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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2176361-71.2019.8.26.0000 SP 2176361-71.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/09/2019

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21763617120198260000_c8497.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Distribuição por prevenção em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento pela 5ª Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução TJSP nº 194/2004. Unificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que criou nova estrutura organizacional. Prevenção não caracterizada. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758808856/agravo-de-instrumento-ai-21763617120198260000-sp-2176361-7120198260000