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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10608536620188260053 SP 1060853-66.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10608536620188260053_88aec.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000736077

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060853-66.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WILLIAN APARECIDO SATURNINO MACHADO, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso por maioria de votos. Declara voto o 3º Juiz. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente), RUBENS RIHL, ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9940

APELAÇÃO Nº 1060853-66.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRENTE: WILLLAN APARECIDO SATURNINO MACHADO

RECORRIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Julgador de Primeiro Grau: Marcelo Sergio

APELAÇÃO Mandado de segurança CNH Suspensão do direito de dirigir Pedido de que as infrações meramente administrativas não impliquem aumento da pontuação

Irrelevância da natureza da infração para fins de suspensão do direito de dirigir Inexistência de ressalva nesse sentido na dicção do art. 261, I, do CTB Sistema de atribuição de pontuação previsto no art. 259 do CTB que deve prosperar

Denegação da segurança SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por WILLLAN APARECIDO SATURNINO MACHADO contra a r. sentença de fls. 97/98, a qual denegou a segurança pleiteada em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP com o fim de que o Auto de Infração de Trânsito nº 3C294793-8, decorrente da condução de veículo não licenciado, não implicasse pontos em seu prontuário de motorista para fins de instauração de procedimento de suspensão de seu direito de dirigir por se tratar de infração administrativa, e não propriamente de trânsito.

Em suas razões (fls. 102/111), o apelante reitera os argumentos da inicial, sustentando, em suma, que “a multa do artigo 230-V do CTB, não é idônea a obstar o direito de dirigir do condutor, tendo efeitos pontuativos em portaria de suspensão do direito de dirigir haja vista que tem o condão administrativo, que não implica em condução de veículo, não resultando qualquer risco à segurança no trânsito”. Assim, a concessão da segurança seria medida de rigor.

Contrarrazões às fls. 114/117.

É o relatório .

Estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, anotando-se que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 27).

A r. sentença deve ser mantida.

Com efeito, o art. 261, I, do CTB, não prevê qualquer exceção no sentido de que multas administrativas não implicam pontos no prontuário do motorista, verbis:

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imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a

contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses,

conforme a pontuação prevista no art. 259.

Além disso, é certo que cada infração, dependendo de seu grau

(leve, média, grave ou gravíssima), implica determinada pontuação

independentemente de sua natureza , nos termos do art. 259 do mesmo CTB:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os

seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II -grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três

pontos.

A jurisprudência levantada pelo impetrante é inaplicável ao caso em comento. De fato, a flexibilização do art. 148, § 3º, do CTB (“A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”) para excluir infrações de trânsito de natureza administrativa e abarcar tão somente aquelas que guardem relação com a boa técnica para conduzir veículo diz respeito exclusivamente ao período de prova por qual deve passar o portador de Permissão para Dirigir (PPD), justamente em razão da “ratio essendi” desta norma, que é estipular um prazo determinado de tempo a fim de que se possa averiguar a habilidade do novel condutor para trafegar com veículo e, eventualmente, outorgar-lhe a habilitação definitiva (CNH) donde se possibilitar a interpretação pelo afastamento das multas de natureza administrativa.

Tal entendimento, todavia, não pode ser estendido ao condutor já portador de CNH, que não está em período de provação, sob pena de se desvirtuar todo o sentido atribuído à dinâmica sancionatória e de pontuação empregada pelo CTB, notadamente no que tange à possibilidade de suspensão do direito de dirigir, hipótese na qual, como repisado, a natureza da sanção pouco importa para fins de atribuição de pontos. Visão diferente sobre o assunto tornaria desnecessária a graduação de infrações administrativas em leves, médias, graves ou gravíssimas.

Assim, a r. sentença deve ser mantida.

De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e

extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e

constitucional, observando a sedimentada orientação do Superior Tribunal de Justiça, no

sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica

dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida 1 .

Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

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VOTO Nº 18586

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060853-66.2018.8.26.0053 - SÃO PAULO

APELANTE: WILLIAN APARECIDO SATURNINO MACHADO

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN

INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Vistos.

Meu voto, com a devida vênia, não acompanha o entendimento do Eminente Desembargador Relator.

Trata-se de mandado de segurança que tem objeto a exclusão da pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito nº 3C294793-8 do rol de infrações consideradas para instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir do impetrante, com a consequente nulidade da Portaria nº 020900298718 (f. 23).

Sustenta o impetrante que o AIT questionado não diz respeito à prática de ato na condução de veículo automotor, sendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que as infrações meramente administrativas não podem impor restrição ao direito de dirigir.

De fato, o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de infrações de trânsito de natureza meramente administrativa, relacionadas à propriedade do veículo, mesmo que classificadas como sendo de natureza grave/gravíssima, não podem impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.

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1. Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser interpretado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo que as infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva. Precedentes.

3. Não há que se cogitar de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, apenas se aplicou a leitura considerada como a melhor interpretação da norma infraconstitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 641.185/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)

Conforme se observa, o AIT nº 3C294793-8 tem como fundamentação legal a infração ao disposto no artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(...)

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(...)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;”

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Constata-se que a infração em tela, de não proceder ao registro e/ou licenciamento de veículo, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ, caracteriza-se como infração de trânsito de natureza administrativa e foi praticada pelo impetrante na qualidade de proprietário do veículo.

Destaca-se, ainda, o decidido também pela Segunda Turma do C. STJ, no julgamento, em 05.05.2015, do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 662189/RS, relatora a Eminente Ministra Assusete Magalhães no sentido de que “(...) diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade”.

Há que se ressaltar, por oportuno, que a infração questionada não está relacionada à aptidão do impetrante ao uso do veículo, tampouco diz respeito à segurança do trânsito.

Soma-se a isso, ainda, que à falta de previsão legal específica com relação às infrações eminentemente administrativas cujas condutas não revelam atitudes temerárias dos motoristas ao volante , não se constata razoabilidade na somatória dos pontos referentes a essas infrações para instauração de procedimento para suspensão do direito de dirigir.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação Infração de natureza administrativa que não pode obstar o direito de dirigir Presença dos requisitos legais para concessão da liminar Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. É viável a concessão de medida liminar em mandado de

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segurança, para suspensão de processo de suspensão

do direito de dirigir, se o excesso de pontuação foi

gerado por infração de natureza administrativa, sem

relação direta com a segurança no trânsito. (TJSP 1ª

Câmara de Direito Público AI nº

2181324-25.2019.8.26.0000 Rel. Des. Vicente de

Abreu Amadei j. 04.09.19)

PROCESSO CNH Suspensão do direito de dirigir

Infração meramente administrativa Pontuação

Exclusão Possibilidade: A infração meramente administrativa, relacionada à capacidade de condução, não repercute na pontuação atribuída para penalização de suspensão do direito de dirigir. (TJSP 10ª Câmara de Direito Público AC nº 1043838-21.2017.8.26.0053 Rel. Des. Teresa Ramos Marques j. 03.09.19)

REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança -Suspensão do direito de dirigir Impetrante que conduziu veículo sem registro/ licenciamento e deixou de efetuar a transferência de veículos no prazo de 30 dias Arts. 230, V e 233, CTB Infrações administrativas Afastamento da pontuação para fins de suspensão do direito de dirigir Possibilidade -Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida Recurso oficial desprovido. (TJSP 4ª Câmara de Direito Público RN nº 1005915-49.2018.8.26.0077 Rel. Des. Ana Liarte j. 27.05.19)

DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

LIMINAR - C.N.H. - SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR POR TER ALCANÇANDO 20 (VINTE) PONTOS NO PRONTUÁRIO 5 (CINCO) PONTOS REFERENTES À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO REVELA RISCO AO DIRIGIR - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀQUELA AUTUAÇÃO ADMISSIBILIDADE - Para fins de cômputo de pontos no prontuário do impetrante, para aplicação da penalidade de suspensão ao direito de dirigir, deve ser excluída a pontuação

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referente à infração administrativa, eis que não decorre de condução inadequada do veículo, não revelando risco ao trânsito Fato do impetrante possuir C.N.H. definitiva Irrelevância Decisão reformada, deferindo-se a liminar Agravo de instrumento provido. (TJSP 13ª Câmara de Direito Público AI nº 2001044-59.2019.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni j. 22.05.19)

Desse modo, é caso de exclusão da pontuação referente ao AIT nº 3C294793-8 do Processo Administrativo nº 3128/2018 (Portaria Eletrônica nº 020900298718).

Com a exclusão dos 7 (sete) pontos referente a infração ao disposto no artigo 230, inciso V, do CTB, a somatória da pontuação das demais infrações não alcança os 20 (vinte) pontos necessários para a instauração de procedimento para a suspensão do direito de dirigir do impetrante, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 3128/2018 (Portaria Eletrônica nº 020900298718) e da penalidade dele decorrente (f. 79/91).

Diante de todo o exposto, pelo meu voto, dava provimento ao recurso para, reformada a r. sentença apelada, conceder a segurança e declarar a nulidade da Portaria Eletrônica nº 020900298718 e dos demais atos levados a efeito no Processo Administrativo nº 3128/2018.

Resultado do julgamento: dava provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

3º Juiz

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1 4 Acórdãos MARCOS PIMENTEL TAMASSIA E1B3ED9

Eletrônicos

5 9 Declarações de LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO E4B76F3

Votos

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1060853-66.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.