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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056787020098260037 SP 0005678-70.2009.8.26.0037 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005678-70.2009.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante PEDRO JOSE ALVES TORRES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0005678-70.2009.8.26.0037

COMARCA: ARARAQUARA - 1ª VARA CRIMINAL

JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA ALBERGUETI ALBANO

APELANTE: PEDRO JOSÉ ALVES TORRES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO DELITO CARACTERIZADO PELA PROVA DOS AUTOS

CONDENAÇÃO MANTIDA. Provadas a autoria e a materialidade do delito, de rigor a manutenção do édito condenatório.

CRIME IMPOSSÍVEL FALSO GROSSEIRO

INOCORRÊNCIA. Falsificado o documento, no todo ou em parte, com a intenção de imitar o verdadeiro, e se a contrafação, ainda que não perfeita, for capaz de enganar o homem médio, não se pode tê-la como grosseira. RECURSO NÃO PROVIDO.

V O T O Nº 49.808

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 219/222, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra Pedro José Alves Torres , condenando-o a cumprir a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por infração ao artigo 304 do Código Penal.

Sustenta, em resumo, o apelante, atipicidade da conduta, tendo em vista se tratar de falsificação grosseira. Busca a absolvição (fls. 227/228).

Apresentadas as contrarrazões pelo representante do Ministério Público (fls. 231/234). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 244/249).

É o Relatório.

Consta dos autos que, no dia 18 de setembro de 2008, por volta de 1 hora, na Rodovia SP 310, Araraquara/SP, Pedro José Alves Torres, fez uso de

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documento público falso (Carteira Nacional de Habilitação).

Pedro não foi localizado para fornecer sua versão na fase inquisitiva, sendo qualificado indiretamente (fls. 61). Em juízo, não compareceu ao seu interrogatório, pelo que foi declarada a sua revelia (fl. 218).

O policial militar rodoviário Paulo Sérgio Gasparini relatou que abordou o condutor do veículo, ora apelante, que lhe exibiu a Carteira Nacional de Habilitação. Afirmou que constatou junto ao sistema Prodesp divergência quanto à data de validade do documento. Asseverou que não era possível verificar a falsidade da CNH. Indagado, o recorrente, informalmente, alegou ter scanneado o documento para cometer a falsificação (fl. 14 e mídia digital).

Ressalte-se que, para a caracterização do crime em análise exige-se apenas o dolo genérico, que compreende a ciência da falsidade do documento (JTJ LEX 216/305), circunstância esta que se observa no presente caso.

Assim, considerando-se que o apelante não ignorava a falsificação, o que excluiria o dolo, e que apresentou, espontaneamente, o documento ao policial militar, de rigor a sua condenação.

Ademais, o acusado poderia simplesmente, no momento da abordagem policial, dizer que não era habilitado e nesta hipótese não responderia pelo crime aqui narrado.

Por outro lado, a assertiva de que a falsificação era grosseira não há de ser acolhida, porque só surtiria o efeito desejado se a falsificação fosse daquela perceptível prima facie, por qualquer do povo, o que não ocorreu no caso. Com efeito, o policial militar afirmou com clareza que somente constatou a falsificação após pesquisas no sistema.

Nesse sentido:

“Não pode ser havido como grosseiramente falsificado o documento que é capaz de enganar o homem comum, assim não considerado experiente policial que, em

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sua repartição e diante de seus conhecimentos específicos e das condições pessoais do portador, suspeita da autenticidade em virtude de um pormenor que a outrem passaria despercebida” (TJMS - AC 2.347/89 - Rei. José Riskallah).

Inviável, nesse contexto, o acolhimento da pretensão absolutória.

No tocante à dosimetria das penas, vê-se que foram aplicadas de forma criteriosa e não demandam nenhum reparo. Com efeito, foram considerados os parâmetros legais e as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se a fixação no patamar mínimo, o regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos razoáveis como resposta penal.

Nessas circunstâncias, nega-se provimento ao recurso.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator