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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21631661920198260000 SP 2163166-19.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000764070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163166-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante UNNIIMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SS, é agravado JOSÉ SEBASTIÃO DUTRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 07186

Agravo de Instrumento nº 2163166-19.2019.8.26.0000

Agravante: UNNI IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Agravados: J. S. DUTRA MONTAGENS e JOSÉ SEBASTIÃO DUTRA

1ª Vara Cível da Comarca de Americana

Magistrada: Dra. Fabiana Calil Canfour de Almeida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo agravado e determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrículas nºs. 4.135, 4.136, 4.137 e 4.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG Pleito de reforma da decisão Não cabimento Imóvel que, embora fracionado em 04 (quatro) matrículas, é considerado como pequena propriedade rural, em virtude de a quota parte pertencente ao segundo agravado ser inferior a 01 (um) módulo fiscal

Pequena propriedade rural trabalhada pela família, diante da constatação de cultivo de café na área Desnecessidade de o segundo agravado residir no local e de a renda obtida com o trabalho da terra ser sua única renda Entendimento do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unni Imóveis Negócios Imobiliários contra a r. decisão (fls. 83/90) proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , ajuizada pela agravante em face de J. S. Dutra Montagens e José Sebastião Dutra , que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo agravado e determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrículas nºs. 4.135, 4.136, 4.137 e 4.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG.

Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/14), em

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síntese, que não há provas robustas que condicionam o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada e utilizada para a subsistência da família. Aponta que os imóveis possuem área total de 74,84 hectares, não se tratando de pequena propriedade rural. Aduz que o segundo agravado deixou claro que não vive somente dos rendimentos da propriedade rural, sendo, ainda, empregado da empresa LOMEG INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., auferindo remuneração de R$ 2.316,98 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) e proventos de R$ 2.409,43 (dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e três centavos). Aponta que o segundo agravado não comprovou que o rendimento da propriedade rural seria sua única fonte de renda e, ainda, que aquele é divorciado, não constituindo nova família e nem comprovando que reside no local. Sustenta que não se trata de uma única propriedade rural, mas de 04 (quatro) distintas, das quais o segundo agravado possui 1/9 (um nono avos).

Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fls. 12/13).

O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sendo os autos principais físicos, foram atendidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do referido código.

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do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento.

Extrai-se dos autos que AUTO VIAÇÃO INDAIÁ LTDA. - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos agravados, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.419,73 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), relativa a “instrumento particular de confissão de dívida”.

Em virtude da cessão de crédito perseguido na ação de execução promovida por AUTO VIAÇÃO INDAIÁ LTDA. - EPP à agravante, esta passou a figurar no polo ativo da demanda (fl. 267), vindo a pleitear a penhora do imóvel matriculado sob os nºs. 4.136, 4.136, 4.137 e 4.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG, relativamente à 1/9 (um nove avos), quota parte que seria do segundo agravado (fl. 280).

Extrai-se dos autos que todas as matrículas referem-se a uma área contínua, composta, no total, por 74,9525 hectares, nos quais há cultura, pasto, 03 (três) casas simples e 14.200 (quatorze mil e duzentos) cafeeiros, divididos entre os 09 (nove) herdeiros de BENEDITO LOPES FERRAZ, dentre os quais a ex-esposa do segundo agravado, MARIA MARTA FERRAZ DUTRA, cuja partilha dos bens havidos com o segundo agravado ainda não foi registrada.

Assim, a quota parte do segundo agravado, em conjunto com sua ex-cônjuge, seria de 1/9 (um nove avos), correspondente, portanto, a 8,328 hectares da área de todas as matrículas.

Pois bem, o 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

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Por sua vez, o artigo 4º, inciso II, a 1 , da Lei Federal nº 8.629, de 25/02/1.963, define a pequena propriedade rural como o imóvel rural de área contínua de até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Por sua vez, em consulta ao site 2 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o módulo fiscal para o município em que localizado o imóvel rural objeto dos autos é de 30 (trinta) hectares, razão pela qual a área de 8,328 hectares, pertencente ao segundo agravado, sequer perfaz 01 (um) módulo fiscal, de maneira que pode ser considerada como pequena propriedade rural.

Preenchido o primeiro requisito para a impenhorabilidade do bem, notadamente o imóvel ser considerado como pequena propriedade rural, aprecia-se o preenchimento do segundo requisito, necessidade de o imóvel ser trabalhado pela família.

A este respeito, as matrículas do imóvel rural já apontam que na totalidade do terreno há 03 (três) simples casas, sendo o restante ocupado por cultura de café e por pasto, de maneira que se entende que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família.

Nota-se que para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mostra-se indiferente se há complementação da renda obtida pelo segundo agravado, com o cultivo da terra, com o recebimento de salário ou de benefício previdenciário, ressaltando-se, por oportuno, que atualmente o segundo agravado aufere apenas os proventos do INSS, de R$ 2.409,43 (dois mil,

1 Art. 4º. Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I. Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II. Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a. de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;

2 http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal

Agravo de Instrumento nº 2163166-19.2019.8.26.0000 -Voto nº 5

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quatrocentos e nove reais e quarenta e três centavos), não mais trabalhando como empregado da empresa LOMEG INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

De todo modo, é despiciendo para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural que o rendimento obtido a partir dela seja a única fonte de renda do segundo agravado.

Neste ponto, destaca-se ainda que é prescindível a juntada pelo segundo agravado de documentos que comprovem a venda dos frutos obtidos pelo trabalho no imóvel rural, já sendo suficiente a constatação de que há cultivo de café e pasto na pequena propriedade rural para aferir que esta é trabalhada pela família.

Ademais, a este respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça indicou que há presunção de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, exatamente por conta de seu diminuto tamanho, sendo, assim, ônus da agravante demonstrar que a terra não seria trabalhada pelo segundo agravado:

RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.

2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.

3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à

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pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.

4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.

5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).

6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.

7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.

8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2.016, DJe 02/02/2.017) (negritei)

No tocante aos argumentos da agravante de que o segundo agravado é divorciado e não constituiu nova família, observo que o segundo agravado constitui família unipessoal, sendo ultrapassado o conceito adotado pela agravante de que família é apenas um casal.

Quanto à alegação da agravante de que o segundo agravado não comprovou residir no imóvel rural, esta também não pode ser acolhida.

É desnecessária para a caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural que o segundo agravado nela resida, conforme

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entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA IRRELEVÂNCIA RECONHECIMENTO

NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.

2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção.

2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.

2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.

3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito Agravo de Instrumento nº 2163166-19.2019.8.26.0000 -Voto nº 8

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fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.

3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.

4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2.017, DJe 21/11/2.017) (negritei)

Portanto, ainda que o segundo agravado não resida no imóvel rural, este fato não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Por fim, quanto à alegação da agravante de que não se trata de uma única propriedade rural, mas de 04 (quatro) distintas, observo que o imóvel rural, conforme definido no artigo 4º da Lei Federal nº 8.629, de 25/02/1.963 (já citado em nota de rodapé), corresponde ao prédio rústico de área contínua.

Assim, embora a área pertencente ao segundo agravado e aos demais herdeiros de BENEDITO LOPES FERRAZ seja dividida em 04 (quatro) matrículas diferentes, entende-se que se trata de um mesmo imóvel de área contínua e não de 04 (quatro) imóveis distintos, como faz crer a agravante.

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Ademais, somando a área correspondente à quota parte do segundo agravado, tem-se que a sua totalidade, embora fracionada em matrículas distintas, enquadra-se como pequena propriedade rural, sendo o que basta para a impenhorabilidade do imóvel.

Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROPRIEDADE RURAL TAMANHO INFERIOR AO MÓDULO RURAL EXISTÊNCIA DE DUAS MATRICULAS UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR

IMPENHORABILIDADE POSSIBILIDADE A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (L. 8.009/90, Art. , § 2º). (REsp 819.322/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 16/11/2006, DJ 18/12/2006)

Assim, não há que se falar em constrição do imóvel de matrículas nºs. 4.135, 4.136, 4.137 e 4.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG.

Desta forma, deve ser mantida a decisão de 1ª instância agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento , para manter a r. decisão questionada por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)