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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000962-51.2017.8.26.0247 SP 1000962-51.2017.8.26.0247

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Processo
AC 1000962-51.2017.8.26.0247 SP 1000962-51.2017.8.26.0247
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Geraldo Xavier

Ementa

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e no artigo 1.225 do Código Civil. Precedentes da corte. Recurso provido.