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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21827169720198260000 SP 2182716-97.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2182716-97.2019.8.26.0000, da Comarca de São Pedro, em que é impetrante JULIANO VALVERDE FIRMINO e Paciente IGOR LAURINDO SILVA DOS SANTOS.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2182716-97.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PEDRO 1ª VARA

IMPETRANTE: JULIANO VALVERDE FIRMINO

PACIENTE: IGOR LAURINDO SILVA DOS SANTOS

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

V O T O Nº 50.140

O advogado Juliano Valverde Firmino impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Igor Laurindo Silva dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ato do M. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Relata o impetrante que se trata, em tese, de infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega que a r. decisão combatida carece de fundamentação idônea, eis que baseada tão somente em razão da gravidade do delito, sem menção a nenhum elemento concreto. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma que o paciente não praticou qualquer delito e ele certamente será absolvido da imputação que lhe pesa. Aduz que ele possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, bem como não pode ser considerado foragido, já que estava no Estado da Bahia trabalhando. Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Indeferida a liminar (fls. 293/294) e prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 298/299), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 334/341).

É o Relatório.

De início, verifica-se que as questões levantadas pelo impetrante concernentes à negativa de autoria se referem ao mérito da acusação não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, pois este remédio constitucional não permite dilação probatória, tampouco exame aprofundado e valorativo de fatos e provas.

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Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...). O habeas corpus não é meio hábil para a reapreciação de matéria de mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali colhidas. Dessa forma, afastar a autoria do crime imputado à ora Paciente, sob o argumento de produção de provas ilícitas, sem a sua cabal demonstração, requer um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via (STJ HC nº 37706/SP Rel. Min. Laurita Vaz 5ª Turma j. 07.11.2005 p. 317).

Também não procede a alegada ausência de fundamentação na r. decisão combatida, pois o douto magistrado a quo alicerçou devidamente a necessidade da medida constritiva em face da presença de indícios de autoria, comprovação da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nesse contexto, a decisão não se mostrou genérica, mas sim uma análise técnica de uma questão comum, revestindo-se de elementos suficientes que lhe conferem validade e segurança. Ainda que assim não fosse, cabe anotar que a extensão da fundamentação não decorre de exigência normativa, havendo constrangimento ilegal na ausência de motivação, mas não na sua concisão. A esse respeito, já se decidiu que a decisão que indefere liberdade provisória ou que defere a prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões (STJ, HC nº 90.029/MG, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE 22/04/2008).

Importa observar, também, que muito embora a gravidade do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a prisão, é certo que ela deve ser considerada por ocasião da decretação da prisão preventiva.

Superadas essas questões, registre-se que a denúncia descreve que, no dia 26 de setembro de 2014, por volta das 8h, na Rua Guiomar Soares de Moura Andrade nº 557, na cidade de Águas de São Pedro, comarca de São Pedro, Igor Laurindo Silva dos Santos tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 23 invólucros de cocaína e 4 porções de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

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mandado de busca e apreensão ingressaram na residência do denunciado e apreenderam as drogas em seu quarto, mais precisamente em um saco preto escondido debaixo do colchão.

A douta autoridade impetrada informou que o paciente foi preso em flagrante, mas foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória. Ocorre que o réu não foi localizado para citação, motivo pelo qual os autos foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Em 05.08.2019, sobreveio notícia do cumprimento do mandado de prisão do réu; a defesa constituída requereu a revogação a prisão preventiva e o pleito foi indeferido.

Ora, diante das circunstâncias, a manutenção da custódia cautelar é absolutamente imprescindível, pois demonstrado que o paciente, ao menos em tese, praticou os fatos narrados e é indivíduo de evidente periculosidade, sendo sua prisão necessária para a garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

E não se olvide que se trata de delito grave, que traz grande desassossego à população ordeira e coloca a sociedade em pânico permanente; aquele que o pratica demonstra alta periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz outros indivíduos à degradação física e psíquica, fazendo com que eles, na maioria dos casos, cometam delitos para sustentar o vício.

Não é por menos que o legislador partiu da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação.

Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exigese, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e

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do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (74,3g de cocaína, 197g de crack e 358,5g de maconha) bem como pelos demais apetrechos (3,34kg de ácido bórico, 775 flaconetes vazios, uma balança de precisão e R$ 1.522, 55 em espécie). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 381634/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.04.2017).

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo , ambos da Constituição Federal.

Portanto, considerando a gravidade concreta do delito atribuído ao paciente, cuja denúncia já foi recebida, indispensável a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, de forma que não há qualquer incompatibilidade entre a prisão de natureza cautelar e o princípio da presunção de inocência.

Nestas circunstâncias, ausente constrangimento ilegal, confirmase a prisão cautelar.

Denega-se a ordem.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator