montante atualizado. Ademais, consta expressamente na CDA o número do processo administrativo que precedeu a cobrança, o qual permite aferir a correção dos cálculos efetuados pelo fisco.

“III - Recurso Especial improvido” (Recurso Especial 893.541/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

“1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.

“2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

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“3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada 'cum grano salis'. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.

“4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas ('pas des nullités sans grief'), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

“5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, 'a fortiori', a menção a esse vetusto requisito na CDA. Recurso especial provido” (Recurso Especial 660.623/RS, Relator Ministro LUIZ FUX).

Por conseguinte, e a despeito deste Relator e desta Colenda Câmara já terem tido posicionamento contrário ao presente, adota-se, a fim de unificar-se a interpretação mais consentânea com a realidade, levando-se em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, consagrados nas atuais jurisprudência e doutrina, o entendimento de que não há mais espaço para o formalismo exacerbado, o qual dificulta a aplicação da justiça e da efetiva prestação jurisdicional.

Destarte, a extinção de execuções fiscais, em razão da nulidade da CDA, deve ser decretada somente nos casos em que o princípio da ampla defesa seja ferido, o que não ocorre no presente caso concreto.

Já no que toca à alegação de ilegitimidade de parte passiva , melhor sorte não socorre à agravante.

Conforme se depreende da matrícula do imóvel sobre o qual recai a cobrança em testilha (IPTU exercícios de 2015 a 2017 fls. 67/72), SÉRGIO JORGE MENDES, também executado, alienou fiduciariamente, em 2014, respectivo bem à ora agravante.

Pois bem.

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A Lei nº 9.514/97, responsável por instituir e disciplinar a alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece em seu art. 23, caput e parágrafo único, in verbis:

“Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

“Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel” (grifamos).

Por outro lado, o art. 34 do CTN apregoa:

“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título” (grifamos).

Assim sendo, considerando-se que a agravante, credora fiduciária, possui a propriedade resolúvel do bem tributado, bem como a posse indireta do mesmo, não há como ser afastada sua legitimidade para responder pelo débito que ensejou a execução fiscal em curso.

Esta Câmara, aliás, já firmou seu posicionamento sobre a questão, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:

“Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - IPTU do exercício 2014 - Ilegitimidade passiva do Credor Fiduciário - Inocorrência, ao passo que a Lei nº 9.514/97 reconhece sua solidariedade passiva, pois detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem tributado - Precedente desta Câmara - Anote-se, também, que eventual cancelamento do ônus não foi registrado na certidão do imóvel - Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso” (Agravo de Instrumento nº 2166538-44.2017.8.26.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 16.05.2018).

“Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 - Exceção de pré-executividade, em que alegada a ilegitimidade passiva decorrente de pacto de alienação fiduciária do imóvel a terceiro em 18.08.2008, acolhida -Pretensão à reforma Acolhimento - Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem -Inteligência da Lei 9.514/1997 - Reconhecimento da solidariedade tributária que se impõe - Decisão recorrida reformada, a fim de ser mantida no polo passivo da ação

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executiva a agravada (credora fiduciária) - Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2018491-65.2016.8.26.0000, Relator Ricardo Chimenti, j. 14.04.2016).

Destarte, escorreitas se mostraram as ponderações tecidas pelo digno magistrado de primeiro grau (fl. 42):

“Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8º do último diploma legal não pode ser entendido como excludente absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1º daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária”.

Sem maiores delongas, portanto, afigura-se de rigor a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais adicionam-se os do presente voto.

Para os devidos fins de direito, consideram-se prequestionados os dispositivos legais mencionados pelos litigantes.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Relator.

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Agravo de instrumento nº 2123694-11.2019.8.26.0000 - Digital

Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Agravado: Município de São Paulo

Interessado: Sérgio Jorge Mendes

Comarca: São Paulo Vara das Execuções Fiscais Municipais

Voto nº 29.437 Rel. Des. Wanderley Federighi

Voto nº 30.521 RMS 3º Juiz

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Adotado o relatório do D. Relator sorteado, com a devida vênia, ouso divergir do seu posicionamento, entendendo que o agravo comporta provimento.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra Banco Bradesco S/A e Sérgio Jorge Mendes cobrando IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$5.502,71.

O recurso comporta provimento, preservado o posicionamento do MM. Juiz 'a quo'.

Com efeito, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte , litispendência, higidez do título executivo , prescrição, decadência, pagamento.

Corolário lógico consignar que a exceção de préexecutividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual os executados podem pugnar

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pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais,

independentemente de garantia do juízo.

De fato, conforme se verifica da certidão de matrícula do 2º

Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, digitalizada nas págs. 67/72,

o banco-agravante recebeu o imóvel gerador do tributo cobrado em

garantia de contrato de alienação fiduciária, passando a deter a posse

indireta sobre o bem, a qual, somente diante do inadimplemento do

contrato pelo adquirente, lhe será transferida.

Assim, no caso vertente, não tendo sido noticiado ou

demonstrado eventual inadimplemento do contrato, entendo que apenas o

adquirente do imóvel (Sérgio Jorge Mendes) pode ser considerado

contribuinte do IPTU em discussão, porquanto o instrumento particular de

venda e compra fora devidamente registrado no cartório imobiliário.

Acerca da responsabilização do credor fiduciário cumpre

trazer o entendimento do C. STJ:

“Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do

permissivo constitucional, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na vigência do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação de financiamento através da qual o devedor/fiduciante, visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor/fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem. 2. A posse apta a ensejar a incidência do IPTU e taxas, somente seria aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário que, possuindo a posse indireta do imóvel, não tem por objetivo a aquisição definitiva da propriedade do bem. 3. Há disposição de Lei atribuindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, § 8º do artigo 27). 4. A

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CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Apelação a que se dá provimento" (fl. 99e). O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "A alienação fiduciária de imóvel restou instituída pela Lei nº 9.514/97 que, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, dispõe que: (...) Tem-se, assim, que a alienação fiduciária de bem imóvel é a operação através da qual o devedor/fiduciante, visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor/fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel (art. 22), cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem (art. 23). Dessarte, ante a clareza da norma de regência, nenhuma dúvida há que, registrado o contrato de alienação fiduciária, o credor torna-se proprietário fiduciário e possuidor indireto do imóvel. De outro turno, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevê o Código Tributário Nacional que: (...) À vista dos referidos regramentos, forçoso concluir que o credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - artigo 1.228 do Código Civil - é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. De outro vértice, o argumento no sentido de que o credor fiduciário é possuidor indireto do imóvel e que, nessa condição, seria contribuinte do imposto, ex vi do artigo 34 do CTN acima transcrito, também não comporta acolhimento. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal, segundo o qual 'compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana'. Desse modo, entende-se que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU, somente seria aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário que, possuindo a posse indireta do imóvel, não tem por objetivo a aquisição definitiva da propriedade do bem. (...) Agregue-se, ademais, que este Tribunal tem entendido que, no tocante à responsabilidade tributária do credor fiduciário de imóvel, deve ser observado o quanto disposto no § 8º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, segundo o qual: (...) O entendimento firmado centra-se no argumento de que a referida disposição é exceção àquela prevista no artigo 123 do CTN, segundo a qual ' salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes '. (...) Destarte, e à vista da especialidade do regramento previsto na Lei nº 9.514/97, não deve prevalecer eventual

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argumento de ofensa à disposição constitucional contida na alínea 'a' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal, que preceitua que: (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial”. (REsp 1733192, Min. Assusete Magalhães, publicação 23/04/2018, decisão monocrática). destaquei

Importante considerar o disposto no art. 26, da Lei nº 9.514/1997, que versa sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a modalidade de alienação fiduciária de coisa imóvel:

“Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído

em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”.

Assim, constata-se que o devedor (fiduciante) é o proprietário do imóvel para fins de recolhimento dos tributos sobre ele incidentes, enquanto o credor (fiduciário) tem mera expectativa de direito àquela propriedade, porquanto dependente de condição futura para se consolidar.

Em outras palavras, caso o fiduciante (adquirente) efetue o pagamento das parcelas do financiamento em dia, ou até com algum atraso, a propriedade não será, de forma nenhuma, transferida ao credor fiduciário.

Ainda será necessário considerar que os incisos I e seguintes, do referido art. 26, estabelecem o procedimento de intimação do fiduciante pelo Oficial do Registro de Imóveis, em caso de mora, para que efetue o pagamento das prestações.

Caso não venha a fazê-lo dentro do prazo legal, somente neste momento é que a propriedade do imóvel será transferida ao credor.

Por seu turno, o § 8º do art. 27 estabelece que:

“§ 8º - Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas,

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contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse” .

Dessa forma, não tendo ocorrido inadimplemento do

contrato pelo adquirente do imóvel (fiduciante), não há que se falar na

consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, devendo ser

reconhecida, na espécie, a ilegitimidade passiva 'ad causam' do bancoagravante para responder na condição de proprietário, pelo tributo ora

cobrado, porquanto este possui mera expectativa de direito à propriedade,

que ocorreria apenas se não fossem quitadas as parcelas do financiamento,

de forma que o feito deve ser extinto quanto a ele.

Acerca do tema é o entendimento desta 18ª Câmara de

Direito Público:

“Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU do

exercício 2014. Ilegitimidade passiva do Credor Fiduciário. Reconhecimento, ao passo que a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 27, § 8º da Lei nº 5.914/97, recai sobre o devedor fiduciante. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso” (Agravo de instrumento nº 2097517-10.2019.8.26.0000, relª Desª Beatriz Braga, j. 22/05/2019). destaquei

Nesse sentido também já se posicionou a E. 15ª Câmara de

Direito Público:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Rejeição de

exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2015 - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Alienação fiduciária - Credor fiduciário que não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Exceção acolhida - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC - Decisão reformada - Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2164999-43.2017.8.26.0000, rel. Des. Eutálio Porto, j. 10/10/2017). destaquei

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Direito Público:

“Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não

executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada em março de 2012. Transferência da posse direta e do domínio útil do bem. Sujeição passiva da devedora fiduciante . Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 2165040-10.2017.8.26.0000, rel. Des. Geraldo Xavier). destaquei

Insta consignar, por oportuno, que o presente julgamento analisa situação distinta do agravo de instrumento nº 1003820-09.2015.8.26.0000, invocado na r. decisão agravada, em que o imóvel tributado foi vendido pela agravante (Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária São José do Rio Preto VII SPE Ltda.) a Rafael Terrin Gaitan em 26/07/2007, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra e outras avenças, encontrando-se alienado fiduciariamente à credora, o qual não foi devidamente registrado no Cartório Imobiliário .

Por outro lado, no outro precedente invocado (agravo de instrumento nº 2229092-492016.8.26.0000), a situação é semelhante à deste agravo, sendo o imóvel adquirido por meio da própria escritura de venda e compra e o bem alienado fiduciariamente, tudo devidamente registrado no Cartório Imobiliário.

Todavia, é de se consignar que adoto entendimento diverso por se tratar de negócio fiduciário em que a chamada 'propriedade' do credor fiduciário é dependente de condição futura (inadimplemento) por parte do comprador (fiduciante) e, embora o contrato de alienação fiduciária esteja regularmente registrado no Cartório Imobiliário, enquanto houver quitação regular das prestações, não há falar-se em propriedade

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plena do credor fiduciário.

Portanto, no caso concreto, entendo que apenas o adquirente do imóvel (fiduciante) deve responder pelo tributo cobrado.

Por conseguinte, de rigor a reforma da r. decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva 'ad causam' do banco-agravante, devendo ser extinta a execução fiscal com relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, carreados ao Município-agravado os ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, haja vista o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Quanto aos honorários recursais, passo a seguir a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ), no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos casos de não conhecimento integral ou improvimento do recurso pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente, o que não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, pelo meu voto, dar-se-ia provimento ao agravo .

Roberto Martins de Souza

3º Juiz

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas

digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 8 Acórdãos WANDERLEY JOSE FEDERIGHI E26825D

Eletrônicos

9 15 Declarações ROBERTO MARTINS DE SOUZA E46F92F

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

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2123694-11.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.