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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00137697620168260564 SP 0013769-76.2016.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 26 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00137697620168260564_d959c.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013769-76.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTO SOUZA DE CASTRO, RODSON TRINDADE DE MATOS, PAULO ROBERTO OLIVEIRA FARIAS e RODRIGO ALEX BARCELOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento aos recursos defensivos, para readequar as penas de DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTO SOUZA DE CASTRO e RODSON TRINDADE DE MATOS, tornando definitiva a sanção de cada um deles em 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (absorvido em relação a esses réus o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006); reduzir as penas de PAULO ROBERTO DE FARIAS para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso e reduzir as sanções de RODRIGO ALEX BARCELOS para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, no piso, estes dois último réus por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0013769-76.2016.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA

JUIZ SENTENCIANTE: SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES

APELANTES: DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTO SOUZA DE CASTRO, RODSON

TRINDADE DE MATOS, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS E RODRIGO ALEX BARCELOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI Nº 12.850/2013 RÉUS DIEGO, ROBERTO SOUZA e RODSON TRINTADE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CADA QUAL COM FUNÇÃO ESTABELECIDA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE FAZIA DO TRÁFICO MAIS UMA DAS SUAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ENSEJANDO, PORTANTO, A ABSORÇÃO DESTE DELITO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉUS RODRIGO ALEX E PAULO ROBERTO QUE ESTAVAM ASSOCIADOS A OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÕES MANTIDAS PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS PARA REDUZIR AS PENAS.

V O T O Nº 49.547

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r.

sentença de fls. 3.117/3.165, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente

a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA para condenar DIEGO DE OLIVEIRA

LIMA, ROBERTO SOUZA DE CASTRO e RODSON TRINDADE DE MATOS às penas

de 18 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de

1.226 dias-multa, no piso, por infração ao disposto nos artigos 35, caput, da Lei nº

11.343/2006 e no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do artigo 69, caput,

do Código Penal; PAULO ROBERTO DE FARIAS foi condenado a pena de 10 anos de

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reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso e RODRIGO ALEX BARCELOS foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso, ambos por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/206. Paulo Roberto de Farias foi absolvido da imputação prevista no artigo , §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformados, apelam os réus Diego de Oliveira, Roberto Souza, Rodson Trindade, Paulo Roberto e Rodrigo Alex.

Apela Diego postulando o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, pois havia outros meios de prova aptos à investigação; ressalta que não foi transcrita a integralidade das conversas interceptadas, mas apenas trechos delas; aduz que as interceptações foram renovadas por longo período de tempo; afirma que diante desse quadro deve ser reconhecida a nulidade das interceptações; salienta que na hipótese o magistrado seguiu o rito processual previsto na Lei nº 11.343/2006, quando o correto seria a prevalência do rito ordinário; assevera que é inocente e pede a sua absolvição, com fundamento na fragilidade probatória; requer a absorção do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas pelo crime estabelecido no artigo , da Lei nº 12.850/2013; postula a redução das basilares para o mínimo legal; pleiteia o afastamento das causas de aumento, salientando que não foram provadas; pede o abrandamento do regime de cumprimento da carcerária, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP (fls. 3.329/3.339).

Roberto Souza afirma que tem direito de recorrer em liberdade; aduz que as interceptações telefônicas são nulas, em razão da transcrição parcial dos diálogos; pede a sua absolvição, com fundamento na insuficiência de prova; postula a sua absolvição da infração prevista no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, asseverando que configura bis in idem a sua condenação por este delito e também por aquele tipificado no artigo , da Lei nº 12.850/2013; pleiteia a redução da pena carcerária e o abrandamento do regime, assim como a diminuição da multa, ressaltando que esta se mostrou exagerada (fls. 3.218/3.226).

Rodson pede o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação; assevera que houve cerceamento de defesa, pois não foi

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transcrita a integralidade das conversas interceptadas; alega inocência; pede a sua absolvição, ressaltando que não há prova que estivesse associado para o fim de tráfico, tampouco que fosse integrante de organização criminosa; pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das reprimendas, a concessão do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o abrandamento do regime e a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos; aduz que a multa deve ser diminuída, pois não tem condições de pagá-la (fls. 3.249/3.259).

Rodrigo Alex alega inocência; pede a sua absolvição, a redução das reprimendas e o abrandamento no regime de cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP (fls. 3.288/3.294).

Paulo Roberto pleiteando a sua absolvição, com fundamento na insuficiência probatória; insiste que não há prova que intermediasse compra e venda de droga, salientando que das interceptações não constou diálogo algum acerca de aquisição de entorpecente; salienta que foi condenado com base nos depoimentos de policiais, o que é vedado; pede a redução da reprimenda para o mínimo legal, salientando que a exasperação da pena pelos maus antecedentes e reincidência configura bis in idem; requer o abrandamento do regime de cumprimento da carcerária, a progressão de regime e livramento condicional (fls. 3.231/3.248).

Os recursos foram processados, com contrariedade oferecida pela acusação (fls. 3.342/3.354).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 3.364/3.375).

Houve desmembramento do processo, permanecendo nestes autos os réus Diego, Roberto Souza, Rodson, Paulo Roberto e Rodrigo Alex (fls. 2.174/2.175).

É o Relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o pleito de Roberto Souza para recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, em razão do julgamento que ora se

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realiza.

Sem fundamento a alegação de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, pois o feito tramitou de forma regular, observados o contraditório, a ampla defesa e a dialética processual.

A alegação de que deveria ter prevalecido o rito ordinário no caso dos autos está superada, pois já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 2.313/2.320 e na sentença.

Além disso, como bem salientou magistrado a quo, os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 seguem o rito especial, de sorte que não se aplica a regra do Código de Processo Penal, que prevê o interrogatório como último ato da instrução criminal.

Ademais, o rito da Lei de Drogas é mais benéfico, pois permite ao acusado a apresentação da defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo juiz.

Assim, tem-se que foi correta a prevalência do rito especial, visto que conforme estabelece o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal, havendo no mesmo feito crimes comuns e crimes previstos em lei especial, deve-se adotar o rito previsto na lei especial, justamente a hipótese dos autos, em que o crime de associação para o tráfico torna aplicável, inclusive para o crime da Lei de Organizações Criminosas, o rito especial, previsto no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. Ademais, não se pode desprezar que em caso de concurso de procedimentos, deve-se aplicar aquele mais benéfico ao réu, o rito especial, na hipótese, na medida em que permite a apresentação da defesa prévia para recebimento da denúncia.

Além disso, não se pode desprezar que a Defesa não demonstrou qual foi o prejuízo sofrido pelos réus com a adoção do rito especial. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, cumprindo destacar que é imprescindível para o reconhecimento da nulidade a existência de efetivo prejuízo e sua demonstração, consoante o princípio pas de nullité sans grief , nos termos dos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal - Súmula nº 523, Supremo Tribunal Federal, circunstância não caracterizada no caso em testilha; mencionado princípio é aplicado em todos os casos de nulidade. Nesse sentido:

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(...) 2. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa pressupõe demonstração de concreto prejuízo. ” (RHC 29.819/SC, Rel. Ministra Laurista Vaz, 5ª T., j. em 19/09/2013).

Por outro lado, sem fundamento a alegação que a Lei de Drogas, em comparação com o rito comum, permite que seja arrolado número menor de testemunhas. Isso porque, examinando os autos observa-se que o réu Diego arrolou as mesmas testemunhas da acusação (fl. 2.722) e não protestou pela oitiva de outras. O réu Roberto preferiu apresentar a testemunhas independentemente de intimação (fls. 2.715/2.719 e fl. 2.722, que foi ouvida às fls. 2.835/2.836 e fls. 2.963/2.967). O réu Paulo Roberto arrolou as mesmas testemunhas da acusação (fl. 2.486), assim como o réu Rodrigo Alex (fls. 2.674/2.675 e fl. 2.689) e o réu Rodson, por sua vez, não arrolou testemunhas (fl. 2.724/2.729).

Não colhe a afirmação de inépcia da inicial acusatória arguida pelo réu Rodson, pois tal matéria está superada, visto que já apreciada e bem afastada na sentença recorrida. Isso porque, a denúncia descreve com detalhes a atuação criminosa do réu em relação a ambos os crimes a ele imputados, propiciando-lhe ampla defesa.

Aliás, o acusado teve ciência dos fatos que lhe foram imputados e deles se defendeu, tendo o processo se desenvolvido sob o crivo do contraditório, observada a ampla defesa, cumprindo observar que o seu Patrono não se desincumbiu do encargo de demonstrar que tenha sofrido algum prejuízo.

Por outro lado, não colhe a alegação de que a sentença não foi fundamentada, porquanto o decreto judicial indicou detalhadamente as razões pelas quais havia motivos para condenar os apelantes e apreciou todas as teses defensivas.

Ainda que isso não tivesse ocorrido não configuraria nulidade, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes quando tenha encontrado motivo suficiente para formar seu juízo de convicção, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 11/207).

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Nesse sentido:

“(...) Esta Corte Superior tem entendimento de que a fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja a anulação do julgado (...)” (STJ, AgRg no REsp 1221373/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, J. 12.4.2011)

Ademais, não se pode desprezar que a não adoção de qualquer uma das teses esposadas pela defesa não configura nulidade.

Tampouco há se falar em irregularidade das interceptações telefônicas.

Isso porque, contrariamente ao alegado, as interceptações telefônicas foram realizadas de forma regular, com autorização judicial, sendo observado o prazo de duração.

Acrescente-se que as interceptações foram renovadas por lapso razoável (pois se iniciou em maio de 2015 e terminou em dezembro de 2015), tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude da organização criminosa investigada, que se estende por diversos Estados da Federação, abrangendo um número expressivo de envolvidos, pois à medida que as investigações avançavam, novos agentes eram descobertos e por isso novas linhas eram monitoradas.

Ressalte-se, como bem frisou o Douto Promotor de Justiça oficiante nos autos “conforme comprovado nos autos, todo o procedimento teve início com a monitoração dos presidiários conhecidos como Polonês, Danilo e Palyboy, recolhidos, respectivamente, em presídios nos Estados de São Paulo, Paraná e Alagoas, tendo como objetivo investigar a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital. Desta forma, a medida era imprescindível para a investigação e, tanto assim o era, que foi ela autorizada pelo juízo competente” (fl. 3.366).

Além disso, apesar da existência das autorizações regularmente expedidas para a interceptação, há que ser reconhecido que tal

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providência nem sequer seria necessária, pois a utilização de celular no presídio é conduta ilícita e punível, não amparada pelo preceito constitucional (previsto no art. , inciso XII, da CF). Cuida-se de situação análoga à violação de correspondência pessoal do preso, que pode e deve ser interceptada, como garantia da segurança pública e do complexo penitenciário.

Some-se a isso, que as decisões da medida cautelar de interceptação (fls. 927/2.130) foram proferidas após detida análise das representações da autoridade e justificadas as prorrogações, havendo transcrição dos diálogos necessários para a elucidação dos fatos, sendo que os trechos pertinentes foram especificados na sentença, não havendo vício a ser reconhecido.

Nesse sentido:

(...) A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie (...)

(STJ, RHC 77836/PA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. em 5.2.2019)

Ademais, apesar de a Defesa alegar que a interceptação telefônica é meio de prova excepcional e subsidiário, não demonstrou que ela tenha sido utilizada desnecessariamente, providência que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cumprindo destacar, como bem salientou o juiz sentenciante, que “(...) mera alegação da inobservância da subsdiariedade da censura telefônica no caso não se mostra hábil, por si só, a descaracterizar a prova dela decorrente” (fl. 3.128).

Por outro lado, o fato de não ter sido transcrita a integralidade dos diálogos não gera vício algum.

Isso porque, a transcrição serve exclusivamente para auxiliar as partes e o juiz, motivo pelo qual não se exige a sua integralidade, mas apenas a transcrição daquilo que for relevante para o esclarecimento dos fatos, justamente o que foi feito na hipótese.

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Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. ACESSO AMPLO À DEFESA. (...) 3. Não é imprescindível a transcrição integral das conversas obtidas durante as comunicações telefônicas, desde que se faculte às partes o acesso aos diálogos interceptados, em observância ao princípio da ampla defesa, conforme ocorrido na hipótese.

(RHC 95971/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 5.6.2018).

Ademais, as mídias contendo as conversas gravadas poderiam ser consultadas pelas partes caso tivessem interesse, inexistindo vício a ser reconhecido (artigo 565 do Código de Processo Penal).

Destarte, ficam rejeitadas as preliminares arguidas, ante a inexistência de nulidade a ser reconhecida.

Da inicial acusatória:

Consta da denúncia que, em datas e horários indeterminados, no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2015, em locais diversos, inclusive em São Bernardo do Campo/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIIO, JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé , PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (estes réus desmembrados fls. 2.174/2.175) , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes, se associaram, entre si, e com diversos outros agentes, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito perpetrado entre diferentes unidades da Federação.

Consta ainda que, em datas e horários indeterminados, no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2015, em locais diversos, inclusive em São Bernardo do Campo/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIIO, JEFFERSON TERRIBILE DO

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ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé , PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (todos os réus mencionados até aqui desmembrados fls. 2.174/2.175) , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes, integraram, promoveram e financiaram, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Organização esta que empregava armas de fogo. E, ainda, mantinham conexão criminosa com outras organizações criminosas independentes (esta última majorante afastada pela sentença de fls. 3.117/3.165).

Com base em investigações iniciadas a partir de procedimento que apurava as ações de organização criminosa dedicada, em especial, ao tráfico de drogas e à prática de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (processo número 423/2015, 1ª V. Crim. De São Bernardo do Campo e que tinham por objeto a persecução das atividades da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital

PCC), identificou-se numeroso grupo de atores voltados de forma estável, hierarquizada e organizada à prática de delitos diversos. Dentro deste grupo merece destaque o agente conhecido pelo vulgo Dinda, proprietário de inúmeros pontos de venda de drogas. Por intermédio de referido agente foi possível chegar-se aos acusados.

Foram identificadas três células distintas de criminosos, cada qual com atribuições diferentes, mas essenciais dentro da organização criminosa. Células integradas pelos acusados e que contam com atuação também de outros criminosos não identificados, que continuam a operar, o que revela alto grau de organização e perenidade do grupo ao qual pertencem os acusados.

A primeira célula , que pode ser denominada de Setor de Pureza, tinha sua atuação voltada à venda de entorpecentes para outros Estados da Federação. Envolvia a articulação com fornecedores diversos de entorpecentes e a realização de tratativas com grupos de criminosos de outros Estados da Federação. A droga era então vendida e colocada à disposição de tais grupos de criminosos, a organização objeto do presente garantindo a “segurança” da entrega pelo prazo aproximado de três dias. Ou seja, durante três dias após a entrega, havendo eventual

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atuação policial e perda do entorpecente, os prejuízos decorrentes de dita ação seriam suportados pelo grupo ao qual pertencem os acusados. Dentro de mencionada célula, inseridos agentes incumbidos da manutenção da contabilidade e de controles das vendas de drogas.

Uma segunda célula , denominada de Setor do Paiol , dedicase ao fornecimento de arma para integrantes da organização que estavam a operar não somente em São Paulo, mas também em outros Estados da Federação. A atuação desta célula era voltada a recepcionar os “pedidos” de armas de integrantes da organização e auxiliar na negociação com fornecedores clandestinos. Negociação que envolvia, inclusive, recepção de fotografias do armamento e transferência de recursos financeiros. Também tinham os integrantes de referida célula, como responsabilidade, a confecção de relatórios para controle das vendas e para prestação de contas, em especial a níveis hierárquicos superiores da organização.

E um terceiro grupo , composto por agentes responsáveis por fornecer essencial apoio às atividades não apenas da primeira e da segunda célula, mas de toda a organização. Células que inseriam na organização maior, dedicada à prática de crimes contra o patrimônio, em especial roubos, crime contra a administração pública, comercialização ilegal de arma de fogo e até crimes contra a vida. Referida célula, denominada de “ corretagem de drogas e de armas correlato fornecimento” se dedicava tanto à corretagem de drogas e de armas para fornecimento à organização, assim como na manutenção do respeito às regras e aos “valores” da organização nas ruas, inclusive mediante uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização tal qual ocorreu com o agente de alcunha Máskara, condenado à morte em face de ter perpetrado um crime contra os costumes.

Observa-se que referidas células se articulavam para tornar operacional a organização criminosa como um todo. Imbricavam-se, se complementavam e se inseriam, em organização maior, sendo a venda de drogas e comercialização de arma apenas alguns dos “ramos” à qual esta se dedicava. Somandose à referida atividade, práticas criminosas outras, tal qual já asseverado, como roubos e crimes contra a vida.

Integrantes da primeira célula, Setor de Pureza, réus em

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autos desmembrados, processo nº 0014093-03.2015.8.26.0564:

VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, passou a ser alvo após realização de tratativas com Dinda, seu sócio em pontos de venda de entorpecentes e mantinha contato com integrantes de altos postos da hierarquia da organização criminosa, seja com os integrantes da denominada Final do Progresso (célula dedicada à venda de drogas), assim como com Danilo, Polonês e Playboy, na prestação de contas sobre as atividades da citada organização. Dedicava-se tanto à venda, para a organização, de drogas a outros Estados, assim como à comercialização de entorpecentes em lojas de sua propriedade, juntamente com Dinda. Responsável, ainda, pela prestação de contas, em especial da venda de drogas da organização criminosa a outros Estados da Federação (Final da Pureza). Ressaltando-se que parte do dinheiro arrecadado destinava-se à prestação de auxílio financeiro aos presos da mencionada organização criminosa detidos em outros Estados, especialmente presídios federais. Foi identificado uma vez que usou a linha telefônica alvo.

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé, ingressou na investigação ao manter interlocução com Polonês, integrante de alto posto hierárquico da organização criminosa. Atuava na venda de drogas a outros Estados da Federação, avisando aos “irmãos” (integrantes da organização criminosa) acerca dos locais onde o entorpecente seria entregue. Atuava, ademais, como um verdadeiro “contas a receber” de mencionado entorpecente, fiscalizando também os pagamentos efetuados pelo entorpecente, o qual deveria se iniciar em 15 dias após a entrega. Envolvido, ainda, na venda de entorpecentes, mantendo pontos de venda de drogas “lojas” no Sítio dos Vianas com agentes não identificados. Foi identificado ao relatar acerca de ocorrência que o envolviam e da data de sua saída de estabelecimento prisional.

PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , ingressou na investigação em face de interlocução com Polonês. Colocou este em contato, por meio das teleconferências corriqueiramente usadas pela organização criminosa para prestação de contas, com o seu amásio Davi de Souza. Auxiliava Davi em atividades ligadas ao Final da Pureza e Final do Paiol, em especial na prestação de contas e no contato com outros integrantes do grupo criminoso. Trabalhava, ainda, como gerente dos pontos de venda de drogas de Davi. Identificada uma vez que fez uso de linha telefônica

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cadastrada em seu nome, sendo, ademais chamada pelo prenome. Foi, ao final, presa com drogas, linhas alvo e, ainda, anotações relativas à Pureza e ao Paiol (fls. 473 e 448).

DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato ingressou na investigação em face de contato realizado com Pamela, sua amásia. Mantinha interlocução com agentes da organização, em especial com Polonês, tratando da prestação de contas do Setor da Pureza. Tinha responsabilidade sobre a prestação de contas tanto do Setor da Pureza, assim como do Setor do Paiol, sendo auxiliado, para tanto, por Pamela. Atuava, assim, como verdadeiro gerente financeiro de mencionados setores, confeccionando relatórios e realizando prestação de consta, inclusive por meio de teleconferências. Também se dedicava à comercialização de drogas em pontos de venda de sua propriedade, juntamente com Pamela e com Igor Augusto Freitas da Silva , de alcunha Maskara (já falecido assassinado pela organização em face de seu envolvimento em delito contra os costumes nesse sentido, o relatório de fl. 61). Foi identificado um vez que, em face da punição a ele infligida por quebra de regras da organização criminosa, foi contatado por agente responsável pelo denominado livro negro, passando a este suas informações pessoais.

Integrantes da segunda célula, Setor do Paiol, réus em autos desmembrados, processo nº 0013703-96.2016.8.26.0564 :

EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , tornou-se de interesse à investigação uma vez que contatado por Maskara, com quem atuava tanto na venda de drogas em pontos próprios, juntamente com Rodrigo, assim como na corretagem do entorpecente. Era também responsável pela prestação, por meio de confecção de relatórios, e de teleconferências, acerca das atividades do Setor do Paiol, assim como do Setor da Pureza. Também auxiliava na prestação de constas de setores outros da organização, a saber, do BOB (maconha) e da 100% (venda de cocaína para estabelecimentos prisionais). Mantendo contato, também com pessoas de alcunha Braian ou Yuri e Magrão ou Pequeno, este último responsável pelo controle de conta corrente, e remessas de dinheiro, da organização. Realizou, ainda, tratativas para fornecimento de armas a grupo de delinquentes da região Sul do país, que estavam em confronto com organização criminosa daquela região (Primeiro Comando Catarinense). Foi identificado quando se deslocou até o local onde Maskara deixara drogas. Sendo,

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ademais, preso em poder de aproximadamente 3 (três) quilogramas de cocaína pura (entorpecente destinado ao Setor de Pureza).

SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (estes réus desmembrados fls. 2.174/2.175) , atuava no Setor do Paiol juntamente com Maskara (Igor Augusto) e Muringa (Evandro), participando de teleconferências e, ainda, de aspectos logísticos relativos à mencionada atividade, tais como troca de fotografias do armamento para apreciação de integrantes da organização. Também exercia a atividade de venda de entorpecentes, com agentes não identificados, de forma estável. Ficou, ainda, a cuidar de Maskara quando este estava no cativeiro da organização, rumando de mencionado local para a morte, pelas mãos do grupo aqui tratado. Foi identificado uma vez que ligou para a esposa para telefone cadastrado em nome desta, sendo detido em poder de celulares contendo fotos de armas que seriam destinadas ao Setor Paiol.

Integrantes da terceira célula, corretagem de drogas e armas, réus nestes autos desmembrados, que apresentaram apelo que passa a ser examinado.

DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , passou a interessar à investigação em face de interlocução mantida com Maskara. Também efetuava a corretagem tanto de armas quanto de drogas, em especial para a organização. Foi flagrado negociando 10 mil munições de calibre 9 milímetros com Maskara, que sabia ser integrante de organização criminosa. Também mantinha pontos de venda de droga de sua propriedade, obrando com agentes cuja qualificação se desconhece.

ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha, passou a ser alvo de investigação após interlocução mantida com Jefferson. Ocupava posição de disciplina, tendo como função a manutenção do respeito às regras e aos valores da organização nas ruas, inclusive mediante o uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização (tal qual ocorreu com Maskara). Atuava, ainda, no tráfico de drogas, de forma estável, com outros agentes cuja qualificação remanesce ignorada.

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RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard, foi inserido na investigação em face de contato mantido com Jefferson , tratando da venda de entorpecentes. Falava abertamente em ser integrante da organização criminosa. Atuava, ainda, gerenciando os pontos de venda da organização (as denominadas FM ou lojas da família).

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa, atuava como corretor de entorpecentes, oferecendo a droga tanto para a organização criminosa, sabendo de tal fato, mantendo, para tanto em especial, interlocução com Maskara, assim como para abastecer seus pontos de venda, que mantinha com o apoio de diversos agentes outros, sem qualificação determinada até o presente momento.

RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes, atuava como gerente do tráfico de Evandro, vulgo Muringa, nos pontos de venda particulares deste.

Os réus Diego, Roberto Souza, Rodson, Paulo roberto e Rodrigo Alex alegaram inocência:

Com efeito, Diego de Oliveira Lima alegou não conhecer os réus; frisou que conheceu Maskara num lava-rápido e que combinaram de trocar as rodas do seu carro; aduziu que depois Maskara o contatou por telefone, por duas vezes, falando sobre munições, arma de fogo, maconha e cocaína; asseverou o acusado que lhe disse que não estava mais nessa vida de prática de crimes e que não teve mais contato com tal indivíduo; negou conhecer os corréus e negou ter apelidos; afirmou que já foi condenado por tráfico de drogas e roubo, asseverando que responde a processo por latrocínio (fls. 2.819/2.820; fls. 2.968/2.977 e CD).

Roberto Souza de Castro , vulgo Boquinha, negou envolvimento nos crimes; afirmou que desconhece os corréus; aduziu que realmente foi procurado por oficial de justiça para intimá-lo acerca de uns documentos (fls. 2.821/2.822; fls. 2.978/2.986 e CD).

Rodson negou envolvimento com os crimes descritos na denúncia, insistindo na sua inocência; negou conhecer os corréus (fls. 2.823/2.824; fls.

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2.987/2.995 e CD).

Paulo Roberto alegou inocência e negou a prática delitiva; asseverou que o seu vulgo é Japa e que comprou um carro, Vectra, 2006, de um indivíduo conhecido pelo vulgo Maskara; asseverou que inicialmente falou com Bil, que indicou o Maskara, sujeito de quem comprou o automóvel; narrou que ostenta condenações por porte ilegal de arma, receptação e na Justiça Federal, de nota falsa; disse que a sua matrícula na SAP é 356.837 e que durante conversas com o Maskara falou sobre o seu número de matrícula no sistema prisional (fls. 2.825/2.826; fls. 2.996/3.006 e CD).

Rodrigo alegou inocência; afirmou que não conhece os corréus, insistindo que nunca conversou com eles e que não praticou o crime a ele imputado (fls. 2.827/2.828; fls. 3.007/3.014 e CD).

No entanto, as alegações de inocência estão divorciadas das provas colhidas nos autos.

Com efeito, o policial civil Eurico narrou que as investigações visavam monitorar integrantes do PCC, que estavam trabalhando do interior do presídio; aduziu o depoente que eram alvo dessa interceptação três indivíduos, conhecidos pelos vulgos Polonês, Danilo Bruno e Playboy , que trabalhavam do interior da cadeia, organizando entrega e recebimento de drogas do Setor da Pureza, setor que distribuía cocaína em todo o País para os seus integrantes venderem; asseverou o depoente que a partir desses três alvos as investigações se concentraram no Polonês e conseguiram identificar que o réu Davi , vulgo, Veio, Alexandre Pato ou Sampa , indivíduo que era o Resumo do Setor da Pureza e Setor do Paiol , que tinha por encargo cobrar de Polonês e de Danilo Bruno , o resultado dos trabalhos do Setor de Pureza (fornecimento de cocaína); salientou o depoente que o dinheiro arrecadado nesse setor era utilizado para ajudar presos integrantes do PCC que estavam em presídios federais; alegou o depoente que durante o monitoramento de Davi identificou Pamela, vulgo Bola de Fogo, sua mulher, frisando que ela ocupava a função de gerente de uma das biqueiras de Davi e fazia também as conferências telefônicas para Davi contatasse os demais integrantes da facção; aduziu que durante o monitoramento de Pamela identificaram o indivíduo Igor, vulgo Maskara, era responsável pelo Setor do Paiol da

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facção (setor que cuida do dinheiro para compra de armas e munição para integrantes da facção em todo o Brasil), ressaltando que tal indivíduo tinha ainda o encargo de traduzir diálogos entre os integrantes utilizando o dicionário da facção e também conversava com Pamela , sendo que ele chegou a abastecer Pamela de droga, frisando a testemunha que a substância ilícita foi colocada na biqueira de Davi ; ressaltou o depoente que no curso das investigações Maskara (Igor) foi executado pela facção criminosa porque praticou um estupro; afirmou a testemunha que durante o monitoramento de Maskara (Igor) identificou os réus Diego , vulgo Magrelo ou Magrinho e Paulo Roberto , vulgo Japa; asseverou o depoente que durante o monitoramento ficou demonstrado que Diego fazia corretagem, visto que ele travou vários diálogos com Maskara (Igor) , lhe oferecendo mais de 10 mil munições de pistola 9mm, arma calibre 12, além de drogas; ressaltou o depoente que Diego comprava as drogas e armas direto dos fornecedores e abastecia a facção, recebendo comissão sobre a operação , além de ser assaltante contumaz , roubava cargas, fornecendo também produtos roubados para a facção; narrou o depoente que durante o monitoramento Diego recebeu um telefone de um advogado e forneceu para ele o nome do seu genitor, o que viabilizou a sua identificação; aduziu a testemunha que Maskara (Igor) também conversava com o réu Paulo Roberto , vulgo Japa, sendo que durante o monitoramento eles negociaram 20 quilogramas de cocaína ; frisou a testemunha que ficou demonstrado que Paulo Roberto , vulgo Japa, fazia a corretagem de drogas , recebia comissão, tinha o contato dos indivíduos que iriam comprar entorpecentes, sendo que em um dos diálogos ele fala sobre 20 quilos de cocaína com Maskara (Igor) , sendo que este tinha o contato dos fornecedores dos 20 quilos de cocaína e o Maskara se encontrou algumas vezes com Paulo para finalizar a negociação das drogas; narrou que Paulo Roberto , vulgo Japa, num dos diálogos com Maskara forneceu o seu número de matrícula na SAP, o que viabilizou a sua identificação; aduziu que durante o monitoramento foi possível constatar que Maskara (Igor) , dentro do Setor do Paiol, trabalhava com o réu Evandro , vulgo Muringa, qu e era dono de diversas biqueiras ; afirmou o depoente que prosseguindo no monitoramento constatou que Rodrigo Alex , vulgo Popes era gerente das biqueiras de Evandro e que ambos conversavam constantemente; aduziu a testemunha que Rodrigo Alex , vulgo Popes, na posição de gerente das biqueiras de Evandro , providenciava o vapor (pessoas que distribuíam as drogas), bem como os sujeitos que seriam os olheiros , além disso Rodrigo abastecia as biqueiras, fazia o recolhimento do dinheiro obtido com as vendas de entorpecentes; asseverou a testemunha que Rodrigo , vulgo Popes, conversava constantemente com a sua genitora e avó, o que viabilizou a sua

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identificação; aduziu o depoente que durante o monitoramento de Polonês, identificou o afilhado dele , o réu Jefferson Terrible , vulgo Luke Strike ou Jé, que apoiava o primeiro nos trabalhos no Setor da Pureza; afirmou o depoente que durante o monitoramento Jefferson, vulgo Luke Strike, saiu da cadeia e conversou por telefone com o réu Roberto , vulgo Boquinha; asseverou o depoente que durante o monitoramento apurou que Roberto , vulgo Boquinha, era o responsável pelo Setor de Disciplina do PCC, na região de São Bernardo do Campo e perguntou ao Jefferson em qual setor da facção iria trabalhar, já que tinha obtido liberdade, salientando o depoente que após pesquisas conseguiu identificar Jefferson ; ressaltou o depoente que a partir desse diálogo entre Jefferson e Roberto , vulgo Boquinha, este passou a ser monitorado, sendo que apurou que além de ser integrante do PCC (Setor de Disciplina, setor que direciona os integrantes da facção para determinados setores, ele tinha o controle de cada integrante da facção, na região do ABC) e também fazia corretagem de drogas e era assaltante, sendo que durante os monitoramentos ele participou do roubo de uma carga de carne em São Bernardo do Campo; afirmou o depoente que durante o monitoramento Roberto , vulgo Boquinha, recebeu ligação de um oficial de justiça o que viabilizou a sua identificação; narrou a testemunha que durante o monitoramento de Jefferson, constatou-se que ele era dono de biqueiras na região do ABC e durante as interceptações conversa com Rodson , vulgo Richard sobre droga; aduziu o depoente que monitorando Rodson , vulgo Richard constatou que ele fazia corretagem de drogas ; afirmou o depoente que prosseguiu o monitoramento de Rodson , vulgo Richard, constatando que ele diariamente ele fazia corretagem de drogas (fls. 2.829/2.830; fls. 2.912/2.943 e CD).

O policial civil Eder também participou do monitoramento dos réus e confirmou integralmente as declarações do policial Eurico; acrescentou que Rodson, vulgo Richard, quando atendia ligações telefônicas fazia questão de ressaltar que era irmão, membro do crime organizado; salientou o policial que ficou evidente que Rodson fazia corretagem de drogas o tempo todo, de manhã, de tarde e de noite , comprava droga por dez mil reais e as vendia por onze mil reais, com o fim de receber comissão pela corretagem (fls. 2.831/2.832; fls. 2.945/2.956 e CD).

O policial civil Eli Rego narrou que foi responsável pelo trabalho de rua, fazendo a identificação dos endereços dos réus Roberto , vulgo Boquinha, Rodson , vulgo Richard e Paulo Roberto vulgo Japa; aduziu o policial que

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realizou buscas na residência do irmão de Rodson, local em que apreenderam anotações do tráfico de drogas (fls. 2.833/2.834; fls. 2.957/2.962 e CD).

A testemunha de defesa Nilza disse ser vizinha de Roberto Souza de Castro , afirmando nada saber acerca dos fatos, se limitando a tecer considerações acerca dos antecedentes do sentenciado (fls. 2.835/2.836; fls. 2.963/2.967 e CD).

Do crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006).

Os elementos colhidos em contraditório revelam que os réus Diego, Roberto Souza, Rodson, Paulo Roberto e Rodrigo Alex estavam associados de forma duradoura, estável e permanente, cada qual com uma função, com o fim de praticar tráfico de drogas.

Como bem esclareceu o juiz a quo, a ação penal iniciou a partir de investigações acerca do crime organizado, dedicado ao tráfico de drogas e outros delitos, tais como homicídio e roubos, cuja atuação de uma das suas células era mantida pelos sentenciados, especificamente o setor de corretagem de drogas e de armas.

Das provas colhidas, ficou demonstrado que havia entre os réus reunião de esforços para a promoção do narcotráfico, união que perdurou por longo tempo (por mais de seis meses, considerando que este foi o tempo que duraram as interceptações e que os réus travavam diálogos sobre droga).

O policial Eurico esclareceu que os réus foram identificados durante o monitoramento telefônico em razão das atividades criminosas que cada um desenvolvia, frisando a testemunha que Diego, Roberto, Rodson e Paulo Roberto e Rodrigo Alex realizavam corretagem de drogas , se relacionando com outros indivíduos para o êxito de tal atividade ilícita.

Os policiais Eurico e Eder esclareceram que os sentenciados estavam envolvidos no setor da corretagem de drogas e armas, núcleo identificado pelo

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monitoramento das conversas perpetradas por Maskara, o qual travavam conversas com outros membros da facção acerca de tráfico de drogas. As transcrições confirmam as declarações dos policiais (fls. 1.322/1.326; 1.449/1.451; 1.467; 1.504/1.505; 1.538/1.539; 1.745; 1.751/1.752; 1.753/1.755; 1.756; 1.781/1.783 e 1.908/1.910).

Assim, dos autos tem-se que Diego , vulgo Magrinho ou Magrelo travava diálogos com Maskara (Igor), integrante de facção criminosa, responsável pelo Setor do Paiol da organização (setor que cuida da obtenção de armas e munição para integrantes da facção em todo o Brasil); durante as conversas ficou demonstrado que Diego fazia corretagem , fornecendo drogas, armas de fogo e munições para a facção, recebendo comissão sobre a operação , além de fornecer produtos roubados para a organização criminosa (depoimentos dos policiais civis Eurico, Eder e interceptações telefônicas fls. 1.449/1.451 e fls. 1.908/1.910).

Roberto , vulgo Boquinha, também fazia corretagem de drogas, além de ser assaltante, sendo que durante os monitoramentos ele participou do roubo de uma carga de carne em São Bernardo do Campo e tratava da mercancia de alucinógenos com Jefferson Terrible , vulgo Lucky Strike ou Jé (nesse sentido os depoimentos dos policiais Eurico e Eder e transcrições fls. fls. 1.621/1.624, fl. 1.625 e fls. 1.761/1.762).

Reforçando a prova oral e documental, o fato, como bem lembrou o magistrado a quo, que quando da deflagração da operação policial, o réu Roberto foi preso na posse de crack, além de dinheiro e celulares (fls. 620/622), o que demonstra o estreito relacionamento que o sentenciado mantém com o tráfico de drogas (fatos que resultaram na ação penal 0033312-02.2015.8.26.0564).

A participação de Rodson , vulgo Richard, em hipótese alguma pode ser considerada de menor importância. Pelo contrário, tinha atuação importante na corretagem da comercialização de drogas. Aliás, a testemunha Eurico esclareceu que durante o monitoramento constatou que Rodson tratava frequentemente de droga. O policial Eder, por sua vez, acrescentou que Rodson tratava de drogas de manhã, de tarde e de noite e esclareceu que se a droga custava dez mil reais Rodson a vendia por onze mil reais , para ganhar comissão pela corretagem , ressaltando a testemunha que Rodson fazia questão de frisar durante as conversas telefônicas que era membro

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de organização criminosa . O policial Eli acrescentou que realizaram busca na residência do irmão de Rodson, local em que apreenderam anotações do tráfico de drogas B.O. fls. 573/574 e laudo pericial de fls. 2.132/2.134 (as transcrições de fls. 1.927/1.928 confirmam as declarações dos policiais).

Paulo Roberto , vulgo Japa, também fazia a corretagem de drogas , recebia comissão, tinha o contato dos indivíduos que iriam comprar entorpecentes, sendo que em um dos diálogos ele negocia 20 quilos de cocaína com Maskara (Igor) , que por sua vez tinha o contato dos fornecedores da substância ilícita, ficando claro que Paulo Roberto exercia a função de corretor de drogas , procurava os interessados na compra e na venda de entorpecentes, recebendo a respectiva comissão (depoimentos dos policiais Eurico e Eder). Ressalte-se que em um dos diálogos com Maskara, Paulo Roberto , vulgo Japa, forneceu o seu número de matrícula na SAP, o que viabilizou a sua identificação. Aliás, embora o réu alegue inocência e negue a prática delitiva, admitiu quando ouvido em juízo que conversou com Maskara e que forneceu a ele o seu número de matrícula da SAP, o que corrobora as declarações dos agentes da lei.

Rodrigo Alex , vulgo Popes, atuava junto com Evandro , vulgo Muringa, e este, trabalhava junto com Maskara, no Setor do Paiol. Evandro , vulgo Muringa, paralelamente às atividades que exercia na facção criminosa no Setor do Paiol , era proprietário de ponto de venda de drogas desvinculado ao PCC e para o exercício do tráfico nas biqueiras particulares, se associou ao acusado Rodrigo Alex , vulgo Popes. Rodrigo Alex, vulgo Popes era gerente das biqueiras de Evandro e nessa condição, Rodrigo Alex providenciava o pessoal que exercia as funções de vapor e olheiro, além de abastecer as biqueiras e fazer o recolhimento do dinheiro obtido com as vendas de entorpecentes; Rodrigo Alex conversava constantemente com a sua genitora e avó, o que viabilizou a sua identificação (depoimentos dos policiais Eurico e Eder).

Nesse sentido as transcrições fls. 203/205 que revelam Rodrigo Alex, vulgo Popes, prestando contas a Evandro, vulgo Muringa, sobre as condições da loja (pontos de venda de entorpecentes), sobre o pessoal que está trabalhando nessas biqueiras. Evandro orienta Rodrigo Alex acerca do abastecimento das biqueiras com as mercadorias (drogas) e sobre o recolhimento dos lucros obtidos com as vendas, ficando claro que Evandro é o proprietário dos pontos de venda de alucinógenos e Rodrigo Alex exerce a função de gerente dessas biqueiras.

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As provas reunidas nos autos revelam com firmeza e segurança que havia entre Rodrigo Alex e Evandro vínculo associativo, estável e divisão de tarefas, o que consuma o delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006.

Desse modo, não há dúvida que os sentenciados estavam associados para o fim praticar reiteradamente o tráfico de drogas, havendo entre eles vínculo estável e divisão de tarefas, todos eles voltados à corretagem e abastecimento de pontos de venda de drogas, cumprindo ressaltar que a associação perdurou por tempo razoável, por pelo menos o lapso que duraram as interceptações das linhas telefônicas dos sentenciados.

Esclareça-se que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, pois eles não conheciam os réus e não teriam motivo algum para acusá-los injustamente de crimes que não cometeram, com o fim exclusivo de prejudicá-los gratuitamente. Às suas palavras deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e harmonia do que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Especialmente na hipótese em que os apelantes não trouxeram aos autos nenhum elemento sequer que corroborasse com a suas versões, tampouco algo que pudesse levantar suspeita sobre os depoimentos dos policiais, que apresentaram versões harmônicas, estando os depoimentos destes em perfeitamente coerentes com a dinâmica dos fatos.

Não se pode perder de vista que os depoimentos de agentes públicos valem como prova, inexistindo razão para desmerecê-los, pois na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem corretamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o acervo probatório, como ocorreu no caso. Além disso, “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

Nesse sentido:

“A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho

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realizado. É preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas”

(cf. STF, 2ª T., HC 74.522-9/AC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU, 13/12/96, pág. 50.167).

“Não se pode presumir em policiais ouvidos como testemunha a intenção de incriminar falsamente o acusado da prática de crime contra a saúde pública na modalidade de tráfico de entorpecente por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição"(RT 610/369).

Mormente na hipótese em que a prova oral foi confirmada pelas transcrições das interceptações (fls. 927/2.130), que revelam que os sentenciados atuavam junto com outros indivíduos, Igor, vulgo Maskara, Jefferson Terribile, vulgo Lucky Strike ou Jé e Evandro, vulgo Muringa, explorando o tráfico de entorpecentes.

Do crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 praticado pelos réus Diego, Roberto e Rodson.

Cumpre anotar, que o juiz sentenciante afastou a majorante do inciso IV de § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, em razão da falta de prova de que a organização criminosa da qual os sentenciados são membros mantenha conexão com outras organizações criminosas independentes.

Cumpre observar que, contrariamente ao alegado pelos réus, ficou fartamente demonstrado que eles são integrantes de facção criminosa (PCC).

As investigações iniciaram com interceptações telefônicas com o objetivo de apurar a atuação dos membros do PCC que atuavam do interior de presídios.

Como é sabido, essa organização tem por finalidade a prática de crimes de diversas naturezas, obtém lucros com o tráfico de drogas e com delitos de cunho patrimonial, para financiar a sua existência.

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Cumpre destacar que a referida facção criminosa se organizou de tal maneira, a ponto de criar regras próprias de punição, sendo que os integrantes infratores das suas regras são punidos pelo “tribunal do crime”, que possui atribuição hierárquica (Disciplina).

Aliás, essa organização criminosa conta com um sistema de comunicação próprio, um Dicionário, composto por letras e números (fls. 2.407/2.410), que somente pode ser decifrado por membros que ocupam cargo específico dentro da facção.

No caso em tela, as provas colhidas em contraditório revelam que além Diego, Roberto e Rodson atuarem na corretagem de drogas, ainda participavam ativamente da organização criminosa.

Com efeito, o policial Eurico narrou que no curso das interceptações constatou que o integrante da facção, Maskara (Igor) praticou um estupro, foi sequestrado pelos respectivos membros e mantido em cativeiro, sendo que os integrantes da organização compareceram no local, deram sua opinião sobre o fato e em seguida Maskara foi executado pelo tribunal do crime.

Os diálogos interceptados revelam a relação de Maskara com os réus e demonstram que os sentenciados estavam envolvidos com a prática de outras atividades criminosas desenvolvidas no âmbito da facção, envolvendo grande número de armamentos (pistolas, fuzis) e munições e os respectivos preços (fls. 1.452/1.453; 1.454/1.456; 1.459/1.461; 1.462/1.465; 1.466; 1.470/1.474; 1.475/1.476; 1.477/1.480; 1.481/1.485; 1.486/1.493 e 1.494/1.495; 1.496; 1.501/1.503; 1.506/1.507; 1.510/1.518; 1.528/1.530; 1.531/1.532; 1.545/1.560; 1.746/1.750; 1.777/1.780).

Destarte, as provas colhidas em contraditório, depoimentos dos policiais, somados às transcrições, revelam, como bem salientou o juiz sentenciante, que o núcleo do qual os réus pertenciam estava relacionado à típica atuação criada pela organização criminosa, ou seja, de realização de seus próprios julgamentos, utilizando suas próprias regras, à míngua da legitimidade estatal.

Durante o monitoramento telefônico, Diego, vulgo Magrelo ou

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Magrinho, ofereceu mais de 10 mil munições de pistola 9mm e arma calibre 12 para Maskara (responsável pelo Setor do Paiol setor responsável pela compra de armas e munições para organização em todo o país). Além disso, Diego era assaltante, roubava cargas e tratava com Maskara da prática de assaltos na região onde residiam, pois eram vizinhos (depoimentos dos policiais Eurico e Eder e transcrições fls. 1.757/1.760 e 1.775/1.776, sendo que neste último diálogo Maskara afirma para Diego: “E ai, to sabendo virou PCC agora, ..., é o irmão Magrinho agora que tá na quebrada,... Ah malandro chegou que você é Primeiro da Capital”.

Com relação ao réu Roberto , vulgo Boquinha, ocupava a função de “Disciplina” de São Bernardo, direcionava os integrantes da facção para os setores da organização criminosa existentes na região do ABC, visando manter a hierarquia e o funcionamento das atividades criminosas, participando do julgamento de transgressores, tanto que durante as interceptações Roberto , vulgo Boquinha, ligou para Jefferson Terrible , vulgo Jé ou Lucky Strike, assim que ele saiu da cadeia e perguntoulhe em qual setor iria trabalhar (nesse sentido o depoimento do policial Eurico e transcrições de fls. 1.605/1.610 , que revelam Boquinha conversando com Lucky Strike sobre a posição hierárquica interna da organização criminosa).

Demonstrado também ficou que o réu Rodson , vulgo Richard era integrante do PCC, tanto que as testemunhas Eurico e Eder narraram que ele dizia o tempo todo que era irmão, que tinha mudado de setor, frisando quando ele atendia as ligações telefônicas ressaltava que era irmão , integrante do partido , membro do crime organizado . No mesmo sentido o depoimento do policial Eli, que acrescentou que realizada busca na residência do irmão de Rodson, apreenderam anotações do tráfico de drogas (B.O. fls. 573/574, o laudo pericial de fls. 2.132/2.134 e as transcrições de fls. 1.927/1.928 confirmam as declarações dos policiais).

Destarte não há dúvida que Diego, Roberto e Rodson eram membros do PCC e, como bem salientou o juiz sentenciante “(...) a propagação da ideologia da facção criminosa transmite a equivocada concepção de que os seus integrantes ocupariam posições superiores a terceiros. Ou seja, quem se autointitula “irmão” e assim o ostenta enseja, inegavelmente, no fomento e na perpetuação da organização criminosa mencionada” (fl. 3.153).

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Destaque-se, como bem lembrou o juiz sentenciante, que o envolvimento de arma de fogo na organização criminosa que os réus integravam, deixa claro que os seus membros praticavam outros delitos, em prol da manutenção da facção, como bem esclareceram as testemunhas, as transcrições de fls. 927/2.130 e o laudo pericial e fotografias de fls. 2.252/2.259.

Da absorção do delito de associação para o tráfico pelo crime de organização criminosa em relação aos réus Diego, Roberto Souza e Rodson.

Por outro lado, observa-se que realmente configura bis in idem a condenação cumulativa dos réus Diego, Rodson e Roberto pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico.

Com efeito, a associação para o tráfico de drogas era apenas uma das atividades desenvolvidas pela organização criminosa, cumprindo destacar que a facção também atua em outros ramos, fomentando vários âmbitos, tal como o mercado de armas, inserindo no seu núcleo armamentos e munições diversas, que são utilizadas pelos seus membros para o cometimento de outros delitos, como aqueles de natureza patrimonial, tudo em benefício da organização e consequentemente dos seus integrantes.

Destarte, não há dúvida que Diego, Roberto e Rodson , além de integrantes da facção criminosa, estavam associados aos demais membros para o cometimento reiterado de tráfico de drogas, no entanto, este delito era uma das atividades por eles desenvolvidas dentro do contexto da organização criminosa, com o fim de suprir as atividades da facção, não ficando provado que eles mantivessem uma associação particular, desvinculada do PCC, voltada à prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

Assim, o crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, cometido pelos réus Diego, Roberto e Rodson deve ser absorvido pelo tipificado no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, prevalecendo esta condenação.

Das reprimendas:

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Com relação aos réus Diego, Roberto e Rodson relativamente ao crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Na primeira fase da dosimetria, de rigor considerar que a intensidade do dolo desbordou o ordinário, isso porque, como bem salientou juiz sentenciante, a organização criminosa em questão, se sofisticou no decorrer dos anos “(...) surgindo ramificações, reestruturações e hierarquias, movimentando expressiva quantidade em dinheiro, tendo criado, ainda, poder paralelo ao Estado, inclusive com a criação de regras e punições próprias, findadas na autotutela, esvaída de qualquer legitimidade. No âmbito de tal organização, vale consignar que o acusado Diego estava envolvido com o fornecimento de expressiva quantidade de munição de armas, sendo que Roberto atuava na função de “Disciplina” da organização criminosa. Além disso, os acusados Diego, Roberto e Rodson se relacionavam com o indivíduo conhecido como Máscaraou Máskara, o qual foi executado pela facção criminosa, por ter transgredido a regra própria por eles implementada, sendo que tal episódio foi flagrado pela polícia em sede de monitoramento telefônico” (fls. 3.157/3.158.

Essas circunstâncias já justificariam a fixação da basilar acima do mínimo legal, pois a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis aos apelantes.

Some-se a isso que os sentenciados possuem tendência à prática delitiva, tanto que Diego responde à ação pela prática de latrocínio (fl. 2.860), além de ostentar maus antecedentes (condenação anterior com trânsito em julgado por tráfico de drogas fl. 2.382). Roberto também é portador de maus antecedentes (ostenta duas condenações anteriores pela prática de roubo qualificado fls. 2.404/2.405) assim como Rodson (condenação anterior por roubo qualificado fls. 2.414/2.423).

Assim, considerando a intensidade do dolo e que os réus são portadores de maus antecedentes, tem-se correta a fixação das basilares o dobro do mínimo legal, ou seja, 6 anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal , para cada um , não se justificando redução, visto que o montante se

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mostrou adequado e proporcional, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa da individualização, tendo em vista a reincidência dos réus Diego (roubo majorado fl. 2.383), Roberto (roubo majorado fl. 2.862 repetida à fl. 2.388) e Rodson (tráfico de drogas fls. 2.428/2.428), correto o agravamento na fração de 1/6, resultando 7 anos de reclusão e 23 dias-multa, no piso , para cada réu.

Cumpre observar que não configura bis in idem a exasperação da basilar pelos maus antecedentes e na fase seguinte pela reincidência, pois foram consideradas condenações diferentes em etapas distintas.

Aliás, essa é a orientação dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Não representa dupla valoração a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes e da conduta social do agente, com agravação, na etapa seguinte, pela reincidência” ( STJ -6ª Turma, HC nº 11016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 15.2.2000; in DJU de 8.3.2000 ).

“O método trifásico não impede que, na fixação da pena-base, seja ultrapassado o mínimo legal previsto, com base nos antecedentes do réu, demonstrativos de não ser o crime um fato episódico em sua vida (...). Já a reincidência, considerada na segunda operação, funciona como agravante porque já fora ele (acusado) denunciado e condenado irrecorrivelmente (...). Nestas hipóteses não há falar-se em bis in idem” ( STJ, 6ª Turma, HC nº 8817/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 3.8.99; in DJU de 20.9.99 ).

Na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, não havendo se falar em afastamento como pleiteado pelo réu Diego, ante o comprovado emprego de arma de fogo na organização criminosa, estando justificado o implemento na fração de 1/6, resultando a pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 26 diasmulta, no piso, para cada réu.

Correta a imposição do regime inicial fechado para o

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cumprimento da carcerária, não havendo se falar em abrandamento, considerando o profissionalismo da atividade criminosa desenvolvida pelos réus e o alto grau de sofisticação da organização, que dispunha até mesmo de um dicionário para comunicação própria (laudo pericial de fls. 2132/2134 e dicionário de codificação de fls.2407/2410); some-se a isso que os réus possuem maus antecedentes, além de ser reincidentes, a revelar que fazem do crime meio de vida e que as condenações anteriores não foram suficientes para reeducá-los, tanto que persistem na empreita delitiva, a justificar resposta enérgica, incompatível com o abrandamento postulado. Pelos mesmos motivos e também considerando o montante de pena aplicada, inviável a substituição da carcerária por restritiva de direitos.

A multa aplicada se mostrou adequada, não havendo se falar em redução, pois ela sofreu exasperação proporcional àquele aplicada à carcerária, cumprindo salientar que o montante decorre de política criminal estabelecida pelo legislador e mostra-se adequada ao combate de crimes graves, tais como os presentes.

Por outro lado não há se falar em isenção da multa, pois além de os sentenciados não terem demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores fixados na sentença, tal pedido deverá ser formulado no Juízo da Execução Penal, visto que somente quando executada a sanção poderá ser aferida a capacidade financeira do condenado para cumprir ou não a reprimenda imposta. Ademais, caso haja necessidade o valor poderá ser parcelado, nos termos dos artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal.

Não é o caso de aplicar a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, como postulado por Diego, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Com relação ao crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006) cometido pelo réu Paulo Roberto.

Observa-se que a intensidade do dolo, na hipótese desbordou o ordinário, pois o réu dispunha de sofisticado aparato organizado na associação, como bem salientou o juiz sentenciante, desenvolvendo a atividade com alto profissionalismo.

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Com efeito, Paulo Roberto , vulgo Japa, era encarregado da corretagem de drogas, recebia comissão, tinha o contato dos indivíduos que iriam comprar entorpecentes, sendo que em certa ocasião ele negociou 20 quilos de cocaína com Maskara (Igor) , ficando claro que exercia a função de corretor de drogas, procurava os interessados na compra e na venda de entorpecentes, recebendo a respectiva comissão. Some-se a isso que Paulo ostenta maus antecedentes (condenação anterior com trânsito em julgado por porte ilegal de arma de fogo fl. 2.443).

Assim, considerando a intensidade do dolo e os maus antecedentes do réu Paulo Roberto, de rigor a fixação da pena base acima do mínimo legal. No entanto, observa-se que o montante estabelecido pelo magistrado a quo (triplo do mínimo legal) se mostrou exagerado, sendo mais adequado e proporcional a fixação da basilar o dobro do mínimo , resultando 6 anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso.

Na segunda etapa, tendo em vista que Paulo Roberto é reincidente (ostenta condenação anterior com trânsito em julgado por receptação fls. 2.783/2.784), tem-se correto o agravamento na proporção de 1/6, resultando 7 anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso.

Cumpre observar que não configura bis in idem a exasperação da basilar pelos maus antecedentes e na fase seguinte pela reincidência, pois foram consideradas condenações diferentes em etapas distintas.

Aliás, essa é a orientação dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Não representa dupla valoração a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes e da conduta social do agente, com agravação, na etapa seguinte, pela reincidência” ( STJ -6ª Turma, HC nº 11016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 15.2.2000; in DJU de 8.3.2000 ).

“O método trifásico não impede que, na fixação da pena-base, seja ultrapassado o mínimo legal previsto, com base nos antecedentes do réu, demonstrativos de não ser o crime um fato episódico em sua vida (...). Já a reincidência, considerada na segunda operação, funciona como agravante porque já fora ele (acusado) denunciado e

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condenado irrecorrivelmente (...). Nestas hipóteses não há falar-se em bis in idem” ( STJ, 6ª Turma, HC nº 8817/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 3.8.99; in DJU de 20.9.99 ).

Por outro lado, não há se falar em concessão do redutor, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez tal benefício se destina ao criminoso eventual, que tenha agido de forma ocasional e que comercializa droga para sustento do vício. Outra é a hipótese dos autos, em que ficou demonstrada habitualidade e alto profissionalismo do réu na atividade criminosa, portador de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias estas impeditivas da concessão do benefício.

Correta a imposição do regime inicial fechado , adequado e suficiente ao caráter preventivo e repressivo da carcerária, não se olvidando que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade; especialmente na hipótese em que o réu possui maus antecedentes, além de ser reincidente, a revelar que faz do crime meio de vida e que as condenações anteriores não foram suficientes para reeducá-lo, tanto que persiste na empreita delitiva, a exigir resposta enérgica, incompatível com o abrandamento postulado.

Com relação ao crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006) cometido pelo réu Rodrigo Alex.

Observa-se que a intensidade do dolo, na hipótese desbordou o ordinário, pois o réu dispunha de sofisticado aparato organizado na associação, como bem salientou o juiz sentenciante, desenvolvendo a atividade com alto profissionalismo durante expressivo lapso temporal, por pelo menos o prazo que duraram as interceptações.

Some-se a isso que Rodrigo Alex , vulgo Popes, atuava intensamente na associação para o tráfico, agia junto com Evandro , vulgo Muringa, dono de diversas biqueiras. Rodrigo era gerente dessas biqueiras e nessa posição estava encarregado de providenciar o pessoal que exercia as funções de vapor e olheiro, além de abastecer as lojas e fazer o recolhimento do dinheiro obtido com as vendas de

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entorpecentes.

Assim, considerando a intensidade do dolo, justificável a fixação da basilar acima do mínimo legal. No entanto, observa-se que o montante estabelecido pelo magistrado a quo (o triplo do mínimo) se mostrou exagerado, sendo mais adequado e proporcional a fixação da basilar 2/3 acima do mínimo, considerando que o réu não ostenta antecedentes criminais, resultando 5 anos de reclusão, além do pagamento de 1.166 dias-multa, no piso.

Na segunda etapa, a pena não deve ser alterada, ante a inexistência de agravantes ou atenuantes.

Por outro lado, não há se falar em concessão do redutor, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez tal benefício se destina ao criminoso eventual, que tenha agido de forma ocasional e que comercializa droga para sustento do vício. Outra é a hipótese dos autos, em que ficou demonstrada habitualidade e alto profissionalismo do réu, que era gerente de biqueiras, desenvolvendo a atividade criminosa de forma estável e organizada.

Correta a imposição do regime inicial fechado ao réu, que faz do crime profissão, tanto que atuava na associação como gerente das lojas; some-se a isso que o regime mais severo se mostra adequado e suficiente ao caráter preventivo e repressivo da carcerária, não se olvidando que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade, circunstância que por si só justifica resposta mais enérgica.

Por outro lado, não é o caso de aplicar aos réus Paulo Roberto e Rodrigo Alex a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria, assim como pleito de livramento condicional, devem ser analisados pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Nessas circunstâncias, rejeitadas as preliminares arguidas, dá-se parcial provimento aos recursos defensivos, para readequar as penas de DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTO SOUZA DE CASTRO e RODSON TRINDADE

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DE MATOS, tornando definitiva a sanção de cada um deles em 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (absorvido em relação a esses réus o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006); reduzir as penas de PAULO ROBERTO DE FARIAS para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no piso e reduzir as sanções de RODRIGO ALEX BARCELOS para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, no piso, estes dois último réus por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator