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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21911151820198260000 SP 2191115-18.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775567

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2191115-18.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente CAIO MATEUS ROSA DE OLIVEIRA, é impetrado MMJD PLANTONISTA DA 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2191115-18.2019.8.26.0000

COMARCA: MOGI DAS CRUZES 1ª VARA CRIMINAL

IMPETRANTE: LEONARDO DIAS YAMAGUCHI

PACIENTE: CAIO MATEUS ROSA DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

V O T O Nº 50.191

O defensor público Leonardo Dias Yamaguchi impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Caio Mateus Rosa de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por ato do M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Relata o impetrante que se trata, em tese, de infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Afirma que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar e a medida é desproporcional, pois o paciente é absolutamente primário e possui vínculos com o distrito da culpa, bem como é ínfima a quantidade de droga apreendida.

Indeferida a liminar (fls. 48/49) e prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 55/56), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 59/61).

É o Relatório.

De início, verifica-se que não procede a alegada ausência de fundamentação na r. decisão combatida, pois o douto magistrado a quo alicerçou devidamente a necessidade da medida constritiva em face da presença de indícios de autoria, comprovação da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Nesse contexto, a decisão não se mostrou genérica, mas sim uma análise técnica de uma questão comum, revestindo-se de elementos suficientes que lhe conferem validade e segurança. Ainda que assim não fosse, cabe anotar que a extensão da fundamentação não decorre de exigência normativa, havendo constrangimento ilegal na ausência de motivação, mas não na sua concisão. A esse respeito, já se decidiu que a decisão que indefere liberdade provisória ou que defere a prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões (STJ, HC nº 90.029/MG, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE 22/04/2008).

Importa observar, também, que muito embora a gravidade do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a prisão, é certo que ela deve ser considerada por ocasião da decretação da prisão preventiva.

Superadas essas questões, registre-se que a denúncia descreve que, 27 de agosto de 2019, por volta das 20h, na Avenida Francisco Ferreira Lopes, altura do nº 2590, Vila Paulista, comarca de Mogi das Cruzes, Caio Mateus Rosa de Oliveira trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 1 porção grande de maconha pesando 24,84 gramas, além de uma balança de precisão, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o denunciado, o qual, ao perceber a aproximação da guarnição policial, tentou empreender fuga correndo; contudo, ele foi alcançado, sendo necessário o emprego de força moderada para contê-lo. Realizada busca pessoal, os milicianos encontraram R$ 157,00 em dinheiro e dois aparelhos de telefonia móvel, tudo de origem espúria, a droga e uma pequena balança de precisão.

Diante das circunstâncias, a decretação da custódia cautelar era absolutamente imprescindível, pois demonstrado que o paciente, ao menos em tese, praticou os fatos narrados na inicial acusatória, sendo sua prisão necessária para a garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

Além do mais, observou o douto magistrado a quo que o paciente não comprovou possuir trabalho lícito, possui tatuagens ligadas à facção criminosa atuante na Capital/SP, denotando que a atividade ilícita é a sua fonte de renda.

Anote-se que os autos descrevem delito grave, que traz grande desassossego à população ordeira e coloca a sociedade em pânico permanente; aquele

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que o pratica demonstra alta periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz outros indivíduos à degradação física e psíquica, fazendo com que eles, na maioria dos casos, cometam delitos para sustentar o vício.

Não é por menos que o legislador partiu da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação.

Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exigese, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (74,3g de cocaína, 197g de crack e 358,5g de maconha) bem como pelos demais apetrechos (3,34kg de ácido bórico, 775 flaconetes vazios, uma balança de precisão e R$ 1.522, 55 em espécie). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 381634/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.04.2017).

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo , ambos da Constituição Federal.

Portanto, considerando a gravidade concreta do delito atribuído ao paciente, cuja denúncia já foi recebida, indispensável a manutenção da prisão

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preventiva para garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, de forma que não há qualquer incompatibilidade entre a prisão de natureza cautelar e o princípio da presunção de inocência.

Nestas circunstâncias, ausente constrangimento ilegal, confirmase a prisão cautelar.

Denega-se a ordem.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator