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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10026516220188260032 SP 1002651-62.2018.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10026516220188260032_294ee.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000775830

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária 1002651-62.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados GREGÓRIO JORGE FERREIRA CAMARGO, JORGE GAETI FERREIRA CAMARGO, MARCIO GAETI FERREIRA CAMARGO, FERREIRA CAMARGO PARTICIPAÇÕES LTDA e CLAUDIA GAETI FERREIRA CAMARGO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", em conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 17 de setembro de 2019

Alves Braga Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 12246

Remessa Necessária 1002651-62.2018.8.26.0032 LCA (digital)

Origem Vara da Fazenda Pública do Foro de Araçatuba

Recorrente Juízo Ex Officio

Apelante Estado de São Paulo

Apelados Gregório Jorge Ferreira Camargo e Outros

Interessado Delegado Regional Tributário

Juiz de Primeiro Grau José Daniel Dinis Gonçalves

Decisão/Sentença 7/8/2018

Relator Alves Braga Junior, auxiliando Des. Renato Delbianco

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa. Direito líquido e certo demonstrado no momento da propositura da ação. Negativa do fisco que deu ensejo à propositura da ação. Preliminar afastada.

ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Discordância do fisco em relação aos valores atribuídos às quotas de capital social doadas. Integralização feita com imóveis. Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado. Exegese do art. 14, parágrafo 3º, da Lei 10.705/2000. Ilegalidade configurada.

RECURSOS DESPROVIDOS.

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo

ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 4680/4687

que, em mandado de segurança, impetrado por GREGÓRIO

JORGE FERREIRA CAMARGO E OUTROS , concedeu a ordem

para determinar a anulação dos lançamentos tributários

suplementares do ITCMD e respectivos Autos de Infração e

Imposição de Multa apontados na inicial, bem como,

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consequentemente, anular a aplicação de qualquer penalidade contra os impetrantes, confirmando-se a liminar.

Requer o apelante a improcedência do pedido. Preliminarmente, alega a inadequação da via, por falta de ato ilegal ou abusivo, visto que o arbitramento do valor das quotas para fins de imposto seguiu os ditames legais (fls. 4692/4707)

Contrarrazões a fls. 4720/4729.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

O mandado de segurança é o instrumento processual para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano, no momento da propositura da ação, por prova préconstituída (eminentemente documental), sem a necessidade de dilação probatória.

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É desnecessário o exaurimento da via administrativa para pleitear o direito, conforme o artigo , inciso XXXV, da CF ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Na hipótese dos autos, é cediço que a Administração vem negando o pedido de que a aplicação da base de cálculo do ITCMD seja realizada conforme pleiteado pelos apelados, o que configura o justo receio dos impetrantes.

Assim, não há que se falar em inadequação da via mandamental.

MÉRITO

Os recursos oficial e voluntário não comportam provimento.

Trata-se de mandado de segurança em que os autores buscam suspender a cobrança da diferença de ITCMD, bem como anulação dos AIIMs nº n.ºs 4.105.342-4, 4.105.343-6 e 4.105.344-8, alegando, em síntese:

a) Constituíram sociedade empresarial limitada, para melhor

organização do patrimônio, composto de imóveis rurais destinados a agropecuária, e para planejamento sucessório.

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meio de conferência de bens.

c) Posteriormente, Gregório Jorge Ferreira Camargo doou as

quotas correspondentes aos demais sócios, seus filhos, com reserva de usufruto, e respectivo recolhimento do ITCMD, pelo valor constante dos imóveis, tendo por base o valor declarado em seu imposto de renda.

d) As autoridades impetradas lavraram os Autos de Infração

n.ºs 4.105.342-4, 4.105.343-6 e 4.105.344-8 pois entendem que a integralização de capital social de uma sociedade limitada, através de conferência de bens, deve ser feita por seu valor de mercado e passaram a exigir a complementação do tributo.

Estabeleceu-se a controvérsia sobre se a base de cálculo do ITCMD deve levar em conta o valor patrimonial das cotas de capital social (valor patrimonial contábil) ou o valor de mercado dos imóveis incorporados à sociedade empresarial.

Pois bem.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD incide sobre bens e direitos transmitidos em virtude de óbito ou doação (art. 155, I, CF).

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“A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” (art. 38, CTN).

A Lei Estadual 10.705/00, que trata do ITCMD, em seu art. 9º, § 1º, disciplinou:

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considerase valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Por sua vez, o art. 14, § 3º do mesmo diploma legal, dispõe:

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo

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do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

Da leitura dos dispositivos, depreende-se que inexiste previsão legal para que o valor patrimonial da quota, a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, seja o valor de mercado do imóvel usada para a integralização, de modo que possível o cálculo pelo valor patrimonial contábil.

Cabe destacar que o contribuinte não está doando imóveis, mas, sim, quotas de capital social de empresa, integralizadas com imóveis de sua propriedade. O valor da cota não se determina apenas pelo valor pela qual foi integralizado, mas deve compreender, também, o passivo da pessoa jurídica.

Como bem exposto pelo douto magistrado:

Tem-se que a incorporação de imóvel ao capital social da empresa não constitui aquisição econômica por parte do proprietário, por não estar equiparada a ato de comércio ou a cessão de direitos. Ademais, no presente caso, o contribuinte está doando quotas e não o imóvel que faz parte do ativo não circulante

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da empresa.

A questão já foi analisada por esta c. 2ª Câmara na Apelação nº 1004013-16.2018.8.26.0577, de relatoria da Exma. Des. Vera Angrisani, j. em 14/5/2019, nos seguintes termos:

(...) para o tema proposto importa definir o que é “valor patrimonial”, conforme dispõe o art. 14, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.705/00, porquanto deverá ser este valor a base de cálculo do tributo na doação e/ou transmissão causa mortis de tais bens, ou seja, das quotas de capital de sociedades não negociadas em mercado aberto.

A Fazenda do Estado de São Paulo quer fazer valer seu entendimento, no sentido de que o valor patrimonial das quotas de capital deveria corresponder ao valor venal dos imóveis integralizados no capital social, com arrimo no art. 38 do Código Tributário Nacional, não aceitando a regra de que o valor patrimonial das quotas de capital deveria ser aferido mediante avaliação dos ativos da sociedade e não sobre o valor do patrimônio líquido.

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Evidente que este critério desborda dos limites legais, já que não contempla, v.g., os passivos da sociedade que impactam o valor patrimonial das quotas de capital. Com efeito, uma sociedade pode possuir vultoso ativo, mas, também, passivo considerável de modo que o patrimônio líquido seja muito inferior ao valor desses ativos.

Portanto, o critério de avaliação apenas do ativo não corresponde ao conceito de “valor patrimonial” utilizado pelo legislador para definir a base de cálculo, revelando notória ilegalidade na interpretação fazendária.

Parece que a melhor definição de “valor patrimonial” seja aquela que corresponda ao valor do patrimônio líquido da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador, já que a expressão “valor patrimonial” remete exatamente ao conceito jurídico/contábil de patrimônio líquido, conforme está definido no art. 182 da Lei Federal n.º 6.404/76.

Dessa forma, o valor patrimonial das quotas de capital social de sociedade que não tem ações

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negociadas no mercado, pode ser aferido mediante a divisão do patrimônio líquido pelo número de quotas de capital social existentes na data da ocorrência do fato gerador.

(...)

Tem-se, portanto, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos e que pode ser admitido o valor patrimonial das quotas do capital social, quando elas não forem objeto de negociação ou não tiverem sido negociadas nos últimos 180 dias.

Há de ser mantida a r. sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos oficial e voluntário.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 12.016/09. Custas ex lege.

Alves Braga Junior

Relator

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