jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10328382420178260053 SP 1032838-24.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 25 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10328382420178260053_3306e.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000775895

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1032838-24.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados IVANI MARINHO DE OLIVEIRA, LUCIDALVA DE ALMEIDA GONSALEZ, LÍGIA BARRETO, KATIA FERREIRA DA SILVA SEVILHA, JURANDIR BATISTA DE MATOS, JOSIANE TEREZINHA BRAGAGNOLO, JOSENITA SOARES OLIVEIRA, INAJAR CORREIA, EMMA VALERIA MARCHIORI PADILHA, CARMEN LUCIA RAMOS BRITTO, ANTONELLO NASCIMBENE, ANAHI JUSSARA BARBANT, ALINE GONÇALVES SANTOS, MARIA LUIZA DE CAMPOS, MARCO ANTONIO GUERINO, RITA DE CASSIA GONÇALVES CHAGAS, VERA LUCIA DA SILVA FRANCO, VALERIA CRISTINA DUTRA DE MORAIS RAMOS, SUELI MARIA COUTINHO LIMA, SILVIO JOSÉ DE MELLO MARTINS FONTES, SILVANA MARIA TOSTA MARTINS, RODRIGO DANIEL DEBORTOLO SANTANA, LUIS CARLOS DE ANDRADE, MEIRE DONIZETE DA SILVA, MARILENA FEITOSA MARTINS DE SOUZA, MARIA RITA FIGUEIREDO, MARIA LÚCIA CARINZIO, MARIA JULIA MEDEIROS RICIOLI, MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS e ALICE MAZIERI DE OLIVEIRA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Receberam os embargos. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 21 de setembro de 2019.

SOUZA NERY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032838-24.2017.8.26.0053/50000

COMARCA DE SÃO PAULO

EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO: MARIA LUIZA DE CAMPOS E OUTROS

VOTO nº 47.755

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Essa tese pode ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda para processar e julgar causas como esta, em razão do valor da causa. Nulidade das decisões de mérito e envio dos autos ao Juizado Especial.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão

pelo qual a Turma Julgadora deu provimento parcial à apelação interposta por

MARIA LUIZA DE CAMPOS E OUTROS em face do ESTADO DE SÃO PAULO , nos

termos que estampam a ementa a seguir reproduzida:

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. Admissibilidade em parte. Quinquênio que deve incidir sobre o vencimento padrão e demais verbas de caráter permanente, pois decorrem de escamoteado aumento genérico promovido pela Administração Pública. Necessária observância do decidido nos autos da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela C. Turma Especial de Direito Público desta E. Corte, conforme preconiza o artigo 927, inciso V, do CPC e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6. Não incidência sobre o Prêmio de Desenvolvimento Individual PDI. Devido pagamento das verbas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Correção monetária com base no IPCA-e e juros de mora da caderneta de poupança. Inaplicabilidade do índice correcional previsto na Lei nº 11.960/09, de 29 de junho, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Entendimento pacificado pelo E. STF, no julgamento do RE 870.947-SE

Tema 810 de repercussão geral, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 20.09.2017.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Embargante o Estado alegando incompetência absoluta deste Tribunal,

uma vez que a causa deveria ter sido dirigida ao Juizado Especial da Fazenda. Requer

a nulidade das decisões de mérito, com o devido envio do processo ao Juizado

Especial competente.

Os embargos foram respondidos, em razão do seu efeito infringente.

É O RELATÓRIO.

Os embargos prosperam.

De fato, a matéria de incompetência absoluta é de ordem pública e

pode ser arguida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição.

Recentemente, em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, este Tribunal decidiu sobre o tema, de efeito vinculante.

1

Fls. 443-455, voto n º 47.131.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Confira-se a tese fixada:

“Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. .,"Caput"-Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto” (IRDR nº 0037860-45.2017., rel. Des. Torres de Carvalho, rel. p./ acórdão Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 26.4.2019).

Desta forma, o caso em tela deveria ter sido julgado e processado

perante o Juizado Especial da Fazenda.

Em tais circunstâncias, meu voto orienta-se no sentido do

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS , o que proponho seja decretado pela E. Turma

Julgadora.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

(Assinatura eletrônica)