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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103080620188260016 SP 1010308-06.2018.8.26.0016 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000763673

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1010308-06.2018.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM - LINHAS AÉREAS S/A, são apelados GUSTAVO CHICARELLI DANTAS, MARICE CHICARELLI ZANINELO e LARA CHICARELLI ZANINELO - MENOR REPRESENTADA PELA MÃE.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 17 de setembro de 2019

PEDRO KODAMA

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Voto n.º 16971

Apelação nº 1010308-06.2018.8.26.0016 Processo digital

Comarca: São Paulo

Apelante: Tam Linhas Aéreas S/A

Apelados: Gustavo Chicarelli Dantas, Marice Chicarelli Zaninelo e Lara Chicarelli Zaninelo (menor, representada pela mãe)

Juiz: Luis Antonio Carrer

Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Revelia. Não configuração. Citação postal. Termo inicial para a contagem do prazo para oferecimento da contestação o primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento “AR”, considerados os dias sem expediente, feriados nacional e municipal. Aplicação dos artigos 230 e 231 do Código de Processo Civil. Revelia afastada. Danos morais decorrentes do atraso e de cancelamento dos voos. Não demonstração de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso do voo. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Danos materiais. Não demonstração. Montante pleiteado não comprovado. Ônus que cumpria aos autores. Sucumbência reciproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 142/144, objeto de embargos de declaração rejeitados (fls. 159), cujo relatório adoto em complemento, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação de indenização proposta por Gustavo Chicarelli Dantas, Marice Chicarelli Zaninelo e Lara Chicarelli Zaninelo

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(menor impúbere) contra Tam- Linhas Aéreas S/A, para condenar a empresa ré ao pagamento de: 1) indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data da sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado; 2) indenização por danos materiais aos autores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a serem contados desde o dia 10/07/2018; 3) custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a serem contados a partir da data do trânsito em julgado.

Inconformada, apela a ré defendendo a tempestividade da contestação apresentada no dia 28/11/2018, pois o “AR” foi juntado no dia 31/10/2018 e houve suspensão do expediente forense nos termos dos Provimentos 2457/2017 e 2486/2018 do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, ressaltando que os efeitos da revelia incidem apenas sobre a matéria fática. Aduz que os supostos danos, se existentes, não passaram de meros dissabores do cotidiano a qual todos estão sujeitos; que a empresa não violou legislação vigente, tampouco deixou a parte apelada sem informações. Defende a aplicação dos preceitos da Convenção de Montreal para os pedidos de indenização, e não do Código de Defesa do Consumidor, porque a viagem contratada foi internacional; que os danos morais deverão possuir apenas caráter compensatório ao usuário, não podendo incidir danos morais “in re ipsa”, sem sua prova efetiva. Acrescenta que adotou todas as medidas necessárias para evitar danos, ante a necessidade de manutenção não programada da aeronave, verificada após avaliações que precederam a decolagem, fato imprevisível, que resultou na troca da aeronave. Pondera que a indenização pleiteada pela parte autora em razão de “overbooking” (lotação do voo) não é vedada pela ANAC, mas regulamentada, em casos como o ocorrido nos autos, destacando que forneceu os meios necessários à realização da viagem nos termos do artigo 21 da Resolução 400 de 2016 da Anac. Enfatiza a inexistência de dano moral, nos termos da Convenção de Montreal, que não traz essa possibilidade de indenização, restando às companhias aéreas indenização por dano material, desde que efetivamente comprovado. Aponta contradição na alegação dos apelados quanto à localização das bagagens, que estariam no destino final, uma vez que não demonstraram que despacharam as bagagens no voo do dia 09/07/2018, e o avião sequer decolou, inferindo que as bagagens não embarcaram, ficando à disposição dos autores no aeroporto, como as dos demais passageiros. Discorda do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais de

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R$2.000,00, uma vez que os apelados não demonstraram a impossibilidade de acesso à bagagem, bem como o valor efetivamente gasto, pois documento em vernáculo estrangeiro somente poderá ser juntado aos autos se estiver acompanhado de tradução para o português por autoridade competente ou tradutor juramentado (art. 192, CPC/2015). Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, aplicando-se a Convenção de Montreal. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais a montante razoável e proporcional, afastando-se a condenação por danos materiais (fls. 164/204).

Recurso tempestivo.

A autora apresentou contrarrazões, arguindo deserção do recurso por falta de preparo. No mérito, pleiteia a manutenção da sentença (fls. 212/223).

A apelante apresentou recibos comprovando o recolhimento em dobro do preparo do recurso nos termos do despacho de fls. 228.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 227).

É o relatório.

Versa o feito sobre indenização por danos morais e materiais por atraso e “overbooking” em voo internacional.

A decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida foi disponibilizada em 27/03/2019 (fls. 163), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil/2015, de modo que o recurso deve ser analisado pelos parâmetros nele previstos. O enunciado nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Não é o caso de acolhimento da preliminar arguida de deserção.

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A apelante, intimada, apresentou o comprovante do recolhimento em dobro do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

A preliminar, assim, deve ser rejeitada.

No mais, não se há falar em ocorrência da revelia.

Inobstante tenham sido expedido certidões dando conta da ocorrência da revelia, tal fato não se verificou (fls. 64 e 155).

A citação foi realizada pelo correio, com aviso de recebimento juntada aos autos em 31/10/2018 (quarta-feira).

Nos termos dos artigos 230 e 231 do Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

No caso dos autos, o processo tramita em Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado, a citação feita foi postal e, no mês de novembro de 2018 houve suspensão do expediente forense nos dias 02, 15, 16, 19 e 20/11/2018, em razão dos feriados nacionais, Finados e Proclamação da República, e do feriado municipal da Capital, Consciência Negra, ressaltando que nos dias 16 e 19 os prazos também foram suspensos na Capital, tudo nos termos dos Provimentos 2457/2017 e 2486/2018 do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP.

Nota-se que o AR foi juntado nos autos em 31/10/2018 (fls. 62), e a apresentação da contestação, no dia 28/11/2018. Considerando que o termo inicial deu-se em 01/11/2018, não se há falar em peça contestatória intempestiva.

Nesse sentido já se decidiu:

“REVELIA CITAÇÃO POR CARTA - Contestação - Termo inicial para

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contagem do prazo - Primeiro dia útil posterior à juntada do AR cumprido - Inteligência dos arts. 184 e 241 inc.I, ambos do CPC -Revelia - Não configuração: O prazo para contestação começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à data de juntada do "AR" cumprido aos autos, conforme dispõem os arts. 184 e 241, inc.I, ambos do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial - Questão de direito - Impugnação da legalidade dos encargos cobrados -Desnecessidade - Inteligência do art. 330, inc. I do Cód. Proc. Civil: Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 330, inc. I do Cód. Proc. Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA - Contrato bancário -Pessoa física - Destinatário final - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos de pessoa física litigando contra instituição financeira, não havendo outra possibilidade de utilização dos serviços prestados a não ser como destinatário final. JUROS - Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula 596, ambas do STF: Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12%, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 07 e a Súmula 596, ambas do STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - Cédula de Crédito Bancário - Lei n. 10.931/2004 - Possibilidade de cobrança ante previsão contratual expressa: Para as Cédulas de Crédito Bancário firmadas após a edição da Lei n. 10.931/2004, admite-se a capitalização de juros remuneratórios, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato bancário Comissão de permanência -- Cobrança em caso de inadimplência -Cabimento - Não cumulação com outros encargos Súmula 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS BANCÁRIAS - Cobrança de tarifas bancárias não especificadas em contrato

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Possibilidade - Irregularidade não demonstrada - A cobrança de tarifas bancárias é autorizada pelo Banco Central do Brasil desde que divulgadas pelas instituições financeiras de maneira acessível aos clientes. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Compensação - Restituição simples - Demonstração em liquidação de sentença - Ausência de máfé da instituição financeira - Cabimento: É cabível a devolução ou restituição do indébito do que foi pago a maior, após compensação, se eventualmente demonstrado na fase de liquidação de sentença, afastada a devolução em dobro, em virtude da ausência de má-fé por parte da instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 0095833-36.2009.8.26.0000;

Relator: NELSON JORGE JÚNIOR; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2012; Data de Registro: 19/12/2012). (grifei)

“*Sentença - Nulidade - Ausência de apreciação da alegação de intempestividade da contestação - Omissão que não influiu no julgamento da demanda, uma vez constatada a tempestividade do oferecimento da peça de defesa - Arguição rejeitada. Prazo -Contestação - Termo inicial - Fluência a contar do dia seguinte ao da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR) - Artigo1844 do Código de Processo Civil - Protocolização da referida peça no último dia do prazo - Tempestividade verificada - Revelia - Efeitos - Não configuração. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desatendimento, pela autora, da determinação judicial de especificação e justificação das provas pretendidas - Artigo3300,1, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. Prova -Ônus - Inversão - Apreciação no momento da sentença - Regularidade - Regra de julgamento dirigida ao Magistrado - Inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil -Abertura de conta-corrente, com limite de crédito, fornecimento de talões de cheques e de opção de contratação de seguro à pessoa analfabeta - Negligência do banco não configurada - Ausência de

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comprovação do fato de a autora não ser alfabetizada - Elementos dos autos que infirmam tal condição, uma vez que a demandante assinou de próprio punho a procuração trazida com a inicial, bem como os trinta e oito cheques juntados, a maior parte deles devolvida por insuficiência de fundos - Regularidade da inscrição da dívida nos cadastros das entidades de proteção ao crédito - Exercício regular de direito amparado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor -Dever de indenizar afastado - Inexistência de nexo causai entre a conduta do banco e os supostos danos suportados pela autora. Apelação desprovida*” (TJSP; Apelação Cível 9131771-07.2007.8.26.0000; Relator: JOSÉ REYNALDO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2009; Data de Registro: 20/01/2010). (grifei)

Ainda que assim não fosse, o decreto da revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos constantes da inicial e não induz, necessariamente, a procedência dos pedidos.

Afasta-se, pois, o decreto de revelia.

No tocante ao mérito, a r. sentença apelada, respeitada a convicção do MM. Juiz de primeiro grau, deve ser parcialmente reformada.

Os autores alegam na inicial que adquiriram passagens aéreas para voo internacional no dia 05/07/2018 com retorno previsto para 09/07/2018 às 18h10, mas a ré alterou o voo e horário para as 19h36 do mesmo dia e, posteriormente, para o dia 10/07/2018 às 00h46. Entretanto, das três passagens, a da filha menor houve “overbooking” e, em consequência, seus pais ficaram sujeitos à preterição de embarque. Informam que mãe e filha menor impúbere, com cinco anos de idade, embarcaram no dia 10/07/2018, às 15h45, e o pai, em 11/07/2018, após ter permanecido 48 horas no aeroporto, retornou em separado. Mencionam acerca de proposta feita pela ré quanto a eventual pagamento de indenização para as partes, fato que não fora concretizado. Informam que as malas foram enviadas para São Paulo, deixando-os sem produtos

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de higiene pessoal e medicamentos da filha Lara. Ressaltam que a ré não lhes prestou auxílio adequado para suprimento de suas necessidades. Requerem o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada um dos autores, e materiais, de R$2.000,00, conforme notas fiscais e comprovantes anexos (fls. 01/17).

A ré, em contestação, assevera que o remanejamento dos passageiros do voo contratado para novo voo disponível deu-se em virtude da necessidade de manutenção não programada da aeronave, ressaltando que houve devida assistência mediante informações, alimentação, translado e reacomodação no próximo voo disponível. Afirma certo o afastamento da aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor, para se aplicar os ditames da Convenção de Varsóvia, limitando-se a responsabilidade do transportador aéreo, bem com procedido o afastamento dos danos morais. Ressaltou a tempestividade do recurso consideradas as suspensões de expediente na Capital durante o mês de novembro de 2018, como explicitado a fls. 70/71. Defende a aplicação da convenção de Varsóvia em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de voo internacional. Aponta excludente de responsabilidade civil objetiva uma vez que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias nos termos dos artigos 19 e 20 da Convenção de Varsóvia. Informa que o cancelamento do voo foi por motivos técnicos/operacionais, detectados momentos antes da decolagem, e que houve necessidade de manutenção não programada da aeronave. Assevera configuração de mero aborrecimento, não havendo falha na prestação do serviço aéreo a lhe impor pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pressupostos. Explicita os casos de assistência material e “overbooking”, previstos nos artigos 21, 27 e 28da Resolução nº 400 da ANAC e afirma que cumpriu integralmente com a legislação, fornecendo outra forma de execução dos serviços e prestou auxílio material em razão do evento. Enfatiza a ausência de comprovação do dano material no montante de R$2.000,00, que os autores dizem ter gasto com alimentação e higiene. Diz que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de acesso à bagagem, bem como o valor efetivamente gasto, apenas demonstra valores hipotéticos, mediante documentos que não se encontram no vernáculo, e o dano material deve ser comprovado, nunca presumido. Requer a retificação do polo passivo e o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (fls. 65/102).

O contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e

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condições contratados.

A ré, como fornecedora de serviço, deve se responsabilizar por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, que no caso é objetiva, devendo responder independentemente de culpa pelos danos causados, em conformidade com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.

Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, a transportadora aérea somente não seria responsabilizada pelo descumprimento do contrato em caso de comprovação das excludentes legais (art. 734 c/c 393, parágrafo único, ambos do Código Civil e art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verificou no presente caso.

Embora a ré sustente a necessidade de manutenção da aeronave, tal fato não é apto a excluir a sua responsabilidade perante a autora.

Outrossim, a própria apelante não nega o atraso e o cancelamento do voo.

Por conseguinte, deve a ré responder pelos danos morais decorrentes do atraso do voo, haja vista que referidos atrasos mencionados na inicial sequer foram contestados pela ré, não apresentando qualquer excludente para a sua responsabilidade, o que torna incontroverso os fatos arguidos pelos autores.

Os documentos acostados pela autora demonstraram suas alegações pertinentes ao atraso do voo e são suficientes para provar os eventos ocorridos (fls. 26/33).

Dessa forma, não houve prova da ocorrência de qualquer motivo justificável a ponto de afastar a responsabilidade da companhia aérea.

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Sobre o tema, esta Colenda Câmara já se pronunciou no seguinte sentido:

“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO ATRASO E

CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR

Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado

Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade

Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que comporta redução Conquanto se reconheça a responsabilidade da empresa ré, a alegação de excesso do valor arbitrado comporta provimento Revisão da indenização que é de rigor, considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização revista para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (Apelação 1009310-24.2016.8.26.0011; Relator SERGIO GOMES; j. 16/05/2017)

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL - Pretensão do autor de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea

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limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a uma falha imprevista na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos Má prestação dos serviços que gerou expressivos prejuízos ao autor Dano moral configurado Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor e compatível com aquele adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara Precedente do STJ RECURSO PROVIDO”. (Apelação 1095501-96.2016.8.26.0100; Relator ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Órgão julgador 13ª Câmara de Direito Privado; j. 21/06/2017)

“Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de mais de oito horas, sem assistência adequada prestada pela ré. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou bem caracterizada. Durante o tempo em que o autor esperou ser realocado em outro voo, a ré não lhe forneceu alimentação e acomodação adequada. Apenas lhe disponibilizou um colchonete. Ao acomodar o passageiro em colchonete no saguão do aeroporto, sem direito a alimentação, a ré descumpriu com seu dever de assistência adequada ao consumidor. O atraso de mais de oito horas em tais condições não pode ser considerado mero transtorno, configurando, sim, dano moral passível de reparação o injustificado cancelamento de voo. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e

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razoabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Considerando-se os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária arbitrada na r. sentença (dez por cento do montante da condenação) não remunera de forma condigna o trabalho exercido pelo patrono do autor, e, por isso, merece ser majorada para vinte por cento da mesma base de cálculo, já considerado o trabalho desenvolvido em sede recursal. Apelação da ré não provida. Apelação do autor provida em parte”. (Apelação 1029409-34.2014.8.26.0577; Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES; Órgão julgador 12ª Câmara de Direito Privado; j. 21/06/2017)

Portanto, em decorrência do atraso injustificado do voo, cabível o pagamento de indenização por dano moral.

Inexiste norma legal específica para a fixação do valor da indenização, pautando-se a doutrina e jurisprudência pelo princípio da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano e o nível socioeconômico das partes.

A respeito dos critérios para a fixação do valor do dano moral, enfatizou o STJ:

“A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso.” (REsp 171.084/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 102).

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Também deve ser observada a dupla função da indenização: compensar a vítima pelos danos suportados e punir o ofensor pelo ato realizado, conforme bem destacou a ilustre Ministra ELIANA CALMON:

“O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (REsp 604801 / RS, j. em 23/03/2004)

O valor da indenização deve ser fixado para compensar o dano suportado, não abusivo e nem excessivo, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando os parâmetros acima expostos e as circunstâncias do caso, a importância de R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se adequado e deve ser mantido.

Por outro lado, quando ao pedido de indenização por danos materiais, com razão a apelante.

Inquestionável o dever da ré em ressarcir os autores pelos prejuízos havidos diante das necessidades em decorrência do atraso do voo. Entretanto, verifica-se do documento de fls. 34/35 que a TAM forneceu ticket restaurante, para despesas com alimentação. Cabia aos autores a demonstração de que despacharam as bagagens, bem como a apresentação de documentos a justificar o pedido de ressarcimento do valor total de R$2.000,00, fato não verificado, uma vez que os autores só apresentaram “Tarjeta de Débito” e recibo de estacionamento de veículo sem justificar o montante pleiteado (fls. 36/38). Ressalte-se que o dano material não se presume e deve ser devidamente comprovado.

Assim, diante da ausência de demonstração dos gastos por eles alegados, de rigor o não reconhecimento do direito à reparação material.

Destarte, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para excluir a indenização por danos materiais pleiteada.

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Com a alteração do julgado e em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 5 % sobre o total da condenação para cada qual.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

Pedro Kodama

Relator

(Assinatura digital)