jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22021767020198260000 SP 2202176-70.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22021767020198260000_d51d1.pdf
DOWNLOAD

Registro: 2019.0000766066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Agravo 2202176-70.2019.8.26.0000

Procedência: São João da Boa Vista

Relator: Des. Ricardo Dip (DM 55.103)

Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista

Agravada: Adriana Frazão Panzeri

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

A ausência de confirmado risco de ineficácia jurídica do mandamus, se a final concedido, leva a inibir a concessão de medida liminar no espartilho da normativa de regência (Lei n. 12.016/2009, de 7-8).

Decisão monocrática que dá provimento ao recurso.

EXPOSIÇÃO :

1. Manejou Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista agravo de instrumento contra o r. decisum que concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Adriana F r a z ã o P a n z e r i , d e t e r m i n a n d o a a v e r b a ç ã o

“do período laborado não concomitantemente com o serviço público junto a impetrada, desde que provado, inclusive com recolhimentos em favor da autarquia federal (INSS), sob as penas do Art. 26 da Lei nº 12.016/09” (e-pág. 33, autos de origem).

Sustenta o agravante risco de dano irreparável caso

mantida a decisão, alegando que a pleiteada averbação

não encontra respaldo nas hipóteses previstas em lei.

É o relatório do necessário, conclusos os autos

recursais em 10 de setembro de 2019 (e-pág. 137).

DECISÃO:

2. Admite-se, por motivo de economia processual,

quanto ao proferimento de decisão monocrática, o

contraditório diferido sem que, com isso, se negue a

exigível audiência da parte contrária , o que se reserva

para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando

o recurso seja submetido à apreciação e decisão do

colegiado .

3. O M. Juízo de origem determinou a averbação

“do período laborado não concomitantemente com o serviço público junto a impetrada, desde que provado, inclusive com recolhimentos em favor da autarquia federal (INSS), sob as penas do Art. 26 da Lei nº 12.016/09” (e-pág. 33, autos de origem).

Ocorre que o agravante afirma que a pleiteada

averbação não encontra respaldo nas hipóteses previstas

e m l e i .

4. Ora, o periculum in mora reclamável no espectro

da ação de segurança é nomeadamente distinto do risco

que se exige para outras tutelas de urgência, porque

reclama que ao indeferimento da liminar se relacione e

comprove o risco de ineficácia do mandamus, sem o quê

a lei de regência não viabiliza a concessão da medida

initio litis:

“O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda. No presente caso, o impetrante não logrou êxito em comprovar o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida, ao final, a segurança pleiteada (art. 7, II, da Lei 1.533/51)” (AgR no MS 9.469, j. 9-6-2004);

“Indemonstrada eventual ineficácia da medida almejada na ação, se deferida a final, não prospera o recurso contra denegação da providência liminar” (AgR no MS 9.200, j. 3-12-2003);

“A liminar prevista no art. , II, da Lei nº 1.533/51 é de ser concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida” (AgR no MS 7.437, j. 8-11-2001; cf. ainda: AgR no MS 16.179, j. 8-11-2001; AgR no MS 14.916, j. 10-3-2010; AgR no MS 13.699, j. 12-11-2008).

A só difficultas praestandi, pois, não basta para

escora da tutoria liminar de urgência na ação de

segurança: ora, o risco a apreciar na esfera mandamental

concerne ao objeto in natura (ARRUDA ALVIM, Eduardo.

Mandado de Segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010,

p. 209), de sorte que não cabe, nesse âmbito, estender o

p e r i c u l u m i n m o r a p a r a a b r a n g e r , t a l o c a s o , n o t i c i a d o s

detrimentos transitórios .

5. Com efeito, a averbação pleiteada não importa em perdimento de eficácia do writ se, a final, concedida.

6. Ressalta-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , em decisão monocrática, dou provimento ao agravo manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para cassar o r. decisum agravado (autos de origem n. 1004314-53.2019 da 2ª Vara Cível da comarca de São João da Boa Vista).

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a essa modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquese ao digno Juízo de primeiro grau.

São Paulo, aos 18 de setembro de 2019.

D e s . R I C A R D O D I P r e l a t o r