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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163166-19.2019.8.26.0000 SP 2163166-19.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2163166-19.2019.8.26.0000 SP 2163166-19.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Kleber Leyser de Aquino

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo agravado e determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrículas nºs. 4.135, 4.136, 4.137 e 4.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Imóvel que, embora fracionado em 04 (quatro) matrículas, é considerado como pequena propriedade rural, em virtude de a quota parte pertencente ao segundo agravado ser inferior a 01 (um) módulo fiscal – Pequena propriedade rural trabalhada pela família, diante da constatação de cultivo de café na área – Desnecessidade de o segundo agravado residir no local e de a renda obtida com o trabalho da terra ser sua única renda – Entendimento do STJ – Decisão mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.