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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2019.8.26.0000 SP XXXXX-72.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Sulaiman Miguel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21035987220198260000_ba785.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação consensual de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva. Decisão que declinou a competência da Vara da Infância e Juventude determinando a distribuição do feito a uma das Varas de Família. Insurgência do Ministério Público. Alegada adoção por parte do agravado. Descabimento. Inexistência de pedido expresso de exclusão da paternidade biológica. Demanda que objetiva o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, mantendo-se o vínculo biológico do genitor. Ausência de situação de risco. Competência da Vara de Família e Sucessões. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758744467/agravo-de-instrumento-ai-21035987220198260000-sp-2103598-7220198260000

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