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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00072564020098260596 SP 0007256-40.2009.8.26.0596 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775595

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0007256-40.2009.8.26.0596, da Comarca de Serrana, em que é recorrente ROGERIO FERREIRA LISBOA, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007256-40.2009.8.26.0596

COMARCA: SERRANA 1ª VARA

JUÍZA SENTENCIANTE: VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA

RECORRENTE: ROGÉRIO FERREIRA LISBOA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRONÚNCIA CABIMENTO Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios mínimos da autoria dos denunciados pela prática de tentativa de homicídio, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO.

V O T O Nº 49.981

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença de fls. 364/368, que pronunciou ROGÉRIO FERREIRA LISBOA como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal , para submetê-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Inconformado, pugna o réu, em síntese, pela impronúncia. Requer a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, sob a alegação de ausência de animus necandi. Subsidiariamente pleiteia o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal (fls. 413/424).

Apresentadas as contrarrazões pelo representante do Ministério Público (fls. 426/430) e mantida a decisão combatida (fls. 432), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 442/444).

É o Relatório.

Consta dos autos que, no dia 15 de julho de 2009, por volta das

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17h00, na Rua José Peron, nº 255, Jardim Amélia II, Comarca de Serrana, Rogério Ferreira Lisboa , agindo com animus necandi, tentou matar Marcos de Moura de Faria, efetuando três disparos de arma de fogo contra o ofendido, só não consumando o crime por circunstâncias alheais às suas vontades.

Respeitados os argumentos expostos nas razões de inconformismo, a decisão recorrida foi bem ponderada e deve assim prevalecer, para que o acusado possa ser julgado, oportunamente, pelo Tribunal do Júri.

Como é cediço, neste momento da persecução penal não há que se cogitar sobre a cognição exauriente da prova até então trazida aos autos, importando apenas o reconhecimento da admissibilidade da acusação, nos termos do atual artigo 413 do Código de Processo Penal.

Não é demais assinalar que a absolvição sumária e a impronúncia, considerado o princípio norteador da fase do iudicium accusationis, só têm lugar quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipótese de exclusão do crime ou da pena, ou ainda quando os indícios relativos à autoria ou materialidade delitiva forem absolutamente insuficientes para a caracterização da justa causa, já que a ocasião oportuna para exame aprofundado e valoração da prova é o do julgamento em plenário.

Fixados estes parâmetros e, dessa forma, considerados os elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal, como dispõe o atual art. 413, § 1º, do mencionado estatuto processual, não há como acolher as teses ofertadas pelo recorrente.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo laudo pericial do local (fls. 48/54) e pelo laudo pericial de exame de corpo de delito (fl. 59), além das demais provas amealhadas aos autos.

Presentes também indícios de autoria.

Tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, Rogério confessou a prática do delito. Sustentou que o ofendido importunava sua esposa e a espiava pelo muro. Falou que chegou a conversar com Marcos, mas como ele não modificou seu

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comportamento, decidiu efetuar os disparos de arma de fogo, estando de frente para a vítima (fls. 21/22).

O ofendido Marcos afirmou não se recordar dos fatos, pois fora atingido na cabeça por um disparo de arma de fogo. Disse que não conhecia o réu e que não tinha o hábito de fazer gracejos com esposas de terceiros (fls. 44 e 175).

A testemunha Edson Fernandes, proprietário do estabelecimento onde ocorreu o delito e que fazia divisa com a residência do acusado, contou que a vítima lhe prestava serviços de pedreiro, sendo que no dia dos fatos, o réu sacou a arma de fogo e atirou contra o ofendido, que estava de costas trabalhando. Na ocasião, o acusado disse: “mexeu com minha mulher, eu meto bala, e tem mais bala aqui”. Esclareceu que aquele era o primeiro dia em que a vítima estava trabalhando no local (fl. 30 e mídia digital).

A testemunha Olavo Leandro relatou que o sentenciado falou para a vítima não mexer mais com sua mulher e disparou. Em seguida, saiu sem dizer mais nada. Na Delegacia, esclareceu que Rogério efetuou um disparo de arma de fogo que fez Marcos cair ao solo, oportunidade em que desferiu outros dois tiros. Ao ser indagado, respondeu que a vítima estava de frente para o autor dos disparos (fl. 43 e mídia digital).

A esposa do réu, Renata Aparecida Rocha alegou que o ofendido a importunava e a assediava pelo muro da residência. Contou que sentia medo dele e comentou com seu marido que queria mudar de casa por conta da atitude do acusado (fl. 210).

As testemunhas Andréia Nascimento Costa Oliveira, Claudinei Estevam Serafim e Jorge Carneiro dos Santos não presenciaram os fatos, mas afirmaram que Rogério havia comentado que Marcos mexia com sua esposa através do muro da residência (mídia digital).

A testemunha Lucia Cristina Rodrigues também não presenciou os fatos, todavia afirmou que no dia do ocorrido a esposa do réu estava muito nervosa, pois o ofendido a assediava com frequência (mídia digital).

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Diante de tal contexto, há indícios mínimos da autoria, como se verifica pela confissão do acusado e pelas declarações das testemunhas que presenciaram os fatos.

Assim, não é possível, de pronto, acolher as pretensões defensivas voltadas para a impronúncia ou para a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal; não se olvidando que, nesta fase processual, em que são necessários apenas prova da materialidade e razoáveis indícios de autoria, vigora o princípio do “in dubio pro societate”. Ademais, o laudo de exame de corpo de delito constatou que a vítima sofreu lesões em regiões vitais, como cabeça e tórax (fl. 59).

Em casos semelhantes esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu:

(...) HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal (...)” (AgRg no AREsp 1141253/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018)

“JÚRI - Homicídio - Pronúncia - Materialidade comprovada e indícios de autoria - Análise aprofundada da prova que deverá ocorrer no Plenário do Júri - Impossibilidade desse aprofundamento pelo Magistrado antes do julgamento - Recurso não provido” (Recurso em Sentido Estrito nº 409.261-3/3, São Bernardo do Campo, rel. Silva Pinto, 2ª Câmara Criminal, j. 28.04.03).

Não é demais assinalar que as qualificadoras só devem ser afastadas na fase da pronúncia quando inexistirem quaisquer indícios a configurá-las, o que não ocorreu no caso.

Dessa forma, porque não se vislumbram presentes nos autos os elementos suficientes que permitam elidir, sumariamente, a qualificadora do recurso que impediu a defesa da vítima, de rigor sua manutenção, a fim de que se preserve a

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competência constitucional dos jurados, a quem caberá apreciar e julgar sua incidência; não se olvidando que, nessa fase processual dos casos de crime contra a vida, a simples existência de razoáveis indícios de autoria e materialidade constitui suporte suficiente para a prolação de sentença de pronúncia, o mesmo se aplicando em relação às qualificadoras do crime.

Por fim, não há que se falar em reconhecimento de causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal (crime cometido sob o domínio de violenta emoção). Isso porque, nos termos do art. 483, IV, do Código de Processo Penal, os jurados decidirão sobre a causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

Deste modo, por bem lançada, a decisão de pronúncia deve ser mantida na íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator