jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10120425020188260223 SP 1012042-50.2018.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10120425020188260223_34f2a.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000766688

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível nº 1012042-50.2018.8.26.0223/50001 Relator (a): DONEGÁ MORANDINI

Órgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

3ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração n. 1012042-50.2018.8.26.0223/50001

Comarca: Guarujá

Embargante: Lucia Helena Gomes da Silva

Embargado: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Decisão monocrática n. 45.090

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Existência de duplicidade de embargos de declaração contra o mesmo ato judicial. Princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal que prejudicam o conhecimento dos segundos embargos.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Requer a embargante, pelas razões expostas às fls. 01/16 (incidente 50001), “que seja sanada a CONTRADIÇÃO apontada e assegurado ao Autor o direito de produzir as provas que esse próprio Tribunal entende necessárias para o julgamento do mérito da ação, bem como para que seja suprida a OMISSÃO e apreciado o pedido do Autor, de reforma ou anulação da r. sentença, com base no direito garantido pelos artigos , incisos XXXV, LIV, LV, e 225, § 3º, da Constituição Federal, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do Código de Processo Civil, sob pena inclusive de nulidade do v. Acórdão, por infração do dever imposto pelo artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como para assegurar condições de admissibilidade de futuros Recursos Especial e Extraordinário, caso mantida a violação e sonegação de vigência desses artigos de lei federal e da Constituição da República, aqui, mais uma vez prequestionados. A juntada aos autos da Informação Técnica nº 078/2018/CMN, da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão público responsável pelo monitoramento da qualidade do ar do Estado de São Paulo, na qualidade de DOCUMENTO NOVO, conforme assegurado pelo artigo 435, parágrafo único, do CPC, posto que fornecido e apresentado judicialmente somente recentemente junto aos autos nº 1000615-90.2017.8.26.0223, admitindo-o como PROVA EMPRESTADA, nos termos do artigo 372 do CPC. Por fim, a juntada aos autos, também como PROVA EMPRESTADA, nos termos dos artigos 372 e 435, parágrafo único, do CPC do Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo trazido junto aos autos nº 1000335-22.2017.8.26.0223, em trâmite perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca, e do Laudo nº 711/2016 do Núcleo Técnico Científico da Delegacia da Polícia Federal em Santos que, no âmbito de inquérito policial que apura a prática de crime ambiental decorrente do mesmo evento danosos, atestou que TODOS OS CIDADÃOS EXPOSTOS AQUELES GASES TÓXICOS, ao menos o raio de alcance das projeções

estimadas por aquele órgão Técnico-Científico, TIVERAM LESÃO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, o que referenda a necessidade de produção de provas para atestar que o Autor se encontrava no local dos fatos, no momento do evento danoso” (fls. 16).

É o RELATÓRIO.

2. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Houve a oposição dos embargos declaratórios em duplicidade.

Os primeiros embargos de declaração opostos pela parte em 16/08/2019, foram devidamente autuados sob o nº 50000.

No entanto, foram apresentadas novamente as mesmas razões recursais, em 30/08/2019, abrindo-se um novo incidente para tanto (nº 50001).

Inviável, contudo, que se processem ambos os incidentes para veicular a mesma pretensão recursal, sendo certo que a interposição de recursos em duplicidade prejudica o conhecimento dos segundos embargos, pelos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal.

3. Diante do exposto, estes embargos de declaração encontram-se prejudicados.

NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

Donegá Morandini

Relator