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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21763617120198260000_c8497.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000763906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-71.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FERA LUBRIFICANTES LTDA., são agravados COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA, ROGÉRIO MAURO D AVOLA e CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº XXXXX-71.2019.8.26.0000

Agravante: Fera Lubrificantes Ltda.

Agravados: Comercial Osvaldo Tarora Ltda, Rogério Mauro D avola e Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

Interessados: Ines Ferreira de Brito, Eunice Gonçalves Lima, Glaucia Henriques, Mafalda Hoepers Ferreira, Zulmira Rossetto de Lima, Maria Ivete Carvalho Amorim, Flora Joaquina de Jesus, Neide Maria Ambrosio Morales, Josefina de Jesus Martins, Anna Engelmann, Eunicia Ferreira Gomes Ribeiro, Willian Monteiro Martins, Tania Marco, Mariene Felix da Cunha, Elisa Pinto -cedente, Vilela Ribeiro & Filhos Ltda., Sebastiana Adiles, Diva Torres, Dirce Felix da Cunha, Maria Adelia Batista Correia, Ermelinda Perussi de Oliveira, Maria Aparecida André, Maria Philomena Miranda da Silva, Elaine Cristina Cantelli, Debora Cristina Bezerra da Silva, Yolanda Bruni Marco, Marilde Pania, Janette Silva, Jacira Silvano, Maria Aparecida da Silva, Florisbella Tavares Ferreira Mazza, Taiama Águas Minerais Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Alban Ind Com Embalagens Plásticas Asses Cons Técnica e Locações Ltda, Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda, Tania Marcó (cedente), Vilela Ribeiro & Filhos Ltda.(cedente), Mdae Assessoria Empresarial Ltda., Transporte Wartha Ltda, Prime Administração de Bens e Participações Ltda., Nya- Transportes e Participações Ltda, Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias Em Geral Ltda, Zanotta Advogados Associados, Phael Confecções de Auriflama Ltda, Newage Industria de Bebidas Ltda, Olga Mazza, Elenice Cerrini, Helena Cerrine, Leonardo Emi, Juresa Industrial de Ferro Ltda., Vilela Ribeiro & Filhos Ltda., Rogério Mauro D Avola, Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias Em Geral, Rogério Mauro D Avola, Alban Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda., Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fera Lubrificantes Ltda., Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda., Mdae Assessoria Empresarial .tda., Transportes Wartha Ltda., Comercial Osvaldo Tarora Ltda., Rogerio Maruo D Avola, Leonardo Emi, Galena Química e Farmacêutica Ltda., Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Leonardo Emi e Univen Refinaria de Petróleo Ltd.

Comarca: São Paulo

Voto nº 11280

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Distribuição por prevenção em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento pela 5ª Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução TJSP nº 194/2004. Unificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que criou nova estrutura organizacional. Prevenção não caracterizada. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fera Lubrificantes Ltda. contra a r. decisão trasladada a fls. 129/133, que, em sede de execução, homologou as cessões de crédito.

A agravante sustenta, em síntese, que, em 12/05/2008, adquiriu os créditos das exequentes originárias, conforme escritura pública apresentada nos autos em 16/04/2010. Alega que, posteriormente, houve nova cessão dos mesmos créditos, por meio de instrumento particular, caracterizando duplicidade de cessão pela exequente originária. Afirma que deve prevalecer a cessão que primeiro se concretizou, sob pena de prestigiar a má-fé e incentivar condutas fraudulentas. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso.

Processado o recurso, com a outorga do efeito suspensivo, foi dispensada a apresentação de contraminuta.

FUNDAMENTOS E VOTO.

O recurso não comporta conhecimento.

In casu, o presente agravo de instrumento foi distribuído por prevenção à Apelação Cível nº XXXXX-09.2000.8.26.0000 (fls. 151), a qual foi julgada pela C. 5ª Câmara de Direito Público em 21 de março de 2002.

Dispõe o art. 105, § 1º, do Regimento Interno desta Corte:

RITJSP, Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro

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conhecer de uma causa , ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

§ 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção , sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. (Negritei).

Ocorre que, embora a leitura do citado dispositivo

indique, em tese, a prevenção desta Câmara para o julgamento do

agravo, nos processos julgados antes da Emenda Constitucional nº

45/2004 e da Resolução TJSP nº 194/2004 a questão deve ser analisada

sob outra ótica.

Com efeito, com a edição da Emenda

Constitucional nº 45/2004, houve a unificação da segunda instância no

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a consequente

extinção dos Tribunais de Alçada. Os membros dos antigos Tribunais

de Alçada foram integrados pelo Tribunal de Justiça, que, por meio da

Resolução TJSP nº 194/2004, fixou os critérios de composição e

competência das Seções de Direito Criminal, Público e Privado, nos

seguintes termos:

Art. 2º - A composição e competência das Seções do Tribunal de Justiça, a partir da extinção dos Tribunais de Alçada, passam a ser, provisoriamente, as seguintes:

(...)

II - Seção de Direito Público - 17 (dezessete) Câmaras numeradas ordinalmente, incluídas as existentes, assim distribuídas:

a) 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial da atual Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça;

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b) 14ª e 15ª Câmaras, com competência preferencial para as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais;

c) 16ª e 17ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a acidente de trabalho fundada no direito especial.

(...)

Art. 3º - Após a realização de concurso de remoção interna dos atuais desembargadores, os juízes dos Tribunais extintos escolherão as Câmaras que passarão a integrar, de acordo com sua antiguidade, nesses Tribunais.

(...)

Art. 5º - Os processos que já se encontram em poder dos juízes dos Tribunais extintos e dos atuais Desembargadores com eles permanecerão, caso não haja alteração na competência do magistrado após a escolha de que trata o artigo 3º desta Resolução.

(...)

Art. 7º - A composição e a competência dos atuais órgãos dos Tribunais de Alçada e das Seções do Tribunal de Justiça permanecem válidas para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator e para o julgamento de eventuais embargos declaratórios e infringentes relativos a esses feitos.

Como se vê, a unificação dos órgãos jurisdicionais

de segunda instância alterou consideravelmente a estrutura

organizacional das Seções e Câmaras, com nova divisão de

competências e redistribuição dos acervos. No plano funcional, as

Câmaras que até então compunham o Tribunal de Justiça deixaram de

existir, razão pela qual não se verifica prevenção em relação aos

processos julgados anteriormente à unificação.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a Turma Especial de

Direito Público:

Conflito de competência - julgamento anterior a EC 45/2004 e Resolução 194/2004 não gera prevenção -Unificação dos Tribunais criou uma nova estrutura ao

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judiciário - não verificada prevenção - Conflito de Competência procedente para fixar a competência da suscitada 4ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº XXXXX-21.2014.8.26.0000, Rel. Des. Venício Salles, j. em 09/05/2014; negritei).

Na mesma esteira:

APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - Pretensão dos autores ao ressarcimento do município pela utilização de espaço público por entidade privada - COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento de recurso de agravo em janeiro de 2004 - inviabilidade - julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução 194/2004 -prevenção não caracterizada - unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista -Precedente da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº XXXXX-69.2003.8.26.0132, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 05/06/2017; negritei).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Ação ordinária -Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução nº 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu as hipóteses de prevenção, à qual esta espécie não se amolda -Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº XXXXX-25.1995.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 06/06/2017; negritei).

Portanto, na espécie, como o recurso de apelação

foi julgado no ano de 2002 anteriormente à EC nº 45/2004 e à

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Resolução TJSP nº 194/2004 , não há prevenção desta C. 5ª Câmara para o julgamento do presente agravo.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO SE CONHECE do recurso, determinando-se a redistribuição de forma livre; mantém-se o efeito suspensivo concedido neste agravo até reapreciação oportuna, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758808856/agravo-de-instrumento-ai-21763617120198260000-sp-2176361-7120198260000/inteiro-teor-758808900

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