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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00353952920188260000 SP 0035395-29.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_CC_00353952920188260000_72a7c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000775806

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0035395-29.2018.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é suscitante 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitado 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), ANTONIO MOLITERNO, TORRES DE CARVALHO, SIDNEY ROMANO DOS REIS, BURZA NETO, FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, BORELLI THOMAZ, LUIZ FELIPE NOGUEIRA, RENATO DELBIANCO, ENCINAS MANFRÉ, PAULO BARCELLOS GATTI, MÔNICA SERRANO, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, RAUL DE FELICE E AFONSO FARO JR..

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

BANDEIRA LINS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 10.158

Conflito de Competência nº 0035395-29.2018.8.26.0000 GUARULHOS

Suscitante: 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Suscitada: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de Primeiro Grau: Dr. Rafael Tocantins Maltez

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE MARGEM DE RIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DOS OCUPANTES E DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. URBANIZAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. Conflito Negativo suscitado pela Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente em face da Décima Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento tirado de decisão que determinou a remoção de moradores e a adoção de procedimentos que impeçam novas construções e obras irregulares nas áreas ocupadas. Ocupação às margens do Rio Baquirivu Mirim, em Guarulhos. Curso d'água. Área de proteção ambiental, de preservação permanente. Pedido que envolve a proteção ou restauração do meio ambiente natural. Questão ambiental que, no caso, não é secundária ou tangencial. Tutela de ordem urbanística postulada como meio para proteção, preservação e recomposição ambiental da área degradada. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente (art. 4º, Res. 623/2013, alterada pela Res. 681/2015). Precedentes. Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante.

Trata-se de incidente de conflito negativo de competência suscitado pela

Colenda Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos de agravo de

instrumento (nº 2095189-44.2018.8.26.0000) tirado pelo Município de Guarulhos da r.

decisão transcrita às fls. 66/67, que deferiu liminar em Ação Civil Pública (nº

1011506-36.2017.8.26.0224) ajuizada pelo Ministério Público Estadual .

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O recurso foi inicialmente distribuído à Colenda 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por maioria, declinou da competência e determinou a redistribuição do recurso, entendendo que a ação civil pública versa sobre reparação de danos ambientais urbanísticos e regularização da ocupação do solo urbano, atraindo a competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I, da Resolução nº 623/2013:

“COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarulhos. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que determinou, entre outras medidas, o remanejamento dos moradores da região ocupada irregularmente. Pedidos iniciais de reparação dos danos urbanísticos e ambientais decorrentes de ocupação irregular em área de proteção ambiental. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Art. 4º, I, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.”

(Relator: Des. Antonio Carlos Villen , j. 28.05.2018 - fls. 83/88).

A suscitante, por seu turno, afirma que o cerne da ação civil pública repousa em questões urbanísticas e de saúde pública, sendo que eventuais danos ambientais se dão de maneira apenas reflexa e secundária:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE RISCO DE ENCHENTE E DESLIZAMENTO. PEDIDO VOLTADO À REMOÇÃO DOS OCUPANTES E DEMOLIÇÃO DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS, ALÉM DE REGULARIZAÇÃO E REPARAÇÃO URBANÍSTICA. QUESTÃO URBANÍSTICA E DE SAÚDE PÚBLICA, SENDO A AMBIENTAL ABORDADA DE MANEIRA REFLEXA E SECUNDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO

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MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação civil pública, ajuizada em face da Municipalidade que visa à remoção dos ocupantes e demolição de edifícios construídos em área de risco de enchente e deslizamento, além de regularização e reparação urbanísticas, repousando o cerne da demanda em suposta desconsideração de normas e regulamentos de direito urbanístico e, ainda, de controvérsia relacionada à saúde e à vida dos munícipes, considerando, ainda, que a apuração de eventual dano ao meio ambiente se dá de maneira apenas reflexa e secundária, falece competência a esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para apreciar o tema, pelo que o feito deve ser redistribuído a uma das C. Câmaras de Direito Público desta Corte.”

(Relator: Des. Paulo Ayrosa, j. 31.07.2018 fls. 98/104)

É o relatório.

Discute-se nos autos a competência para o julgamento de Ação Civil Pública em que se objetiva a regularização, pelo Município de Guarulhos, de uma área identificada nos autos como SP-GRU-SR-36/CPRM, ocupada por cerca de 120 construções, com aproximadamente 600 moradores, às margens do Rio Baquirivu-Mirim.

Cumpre, portanto, aferir se o caso concreto se subsome às disposições ao artigo 4º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 quanto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, cujos termos são os seguintes:

Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público, a 1ª e 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para:

I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a

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pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º).

Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial; e, no caso, malgrado providências de cunho urbanístico também componham o pedido, a análise dos termos da inicial indica predominante relevância do tema ambiental pedindo-se a condenação do Município à regularização e a recuperação de área de preservação permanente e do curso d'água nela presente.

Nesse sentido, a inicial aponta que “a ocupação ora discutida é constituída por construções que ou não são licenciadas pelo Poder Público ou indevidamente licenciadas, uma vez que técnica e juridicamente não poderiam ser toleradas as aludidas construções realizadas em área de preservação permanente e no curso d'água ”; e bem por isso, postula-se como solução precípua a remoção da ocupação clandestina, entendo-se tal medida como necessária para que as áreas ocupadas possam ser devidamente recuperadas e preservadas.

A predominância da questão ambiental deixa-se ver no próprio detalhamento do pedido, em que se especifica o intuito de que a remoção dos ocupantes se faça para próprios municipais (bens dominiais) ou áreas sem restrições ambientais, urbanísticas e legais; e em que se adverte que a urbanização do núcleo habitacional apenas haverá de ser levada a cabo de forma alternativa.

Formula-se, igualmente, extenso pedido de recuperação ambiental da área ocupada, de que a própria desocupação é apenas a primeira etapa seguida pelo

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recobrimento do solo destas áreas ou faixas com vegetação nativa, pela despoluição do curso d'água, pelo afastamento dos efluentes dos sistemas de esgotos sanitários e pela “implantação de todas as providências mitigadoras dos impactos negativos trazidos pela ocupação irregular” (autos principais, fls. 31).

Assim formulado o pedido, percebe-se que a questão ambiental não é meramente secundária, mas a efetiva causa de se pedir o desalojamento dos moradores instalados na área de preservação e, apenas se inviabilizada tal medida, a urbanização do espaço que ocupam.

Trata-se, portanto, de questão de competência das Câmaras Ambientais especializadas como já se decidiu em casos precedentes:

COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Mairiporã. Sítio das Coelhas. Parcelamento irregular em área de proteção de manancial. LE nº 1.172/76. Regularização e reparação ambiental. 1. Câmara Ambiental. Competência. Cabe às Câmaras Ambientais a aplicação da legislação ambiental e o julgamento dos processos que tenham a proteção ou restauração do meio ambiente, seja ele urbano ou rural, como pedido ou causa de pedir; não de outras ações que cuidam de matéria diversa. Aplicação do art. 1º da Resolução nº 240/2005 e 623/13. Entendimento firmado no AI nº 759.930.5/2-00, 29-5-2008, Rel. Jacobina Rabello, v.u.

2. Câmara Ambiental. Parcelamento irregular. Área de proteção de manancial. No caso concreto, a petição inicial indica que o loteamento encontra-se em área de proteção de mananciais e que possui lotes com metragem inferior à permitida pela legislação estadual de proteção aos mananciais. Ademais, o pedido é adequação do parcelamento, notadamente em relação à LF nº 6.766/79 e LE nº 1.172/76 (que protege os mananciais), e reparação dos danos ambientais, indicando causa de pedir suficiente para atrair a competência da câmara especializada. Demanda que se insere na competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito conhecido, estabelecida a competência da 2ª

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Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

( TJSP : Conflito de Competência 0022791-70.2017.8.26.0000, Turma Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 30/06/2017 1 )

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo procedente o presente conflito para reconhecer a competência da Colenda Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente, para onde devem retornar os autos de agravo de instrumento.

BANDEIRA LINS

Relator

1 No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 0040128-43.2015.8.26.0000, Relator Des. Antonio Carlos Malheiros , j. 07.08.2015; Conflito de competência nº 0122516-71.2013.8.26.0000, Relator: Des. Cyro Bonilha , j. 09.05.2014; Conflito de competência nº 0117851-12.2013, Relator: Des. Antonio Carlos Villen , j. 23.08.2013; Conflito de Competência nº 0038586-58.2013.8.26.0000; Relator: Des. Antonio Moliterno , j. 07/08/2015; Conflito de Competência nº 0070863- 93.2014.8.26.0000; Relator: Des. Souza Meirelles , j. 06/02/2015; entre outros.

Conflito de Competência Cível nº 0035395-29.2018.8.26.0000 -Voto nº 10158 7