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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 21317737620198260000 SP 2131773-76.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_COR_21317737620198260000_14037.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000751644 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial Criminal nº 2131773-76.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é corrigente C. C. R., é corrigido J. DA C..

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, deram provimento parcial nos termos da declaração de voto do 3º Juiz, des. Roberto Solimene, vencido o Relator, que permanece com o acórdão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente sem voto), ALEX ZILENOVSKI E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

FRANCISCO ORLANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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@Correição Parcial nº 2131773-76.2019.8.26.0000.

Corrigente: Cláudio Cândido Rosa.

Corrigido: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio.

@Processo nº 0000257-13.2018.8.26.0481.

Voto nº 39.009 Relator.

Trata-se de Correição Parcial interposta por Cláudio Cândido Rosa contra respeitável decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, que determinou a intimação de Camila e Edilma para que comparecessem à sala da equipe técnica responsável pela elaboração do estudo psicossocial em ação penal por suposta prática do crime de estupro, a fim obter informações adicionais e concluir o laudo. Alega que a intimação do ato foi realizada “a posteriori”, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando a assistente técnica de participar do ato, e a defesa técnica de formular quesitos. Aponta, ainda, ilegalidade no indeferimento de pedido de exibição de documentos pelo Conselho Tutelar acerca do envolvimento das vítimas com atos infracionais, e no indeferimento de juntada de informações sobre o comportamento dos ofendidos nas escolas pelas quais passaram.

Determinada a suspensão do feito na origem, o juízo prestou informações. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento.

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O Corrigente está sendo processado pelo crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas, em concurso material e continuidade delitiva. Narra a denúncia que entre os meses de agosto e novembro de 2016, em horário incerto, na Rua Fortaleza, nº 423, Centro, cidade e comarca de Presidente Epitácio/SP, ele teria constrangido “L.M. S.” e “G.J.N.”, à época menores de 14 anos, a permitir que com eles se praticasse atos libidinosos. Após os abusos, o Corrigente, sabendo que “L.M.” tinha intenção de se tornar padre, dizia a ele que “o que acontecia com padre, deveria ser mantido em sigilo” . Os fatos somente vieram à tona em novembro de 2017, quando o pai de “L.M.”, notando que este não frequentava mais a igreja, o indagou a respeito. Laudos juntados aos autos indicaram que o Corrigente era ativo nas redes sociais, e que se utilizava delas para aliciar adolescentes, obter fotos de nus de menores, etc., tudo com o propósito de satisfazer sua lascívia.

O magistrado determinou a realização de estudo psicossocial nas vítimas. Colhida a prova oral, o juiz determinou que as partes apresentassem quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica. A equipe técnica solicitou ao juízo que fossem intimadas a mãe e a irmã da vítima G para que comparecessem ao setor especializado no dia 06 de junho de 2019, a fim de serem ouvidas, possibilitando a conclusão dos trabalhos. O magistrado deferiu o pedido no dia 05 de junho de 2019, determinou a intimação de Camila e Edilma, bem como da defesa técnica, pela Imprensa Oficial, o que ocorreu em 06 de junho de 2019, às 11:09 horas. Contra este ato é que se insurge o Corrigente, afirmando que a intimação se deu “a posteriori”, impossibilitando a assistente técnica de participar do ato, bem como a formulação de quesitos complementares. Volta-se também contra a decisão que teria indeferido pedido de juntada de informações do Conselho Tutelar a respeito de atos infracionais

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praticados pela vítima, além de informações sobre comportamento escolar.

Pois bem.

De início, saliento que as razões da Correição delimitam o seu objeto, de modo que não pode o Corrigente aditar a peça, o que fez ao protocolizar petição, após as informações prestadas pelo juízo, rebatendoas ponto a ponto, destacando inconsistência e apontando outras irregularidades. E porque o aditamento não é previsto em lei, a análise do inconformismo deve se circunscrever ao arrazoado inicial, de fls. 1/15.

Posto isso, anoto que foi acertado o indeferimento do pedido da defesa, consistente em trazer aos autos informações da vida pregressa e escolar das vítimas.

As vítimas não estão sendo processadas, e não se pode pretender vitimizá-las duplamente, esmiuçando sua intimidade, tentando provar que sejam pessoas de personalidade corrompida, indignas de credibilidade, a fim de desqualificar os seus relatos. Essa tática costuma ser muito utilizada em casos de violência sexual, quando se tenta construir uma versão exculpatória às expensas do ofendido, tentando culpa-lo pela violência sofrida, desacreditá-lo por algum comportamento pretérito, mas não pode ser tolerada num Estado Democrático de Direito, até porque as vítimas não poderão rechaçar eventuais máculas lançadas sobre sua personalidade. Por outro lado, ainda que os ofendidos tenham “problema de conduta social” (sic), isso não impede que sejam vítimas de violência sexual.

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pela prática de crime. Se o relato da testemunha presa não é de menor validade, nem será tomado com reserva, não se pode pretender que o sejam os relatos das vítimas. O raciocínio é contraditório. A validade dos relatos dependerá tão somente de sua coerência com as demais provas produzidas.

De mais a mais, a equipe técnica responsável pela elaboração do estudo psicossocial atua de forma imparcial, de modo que se verificar alguma disfunção no comportamento dos ofendidos, irá relatar este fato e cotejá-lo com os demais para fins de elaboração do laudo final.

E com a devida vênia, não se depara com violação

aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Senão vejamos.

Dispõe o artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal, que o assistente técnico atuará a partir de sua admissão nos autos e após a conclusão dos exames e elaboração dos laudos pelos peritos oficiais. Ou seja, “a atuação dos assistentes técnicos dar-se-á após a conclusão do trabalho do perito oficial para, então, poderem atuar. Não haverá exame conjunto, nem tem o perito oficial a obrigação de marcar data específica para que todos acompanhem o seu trabalho. A medida é razoável, pois o perito oficial trabalha com dificuldade, na imensa maioria dos casos, possuindo excesso de serviço e uma agenda própria para desenvolver seus afazeres. Se tivesse que designar uma data qualquer, acertando com os demais interessados um dia e horário comuns, seu trabalho certamente iria atrasar e ficar mais arrastado. Por isso, os assistentes atuarão ao término dos trabalhos do perito oficial. Serão, para tanto, intimados” (Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 16ª edição, Gen-Forense, p. 447).

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A Resolução nº 08/2010, do Conselho Federal de Psicologia, dispõe no artigo 2º: “O psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado”. E no artigo 8º estabelece que “O assistente técnico, profissional capacitado para questionar tecnicamente a análise e as conclusão realizadas pelo psicólogo perito, restringirá sua análise ao estudo psicológico resultante da perícia, elaborando quesitos que venham a esclarecer pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de criteriosa análise”.

Houve celeuma acerca da atuação criada pelo disposto no artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, e em razão disso, e para normatizar a atuação dos assistentes técnicos particulares em casos de estudos psicossociais realizados pelos profissionais do Poder Judiciário, seguindo a diretriz da Resolução do Conselho Federal de Psicologia acima citada, a E. Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº 12/2017, que inseriu o parágrafo único, no artigo 803, que estabelece “o acompanhamento das diligências mencionadas no § 2º, do art. 466, do Código de Processo Civil _ o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias_, não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso”.

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E nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal

de Justiça:

“(...) 3. A previsão de assistente técnico pela Lei n.º 11.690/08, não criou meio de prova autônomo à prova pericial. O novo dispositivo permite às partes produzirem prova pericial por intermédio de assistente técnico; o qual atuará a partir de sua admissão pelo juiz, findos os exames e concluído o respectivo laudo oficial. Portanto, não é possível o acompanhamento -em tempo real da perícia oficial (...)”, em HC 166.532/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2011.

Como não trata da inquirição de pessoas que

ostentem a qualidade de testemunhas, declarantes ou informantes, mas de

entrevista com o objetivo de fornecer substrato à elaboração do estudo

psicossocial, não há que falar em gravação das entrevistas. O material ao qual

devem ter acesso a defesa e o assistente técnica é o laudo oficial.

Constato que até a realização das entrevistas a defesa

não havia pleiteado a reunião prévia mencionada no Provimento 12/2017. Seja

como for, ainda assim a reunião pode ser realizada, visto que o Provimento prevê

a realização “a posteriori”, exatamente para que, havendo necessidade, o

assistente técnico possa tomar conhecimento da metodologia utilizada na

entrevista e discutir pontos dela com o perito oficial.

Constato também que a defesa já havia formulado

quesitos para serem respondidos pela equipe técnica, e como o objeto de estudo

(as vítimas) não se alterou, as entrevistas realizadas com a mãe e a irmã de um

dos ofendidos não acarreta a necessidade de elaboração de quesitos

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A intimação posterior da defesa e do assistente acerca da realização de ato __ do qual não poderiam participar __ já basta para cumprir com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Enfim, de qualquer ângulo que se examine a questão, não se depara com violação a qualquer garantia constitucional ou processual do Corrigente, pois não se produziu prova de maneira escusa.

Vale ressaltar, por fim, que o estudo psicossocial não é a única prova existente nos autos.

Ante o exposto, pelo meu voto indefere-se a correição.

FRANCISCO ORLANDO

Relator

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Presidente Epitácio 1ª Vara Judicial

Correição Parcial n. 2131773-76.2019.8.26.0000

Corrigente: Cláudio Cândido Rosa

Voto parcialmente divergente n. 44.403

Voto vencedor

O acusado interpôs correição parcial

para nulificar o comando judicial que

permitiu que as responsáveis legais por uma

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das vítimas, o menor Gabriel, sua mãe, d. Edilma Bezerra Nicolau Nascimento, e sua irmã maior e capaz, Camila Nicolau Nascimento, fossem ouvidas pelo setor técnico interdisciplinar para a realização de estudo psicossocial, prova pericial aquela, ao que se sabe (fls. 1034/1035), deferida em audiência na qual ouvidos os dois pretensos ofendidos, em depoimentos especiais sem dano, como também as demais testemunhas.

A defesa, acompanhando de perto todo

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o processo, com competência, fez uma série de impugnações, a maior parte delas, data vênia, sem razão, e naqueles muitos pontos uníssono, este subscritor, com o douto

Relator sorteado a propósito, tão

cauteloso que suspendeu o ato ao examinar o pedido liminar, cf. fls1026/1027, em 27.6.2019.

Aliás, o voto condutor examinou com a devida profundidade as questões processuais e ético-profissionais levantadas ao longo

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do contraditório, especificamente no que se refere ao presente estudo psicossocial.

Destaco que não se há falar em intervenção da assistente técnica na direta coleta da prova.

Por sinal, a lei 13.431, de 4.4.2017, reserva o depoimento sem dano para o contraditório, para a apuração do fato criminoso, coisa diversa do laudo atacado

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pela correição parcial.

O estudo psicossocial, alvo da presente irresignação, não se volta para ouvir parentes na condição de testemunhas do fato.

Volta-se, tão somente, para coligir dados sobre o comportamento pessoal, familiar e social de quem se disse vítima.

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que foi ouvida como testemunha do juízo (fls. 917/920, 929, 976 e 985)

responsável pelo irmão Gabriel,

comparecerá, como visto, para outra finalidade.

Com relação à pretensão posta nas entrelinhas, de que a assistente técnica do corrigente não teria tratamento isonômico, observo, novamente, que a redação dada à lei 13.341, de 4.4.2017, deixa patente que a coleta direta da prova oral é feita pelos

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peritos judiciais (art. 12, I, II e III).

As declarações são coligidas e transmitidas “em tempo real para a sala de audiência” (art. 12, III). Quando, então, “finda” a “narrativa” do menor (art. 12, IV), partes e assistentes técnicos serão consultados e aquele que preside o ato “avaliará a pertinência de perguntas complementares” (art. 12, IV parte final).

Assistente com o Juiz, na sala de

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audiências. Os menores com a perita judicial, em local apropriado e distinto, para garantir espontaneidade e impedir a dupla vitimização.

Obviamente, as normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça não se sobrepõem às regras processuais. Não passam de 'normas de procedimento', fora, pois, do alcance do art. 22, I da Const. Federal. Inspiradas na autonomia dos tribunais para melhor e mais adequado cumprimento das

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normas legais.

Considerando tal proscênio, então, não antevi qualquer violação ao contraditório e nem à ampla defesa por ocasião da audiência para as oitivas dos supostos ofendidos.

A impugnação em questão, contudo, é dirigida pela defesa contra o estudo psicossocial determinado na origem pelo MM

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Juiz, ao cabo da última audiência.

A propósito, nem mesmo contra o estudo propriamente dito, mas contra as oitivas das responsáveis legais de um dos menores (sua genitora e colateral de segundo grau), no petitório recursal em tela igualmente imbricadas referências a um procedimento que não fora inicialmente previsto, adaptado horas antes e sem tempo de correta intimação da parte.

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Como visto, pois, não se há confundir a audiência para oitiva das vítimas com o presente estudo.

E como retro destacado, cumprida, a audiência, nos regulares termos das correspondentes disposições legais, 'ipsis literis', como, aliás, superiormente posto pelo e. Relator.

O estudo psicossocial, porém, tem

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alcance diverso e a parte não deve se

preocupar com a manutenção da

imparcialidade do Estado-juiz.

Explico.

O Tribunal de Justiça do Est. de S. Paulo tem publicado o seu 'Manual de Procedimentos Técnicos', sob a nomenclatura de 'Atuação dos Profissionais de Serviço Social e Psicologia', no âmbito da Infância

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e Juventude (2017), por sinal, com edição atualizada, manual aquele coordenado e realizado pelo 'Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia', DAIJ1, confira-se 'in' https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedor ia/pdf/manual_de_procedimentos.pdf

Nele encontramos a fl. 53, mais precisamente dentro do seu Cap. IV, Parte II, letra 'B' , a definição do real alcance do estudo psicológico, 'in verbis':

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“(...)

A realização do estudo psicológico é determinada em situações nas quais há suspeita de que a criança ou adolescente estejam vivendo situação de violência, negligência ou vulnerabilidade, bem como em ações nas quais o Juízo precisa tomar uma medida que atenda a necessidade da criança ou adolescente objeto da ação.

Sendo assim, a avaliação psicológica

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no contexto jurídico não consiste em um psicodiagnóstico clássico nem tampouco na tomada de depoimento ou na descrição de falas das pessoas envolvidas. Trata-se de uma avaliação que dê ao juiz a condição de compreender o que se passa com aquela criança ou adolescente para que possa tomar sua decisão (...)”.

Repito e destaco: o estudo impugnado não consiste em um psicodiagnóstico clássico nem tampouco na tomada de

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depoimento.

As presenças da mãe e também da irmã do jovem Gabriel não servirão de testemunhos sobre o fato , mas referências sobre a vida pessoal do jovem pretensamente alvo de intervenção estatal.

Nesses termos, então, não se há falar em clandestinidade da prova, convocação para depoimentos coligidos sob o pálio de

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coleta de testemunhos, publicação posterior de ato secreto antecedente etc.

O estudo, por sinal, era sabido e as partes até juntaram quesitos para a sua efetivação. Por sinal, oportunamente, haverá a juntada do respectivo laudo, que por certo ficará adstrito à sua teleologia técnica.

Ademais, em nosso ordenamento

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jurídico prevalece o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada (vide RHC 121093, do col. STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª. T., j. 20.5.2014).

Estava a exercer regularmente sua jurisdição.

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Nas informações o MM Juiz esclareceu que o estudo em questão somente seria possível depois das oitivas judicial dos menores, daqueles seus depoimentos especiais sem dano. A explicação pareceu razoável.

De sorte que não se há falar em 'error in procedendo'. A prova é lícita. Seu alcance não é o de coleta de testemunhos. O contraditório diferido está preservado.

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Se entenderem necessário, nada impede mais outros esclarecimentos na busca da verdade real, mesmo após a dilação que se suspendeu.

Considerando a realidade técnica da prova ora determinada, nada impede fosse feita nesta quadra, às vésperas do encerramento da instrução, como coleção de dados que, por sinal, mesmo a própria defesa deles poderá se utilizar para eventualmente reforçar suas alegações.

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Só uma ressalva tomei a liberdade de fazer: que se permita ao defensor (como igualmente aos demais envolvidos no contraditório), em curto espaço de tempo

de 5 dias -, a apresentação de quesitos complementares agora considerando que das diligências participarão mãe e irmã de Gabriel.

No mais, muito convicto, sigo no voto do e. Rel., Des. FRANCISCO ORLANDO.

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COSTABILE E SOLIMENE, 3º Juiz

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 8 Acórdãos Eletrônicos FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA E3D924C

9 30 Declarações de Votos ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE E3CAA30

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2131773-76.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.