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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00137039620168260564 SP 0013703-96.2016.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775524

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013703-96.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes EVANDRO MENDES LOUREIRO e SILVIO CESAR DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao apelo de EVANDRO MENDES LOUREIRO e deram parcial provimento ao recurso de SILVIO CESAR DE OLIVEIRA ajustando a sua pena para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 27 dias-multa, por infração ao disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (absorvido o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0013703-96.2016.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA

JUIZ SENTENCIANTE: ANDERSON FABRÍCIO DA CRUZ

APELANTES: EVANDRO MENDES LOUREIRO e SILVIO CESAR DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RÉU SILVIO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FUNÇÃO ESTABELECIDA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE FAZIA DO TRÁFICO MAIS UMA DAS SUAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ENSEJANDO, PORTANTO, A ABSORÇÃO DESTE DELITO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

RÉU EVANDRO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FUNÇÃO ESTABELECIDA E QUE PARALELAMENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARTICULAR PARA O TRÁFICO ATIVIDADE ESTA SEM VÍCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MANTIDAS PENAS ADEQUADAS REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETO NÃO PROVIMENTO DO APELO.

V O T O Nº 49.609

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r.

sentença de fls. 2.600/2.618, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente

a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA para condenar SILVIO CESAR DE

OLIVEIRA às penas de 16 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial

fechado, além do pagamento de 1.608 dias-multa, no piso e EVANDRO MENDES

LOUREIRO às penas de 11 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além

do pagamento de 1.072 dias-multa, no piso, ambos os réus por infração ao disposto

nos artigos 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 2º, § 2º, da Lei nº

12.850/2013, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

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Inconformados, apelam os réus Silvio Cesar e Evandro.

Evandro postula o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, pois havia outros meios de prova aptos à investigação; ressalta que foram transcritos apenas trechos das conversas interceptadas; aduz que as interceptações foram renovadas por longo período de tempo; afirma que diante desse quadro deve ser reconhecida a nulidade das interceptações; assevera que é inocente e pede a sua absolvição, com fundamento na fragilidade probatória; aduz que não tem apelido de Muringa e que não há nos autos prova que usasse tal alcunha; pleiteia a absorção do crime de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa; postula o afastamento das causas de aumento; pede o abrandamento do regime de cumprimento da carcerária, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP (fls. 2.664/2.673).

Silvio Cesar alega que tem direito de recorrer em liberdade; postula o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, pois havia outros meios de prova aptos à investigação; ressalta que o monitoramento não observou o limite de tempo estabelecido em lei; aduz que não foi transcrita a integralidade das conversas interceptadas, mas apenas trechos delas, desacompanhada de perícia da voz dos interlocutores; assevera que não foi realizada perícia grafotécnica no caderno de anotações, tampouco no notebook; insiste na sua absolvição por falta de provas, frisando que os depoimentos dos policiais devem ser recebidos com reserva; salienta que configura bis in idem a sua condenação por associação para o tráfico e organização criminosa; pede a redução das penas; alega que não tem condições de pagar a pena de multa e pede a isenção (fls. 2.710/2.734).

Os recursos foram processados, com contrariedade oferecida pela acusação (fls. 2.685/2.702 e fls. 2.740/2.753).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento dos recursos (fls. 2.759/2.772).

Houve desmembramento do processo, permanecendo nestes autos os réus Evandro e Silvio Cesar (fls. 2.174/2.175).

É o Relatório.

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Inicialmente, cumpre esclarecer que o pleito de Silvio Cesar para recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, em razão do julgamento que ora se realiza. Aliás, o apelante permaneceu preso durante o desenrolar do processo de sorte que seria um paradoxo colocá-lo em liberdade exatamente depois de receber uma sentença condenatória (STJ, RHC 55279/CE, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, j. 17.032015).

Aliás, quando foi proferida a sentença o magistrado a quo observou a regra do artigo 387, § 1º, do CPP (fl. 2.618) decidindo corretamente pela manutenção da prisão dos réus, em razão da presença de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar.

Ademais, não se pode desprezar que confirmado o decreto condenatório por esta instância a custódia dos réus não mais se fundamenta na cautelaridade do processo, mas na execução provisória da pena, nos termos decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292.

Por outro lado, sem fundamento a alegação de que interceptação extrapolou o prazo de duração em virtude das prorrogações e que por tal motivo seria nula a prova.

Isso porque as decisões da medida cautelar de interceptação (fls. 926/2.129) foram proferidas após detida análise das representações da autoridade e justificadas as prorrogações, sendo que as escutas perduraram por lapso razoável, tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude da organização criminosa investigada, que se estende por diversos Estados da Federação, abrangendo um número expressivo de envolvidos, pois à medida que as investigações avançavam, novos agentes eram descobertos e por isso novas linhas eram monitoradas.

Ademais, como bem frisou o Promotor de Justiça oficiante nos autos “(...) a legislação pertinente não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que observado o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a atividade investigatória, comprovada concretamente em decisão fundamentada” (fl. 2.747).

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Aliás, nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

(...) A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie (...)

(STJ, RHC 77836/PA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. em 5.2.2019)

Ressalte-se que a excepcionalidade do deferimento da quebra do sigilo telefônico foi justificada.

Com efeito, todo o procedimento teve início com interceptações de integrantes do PCC conhecidos como Polonês, Danilo Bruno e Playboy, recolhidos, respectivamente, em presídios nos Estados de São Paulo, Paraná e Alagoas e que exerciam a atividade criminosa do interior da detenção.

Dessa forma, considerando que os integrantes da organização criminosa agiam do interior dos presídios, utilizando da clandestinidade para o cometimento dos delitos e se valendo de comunicações telefônicas, como bem ressaltou o Promotor de Justiça para “(...) viabilizar o planejamento e execução dos crimes, circunstância que bem evidencia a necessidade de ser permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico” (fls. 2.743/2.744).

Ademais, apesar da existência das autorizações regularmente expedidas para a interceptação, há que ser reconhecido que tal providência nem sequer seria necessária, pois a utilização de celular no presídio é conduta ilícita e punível, não amparada pelo preceito constitucional (previsto no art. , inciso XII, da CF). Cuida-se de situação análoga à violação de correspondência pessoal do preso, que pode e deve ser interceptada, como garantia da segurança pública e do complexo penitenciário.

Além disso, apesar de a Defesa alegar que a interceptação telefônica é meio de prova excepcional e subsidiário, não demonstrou que ela tenha sido utilizada desnecessariamente, tampouco indicou quais meios alternativos poderiam ter

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sido empregados na hipótese, providência que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cumprindo destacar que mera alegação da inobservância da subsidiariedade da censura telefônica não se mostra hábil, por si só, a descaracterizar a prova dela decorrente.

Por outro lado, o fato de não ter sido transcrita a integralidade dos diálogos não gera vício algum.

Isso porque, a transcrição serve exclusivamente para auxiliar as partes e o juiz, motivo pelo qual não se exige a sua integralidade, mas apenas a transcrição daquilo que for relevante para o esclarecimento dos fatos, justamente o que foi feito na hipótese.

Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. ACESSO AMPLO À DEFESA. (...) 3. Não é imprescindível a transcrição integral das conversas obtidas durante as comunicações telefônicas, desde que se faculte às partes o acesso aos diálogos interceptados, em observância ao princípio da ampla defesa, conforme ocorrido na hipótese.

(RHC 95971/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 5.6.2018).

Ademais, as mídias contendo as conversas gravadas poderiam ser consultadas pelas partes caso tivessem interesse, inexistindo vício a ser reconhecido (artigo 565 do Código de Processo Penal).

Por outro lado, contrariamente ao alegado pela Defesa, não era mesmo caso de perícia para a identificação das vozes gravadas durante as interceptações telefônicas. Com efeito, a Lei nº 9.296/96 não exige a produção desse tipo de prova. Além disso, as condenações dos réus se lastrearam em outros elementos colhidos em contraditório, mormente pela prova oral e pela dinâmica dos fatos, que culminou na prisão dos sentenciados em poder dos celulares interceptados, bem como nos elementos colhidos em contraditório, que revelaram com segurança a identidade e qualificação dos sentenciados, bem como os delitos por eles cometidos.

Destarte, não era mesmo caso de perícia para a identificação

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das vozes gravadas durante as interceptações telefônicas, pois desnecessária tal prova,

assim como a perícia no caderno de anotações e no notebook, cumprindo destacar que

este último nem sequer foi apreendido e por isso a perícia seria impossível.

Nesse ponto, cumpre salientar que incumbe ao magistrado

velar pela duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal),

não sendo cabível no curso da instrução a produção de providências inúteis e

meramente protelatórias e no caso as perícias nas vozes dos réus e nas anotações eram

despiciendas.

Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes.

2. In casu, inexiste nulidade por cerceamento ao direito de defesa no indeferimento de pedido de substituição de testemunha, pois aquela que se desejava trocar já houvera substituído outra, também não encontrada, e a defesa não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade de sua oitiva mediante carta rogatória, providência inviável na estreita via do habeas corpus, não podendo o julgador ficar à mercê dos reiterados pedidos daquela ordem, que protelam a conclusão do feito.

3. Ordem de habeas corpus denegada.”

(Habeas Corpus nº 319301-MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, J. 2.6.2015)

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, cumprindo

destacar que é imprescindível para o reconhecimento da nulidade a existência de efetivo

prejuízo e sua demonstração, consoante o princípio pas de nullité sans grief , nos

termos dos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal - Súmula nº 523,

Supremo Tribunal Federal, circunstância não caracterizada no caso em testilha;

mencionado princípio é aplicado em todos os casos de nulidade. Nesse sentido:

(...) 2. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa pressupõe demonstração de concreto prejuízo. ” (RHC 29.819/SC, Rel. Ministra Laurista Vaz, 5ª

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T., j. em 19/09/2013).

Assim, ante a inexistência de vício a ser reconhecido, ficam rejeitadas as preliminares arguidas.

Da inicial acusatória:

Consta da denúncia que, em datas e horários indeterminados, no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2015, em locais diversos, inclusive em São Bernardo do Campo/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIIO, JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé , PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato (estes réus em autos desmembrados fls. 2.174/2.175) , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes (estes réus em autos desmembrados fls. 2.174/2.175), se associaram, entre si, e com diversos outros agentes, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito perpetrado entre diferentes unidades da Federação.

Consta ainda que, em datas e horários indeterminados, no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2015, em locais diversos, inclusive em São Bernardo do Campo/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIIO, JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé , PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato (estes réus processados em autos desmembrados fls. 2.174/2.175) , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes (estes réus processados em autos desmembrados fls. 2.174/2.175), integraram,

Apelação Criminal nº 0013703-96.2016.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - VOTO Nº 49609 – FLS. 8/33

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promoveram e financiaram, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Organização esta que empregava armas de fogo. E, ainda, mantinham conexão criminosa com outras organizações criminosas independentes (esta última majorante afastada pela sentença de fls. 2.600/2.618).

Com base em investigações iniciadas a partir de procedimento que apurava as ações de organização criminosa dedicada, em especial, ao tráfico de drogas e à prática de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (processo número 423/2015, 1ª V. Crim. De São Bernardo do Campo e que tinham por objeto a persecução das atividades da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital

PCC), identificou-se numeroso grupo de atores voltados de forma estável, hierarquizada e organizada à prática de delitos diversos. Dentro deste grupo merece destaque o agente conhecido pelo vulgo Dinda, proprietário de inúmeros pontos de venda de drogas. Por intermédio de referido agente foi possível chegar-se aos acusados.

Foram identificadas três células distintas de criminosos, cada qual com atribuições diferentes, mas essenciais dentro da organização criminosa. Células integradas pelos acusados e que contam com atuação também de outros criminosos não identificados, que continuam a operar, o que revela alto grau de organização e perenidade do grupo ao qual pertencem os acusados.

A primeira célula , que pode ser denominada de Setor de Pureza, tinha sua atuação voltada à venda de entorpecentes para outros Estados da Federação. Envolvia a articulação com fornecedores diversos de entorpecentes e a realização de tratativas com grupos de criminosos de outros Estados da Federação. A droga era então vendida e colocada à disposição de tais grupos de criminosos, a organização objeto do presente garantindo a “segurança” da entrega pelo prazo aproximado de três dias. Ou seja, durante três dias após a entrega, havendo eventual atuação policial e perda do entorpecente, os prejuízos decorrentes de dita ação seriam suportados pelo grupo ao qual pertencem os acusados. Dentro de mencionada célula, inseridos agentes incumbidos da manutenção da contabilidade e de controles das vendas de drogas.

Uma segunda célula , denominada de Setor do Paiol , dedicase ao fornecimento de arma para integrantes da organização que estavam a operar não

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somente em São Paulo, mas também em outros Estados da Federação. A atuação desta célula era voltada a recepcionar os “pedidos” de armas de integrantes da organização e auxiliar na negociação com fornecedores clandestinos. Negociação que envolvia, inclusive, recepção de fotografias do armamento e transferência de recursos financeiros. Também tinham os integrantes de referida célula, como responsabilidade, a confecção de relatórios para controle das vendas e para prestação de contas, em especial a níveis hierárquicos superiores da organização.

E um terceiro grupo , composto por agentes responsáveis por fornecer essencial apoio às atividades não apenas da primeira e da segunda célula, mas de toda a organização. Células que inseriam na organização maior, dedicada à prática de crimes contra o patrimônio, em especial roubos, crime contra a administração pública, comercialização ilegal de arma de fogo e até crimes contra a vida. Referida célula, denominada de “ corretagem de drogas e de armas correlato fornecimento” se dedicava tanto à corretagem de drogas e de armas para fornecimento à organização, assim como na manutenção do respeito às regras e aos “valores” da organização nas ruas, inclusive mediante uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização tal qual ocorreu com o agente de alcunha Máskara, condenado à morte em face de ter perpetrado um crime contra os costumes.

Observa-se que referidas células se articulavam para tornar operacional a organização criminosa como um todo. Imbricavam-se, se complementavam e se inseriam, em organização maior, sendo a venda de drogas e comercialização de arma apenas alguns dos “ramos” à qual esta se dedicava. Somandose à referida atividade, práticas criminosas outras, tal qual já asseverado, como roubos e crimes contra a vida.

Integrantes da primeira célula, Setor de Pureza, réus em autos desmembrados (fls. 2.174/2.175), processo nº 0014093-03.2015.8.26.0564.

VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, passou a ser alvo após realização de tratativas com Dinda, seu sócio em pontos de venda de entorpecentes e mantinha contato com integrantes de altos postos da hierarquia da organização criminosa, seja com os integrantes da denominada Final do Progresso

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(célula dedicada à venda de drogas), assim como com Danilo, Polonês e Playboy, na prestação de contas sobre as atividades da citada organização. Dedicava-se tanto à venda, para a organização, de drogas a outros Estados, assim como à comercialização de entorpecentes em lojas de sua propriedade, juntamente com Dinda. Responsável, ainda, pela prestação de contas, em especial da venda de drogas da organização criminosa a outros Estados da Federação (Final da Pureza). Ressaltando-se que parte do dinheiro arrecadado destinava-se à prestação de auxílio financeiro a presos da mencionada organização criminosa detidos em outros Estados, especialmente presídios federais. Foi identificado uma vez que usou a linha telefônica alvo.

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé, ingressou na investigação ao manter interlocução com Polonês, integrante de alto posto hierárquico da organização criminosa. Atuava na venda de drogas a outros Estados da Federação, avisando aos “irmãos” (integrantes da organização criminosa) acerca dos locais onde o entorpecente seria entregue. Atuava, ademais, como um verdadeiro “contas a receber” de mencionado entorpecente, fiscalizando também os pagamentos efetuados pelo entorpecente, o qual deveria se iniciar em 15 dias após a entrega. Envolvido, ainda, na venda de entorpecentes, mantendo pontos de venda de drogas “lojas” no Sítio dos Vianas com agentes não identificados. Foi identificado ao relatar acerca de ocorrência que o envolviam e da data de sua saída de estabelecimento prisional.

PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , ingressou na investigação em face de interlocução com Polonês. Colocou este em contato, por meio das teleconferências corriqueiramente usadas pela organização criminosa para prestação de contas, com o seu amásio Davi de Souza. Auxiliava Davi em atividades ligadas ao Final da Pureza e Final do Paiol, em especial na prestação de contas e no contato com outros integrantes do grupo criminoso. Trabalhava, ainda, como gerente dos pontos de venda de drogas de Davi. Identificada uma vez que fez uso de linha telefônica cadastrada em seu nome, sendo, ademais chamada pelo prenome. Foi, ao final, presa com drogas, linhas alvo e, ainda, anotações relativas à Pureza e ao Paiol (fls. 473 e 448).

DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato ingressou na investigação em face de contato realizado com Pamela, sua amásia.

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Mantinha interlocução com agentes da organização, em especial com Polonês, tratando da prestação de contas do Setor da Pureza. Tinha responsabilidade sobre a prestação de contas tanto do Setor da Pureza, assim como do Setor do Paiol, sendo auxiliado, para tanto, por Pamela. Atuava, assim, como verdadeiro gerente financeiro de mencionados setores, confeccionando relatórios e realizando prestação de consta, inclusive por meio de teleconferências. Também se dedicava à comercialização de drogas em pontos de venda de sua propriedade, juntamente com Pamela e com Igor Augusto Freitas da Silva , de alcunha Maskara (já falecido assassinado pela organização em face de seu envolvimento em delito contra os costumes nesse sentido, o relatório de fl. 61). Foi identificado um vez que, em face da punição a ele infligida por quebra de regras da organização criminosa, foi contatado por agente responsável pelo denominado livro negro, passando a este suas informações pessoais.

Integrantes da segunda célula, Setor do Paiol, réus nestes autos: Evandro e Silvio Cesar:

EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo, tornou-se de interesse à investigação uma vez que contatado por Maskara, com quem atuava tanto na venda de drogas em pontos próprios , juntamente com Rodrigo, assim como na corretagem do entorpecente . Era também responsável pela prestação, por meio de confecção de relatórios, e de teleconferências , acerca das atividades do Setor do Paiol , assim como do Setor da Pureza . Também auxiliava na prestação de contas de setores outros da organização, a saber, do BOB Marley (maconha) e da 100% (venda de cocaína para estabelecimentos prisionais). Mantendo contato, também com pessoas de alcunha Braian ou Yuri e Magrão ou Pequeno, este último responsável pelo controle de conta corrente, e remessas de dinheiro, da organização. Realizou, ainda, tratativas para fornecimento de armas a grupo de delinquentes da região Sul do país, que estavam em confronto com organização criminosa daquela região (Primeiro Comando Catarinense). Foi identificado quando se deslocou até o local onde Maskara deixara drogas. Sendo, ademais, preso em poder de aproximadamente 3 (três) quilogramas de cocaína pura (entorpecente destinado ao Setor de Pureza).

SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão, atuava no Setor do Paiol juntamente com Maskara (Igor Augusto) e Muringa (Evandro), participando de teleconferências e, ainda, de aspectos logísticos relativos à

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mencionada atividade, tais como troca de fotografias do armamento para apreciação de integrantes da organização . Também exercia a atividade de venda de entorpecentes , com agentes não identificados, de forma estável. Ficou, ainda, a cuidar de Maskara quando este estava no cativeiro da organização, rumando de mencionado local para a morte, pelas mãos do grupo aqui tratado. Foi identificado uma vez que ligou para a esposa para telefone cadastrado em nome desta, sendo detido em poder de celulares contendo fotos de armas que seriam destinadas ao Setor Paiol.

Integrantes da terceira célula, corretagem de drogas e armas, réus em autos desmembrados (fls. 2.174/2.175), processo nº 0013769-76.2016.8.26.0564.

DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , passou a interessar à investigação em face de interlocução mantida com Maskara. Também efetuava a corretagem tanto de armas quanto de drogas, em especial para a organização. Foi flagrado negociando 10 mil munições de calibre 9 milímetros com Maskara, que sabia ser integrante de organização criminosa. Também mantinha pontos de venda de droga de sua propriedade, obrando com agentes cuja qualificação se desconhece.

ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha, passou a ser alvo de investigação após interlocução mantida com Jefferson. Ocupava posição de disciplina, tendo como função a manutenção do respeito às regras e aos valores da organização nas ruas, inclusive mediante o uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização (tal qual ocorreu com Maskara). Atuava, ainda, no tráfico de drogas, de forma estável, com outros agentes cuja qualificação remanesce ignorada.

RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard, foi inserido na investigação em face de contato mantido com Jefferson , tratando da venda de entorpecentes. Falava abertamente em ser integrante da organização criminosa. Atuava, ainda, gerenciando os pontos de venda da organização (as denominadas FM ou lojas da família).

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa, atuava como corretor de entorpecentes, oferecendo a droga tanto para a organização criminosa, sabendo de tal fato, mantendo, para tanto em especial, interlocução com Maskara, assim como para abastecer seus pontos de venda, que mantinha com o apoio de diversos agentes outros, sem qualificação determinada até o presente momento.

RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes, atuava como gerente do tráfico de Evandro, vulgo Muringa, nos pontos de venda particulares deste.

Ouvidos, os réus Silvio Cesar e Evandro alegaram inocência:

Com efeito, Evandro alegou inocência; sustentou desconhecer o corréu Silvio Cesar, assim como os codenunciados; narrou que conheceu de vista o Muringa, afirmando que este indivíduo lhe ofereceu R$ 600,00 para buscar 3 (três) quilogramas de cocaína na casa de um pessoal, tendo como destino o estacionamento do supermercado Extra, em Suzano; afirmou que retirou a droga numa casa, com uma menina, cujo nome desconhece, sendo que assim que saiu com o carro foi abordado pelos policiais, portando os três quilos de cocaína , que foram apreendidos, motivo pelo qual não levou a substância ilícita para o local de destino; asseverou o sentenciado que os policiais realizaram buscas na casa onde pegou a cocaína e lá localizaram maconha; asseverou que conhece Maskara por nome, mas não pessoalmente; negou ser integrante do PCC; afirmou que já foi processado pela prática de 155 e 180; afirmou que o seu apelido é Vando e negou usar o vulgo Muringa; afirmou que conheceu Muringa numa quadra de futebol e o encontrou umas três ou quatro vezes nesse local, onde combinaram sobre a entrega da droga, ressaltando que o indivíduo deixou em seu poder um celular (fls.2.514/2.522 e CD).

Silvio Cesar alegou inocência, afirmando não conhecer o corréu Evandro, tampouco os codenunciados; negou ter apelido de Cesinha Gordão, afirmando que não usa vulgo; negou ser integrante do PCC ou qualquer outra organização criminosa; afirmou que já foi processado pela prática de roubo e homicídio; negou conhecer os indivíduos Polonês, Alexandre Pato ou Veio; negou conhecer o indivíduo Maskara; asseverou que o nome da sua mulher é Shirley Rocha da Silva; insistiu que é inocente; disse não se recordar se havia fotos de armas de fogo nos

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celulares apreendidos em seu poder, frisando que especificamente no seu celular não havia foto alguma de arma (fls. 2.523/2.531 e CD).

No entanto, as alegações de inocência estão divorciadas das provas colhidas nos autos.

Com efeito, o policial civil Eurico narrou que as investigações visavam monitorar integrantes do PCC, que exerciam atividade criminosa do interior do presídio; aduziu o depoente que eram alvo dessa interceptação três indivíduos integrantes do PCC, conhecidos pelos vulgos Polonês, Danilo Bruno e Playboy , que do interior da cadeia organizavam entrega e recebimento de drogas do Setor da Pureza , setor que distribuía cocaína em todo o País para os seus integrantes venderem; asseverou o depoente que a partir desses três alvos as investigações se concentraram no alvo Polonês e conseguiram identificar que o réu Davi , vulgo, Veio, Alexandre Pato ou Sampa, indivíduo que era o Resumo do Setor da Pureza e Setor do Paiol , atuava como um gestor financeiro desses setores (Pureza e Paiol) , tinha como encargo cobrar de Polonês e de Danilo Bruno , o resultado dos trabalhos do Setor de Pureza (setor responsável por colocar cocaína pura nos Estados da Federação e depois arrecadar o dinheiro e direcionar para famílias dos presos federais membros do PCC); alegou o depoente que durante o monitoramento de Davi, vulgo Veio, Alexandre Pato ou Sampa, que cumpre pena no Presídio de Presidente Bernardes , identificou Pamela, vulgo Bola de Fogo, sua mulher, frisando que ela era gerente de uma biqueira particular de Davi e fazia também as reuniões por meio de ligações telefônicas entre Davi e os demais integrantes da facção criminosa, ressaltando que Pamela também mantinha em seu poder os Bate Bolas , relatórios dos setores da Pureza e Paiol, elaborados por Davi ; aduziu que durante o monitoramento de Pamela, vulgo Bola de Fogo, identificaram o indivíduo Igor, vulgo Maskara, que era responsável pelo Setor do Paiol (setor que cuida do financeiro, do dinheiro para abastecimento bélico, compra de armas e munição para integrantes da facção em todo o Brasil); aduziu que durante o monitoramento de Maskara (Igor) constatou que também integravam o Setor do Paiol os réus Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão e com Evandro , vulgo Muringa; asseverou o depoente que durante o monitoramento Maskara percebeu que ele se comunicava com dois integrantes da organização criminosa, Perigoso e Kalide, encarregados de autorizar a compra de armas e munições, sendo que eles encaminhavam as fotos dos armamentos por meio de WhatsApp para Maskara , para o Evandro , vulgo Muringa e

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para Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, a fim de que estes vissem as condições das armas e dessem opinião acerca da obtenção; asseverou a testemunha que a partir do momento que deliberavam pela compra do armamento Evandro , vulgo Muringa, entrava em contato com um indivíduo de vulgos Braian ou Yuri , sujeito que era o Resumo no País do Setor da Pureza, do Paiol e dos Setores BOB Marleye e 100% por cento e quem autorizava a transferência do dinheiro para as contas dos fornecedores das armas e munições; asseverou a testemunha que assim que Braian autorizava o pagamento, outro indivíduo, vulgo Magrão ou Pequeno, que tinha acesso à conta corrente da facção fazia a transferência dos valores para os fornecedores do armamento e os integrantes da facção retiravam a arma; afirmou o depoente que Evandro , vulgo Muringa, dentro do Setor do Paiol além de pedir autorização para Braian para comprar as armas e munições , tinha também um notebook (que não foi apreendido), no qual ele organizava todos os recebimentos da facção dentro dos setores da Pureza, da 100% por cento, do BOB Marley e do Paiol; narrou que Braian orientava Evandro como deveria ser feito esse controle, ressaltando que todas as terças e quartas-feiras Evandro recebia os comprovantes de pagamentos de cada um desses setores e lançava na sua planilha, que somente era finalizada quando Magrão ou Pequeno conferia os extratos bancários; Evandro era responsável por organizar os pagamentos e os recebimentos de valores dentro dos setores da facção em todos os Estados em que o PCC atua no País; Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão, tralhava também no Setor do Paiol , via as fotos das armas e munições, entrava em teleconferências com Davi , vulgo Alexandre Pato , com Perigoso , com Kalide, para obter autorização para a sua aquisição e liberação dos pagamentos; frisou que na casa de Silvio Cesar foram apreendidos celulares com fotografias de armas ; asseverou o depoente que no curso das investigações os membro do PCC resolveram sequestrar Maskara (Igor) , pois ele praticou estupro, foi mantido em cativeiro, julgado pelo tribunal do crime da organização criminosa, que deliberou executá-lo; aduziu o depoente que Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão, teve dentro do cativeiro vigiando o Maskara (Igor) por quatro dias, salientando que durante as interceptações Silvio Cesar ligava para a sua mulher e dizia que Maskara (Igor) estava sendo julgado pelos irmãos (tribunal do crime) e que achava que ele iria subir (que seria executado pelos integrantes do PCC); afirmou a testemunha que enquanto Maskara estava em cativeiro, permaneceram no Setor do Paiol Evandro , vulgo Muringa e Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão; narrou o depoente que antes do sequestro, Maskara tinha recebido 3 (três) quilos de cocaína , que deveria ser entregue na zona norte de São Paulo; salientou o depoente que diante disso os integrantes da

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facção entraram em contato com Evandro , que ficou encarregado de retirar os 3 (três) quilos de cocaína na casa de Maskara; narrou o policial que no deslocamento de Evandro após a retirada da cocaína com Bárbara, mulher de Maskara e com a genitora dele, conseguiram efetuar a sua prisão em flagrante e apreensão da droga; salientou o depoente que diante disso Silvio Cesar ficou sozinho no Setor do Paiol , sendo que a investigação estava caminhando para o final, quando deflagraram a operação e Silvio Cesar foi preso; asseverou a testemunha que as fotos das armas constantes dos autos foram localizadas nos celulares de Silvio Cesar, assim como as fotos de Davi, vulgo Alexandre Pato e Kalide ; aduziu o policial que durante a interceptação todas as pessoas que conversavam com Evandro, o chamavam de Gustavo (mulher, sogra, amigos), salientando que somente soube que o seu verdadeiro prenome era Evandro no dia da sua prisão; afirmou o depoente que teve segurança em identificar Evandro como o sujeito que travava os diálogos se identificando durante a interceptação como Gustavo porque ele estava com a droga, com o celular interceptado , frisando o depoente que depois da prisão de Evandro, quando tomou ciência da sua qualificação, apurou que dentre às linhas por ele utilizadas e que chegou a ser interceptada estava cadastrada justamente em nome de Evandro Mendes Loureiro; narrou o policial que não conhecia nenhum dos réus; insistiu o depoente que Evandro, vulgo Muringa, paralelamente à suas atividades no PCC também era proprietário de biqueiras particulares, sem vínculo com a facção criminosa, na região de Suzano e tinha como gerente desses pontos de venda de droga Rodrigo , vulgo Popes, responsável pelo abastecimento das lojas, suprindo as biqueiras com drogas, fazendo o recolhimento dos lucros e providenciando pessoal para trabalhar nesses locais (fls. 2.471/2.487 e CD).

O policial civil Eder confirmou integralmente as declarações de Eurico, acrescentando que participou das interceptações de Evandro , vulgo Muringa e que se concentrou mais em investigação de campo; asseverou o depoente que prendeu Evandro , vulgo Muringa, em flagrante delito, transportando três quilogramas de cocaína , que tinha acabado de receber da mulher e da genitora de Maskara (Igor) ; aduziu o depoente que na casa de Maskara apreendeu porções maconha e prendeu a sua mulher (Bárbara), bem como a sua genitora em flagrante delito; ressaltou o depoente que durante as interceptações constatou que Evandro , vulgo Muringa, conversava frequentemente com Maskara sobre drogas que seriam colocadas tanto nas biqueiras particulares dele como também sobre entorpecentes destinados ao PCC ;

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narrou o depoente que durante as interceptações, dois dias antes da execução de Maskara pelo tribunal do crime , ouviu o seu diálogo com a sua mulher, Bárbara, dizendo a ela que um indivíduo buscaria os três quilos de cocaína pura na residência deles, salientando o policial que montaram campana e presenciaram Evandro , vulgo Muringa, pegando a cocaína com Bárbara e a genitora de Maskara, frisando o policial que conseguiram prender na sequência o acusado Evandro , vulgo Muringa, em flagrante, transportando o referido alucinógeno; ressaltou que Evandro no PCC era responsável pelo Setor do Paiol e trabalhava junto com Silvo Cesar e com Maskara; registrou o depoente que Evandro , vulgo Muringa, paralelamente às suas atividades no Setor do Paiol na organização criminosa, era proprietário de biqueiras particulares , aduzindo que Maskara fornecia drogas para ele colocar em seu pontos de venda de alucinógenos; insistiu que Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão, também atuava no Setor do Paiol, registrando o depoente que o acusado vigiou Maskara quatro dias enquanto ele estava no cativeiro aguardando o julgado pelo tribunal do crime (fls. 2.488/2.504 e CD).

O policial civil Eli Rego confirmou as declarações dos policiais Eurico e Eder, ressaltando que durante as interceptações ficou provado que Evandro , vulgo Muringa e Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, trabalhavam no Setor do Paiol junto com Maskara; aduziu que fazia algum tempo que Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, tinha saído da prisão e tinha sido indicado por Davi , vulgo Alexandre Pato, para trabalhar com Maskara e Muringa no Setor do Paiol; confirmou o depoente que prendeu Evandro em flagrante após receber os três quilogramas de cocaína da mulher e da mãe de Maskara; asseverou o depoente que paralelamente às suas funções no Setor do Paiol dentro da facção criminosa, Evandro , vulgo Muringa, era proprietário de biqueiras, particulares (fls. 2.505/2.513 e CD).

Esclareça-se que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, pois eles não conheciam os réus e não teriam motivo algum para acusá-los injustamente de crimes que não cometeram, com o fim exclusivo de prejudicá-los gratuitamente. Às suas palavras deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e harmonia do que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Especialmente na hipótese em que os apelantes não trouxeram aos autos nenhum elemento sequer que corroborasse com a suas versões, tampouco algo que pudesse levantar suspeita sobre os depoimentos dos policiais, que apresentaram versões

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harmônicas, estando os depoimentos destes em perfeitamente coerentes com a dinâmica dos fatos.

Não se pode perder de vista que os depoimentos de agentes públicos valem como prova, inexistindo razão para desmerecê-los, pois na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem corretamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o acervo probatório, como ocorreu no caso. Além disso, “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

Nesse sentido:

“A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. É preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas”

(cf. STF, 2ª T., HC 74.522-9/AC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU, 13/12/96, pág. 50.167).

“Não se pode presumir em policiais ouvidos como testemunha a intenção de incriminar falsamente o acusado da prática de crime contra a saúde pública na modalidade de tráfico de entorpecente por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição"(RT 610/369).

Com efeito, as provas reunidas nos autos revelam com segurança que os réus praticaram os crimes a eles imputados.

Contrariamente ao alegado pela defesa, fartamente demonstrado que o réu EVANDRO MENDES LOUREIRO é o interlocutor nos diálogos interceptados e utilizava os vulgos Muringa ou Gustavo, tanto que foi preso em flagrante em poder do celular alvo da interceptação telefônica (fls. 208/217), transportado três quilogramas de cocaína que tinha acabado de receber de Bárbara, mulher de Maskara e que se destinavam ao abastecimento da organização criminosa.

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Saliente-se que a prisão em flagrante de Evandro , vulgo Gustavo ou Muringa somente foi possível porque durante as interceptações, o réu Silvio César , vulgo Cesar Gordão e Davi , vulgo Alexandre Pato combinam que as drogas que estavam com a mulher de Maskara seriam retiradas do local por Muringa (prova oral corroborada pelas transcrições 123/EMB e 126/EMB fls. 145/151 e 159/163). Posteriormente, o réu Silvio César , vulgo Cesar Gordão entra em contato com Evandro , vulgo Muringae ambos conversaram sobre a retirada do referido entorpecente que estaria na posse de Maskara (depoimentos dos policiais e transcrição 126/EMB fl. 159/163).

Aliás, o próprio Maskara, na transcrição 132-EMB (fls. 179/181) afirma, que o entorpecente seria retirado e guardado por Muringa, sendo que os policiais realizaram campana e conseguiram prender Evandro , em flagrante, transportando justamente os três quilogramas de cocaína pura , que tinha acabado de retirar na casa de Maskara, tendo recebido a substância das mãos da genitora deste e da sua mulher, Bárbara (depoimentos dos policiais Eurico, Eder e Eli em sintonia com as transcrições).

Some-se a isso a transcrição nº. 133-EMB (fls. 182/184) na qual se depreende o comparsa de alcunha Magrãorelatando ao membro Perigosoo mesmo fato, ou seja, que Muringa foi preso durante a retirada de três quilos de drogas que estavam com a mãe e a mulher de Maskara.

Acrescente-se a isso que durante as investigações foi interceptada nova conversa entre o réu Sílvio Cesar e o réu Evandro , após este ser preso, durante todo o diálogo Evandro foi tratado pela alcunha Muringa, e, ao final, admite que foi preso em poder de drogas destinada à organização criminosa, se queixa do fato de os membros do PCC ainda não terem providenciado um advogado para sua defesa, frisando que a facção cobra uma mensalidade dos seus integrantes e que tinha acabado de quitar sua dívida com o partido e que, por isso, estava esperando a contratação pelos membros da organização criminosa de advogados para fazer a sua defesa; ressaltou Evandro que escondeu o pen drive contendo as planilhas da contabilidade da facção e ainda se identificou de forma clara pelo nome completo de Evandro Mendes Loureiro e respectiva matrícula da SAP (171944 fl. 169 ) o que se verifica da transcrição 127/EMB fls. 164/171.

Demonstrado também ficou que Silvio Cesar era o interlocutor

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nos diálogos tratado pela alcunha Cesinha Gordão, pois foi preso em poder do telefone celular alvo da interceptação telefônica (011-94061-2035).

Além disso, durante os diálogos Silvio Cesar sempre era tratado pelas alcunhas Cesinha ou Gordão, conforme se depreende da conversa que ele manteve com Alexandre Pato (transcrições fls. 152/154). Também é tratado por esse apelido por Maskara (transcrições de fls. 185/186).

Some-se a isso que o celular apreendido em poder de Silvio Cesar foi periciado (fls. 2.250/2.258) e nele foram localizadas fotos de armamento e mensagens SMS contendo dados de armamentos e autorização para compra de munição (fls. 553/564, 2253, 2256 e 2257/2258), o que corrobora a sua identificação como Cesinha Gordão.

Assim, inexiste dúvida de que os réus são interlocutores das conversas captadas pela investigação policial e relatadas pelas testemunhas em juízo, ficando demonstradas as autorias delitivas dos crimes tipificados no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo , caput, da Lei n.º 12.850/13.

Do crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006).

Os elementos colhidos em contraditório revelam que os réus Silvio Cesar e Evandro estavam associados de forma duradoura, estável e permanente, cada qual com uma função, com o fim de praticar reiteradamente o tráfico de drogas.

Com efeito, a ação penal iniciou a partir de investigações acerca do crime organizado, dedicado ao tráfico de drogas e outros delitos, tais como homicídio e roubos, cuja atuação de uma das suas células era mantida pelos sentenciados, especificamente o Setor do Paiol.

Das provas colhidas, ficou demonstrado que havia entre ambos os réus reunião de esforços para a promoção do narcotráfico, união que perdurou por longo tempo (por pelo menos o tempo que duraram as interceptações, período em que os réus sempre conversaram sobre droga).

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Desse modo, não há dúvida que os sentenciados estavam associados para o fim praticar o tráfico de drogas, havendo entre eles divisão de tarefas, tanto que Evandro foi preso em flagrante delito, em pode de três quilos de cocaína (fls. 208/217), após combinar com o réu Silvio César e Alexandre Patoo transporte do referido alucinógeno (transcrições de fls. 140/144, 145/151, 152/154, 159/163 e 164/171). Ademais, na residência do réu Sílvio Cesar foi apreendida uma caderneta com anotações típica do tráfico de entorpecentes (fls. 2.132/2.133), cumprindo ressaltar que a associação durou por todo o lapso do monitoramento das linhas telefônicas dos sentenciados.

Some-se a isso, como bem salientaram os policiais Eurico, Eder e Eli, que além de estar associado ao tráfico de drogas em benefício da organização criminosa, Evandro, vulgo Muringa, mantinha paralelamente uma associação particular para a prática de tráfico, desvinculada do PCC, junto com Rodrigo Alex , vulgo Popes, indivíduo este que exercia função gerente das biqueiras Evandro. Na qualidade de gerente dos pontos de tráfico de propriedade de Evandro , Rodrigo Alex , vulgo Popes, era responsável pelo abastecimento das lojas, colocação de pessoal para realizar a venda e exercer a função de olheiro, bem como pelo recolhimento dos lucros obtidos com a venda dos alucinógenos. Nesse sentido as transcrições 143-EMB, de fls. 202/204 que revelam Rodrigo Alex, vulgo Popes, prestando contas a Evandro, vulgo Muringa, sobre as condições da loja (pontos de venda de entorpecentes), sobre o pessoal que está trabalhando nessas biqueiras. Evandro orienta Rodrigo Alex acerca do abastecimento das biqueiras com as mercadorias (drogas) e sobre o recolhimento dos lucros obtidos, ficando claro que Evandro é o proprietário dos pontos de venda de alucinógenos e Rodrigo Alex exerce a função de gerente dessas biqueiras.

Assim, claro está que paralelamente às atividades que Evandro exercia na organização criminosa no Setor do Paiol , fazendo a contabilidade, suprindo as necessidades da facção de material bélico e de drogas tanto que foi preso em poder três quilos de cocaína destinados à facção ainda mantinha uma associação particular, desvinculada do PCC, junto com Rodrigo Alex , vulgo Popes, indivíduo que exercia a função de gerente das biqueiras de propriedade de Evandro .

Aliás, Rodrigo Alex, vulgo Popes, foi processado e

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condenado nos autos do processo nº 0013769-76.2016.8.26.0564, justamente pelo fato de estar associado a Evandro, vulgo Muringa, para a prática reiterada de tráfico de drogas.

Cumpre observa que o policial Eurico esclareceu que Evandro tinha um notebook (que não foi apreendido) com o qual organizava toda a contabilidade da facção, por meio de planilhas, dos setores da Pureza (setor responsável por colocar cocaína pura nos Estados da Federação e depois arrecadar o dinheiro), 100% por cento (setor responsável por introduzir drogas nos presídios), do Bob Marley (setor que coloca maconha dentro dos Estados da Federação) e do Paiol (setor que cuida do financeiro, do dinheiro para abastecimento bélico, compra de armas e munição para integrantes da facção em todo o Brasil). Frisou o depoente que o réu Silvio Cesar , após sair da prisão, tinha ingressado no Setor do Paiol e estava trabalhando junto com Maskara e Evandro .

Em sintonia com as palavras do policial Eurico , o depoimento da testemunha Eli que acrescentou que Alexandre Pato, que comandava a distribuição de drogas e armas de dentro do Presídio de Presidente Bernardes, contando, para tanto, com o apoio de Muringa (Evandro) , Cesinha Gordão (Silvio Cesar) e Máskara (Igor) .

As conversas monitoradas envolvendo a linha telefônica do réu Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão, transcritas às fls. 127/173, corroboram as declarações dos policiais , já que durante os diálogos Alexandre Pato e Silvio Cesar, vulgo Cesinha Gordão falam acerca do transporte de entorpecentes por parte do réu Evandro , vulgo Muringa (principalmente os diálogos de fls. 141, 142, 143, 146, 147, 148).

Em sintonia com a prova oral tem-se também as interceptações telefônicas, a caderneta com anotações da contabilidade do tráfico apreendida na residência do réu Silvio Cesar (fls. 2.132/2.133) e os arquivos contidos no seu celular, nos quais constam grande quantidade de imagens mostrando entorpecentes, armas de fogo, coletes balísticos, cartas codificadas e relatórios da contabilidade do tráfico recebidas por Kalide (conforme se observa da conclusão dos peritos fl. 2.255).

Essas provas revelam, com firmeza e segurança, como bem

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salientou o juiz sentenciante, que ambos os réus praticavam o tráfico ilícito de entorpecentes de forma estável, dividindo tarefas e mantendo vínculo estreito com os demais membros da organização criminosa para o regular transcurso das atividades espúrias, o que consuma a conduta típica de associação para o tráfico de drogas prevista no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

Por outro lado, sem fundamento o pleito defensivo de afastamento da causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei nº. 11.343/06 , pois ela nem sequer foi implementada pelo magistrado a quo, que decidiu pelo seu afastamento , em razão da ausência de prova segura e convincente que o comércio espúrio fosse realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

Do crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Contrariamente ao alegado pelos réus, também ficou fartamente demonstrado que eles são integrantes de facção criminosa (PCC).

As investigações iniciaram com as interceptações telefônicas, cujo objetivo era apurar as atividades dos membros do PCC que atuavam do interior de presídios.

Como é sabido, essa organização tem por finalidade a prática de crimes de diversas naturezas, obtém lucros com o tráfico de drogas e com delitos de cunho patrimonial, para financiar a sua existência.

Destaque-se que a referida facção criminosa age de forma empresarial e se organizou de tal maneira, a ponto de criar regras próprias de punição, sendo que os integrantes infratores das suas regras são punidos pelo “tribunal do crime”, como ocorreu no curso das investigações, na hipótese em tela, com o membro Maskara (Igor) , que acabou sendo executado pelos integrantes da organização criminosa porque praticou estupro de uma adolescente, cumprindo frisar que no tempo em que foi mantido em cativeiro esperando o julgado pelo tribunal do crime o réu Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão ficou responsável por vigiá-lo (nesse sentido o depoimento do policial

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Eurico corroborado pelas transcrições fls. 128/132).

No caso, as provas colhidas em contraditório revelam que Evandro , vulgo Muringa e Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, além de estarem associados para a prática reiterada de tráfico de drogas, ainda participavam ativamente da organização criminosa no Setor do Paiol, junto com Maskara (Igor) .

Como esclareceu o policial Eurico , por meio das escutas telefônicas contatou-se que o PCCdescentralizava a sua atuação criminosa em várias células, cada qual responsável pela prática de determinadas atividade específicas. Apurou o depoente que o Setor da Pureza era o responsável por colocar cocaína nos Estados; o Setor do Bob Marley era o responsável pelo comércio de maconha dentro dos Estados; o Setor da 100% (cem por cento) colocava entorpecentes dentro dos presídios; e, o Setor do Paiol era aquele que cuidava da parte financeira para o abastecimento bélico da facção (fls. 2.471/2.487).

Nítido ficou, como bem salientou o juiz sentenciante, que a referida facção criminosa desenvolve suas atividades com subdivisões hierárquicas e organização empresarial para a prática de crimes de toda a natureza, dentre eles o tráfico de entorpecentes e aquisição de armas de fogo e munições para abastecimento da organização criminosa em todo o país.

Ressalte-se que a prova oral revela, conforme já foi dito, que o réu Evandro, vulgo Muringa, organizava, por meio de planilhas , toda a contabilidade da facção dentro do Setor do Paiol e ainda na companhia de Silvio Cesar , vulgo Cesinha Gordão, dentro desse mesmo setor, recebiam as fotografias das armas e munições desejadas por outros integrantes da organização criminosa, analisavam as condições do armamento, solicitavam a outros comparsas da hierarquia superior a autorização para a compra e, após a aprovação, autorizavam a sua aquisição e liberava o pagamento ao fornecedor.

Aliás, como bem ressaltou o juiz sentenciante, o laudo pericial do celular apreendido em pode do réu Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, (fls. 2.250/2.258), onde foram localizadas grande quantidade de fotografias de armas de fogo, munições e coletes balísticos, assim como as comunicações através de SMS

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contendo dados bancários e planilhas com a relação discriminada de arma de fogo existente no Paiol de SC como se verifica da conversa mantida com o usuário AMOR (55 11 97011-2196) fls. 2.257/2.258.

Convém registrar, conforme dito anteriormente, nos diálogos travados entre Evandro e Silvio Cesar constantes das transcrições de fls. 164/171 fica nítido que ambos os réus são membros do PCC e que a facção cobra uma mensalidade de seus integrantes, tanto que Evandro afirma para Silvio Cesar que tinha acabado de pagar a respectiva contribuição para o “partido” e que por isso esperava que os membros contratassem um advogado para defendê-lo. Nessa conversa Evandro deixa claro que elabora as planilhas da contabilidade do PCC e inclusive orienta Silvio Cesar como acessar não só as planilhas, como também o computador que contém toda a contabilidade da organização criminosa. Nesse diálogo Silvio Cesar lamenta o fato de Evandro ter sido preso, frisando que ele faz falta no Setor do Paiol e ressalta que esta apreendendo aos poucos o trabalho (já que ficou sozinho no setor, uma vez que Maskara foi executado pelo PCC e Muringa foi preso, transportando três quilogramas de cocaína, logo permaneceu no Setor do Paiol somente Silvio Cesar).

Destarte, não há dúvida que os réus integravam pessoalmente a organização criminosa com a finalidade de praticar diversos delitos de distintas naturezas, homicídios, comércio ilegal de armas de fogo, crimes de cunho patrimonial, tudo em prol da manutenção da facção criminosa.

Comprovado também está que a atuação da organização criminosa envolvia o emprego de arma de fogo, como bem esclareceram as testemunhas, os diálogos transcritos às fls. 126/206, bem como a mensagem SMS trocada entre o réu Silvio Cesar e o usuário AMOR (fls. 2.256/2.258), razão pela qual foi correta a ponderação da majorante prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 pelo juiz sentenciante, não havendo justificativa para o pleito de afastamento formulado pela defesa.

Por outro lado, o magistrado de primeiro grau afastou a causa de aumento do inciso IV do § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, em razão da falta de prova de que a organização criminosa da qual os sentenciados são membros mantenha conexão com outras organizações criminosas independentes.

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Da absorção do delito de associação para o tráfico pelo crime de organização criminosa em relação ao réu Silvio Cesar, vulgo Gordão.

Por outro lado, observa-se que realmente configura bis in idem a condenação cumulativa do réu Silvio Cesar pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico.

Com efeito, a associação para o tráfico de drogas era apenas uma das atividades desenvolvidas pela organização criminosa, cumprindo destacar que a facção também atua em outros ramos, fomentando vários âmbitos, tal como o mercado de armas, inserindo no seu núcleo armamentos e munições diversas, que são utilizadas pelos seus membros para o cometimento de outros delitos, como aqueles de natureza patrimonial, tudo em benefício da organização e consequentemente dos seus integrantes.

Destarte, não há dúvida que Silvio Cesar , além de integrantes da facção criminosa, estava associado aos demais membros para o cometimento reiterado de tráfico de drogas, no entanto, este delito era uma das atividades por ele desenvolvida dentro do contexto da organização criminosa, com o fim de suprir as atividades da facção, não ficando comprovado que Silvio Cesar mantivesse uma associação particular, desvinculada do PCC, voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes.

Assim, em relação ao réu Silvio Cesar o crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006 deve ser absorvido pelo tipificado no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013, prevalecendo esta condenação .

Do crime e associação para o tráfico em relação ao réu Evandro, vulgo Muringa:

Por ouro lado, além de integrar a organização criminosa, demonstrado também está que Evandro estava associado de forma duradoura, estável e permanente com Rodrigo Alex, vulgo Popes , com o fim de praticar tráfico de drogas, sendo que este indivíduo era o gerente da biqueira de propriedade de Evandro . Desse modo, correta a condenação de Evandro também pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

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Com efeito, as provas colhidas nos autos demonstram que Evandro e Rodrigo Alex mantinham uma associação particular, para comercialização de drogas, atividade esta desenvolvida por Evandro paralelamente à sua função no PCC (negociação de droga em benefício da organização criminosa e elaboração da contabilidade do setor do paiol).

Com efeito, os diálogos entre Evandro e Rodrigo Alex revelam o funcionamento de ponto de venda de drogas de propriedade do primeiro, gerenciada pelo segundo, havendo entre ambos reunião de esforços para a promoção do narcotráfico, união que perdurou por longo período (por pelo menos o tempo que duraram as interceptações).

Os policiais Eurico, Eder e Eli frisaram que além de praticar tráfico de drogas em benefício da organização criminosa, Evandro, vulgo Muringa, era proprietário de pontos de venda de entorpecentes, contando com o apoio de Maskara (Igor) e também de Rodrigo Alex , vulgo Popes, indivíduo este que exercia função gerente das biqueiras de Evandro, sendo responsável pelo abastecimento das lojas, bem como colocação de pessoal para realizar a venda e exercer a função de olheiro, além de recolhimento dos lucros obtidos com a venda dos alucinógenos.

As transcrições de fls. 202/204 confirmam integralmente a prova oral, pois revelam Rodrigo Alex, vulgo Popes, prestando contas a Evandro, vulgo Muringa, sobre as condições da loja (pontos de venda de entorpecentes), sobre o pessoal que está trabalhando nessas biqueiras. Evandro orienta Rodrigo Alex acerca do abastecimento das biqueiras com as mercadorias (drogas) e sobre o recolhimento dos lucros obtidos com as vendas, ficando claro que Evandro é o proprietário dos pontos de venda de alucinógenos e Rodrigo Alex exerce a função de gerente.

Assim, provado está que paralelamente às atividades que Evandro exerce na organização criminosa no Setor do Paiol , elaborando planilhas da contabilidade da facção, suprindo as necessidades dela com material bélico, bem como de drogas tanto que foi preso em poder três quilos de cocaína destinados à facção

ainda mantinha uma associação particular, desvincula do PCC, junto com Rodrigo Alex , vulgo Popes, indivíduo que era o gerente dos pontos de venda de alucinógenos de propriedade de Evandro.

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Por outro lado, não configura bis in idem a condenação de Evandro , vulgo Muringa, pela prática de organização criminosa e associação para o tráfico, não havendo se falar em absorção.

Cumpre observar que é possível que um agente se associe a outro para o fim de praticar tráfico de drogas e ao mesmo tempo participe de organização criminosa maior, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, voltada a prática de delitos graves, além do tráfico de drogas e paralelamente constitua associação particular com outro indivíduo, se dedicando a promoção do tráfico de drogas, justamente o que se deu no caso.

Das reprimendas:

Com relação ao réu Silvio Cesar, relativamente apenas ao crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013, tendo em vista a absorção do crime de associação para o tráfico acima realizada.

Observa-se que o réu Silvio Cesar possui personalidade voltada à prática de ilícitos, tanto que ostenta quatro condenações anteriores com trânsito em julgado, conforme demonstram a F.A de fls. 2.282/2.300 e as certidões criminais ( homicídio qualificado e receptação fl. 2333, roubo majorado fl. 2.335, receptação fl. 2.337 e tráfico ilícito de entorpecentes fl. 2.340).

Assim, o magistrado a quo considerou as condenações de fls. 2.335, 2.337 e 2.340 como maus antecedentes, bem como o alto grau de reprovabilidade da conduta do sentenciado e as consequências do crime, considerando que o réu é integrante de organização criminosa altamente estruturada, que movimenta grande montante em dinheiro, se estabelecendo como um poder paralelo ao Estado, inclusive com a criação de regras e punições próprias, fomentando a prática de inúmeros delitos, desestabilizando a sociedade.

Essas circunstâncias somadas aos maus antecedentes justificam a fixação da basilar pelo juiz de primeiro grau 1/2 (metade) acima do mínimo legal, ou seja, 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa,

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no piso, não havendo se falar em redução, visto que o montante se mostrou adequado, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa da individualização, observa-se que Silvio Cesar é reincidente (condenação anterior por homicídio qualificado e receptação fl. 2333), motivo pelo qual o juiz a quo exasperou a sanção penal na proporção de 1/2 (metade), proporção que se mostrou exageradamente severa, sendo mais adequado o recrudescimento no importe de 1/5, a resultar 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, no piso, não se justificando redução em fração maior, visto que a sanção se mostra adequada e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Cumpre observar que não configura bis in idem a exasperação da basilar pelos maus antecedentes e na fase seguinte pela reincidência, pois foram consideradas condenações diferentes em etapas distintas.

Aliás, essa é a orientação dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Não representa dupla valoração a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes e da conduta social do agente, com agravação, na etapa seguinte, pela reincidência” ( STJ -6ª Turma, HC nº 11016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 15.2.2000; in DJU de 8.3.2000 ).

“O método trifásico não impede que, na fixação da pena-base, seja ultrapassado o mínimo legal previsto, com base nos antecedentes do réu, demonstrativos de não ser o crime um fato episódico em sua vida (...). Já a reincidência, considerada na segunda operação, funciona como agravante porque já fora ele (acusado) denunciado e condenado irrecorrivelmente (...). Nestas hipóteses não há falar-se em bis in idem” ( STJ, 6ª Turma, HC nº 8817/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 3.8.99; in DJU de 20.9.99 ).

Na terceira fase da dosimetria, o magistrado a quo ponderou corretamente a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2 (metade) , ante o comprovado emprego de arma de fogo na organização criminosa. Assim, seguindo idênticos parâmetros, chega-se ao total de 8 anos, 1 mês e

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6 dias de reclusão, além do pagamento de 27 dias-multa, no piso, não havendo se falar em diminuição da proporção de recrudescimento, pois a sanção se mostrou proporcional, cumprindo destacar que a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis ao apelante, criminoso contumaz e com tendência à prática de crimes gravíssimos e considerando o arsenal de armas que dispunha a organização criminosa.

Com relação ao réu Evandro, relativamente aos crimes previstos no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Observa-se que o réu Evandro possui personalidade voltada à prática de ilícitos, tanto que ostenta condenações anteriores com trânsito em julgado, conforme demonstram a F.A de fls. 2.269/2.282 e as certidões criminais ( receptação

fl. 2.348/2349, roubo majorado fl. 2.374 sendo que o trânsito em julgado desta ultima condenação está retratada à fl. 2.280).

Assim, considerando os maus antecedentes, bem como o alto grau de reprovabilidade da conduta do sentenciado e as consequências do crime, uma vez que o réu é integrante de organização criminosa altamente estruturada, que movimenta grande montante em dinheiro, se estabelecendo como um poder paralelo ao Estado, inclusive com a criação de regras e punições próprias, fomentando a prática de inúmeros delitos o que desestabiliza toda a sociedade.

Essas circunstâncias somadas aos maus antecedentes justificam a fixação da basilar pelo juiz de primeiro grau 1/2 (metade) acima do mínimo legal, ou seja, 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 1.050 dias multa, no piso, para o crime de associação para o tráfico e 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, no piso, para o crime de organização criminosa, não se justificando redução, visto que o montante se mostrou adequado, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa não foram ponderadas agravantes ou

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atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria, relativamente ao crime de associação para o tráfico não incidiram causas de aumento ou diminuição.

Com relação ao crime de organização criminosa, o magistrado a quo ponderou corretamente a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2 (metade) , ante o comprovado emprego de arma de fogo na organização criminosa, chegando-se ao total de 6 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, no piso, não havendo se falar em diminuição da proporção de recrudescimento, pois a sanção se mostrou proporcional, cumprindo destacar que a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis ao apelante, criminoso que ostenta extensa folha de antecedentes e forte tendência à prática de crimes. Some-se a isso que a organização criminosa dispunha de forte arsenal de armas, circunstâncias que por si só indica maior recrudescimento.

Depois, considerando que os crimes foram praticados por meio de condutas autônomas e com resultados distintos, o juiz sentenciante reconheceu o concurso material (artigo 69 do CP), resultando a sanção definitiva de 11 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 1.072 dias-multa, no piso.

Correta a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da carcerária, não havendo se falar em abrandamento, considerando o profissionalismo da atividade criminosa desenvolvida pelos réus e o alto grau de sofisticação da organização. Some-se a isso que os réus vivem da prática de ilícitos, conforme se observa da extensa folha de antecedentes de Evandro (fls. 2.269/2.281), portador de péssimos antecedentes ( roubo majorado fl. 2.374 e 2.280, receptação por duas vezes fl. 2.348/2.349 e fl. 2.280/2.281, bem como por furto fl. 2.281). Silvio Cesar também é portador de péssimos antecedentes ( roubo majorado fl. 2.335, receptação fl. 2.337 e tráfico ilícito de entorpecentes fl. 2.340), além de ser reincidente ( homicídio qualificado e receptação fl. 2333), a revelar que fazem do crime meio de vida e que as condenações anteriores não foram suficientes para reeducá

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los, tanto que persistem na empreita delitiva, a justificar resposta enérgica, incompatível com o abrandamento postulado. Pelos mesmos motivos e também considerando o montante de pena aplicada, inviável a substituição da carcerária por restritiva de direitos.

A multa aplicada se mostrou adequada, não havendo se falar em redução, pois ela sofreu exasperação proporcional àquele aplicada à carcerária, cumprindo salientar que o montante decorre de política criminal estabelecida pelo legislador e mostra-se adequada ao combate de crimes graves, tais como os presentes.

Por outro lado não há se falar em isenção da multa, pois além de os sentenciados não terem demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores fixados na sentença, tal pedido deverá ser formulado no Juízo da Execução Penal, visto que somente quando executada a sanção poderá ser aferida a capacidade financeira dos condenados para cumprir ou não a reprimenda imposta. Ademais, caso haja necessidade o valor poderá ser parcelado, nos termos dos artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal.

Por outro lado, não é o caso de aplicar a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Nessas circunstâncias, rejeitadas as preliminares arguidas, nega-se provimento ao apelo de EVANDRO MENDES LOUREIRO e dá-se parcial provimento ao recurso de SILVIO CESAR DE OLIVEIRA ajustando a sua pena para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 27 dias-multa, por infração ao disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (absorvido o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006).

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator