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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21623131020198260000 SP 2162313-10.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000755750

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2162313-10.2019.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente JENNIFER DE JESUS SILVA.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, concederam parcialmente a ordem nos termos da declaração de voto vencedor do 3º Juiz, des. Roberto Solimene, vencido, em parte, o Relator, que continua com o acórdão. A Turma Julgadora determinou a expedição de alvará de soltura em favor de JENNIFER DE JESUS SILVA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente sem voto), ALEX ZILENOVSKI E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 9 de setembro de 2019

SÉRGIO MAZINA MARTINS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2162313-10.2019.8.26.0000

2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá

Autos nº 1501151-92.2019.8.26.0540

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: Jennifer de Jesus Silva

Voto nº 10.959

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Citação. Notificação. Defesa prévia. Ato processual. Antecedência. Nulidade. Não cabe celebrar audiência de instrução, debates e julgamento, com decretação de revelia e de prisão cautelar de pessoa que foi citada para o processo e intimada para ofertar sua defesa prévia na véspera imediata da solenidade. Há de se observar o prazo mínimo de dez (10) dias para oferta da defesa prévia, assim como a cautela sensatamente disposta no artigo 8.2.c do Pacto de San José da Costa Rica que, por sua vez, determina seja concedido a toda pessoa acusada de crime o tempo e os meios necessários para preparar sua defesa (e, claro, seu comparecimento em juízo).

Vistos.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrada em favor da paciente Jennifer de Jesus Silva , que

estaria sofrendo coação ilegal praticada pelo Juízo da 2ª Vara

Criminal da Comarca de Mauá que, nos autos do processo em

epígrafe, em que é processada pela suposta prática do crime de

tráfico de drogas, decretou-lhe a prisão preventiva.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão

diante da falta de descumprimento das condições da prisão

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em sua residência, tendo exercido seu direito constitucional ao silêncio ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual tal atitude não poderá ser considerada como descumprimento das condições da prisão domiciliar.

Diante disso, reclama a concessão de medida liminar e, ao final, sua confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva, restabelecendo-se a prisão domiciliar anteriormente concedida.

A liminar foi indeferida (fls. 29/31).

Prestadas as informações pela Autoridade apontada como coatora (fls. 34/35), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 39/42).

É o relatório .

Concede-se a ordem de habeas corpus.

Jennifer foi denunciada como incursa na norma do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 4 de junho de 2019, na cidade de Mauá, supostamente expunha à venda e trazia, para fins de tráfico, vinte e duas (22) porções de maconha, com peso líquido de sessenta e um gramas e quatro decigramas (61,4g), oitenta (80) porções de cocaína, com peso de dezoito gramas e quatro decigramas (18,4g), e sessenta e dois (62) pinos de crack, pesando trinta e dois gramas e meio decigrama (32,5g) (fls. 231/239).

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direito à prisão domiciliar, eis que mãe de três (3) filhos, todos menores de doze (12) anos de idade (fls. 93/95).

Em 23 de julho de 2019, a paciente foi encontrada em seu domicílio para citação (fl. 230). No dia seguinte , realizou-se audiência de instrução, debates e julgamento, ato em que a paciente não compareceu (fls. 231/239).

Diante disso, na mesma audiência foi decretada sua revelia e expedido mandado de prisão em seu desfavor, eis que descumprido requisito essencial à manutenção da prisão domiciliar (comparecimento a todos os atos do processo). Também neste ato, estranhamente a resposta à acusação da paciente foi apresentada oralmente pela Defensoria Pública, sendo mantido o recebimento da denúncia diante da impossibilidade de absolvição sumária.

Em seguida, iniciou-se a instrução processual, sendo, ao final, prolatada sentença condenatória em desfavor da paciente, que, nos exatos termos da denúncia, foi condenada ao cumprimento de cinco (5) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de quinhentos (500) dias-multa (fls. 231/239).

Muito embora a paciente não tenha comparecido à audiência, fato é que ela não teve tempo hábil para a preparação de sua resposta à acusação ou de qualquer elemento de sua defesa, visto que foi citada e intimada para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento no dia imediatamente anterior ao ato.

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Tendo isso em vista, bem como as condições pessoais da paciente ― mãe de três (3) crianças, situação que obviamente dificultaria seu comparecimento aos atos processuais que lhe são comunicados em cima da hora ― , não se vislumbra justa causa para a revogação da prisão domiciliar, muito menos para a decretação da revelia e da preventiva.

E mais: a citação e intimação para comparecimento à audiência de instrução que seria realizada poucas horas depois viola claramente os direitos ao contraditório e à ampla defesa que são assegurados constitucionalmente à paciente (artigo 5º, inciso LV), já que não lhe foi conferido prazo razoável para a apresentação de resposta à acusação, muito menos para prepararse para a audiência ou, mesmo, contatar sua defesa técnica, já que impossibilitado qualquer contato com o Defensor Público (ou até mesmo a possibilidade de constituição de advogado particular).

Com efeito, dispõe o artigo 396, caput do Código de Processo Penal, o prazo de dez (10) dias para a apresentação de resposta à acusação após a citação, período que, evidentemente, é dado à parte para que tenha tempo para buscar assessoria jurídica e organizar sua defesa. Da mesma forma, o artigo 55 da Lei 11.343/2006 dispõe a notificação da pessoa denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse sentido, aliás, o artigo 8.2.c do Pacto de San José da Costa Rica dispõe como garantia mínima de toda pessoa acusada

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de delito a concessão “do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa”, o que certamente não é cumprido quando a pessoa é citada e intimada para comparecimento à audiência de instrução, debates e julgamento apenas algumas poucas horas antes da sua realização.

Diante disso, estando evidente o prejuízo ocasionado à paciente ― que, além de ter sua prisão preventiva decretada, foi desde logo condenada nos termos da denúncia ao cumprimento de cinco (5) anos de reclusão de pagamento de quinhentos (500) diasmulta ― , deve-se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação e intimação da acusada (fl. 230), que deverá ser novamente notificada para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez (10) dias, prosseguindo-se, após, à prática dos atos processuais seguintes nos termos da legislação aplicável e, também desde logo, restabelecendo-se a prisão domiciliar da paciente, diante da ausência da justa causa para a decretação da prisão preventiva.

Ante o exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação da paciente (fl. 230, inclusive), que deverá ser novamente notificada para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei 11.343/2006, prosseguindo-se, após, à prática dos atos processuais subsequentes, inclusive, a nova instrução do processo, ficando agora restabelecida a prisão domiciliar da

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paciente, expedindo-se, com urgência, alvará de soltura em seu

favor.

Mazina Martins

Relator

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Comarca de Mauá 2ª Vara Criminal

Habeas Corpus n. 2162313-10.2019.8.26.0000

Impetrante: Defensoria Pública do Est. de S. Paulo

Paciente: Jennifer de Jesus Silva

Voto divergente em parte n. 44.245

Voto vencedor

Respeitosamente, como o rel. sorteado,

também concedo a ordem só que em menor extensão,

para o que, com apoio do 2º Juiz, abri abri

mínima, mas relevante divergência em relação ao

e. Des. Mazina Martins.

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S. Exa., no seu respeitável pronunciamento, ex officio anula todos os atos processuais praticados desde a citação da paciente, noutras palavras, sem o devido contraditório e sem que a parte em questão assim tivesse postulado.

Ela não quis vir à audiência, pese apresentado a sua defesa preliminar. E o defensor reclamou o seu direito ao silêncio, de sorte que o seu não comparecimento não acarretou aos autos nenhum prejuízo.

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por mim não foi compartilhada, porque é preciso examinar o contexto dos autos para tal mister, não olvidando a precocidade do debate, sequer completado com a manifestação da defesa da sociedade sobre a ampla defesa.

Outrossim, prejuízo não se intui o que não afasta a hipótese de, no momento oportuno, o assunto, se relevante e se levantado, puder ser apreciado por este subscritor.

De todo o modo, foi-se além do pedido.

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Com o pedido concordamos.

Cuida-se de mãe com prole de tenra idade. Veja-se lá a fl. 15 do 'writ' a remissão ao HC coletivo n. 143.641.

Citada e intimada ela mesma assim

admite “optou por não comparecer, exercendo direito constitucional ao silêncio” (verbis, fl. 2).

O desatendimento ao chamado, se o caso,

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produzirá efeitos, não, porém, a cassação do benefício que ora se almeja recuperar, por conta do quanto recentemente deliberado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 444/DF, DJe 22.5.2019.

Confira-se o seu teor:

“(...) O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto art. 6º, V, e

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art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência (...) 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP.”

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Meu voto, pois, vencedor por maioria, abriu singela divergência, para apenas restaurar a prisão preventiva por domiciliar, exatamente nos termos do pedido de fl. 13.

Sem anular ato nenhum.

A MAIORIA, POIS, COCNEDEU A ORDEM SÓ QUE EM MENOR EXTENSÃO.

O 3º Juiz, Des. COSTABILE E SOLIMENE

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos Eletrônicos SERGIO MAZINA MARTINS E453153

8 14 Declarações de Votos ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE E3CAA55

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2162313-10.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.