jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21972400220198260000 SP 2197240-02.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21972400220198260000_e9d3c.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775561

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2197240-02.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente GUSTAVO DE SOUZA SILVA, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO PLANTÃO - 00ª CJ - CAPITAL - VARA PLANTÃO - CAPITAL CRIMINAL.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2197240-02.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO DIPO 3

IMPETRANTE: RENATA MOURA GONÇALVES

PACIENTE: GUSTAVO DE SOUZA SILVA

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

V O T O Nº 50.195

A defensora pública Renata Moura Gonçalves impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, em favor de Gustavo de Souza Silva, alegando constrangimento ilegal por ato do M. Juiz de Direito do Dipo 3 comarca da Capital/SP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não obstante ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Alternativamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Relata a impetrante que se trata, em tese, de ofensa ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Alega ausência de fundamentação na decisão combatida, pois os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal devem ser necessariamente demonstrados diante do caso em concreto e não basear-se simplesmente na gravidade abstrata do delito e na mera menção da manutenção da ordem pública. Assevera que o paciente é primário, possui residência fixa e, caso condenados, certamente será beneficiado com a redução da pena, fixação de regime prisional mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Indeferida a liminar (fls. 68/69) e prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 71/72), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 77/79).

É o Relatório.

De início, verifica-se que não procede a alegada ausência de fundamentação na r. decisão combatida, pois o douto magistrado a quo alicerçou devidamente a necessidade da medida constritiva em face da presença de indícios de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

autoria, comprovação da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nesse contexto, a decisão não se mostrou genérica, mas sim uma análise técnica de uma questão comum, revestindo-se de elementos suficientes que lhe conferem validade e segurança. Ainda que assim não fosse, cabe anotar que a extensão da fundamentação não decorre de exigência normativa, havendo constrangimento ilegal na ausência de motivação, mas não na sua concisão. A esse respeito, já se decidiu que a decisão que indefere liberdade provisória ou que defere a prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões (STJ, HC nº 90.029/MG, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE 22/04/2008).

Importa observar, também, que muito embora a gravidade do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a prisão, é certo que ela deve ser considerada por ocasião da decretação da prisão preventiva.

Superadas essas questões, registre-se que consta dos autos que, no dia 2 de setembor de 2019, por volta das 2h30min, na Rua Alessandro Antoniano nº 71, Parelheiros, nesta Capital/SP, Gustavo de Souza Silva e Pablo Gustavo Dionísio Queiroz Santana traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 57 pinos de cocaína, 12 porções de maconha e 37 pedras de crack, além de R$ 47,00 em dinheiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina receberam denúncia anônima dando conta do tráfico de drogas. No local indicado, os milicianos avistaram os denunciados e os surpreenderam em posse das drogas e do dinheiro.

Diante das circunstâncias, a decretação da custódia cautelar era absolutamente imprescindível, pois demonstrado que o paciente, ao menos em tese, praticou os fatos narrados na inicial acusatória, sendo sua prisão necessária para a garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

Além do mais, observou o douto magistrado a quo que o paciente não comprovou possuir vínculos com o distrito da culpa, bem como estava com corréu que ostenta registros criminais, inclusive condenação por crime semelhante, denotando que a atividade ilícita é a sua fonte de renda.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Anote-se que os autos descrevem delito grave, que traz grande desassossego à população ordeira e coloca a sociedade em pânico permanente; aquele que o pratica demonstra alta periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz outros indivíduos à degradação física e psíquica, fazendo com que eles, na maioria dos casos, cometam delitos para sustentar o vício.

Não é por menos que o legislador partiu da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação.

Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exigese, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (74,3g de cocaína, 197g de crack e 358,5g de maconha) bem como pelos demais apetrechos (3,34kg de ácido bórico, 775 flaconetes vazios, uma balança de precisão e R$ 1.522, 55 em espécie). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 381634/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.04.2017).

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo , ambos da Constituição Federal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Portanto, considerando a gravidade concreta do delito atribuído ao paciente, indispensável a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, de forma que não há qualquer incompatibilidade entre a prisão de natureza cautelar e o princípio da presunção de inocência.

Nestas circunstâncias, ausente constrangimento ilegal, confirmase a prisão cautelar.

Denega-se a ordem.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator