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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20123598420198260000 SP 2012359-84.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000671796

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012359-84.2019.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, são agravados EMPREENDIMENTOS JARDIM MORAES LTDA. e WELLINGTON DE FRANÇA SANTOS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a Relatora sorteada, que declara. Acórdão com o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), JOÃO ALBERTO PEZARINI, vencedor, MÔNICA SERRANO, vencida e GERALDO XAVIER.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

João Alberto Pezarini

Relator Designado

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 29767 [DIGITAL]

Agravo de instrumento nº 2012359-84.2019.8.26.0000

Agravante: Município de Itaquaquecetuba

Agravados: Empreendimentos Jardim Moraes Ltda

Comarca: Itaquaquecetuba

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva da compromissária vendedora. Transferência do imóvel por instrumento particular. Decisão mantida. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão (fls. 56) que, em execução fiscal 1 para cobrança de débito tributário que recai sobre bem imóvel, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva da compromissária vendedora do bem.

Insiste na legitimidade passiva do compromissário vendedor, conforme entendimento do STJ.

Pede reforma.

Não houve contraminuta (fls. 62).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A execução tem por objeto cobrança de débito tributário incidente sobre o imóvel situado no loteamento Jardim Moraes, quadra D, lote 9, cadastro municipal nº 87615.

A excipiente comprovou que referido imóvel foi alienado por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, celebrado em 28.10.2008 (fls. 36/40).

E conquanto não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, afigura-se induvidosa a transferência da posse a terceiro, que passou a exercê-la

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com animus domini, tudo a afastar a responsabilidade da agravante.

Tal conclusão é sufragada pela melhor jurisprudência:

“ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Execução fiscal Imposto predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador Incidência do artigo 34 do Código Tributário nacional Solidariedade daquele com o real proprietário do imóvel, o compromissário vendedor, inocorrente Legitimidade passiva para a execução, exclusivamente, do compromissário

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comprador do imóvel em causa Recurso provido”.

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legitimidade 'ad causam' ativa Possibilidade do exercício da demanda pelo compromissário comprador, assim reconhecido no próprio ato de lançamento tributário, por recair diretamente sobre ele as

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conseqüências da execução Argüição repelida”.

Assim, a existência de instrumento, público ou particular, com a consequente transferência da posse, afastam a responsabilidade tributária da agravada, sendo esta, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Nesse quadro, correta a decisão que acolheu o incidente para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, prosseguindo-se a cobrança somente em face do adquirente do imóvel, que já consta na inicial como corresponsável.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

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João Alberto Pezarini

Relator Designado

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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

VOTO Nº 12774 DV

Agravo de Instrumento nº 2012359-84.2019.8.26.0000

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Relator (a): MÔNICA SERRANO

Recorrente: Município de Itaquaquecetuba

Recorrido: Empreendimentos Jardim Moraes Ltda. e outro

Respeitado o entendimento da Douta Maioria, ouso divergir, pois entendo que é o caso de provimento do recurso, nos termos da fundamentação e do voto que seguem.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de IPTU, acolheu exceção de pré-executividade para afastar a legitimidade passiva da executada, uma vez que, ainda que não registrada a alienação do imóvel na respectiva matrícula, a quitação do compromisso de compra e venda teria transmitido a propriedade do bem. Assim, foi extinta a exação.

Em síntese, sustentou a agravante que não houve registro da avença na matrícula do bem, motivo pelo qual não teria sido transferida a propriedade do mesmo e estaria autorizada a cobrança face a ambos os compromissários.

No que tange ao IPTU, o art. 156, inc. I, da Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, ponto no qual o art. 32 do CTN indevidamente se estende ao definir como fato gerador do tributo, além da propriedade, o domínio útil

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ou a posse de bem imóvel. O contribuinte do mesmo, nos termos do art. 34 do mencionado código, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A transferência da propriedade imóvel, de igual maneira, obedece a regras bem definidas. Com efeito, é do art. 1.245 do Código Civil a disposição de que a propriedade imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consignando expressamente o par.1º desta norma que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Foi com espeque nesse raciocínio, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.110.551/SP pelo rito dos recursos repetitivos, concluindo a Col. Corte que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nesses casos, é solidária entre comprador e vendedor.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

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Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Grifou-se.

Assim, não havendo notícia de que a propriedade do imóvel tenha sido transferida, a agravada continua a figurar como proprietária do mesmo. O entendimento acima colacionado permite que a Municipalidade escolha o alvo da cobrança tributária nos limites das mencionadas normas, quais sejam, o proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil do imóvel. Com efeito, não comprovou a agravada que a propriedade do bem foi efetivamente transferida, sendo certo que ainda detém, no mínimo, a nua propriedade do imóvel, tal qual um locador. Do mesmo modo, as convenções particulares não afastam a aplicação do comando legal, ex vi do art. 123 do CTN.

Do exposto, pelo meu voto dava provimento ao recurso para que fosse reconhecida a legitimidade passiva da agravada, mantendo-a no polo passivo da exação. Haja vista a inexistência de honorários arbitrados na origem, pois não se encerrou o feito em nenhuma medida, descabia a fixação de honorários recursais (EDcl no Aglnt no AREsp 892.042/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

MÔNICA SERRANO

Relatora Vencida

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 4 Acórdãos JOAO ALBERTO PEZARINI D43668B

Eletrônicos

5 7 Declarações de MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E3D221B

Votos

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2012359-84.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.