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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020627-82.2019.8.26.0053 SP 1020627-82.2019.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE FISCAL DE RENDAS – LICENÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1020627-82.2019.8.26.0053 SP 1020627-82.2019.8.26.0053
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Osvaldo de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE FISCAL DE RENDAS – LICENÇA
-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão de recebimento da indenização sem a incidência do redutor salarial previsto na Constituição Federal e também na Constituição do Estado de São Paulo – Descabimento – Período não gozado de licença-prêmio convertido em pecúnia que deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor – A desconsideração do redutor salarial, nos moldes pretendidos pelo impetrante, acabaria por lhe conferir um valor maior do que receberia caso tivesse gozado o benefício – Apenas se afasta a incidência do teto remuneratório no tocante à somatória dos valores recebidos a título de indenização – Exegese do artigo 43, caput e §§ 1.º e 2.º, da LCE n.º 1.059/08, além dos artigos 37, inciso XI, § 11, da CF e 115, inciso XII, § 7.º, da CE – Inconstitucionalidade do artigo 43 da LCE n.º 1.059/08 já afastada pelo Órgão Especial – Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte de Justiça – Segurança concedida – Sentença reformada – Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado providos.