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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21892185220198260000 SP 2189218-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2189218-52.2019.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é impetrante ANDRÉ LUIS EVANGELISTA e Paciente IGOR HENRIQUE DA SILVA DUARTE.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº 2189218-52.2019.8.26.0000

COMARCA: FRANCA 1ª VARA CRIMINAL

IMPETRANTE: ANDRÉ LUÍS EVANGELISTA

PACIENTE: IGOR HENRIQUE DA SILVA DUARTE

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

V O T O Nº 50.155

O advogado André Luís Evangelista impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Igor Henrique da Silva Duarte, alegando constrangimento ilegal por ato do M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Franca, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Relata o impetrante que se trata, em tese, de infração aos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que a r. decisão combatida carece de fundamentação válida, pois foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Informa que não estão presentes os requisitos da custódia preventiva, pois o paciente possui bons antecedentes e residência fixa. Requer a expedição de alvará de soltura, com ou sem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar (fls. 131/132) e prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 135/136), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 139/144).

É o Relatório.

De início, verifica-se que não procede a alegada ausência de fundamentação na r. decisão combatida, pois o douto magistrado a quo alicerçou devidamente a necessidade da medida constritiva em face da presença de indícios de autoria, comprovação da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Nesse contexto, a decisão não se mostrou genérica, mas sim uma análise técnica de uma questão comum, revestindo-se de elementos suficientes que lhe conferem validade e segurança. Ainda que assim não fosse, cabe anotar que a extensão da fundamentação não decorre de exigência normativa, havendo constrangimento ilegal na ausência de motivação, mas não na sua concisão. A esse respeito, já se decidiu que a decisão que indefere liberdade provisória ou que defere a prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões (STJ, HC nº 90.029/MG, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE 22/04/2008).

Importa observar, também, que muito embora a gravidade do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a prisão, é certo que ela deve ser considerada por ocasião da decretação da prisão preventiva.

Superadas essas questões, registre-se que a denúncia descreve que, no dia 6 de agosto de 2019, no período matutino, na Rua João de Araújo Malheiros nº 1010, comarca de Franca, Igor Henrique da Silva Duarte e Jean Carlos Duarte de Sousa , previamente ajustados, tinham em depósito e guardavam, para o fim de comércio ilícito, 2 porções de maconha (36,79g) e 10 porções de cocaína (2,88g), sem autorização em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

O M. Juízo a quo observou que estão presentes os motivos ensejadores para a manutenção da segregação cautelar. A periculosidade dos denunciados é patente, uma vez que os policiais militares viram ambos tentando se desfazer das drogas. Ademais, várias eram as informações das instituições policiais dando conta do envolvimento de pai e filho com o tráfico de drogas, circunstância que recomenda a segregação cautelar, mesmo porque tanto Igor como Jean Carlos ostentam registros policiais pela prática de crime da mesma espécie, sendo que o segundo pela prática igualmente de outras infrações. Assim, a colocação prematura deles em liberdade representa sério risco à ordem pública, incentivando-os a prosseguirem em suas práticas criminosas, sendo, pois, a segregação cautelar a única medida adequada para resguardar-se a ordem pública

Evidente que, diante dessas circunstâncias, a manutenção da custódia cautelar era absolutamente imprescindível, pois os autos descrevem a prática de delito grave, que traz grande desassossego à população ordeira e coloca a sociedade em pânico permanente; aquele que o pratica demonstra alta periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz outros indivíduos à degradação física e psíquica, fazendo com que eles, na maioria dos casos, cometam delitos para sustentar o vício.

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Não é por menos que o legislador partiu da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação.

Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exigese, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (74,3g de cocaína, 197g de crack e 358,5g de maconha) bem como pelos demais apetrechos (3,34kg de ácido bórico, 775 flaconetes vazios, uma balança de precisão e R$ 1.522, 55 em espécie). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 381634/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.04.2017).

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo , ambos da Constituição Federal.

Assim, irrelevantes, no caso, as alegadas circunstâncias pessoais favoráveis que em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, até porque referidos pormenores se inserem entre as obrigações exigidas de todos os cidadãos, não constituindo virtude ou atributo que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado.

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Nesse sentido, inviável também a concessão de medidas cautelares, que pressupõem um respeito mínimo pelas regras sociais e um comportamento pautado na disciplina, qualidades que não se ajustam à personalidade de quem patrocina o tráfico de drogas.

Nestas circunstâncias, ausente constrangimento ilegal, confirmase a prisão cautelar.

Denega-se a ordem.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator