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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003195820198260590 SP 7000319-58.2019.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado

Registro: 2019.0000764733

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000319-58.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PETERSON DA SILVA ARAUJO DIAS.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, a fim de determinar a complementação do exame criminológico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, mantendo, contudo, o sentenciado no regime em que se encontra até a vinda do laudo psiquiátrico e manifestação das partes, devendo S. Exa., o MM. Juiz, proferir nova decisão sobre a manutenção da progressão ou eventual regressão do reeducando. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e AMARO THOMÉ.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

COSTABILE E SOLIMENE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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2ª Câmara de Direito Criminal

Agravo de Execução Penal n. 7000319-58.2019.8.26.0590

Agravante: Ministério Público do Est. de S. Paulo

Agravado: Peterson da Silva Araujo Dias

Comarca: S. Vicente Vara das Execuções Criminais

Voto n. 44.314

Ementa: Agravo de Execução Penal . Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico incompleto. Deferimento sem a presença do parecer psiquiátrico. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 7º da LEP. Laudo indispensável para aferição do mérito do reeducando, pois condenado pela prática tráfico de estupefacientes, roubo tentado e ameaça. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Aplicação do princípio 'in dubio pro societate'. Precedentes. Manutenção, contudo, do sentenciado no regime semiaberto até a complementação do estudo. Agravo provido em parte.

Cuida-se de agravo em execução penal interposto

contra a r. decisão de fls. 88/92, que deferiu ao

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sentenciado pedido de progressão ao regime semiaberto.

Não resignado, recorre o representante do 'Parquet' para, em resumo, sustentar a nulidade do exame criminológico, na medida em que não teria contado com a participação de médico psiquiatra em sua elaboração. Com relação ao mérito, sustenta que o sentenciado não reuniria, a esta altura, elementos necessários à promoção de regime prisional.

Requer, nestes termos, a cassação da r. deliberação que concedeu a promoção prisional ao sentenciado, determinando a complementação do exame criminológico (fls. 95/104).

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Nos autos estão a resposta do agravado (fls. 107/111vº), o despacho que confirmou a r. decisão (fl. 112) e o r. parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento (fls. 118/122).

É o resumo do necessário.

VOTO N. 44.314

Respeitosamente, dou provimento em parte ao recurso para determinar a complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica, mantendo, contudo, o sentenciado no regime em que se encontra até nova deliberação.

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O sentenciado cumpre pena de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, pela prática dos delito de tráfico de estupefacientes, tentativa de roubo e ameaça, com término da expiação previsto para 22.12.2022 (fls. 56/58).

O atestado de comportamento carcerário, juntado a fl. 56, descreve como boa a conduta do reeducando.

O sentenciado, durante o resgate da pena, cometeu uma infração disciplinar de natureza média, devidamente reabilitada em 12.2.2016 (fl. 57vº).

Submetido à realização de exame criminológico, este apresentou indicativos favoráveis à sua promoção prisional, confira-se com a leitura do relatório

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conjunto de avaliação (fl. 72).

Cumpre observar que o art. 7º da Lei de Execução Penal prevê que a comissão técnica de classificação, responsável pela elaboração do exame criminológico, será composta por, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra , um psicólogo e um assistente social.

Respeitosamente, mostra-se necessário, no caso dos autos, a elaboração do parecer psiquiátrico, na medida em que trará melhores elementos para se aferir se o sentenciado está apto a retornar ao convívio com a sociedade, pois a promoção implicará em períodos sem vigilância Estatal.

O relatório de avaliação psicológica não informa

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sobre as suas condições subjetivas, no que se refere à possibilidade de sua efetiva ressocialização, em especial quanto à sua periculosidade e eventual recidiva.

Aqui não estamos nos debruçando sobre gravidade abstrata da conduta ou a longevidade da reprimenda total, mas levando em consideração os motivos determinantes para a condenação do reeducando a tão alta pena.

Ademais, a transferência do condenado ao regime intermediário, onde repito há um afrouxamento da vigilância, exige demonstração inequívoca de senso de disciplina e responsabilidade por parte daquele.

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Justiça: “Não se deve olvidar que progressões prematuras têm enriquecido as estatísticas de evasão dos institutos penais agrícolas. Assim, nas atuais circunstâncias, a concessão de promoção é ato temerário, que expõe a sociedade a um alto risco de evasão e de reincidência (...). Não é esse o escopo da lei, que objetiva devolver o detento ao meio social paulatinamente, quando disponha de efetivos méritos para a progressão” (4ª Câm. Crim., Agravo em Execução Penal n. 353.038/3, rel. Des. PASSOS DE FREITAS, j. de 28.1.2003).

E o mérito do reeducando, frise-se, somente pode ser analisado de forma satisfatória, na hipótese em tela, com a elaboração do laudo psiquiátrico.

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concreta do crime e a duração da pena tornam necessário um maior rigor na verificação do requisito subjetivo, uma vez que a colocação do sentenciado em regime mais brando ampliam as possibilidades de voltar a delinquir, colocando em risco a segurança da sociedade, muito embora não constituam, isoladamente, causas impeditivas da progressão de regime.

Frise-se, ainda, que eventual dúvida a respeito da presença do requisito subjetivo se resolve em prol da sociedade.

Nesse sentido julgado desta Corte: “(...) levando-se em consideração que, em fase de execução, vige o princípio "in dubio pro societate", mostra-se de todo conveniente que o sentenciado permaneça tempo

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suficiente no regime mais rigoroso para que possa ser mais bem observado e se constate de maneira irrefutável sua aptidão e adaptação para o gradual retorno ao convívio em sociedade” (5ª Câm. Agravo em Execução nº 0178214-33.2011.8.26.000, rel. Des. TRISTÃO RIBEIRO, J. de 24.5.2012).

E mais, “(...) não existe indicação segura de que, num curto tempo de cumprimento da pena (e com considerável lapso a cumprir), o condenado tenha consciência e arrependimento em relação aos erros cometidos ou mesmo que não tenha propensão à reincidência, estando ausente indicação de que o cárcere diminuíra sua periculosidade ou que ele esteja preparado para seguir regras mais benevolentes próprias do regime almejado; trata-se, sim, da

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necessidade de manter o sentenciado no regime em que se encontra objetivando analisar a questão do merecimento à progressão num período mais 'elástico', tudo em prol da população, de modo a obstaculizar temerário contato de pessoa severa e merecidamente punida com a alarmada sociedade” (9ª Câm., Agravo em Execução n. 0373362-16.2010.8.26.0000, rel. Des. SÉRGIO COELHO, J. de 3.3.2011).

Por outro lado, como bem observam Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, faz-se necessário “que se conheça a capacidade provável do condenado de adaptar-se ao regime menos rigoroso, não bastando o seu bom comportamento”. A aferição do mérito referese “à conduta global do preso e dela faz parte um acréscimo na confiança depositada no mesmo e a

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possibilidade de atribuição de maiores responsabilidades para o regime de mais liberdade. O condenado deve ser avaliado, aliás, em função do regime para o qual pretende progredir; terá que ser examinado em vista das regalias que irá gozar no regime progressivo seguinte. Não deve ser concedida a progressão quando se verificar que o apenado não apresenta condições para se ajustar ao novo regime”. “Além disso, não estando adstrito o juiz da execução às conclusões de atestado, parecer ou laudo técnico (art. 182 do CPP), podendo apreciar livremente a prova para a formação de sua convicção (art. 157 do CPP) e ordenando diligência e produção de prova, inclusive pericial (arts. 196, § 2º, da LEP e 156 do CPP), deverá negar a progressão, mesmo quando favorável o atestado ou parecer do diretor do estabelecimento, se convencido por outros elementos

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de que o condenado não reúne condições pessoais para o cumprimento da pena em regime mais brando” (Execução Penal, 11ª ed., Atlas, 2004, nº 5.30, pág. 424, grifei).

De fato, para o condenado progredir de regime ele precisa ter mérito. Este “significa o preenchimento de uma série de requisitos de ordem pessoal, tais como autodisclipina, o senso de responsabilidade do sentenciado e o seu esforço voluntário e responsável deste participar do conjunto das atividades destinadas a sua harmônica integração social, avaliado de acordo com o seu comportamento perante o delito praticado, seu modo de vida e sua conduta carcerária” (cf. Fernando Capez, Execução Penal, 9ª ed., Paloma, 2003, pág. 96).

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Como afirma o Professor Rodrigo Iennaco, “O bom comportamento carcerário pode representar adaptação às regras da prisão, que se distanciaram gradativamente das regras do convívio social em liberdade” (RT, 838/454).

Impossível, portanto, desconsiderar norma de experiência, que leva em conta que o arrependimento de uma vida de desmandos, a reconsideração dos maus atos precedentes, a sinceridade na correção de rumos, enfim, a ressocialização, é um processo longo, sem o que não será suficientemente firme.

Por derradeiro, o sentenciado aguardará a elaboração do laudo psiquiátrico ora determinado no regime semiaberto e, após a sua feitura e

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manifestação das partes, S. Exa., o MM. Juiz, deliberará sobre a sua manutenção no atual regime ou eventual regressão ao programa fechado.

Destaca-se a adoção de tal postura, tendo em vista que a promoção prisional fora deferida em 13.5.2019 (fl. 92) e, consultado o sistema SIVEC deste Sodalício, não há notícia de nova intercorrência, o que demonstra, a esta altura pelo menos, assimilação das regras do programa intermediário.

O laudo psiquiátrico deverá ser elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias , ficando o reeducando advertido de que o seu não comparecimento para feitura do prova ou a prática de qualquer embaraço

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nesta fase poderá acarretar a regressão ao regime fechado.

Ante o exposto, nos termos do voto, proponho à Turma julgadora o PROVIMENTO EM PARTE do recurso, a fim de determinar a complementação do exame criminológico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, mantendo, contudo, o sentenciado no regime em que se encontra até a vinda do laudo psiquiátrico e manifestação das partes, devendo S. Exa., o MM. Juiz, proferir nova decisão sobre a manutenção da progressão ou eventual regressão do reeducando.

O relator, Des. COSTABILE E SOLIMENE