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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00140930320158260564 SP 0014093-03.2015.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00140930320158260564_12d4e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0014093-03.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, Apelantes PAMELA VENEZIANI PEREIRA e DAVI DE SOUZA BEZERRA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastadas as preliminares, negaram provimento aos apelos defensivos e ministerial, mantendo-se integralmente a modelar sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.

Sustentou oralmente a Dra. Lilian Araújo Di Santi e fez uso da palavra o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Maurício antônio Ribeiro Lopes.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0014093-03.2015.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO KAEDEI

APELANTES

e

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VENILTON RONALDO

DOS SANTOS PRUDÊNCIO, PAMELA VENEZIANI PEREIRA e DAVI DE SOUZA BEZERRA

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITO DE CONDENAÇÃO DE VENILTON PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO CABIMENTO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CORRETA E DEVE SER MANTIDA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI Nº 12.850/2013 RÉUS DAVI E VENILTON INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CADA QUAL COM FUNÇÃO ESTABELECIDA

CONDENAÇÕES CORRETAS PENAS BEM DOSADAS

REGIME DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES ADEQUADO.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉUS DAVI E PAMELA

COMPROVAÇÃO DE QUE ELES ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, DESENVOLVENDO REITERADAMENTE TRÁFICO DE DROGA E PARALELAMENTE TINHAM FUNÇÕES ESTABELECIDAS DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONDENAÇÕES MANTIDAS PENAS ADEQUADAS REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.

NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

DESCABIMENTO ESCUTAS REGULARMENTE AUTORIZADAS RÉU PRESO QUE UTILIZA CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO CONDUTA ILÍCITA E PUNÍVEL, NÃO ESTÁ AMPARADA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XII, DA CF.

V O T O Nº 49.668

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Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 2.993/3.029, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA para condenar VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 2º, caput, c.c. o § 2º, da Lei nº 12.850/2013; PAMELA VENEZIANI PEREIRA à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 816 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; DAVI DE SOUZA BEZERRA à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 982 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo , caput, c.c. o § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal. VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO foi absolvido da imputação prevista no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformados, apelam o Ministério Público e os réus Venilton, Pamela e Davi.

O Ministério Público insurge-se contra a absolvição de Venilton, relativamente ao delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; aduz o apelante que Venilton estava associado para a prática de tráfico, além de ser integrante de organização criminosa; insiste na condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico (fls. 3.034/3.046).

Apelam Pamela e Venilton postulando o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, pois havia outros meios de prova aptos à investigação; ressaltam que não foi transcrita a integralidade das conversas interceptadas, mas apenas trechos delas; aduzem que as interceptações foram renovadas por longo período de tempo; afirmam que diante desse quadro deve ser reconhecida a nulidade das interceptações; pedem a absolvição por falta de provas, sustentando que não usam apelidos e não existe nada que os vinculem com as alcunhas constantes das interceptações, tampouco que os relacione com os ilícitos; Pamela requer a absorção do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, pelo crime estabelecido no artigo , da Lei nº 12.850/2013 ou o reconhecimento de litispendência

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entre os fatos narrados nestes autos e aqueles constantes no processo 0009813-41.2015.8.26.0191, que tramitou na 2ª Vara Criminal do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos (fls. 2.855/2.966); pleiteiam a redução das basilares e o abrandamento do regime de cumprimento das carcerárias, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP (fls. 3.108/3.116).

Davi afirma que tem direito de recorrer em liberdade e pede a revogação da prisão preventiva; postula o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, pois as decisões que deferiram a interceptação e prorrogações apresentaram fundamentação frágil, salientando que havia outros meios de prova aptos à investigação; assevera que as interceptações perduraram por longo período e que diante de tais vícios a prova deve ser desprezada; ressalta que os áudios contendo as conversas interceptadas devem ficar à disposição das partes; assevera o réu que não há provas que seja interlocutor nos diálogos monitorados, afirmando que deveria ter sido feita perícia na voz para comprovação da autoria, assim como as anotações do tráfico deveriam ter sido submetidas à perícia grafotécnica; alega inocência; pede a absolvição; aduz que configura bis in idem a sua condenação por associação para o tráfico e organização criminosa; pede a redução das reprimendas; postula o afastamento da reincidência, sustentando que a condenação mencionada pelo magistrado a quo não se presta a tal fim, como se observa da fl. 3.141 (fls. 3.177/3.230).

Os recursos foram processados, com contrariedades oferecidas pela Defesa de Venilton (fls. 3.117/3.122) e pelo Ministério Público em relação a Pamela e Venilton (fls. 3.151/3.164) e Davi (fls. 3.247/3.252).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da defesa e pelo provimento do apelo do Ministério Público (fls. 3.267/3.276).

Por decisão de fls. 2.170/2.171 foi determinado o desmembramento do processo, permanecendo nestes autos os réus Davi, Pamela, Venilton e Jefferson, sendo que em relação a este último o feito acabou sendo desmembrado (fl. 2.554, fl. 2.764/2.766 e fls. 2.967/2.968).

É o Relatório.

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Inicialmente, cumpre esclarecer, que as preliminares apontadas pela defesa de Davi estão todas superadas, uma vez que nenhuma delas foram arguidas no momento oportuno, conforme se observa dos memorias (fls. 2.919/2.940), estando todas preclusas.

Por outro lado, o pleito de Davi de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento que ora se realiza. Aliás, o apelante permaneceu preso durante o desenrolar do processo (decretação da prisão preventiva fls. 873/875) de sorte que seria um paradoxo colocá-lo em liberdade exatamente depois de receber uma sentença condenatória (STJ, RHC 55279/CE, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, j. 17.032015).

Ademais, quando foi proferida a sentença o magistrado a quo observou a regra do artigo 387, § 1º, do CPP (fl. 3.028/3.029) decidindo corretamente pela manutenção da prisão do réu, em razão da presença de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar.

Além disso, não se pode desprezar que confirmado o decreto condenatório por esta instância a custódia dos réus não mais se fundamenta na cautelaridade do processo, mas na execução provisória da pena, nos termos decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292.

Por outro lado, sem fundamento a alegação de que interceptação extrapolou o prazo de duração em virtude das prorrogações e que por tal motivo seria nula a prova.

Isso porque, as decisões da medida cautelar de interceptação (fls. 923/2.126) foram proferidas após detida análise das representações da autoridade e justificadas as prorrogações, sendo que as escutas perduraram por lapso razoável, tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude da organização criminosa investigada, que se estende por diversos Estados da Federação, abrangendo um número expressivo de envolvidos, pois à medida que as investigações avançavam, novos agentes eram descobertos e por isso novas linhas eram monitoradas.

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Some-se a isso que a lei não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que observado o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a atividade investigatória, comprovada concretamente em decisão fundamentada. E na hipótese não há duvida que as prorrogações foram necessárias, visto se tratar de fatos complexos, envolvendo organização criminosa com atuação por largo período de tempo, em vários Estados da Federação, sendo que um grande número de integrantes estava sendo investigado, o que justificou as prorrogações das escutas a fim de impedir o fracasso das investigações.

Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

(...) A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie (...)

(STJ, RHC 77836/PA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. em 5.2.2019)

Ressalte-se que a excepcionalidade do deferimento da quebra do sigilo telefônico foi justificada.

Com efeito, todo o procedimento teve início com interceptações de integrantes do PCC conhecidos como Polonês, Danilo Bruno e Playboy, recolhidos, respectivamente, em presídios nos Estados de São Paulo, Paraná e Alagoas e que exerciam a atividade criminosa do interior de presídios.

Dessa forma, considerando que os integrantes da organização criminosa agiam do interior das prisões, utilizando da clandestinidade para o cometimento dos delitos e se valendo de comunicações telefônicas, evidente a necessidade de ser permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico.

Além disso, apesar de a Defesa alegar que a interceptação telefônica é meio de prova excepcional e subsidiário, não demonstrou que ela tenha sido utilizada desnecessariamente, tampouco indicou quais meios alternativos poderiam ter

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sido empregados na hipótese, providência que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cumprindo destacar que mera alegação da inobservância da subsidiariedade da censura telefônica não se mostra hábil, por si só, a descaracterizar a prova dela decorrente.

Além disso, apesar da existência das autorizações regularmente expedidas para a interceptação, há que ser reconhecido que tal providência nem sequer seria necessária, pois a utilização de celular no presídio é conduta ilícita e punível, não amparada pelo preceito constitucional (previsto no art. , inciso XII, da CF). Cuida-se de situação análoga à violação de correspondência pessoal do preso, que pode e deve ser interceptada, como garantia da segurança pública e do complexo penitenciário.

Por outro lado, o fato de não ter sido transcrita a integralidade dos diálogos não gera vício algum.

Isso porque, a transcrição serve exclusivamente para auxiliar as partes e o juiz, motivo pelo qual não se exige a sua integralidade, mas apenas a transcrição daquilo que for relevante para o esclarecimento dos fatos, justamente o que foi feito na hipótese.

Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. ACESSO AMPLO À DEFESA. (...) 3. Não é imprescindível a transcrição integral das conversas obtidas durante as comunicações telefônicas, desde que se faculte às partes o acesso aos diálogos interceptados, em observância ao princípio da ampla defesa, conforme ocorrido na hipótese.

(RHC 95971/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 5.6.2018).

Ademais, as mídias contendo as conversas gravadas poderiam ser consultadas pelas partes caso tivessem interesse, inexistindo vício a ser reconhecido (artigo 565 do Código de Processo Penal).

Por outro lado, contrariamente ao alegado pela Defesa, não era mesmo caso de perícia para a identificação das vozes gravadas durante as interceptações telefônicas. Com efeito, a Lei nº 9.296/96 não exige a produção desse

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tipo de prova. Além disso, as condenações dos réus se lastrearam em outros elementos

colhidos em contraditório, mormente pela prova oral e pela dinâmica dos fatos, bem

como nos elementos colhidos em contraditório, que revelaram com segurança a

identidade e qualificação dos sentenciados.

Com efeito, como bem salientou o juiz sentenciante “Na

hipótese vertente, depreende-se da prova oral e do teor dos documentos mencionados

na exordial que a identificação dos acusados ocorreu por força das conversas telefônicas

interceptadas, especialmente quando os réus utilizavam a linha para ligar para familiares,

declinando nomes e apelidos, informações que, conjugadas entre si, ensejaram a

descoberta da qualificação deles e de alguns interlocutores” (fl. 3.002).

Cumpre observar que incumbe ao magistrado promover o

regular andamento do processo e velar pela duração razoável do processo (artigo 5º,

LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo cabível no curso da instrução a produção

de providências inúteis e meramente protelatórias e no caso a perícia nas vozes dos

réus e exame grafotécnico das anotações eram despiciendas.

Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes.

2. In casu, inexiste nulidade por cerceamento ao direito de defesa no indeferimento de pedido de substituição de testemunha, pois aquela que se desejava trocar já houvera substituído outra, também não encontrada, e a defesa não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade de sua oitiva mediante carta rogatória, providência inviável na estreita via do habeas corpus, não podendo o julgador ficar à mercê dos reiterados pedidos daquela ordem, que protelam a conclusão do feito.

3. Ordem de habeas corpus denegada.”

(Habeas Corpus nº 319301-MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, J. 2.6.2015)

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, cumprindo

destacar que é imprescindível para o reconhecimento da nulidade a existência de efetivo

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prejuízo e sua demonstração, consoante o princípio pas de nullité sans grief , nos termos dos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal - Súmula nº 523, Supremo Tribunal Federal, circunstância não caracterizada no caso em testilha; mencionado princípio é aplicado em todos os casos de nulidade.

Nesse sentido:

(...) 2. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa pressupõe demonstração de concreto prejuízo. ” (RHC 29.819/SC, Rel. Ministra Laurista Vaz, 5ª T., j. em 19/09/2013).

Destarte, ficam rejeitadas as preliminares arguidas, ante a inexistência de nulidade a ser reconhecida.

Da inicial acusatória:

Consta da denúncia que, em datas e horários indeterminados, no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2015, em locais diversos, inclusive em São Bernardo do Campo/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé (desmembrado fls. 2.967/2.968), PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (Evandro e Silvio Cesar autos desmembrados fls. 2.170/2.171) , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes (desmembrados fls. 2.170/2.171), se associaram, entre si, e com diversos outros agentes, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito perpetrado entre diferentes unidades da Federação.

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VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIIO, JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé (desmembrado fls. 2.967/2.968), PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato , EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (Evandro e Silvio Cesar desmembrados fls. 2.170/2.171) , DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha , RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa e RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes (desmembrados fls. 2.170/2.171), integraram, promoveram e financiaram, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Organização esta que empregava armas de fogo. E, ainda, mantinham conexão criminosa com outras organizações criminosas independentes (esta última majorante afastada pela sentença de fls. 3.117/3.165).

Com base em investigações iniciadas a partir de procedimento que apurava as ações de organização criminosa dedicada, em especial, ao tráfico de drogas e à prática de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (processo número 423/2015, 1ª V. Crim. De São Bernardo do Campo e que tinham por objeto a persecução das atividades da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital

PCC), identificou-se numeroso grupo de atores voltados de forma estável, hierarquizada e organizada à prática de delitos diversos. Dentro deste grupo merece destaque o agente conhecido pelo vulgo Dinda, proprietário de inúmeros pontos de venda de drogas. Por intermédio de referido agente foi possível chegar-se aos acusados.

Foram identificadas três células distintas de criminosos, cada qual com atribuições diferentes, mas essenciais dentro da organização criminosa. Células integradas pelos acusados e que contam com atuação também de outros criminosos não identificados, que continuam a operar, o que revela alto grau de organização e perenidade do grupo ao qual pertencem os acusados.

A primeira célula , que pode ser denominada de Setor de Pureza, tinha sua atuação voltada à venda de entorpecentes para outros Estados da Federação. Envolvia a articulação com fornecedores diversos de entorpecentes e a realização de tratativas com grupos de criminosos de outros Estados da Federação. A droga era então vendida e colocada à disposição de tais grupos de criminosos, a

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organização objeto do presente garantindo a “segurança” da entrega pelo prazo aproximado de três dias. Ou seja, durante três dias após a entrega, havendo eventual atuação policial e perda do entorpecente, os prejuízos decorrentes de dita ação seriam suportados pelo grupo ao qual pertencem os acusados. Dentro de mencionada célula, inseridos agentes incumbidos da manutenção da contabilidade e de controles das vendas de drogas.

Uma segunda célula , denominada de Setor do Paiol , dedicase ao fornecimento de arma para integrantes da organização que estavam a operar não somente em São Paulo, mas também em outros Estados da Federação. A atuação desta célula era voltada a recepcionar os “pedidos” de armas de integrantes da organização e auxiliar na negociação com fornecedores clandestinos. Negociação que envolvia, inclusive, recepção de fotografias do armamento e transferência de recursos financeiros. Também tinham os integrantes de referida célula, como responsabilidade, a confecção de relatórios para controle das vendas e para prestação de contas, em especial a níveis hierárquicos superiores da organização.

E um terceiro grupo , composto por agentes responsáveis por fornecer essencial apoio às atividades não apenas da primeira e da segunda célula, mas de toda a organização. Células que inseriam na organização maior, dedicada à prática de crimes contra o patrimônio, em especial roubos, crime contra a administração pública, comercialização ilegal de arma de fogo e até crimes contra a vida. Referida célula, denominada de “ corretagem de drogas e de armas correlato fornecimento” se dedicava tanto à corretagem de drogas e de armas para fornecimento à organização, assim como na manutenção do respeito às regras e aos “valores” da organização nas ruas, inclusive mediante uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização tal qual ocorreu com o agente de alcunha Máskara, condenado à morte em face de ter perpetrado um crime contra os costumes.

Observa-se que referidas células se articulavam para tornar operacional a organização criminosa como um todo. Imbricavam-se, se complementavam e se inseriam, em organização maior, sendo a venda de drogas e comercialização de arma apenas alguns dos “ramos” à qual esta se dedicava. Somandose à referida atividade, práticas criminosas outras, tal qual já asseverado, como roubos e crimes contra a vida.

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Integrantes da primeira célula, Setor de Pureza e réus nestes autos:

VENILTON RONALDO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, passou a ser alvo após realização de tratativas com Dinda, seu sócio em pontos de venda de entorpecentes e mantinha contato com integrantes de altos postos da hierarquia da organização criminosa, seja com os integrantes da denominada Final do Progresso (célula dedicada à venda de drogas), assim como com Danilo, Polonês e Playboy, na prestação de contas sobre as atividades da citada organização. Dedicava-se tanto à venda, para a organização, de drogas a outros Estados, assim como à comercialização de entorpecentes em lojas de sua propriedade, juntamente com Dinda. Responsável, ainda, pela prestação de contas, em especial da venda de drogas da organização criminosa a outros Estados da Federação (Final da Pureza). Ressaltando-se que parte do dinheiro arrecadado destinava-se à prestação de auxílio financeiro aos presos da mencionada organização criminosa detidos em outros Estados, especialmente presídios federais. Foi identificado uma vez que usou a linha telefônica alvo.

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO vulgo Lucky Strike ou Jé, ingressou na investigação ao manter interlocução com Polonês, integrante de alto posto hierárquico da organização criminosa. Atuava na venda de drogas a outros Estados da Federação, avisando aos “irmãos” (integrantes da organização criminosa) acerca dos locais onde o entorpecente seria entregue. Atuava, ademais, como um verdadeiro “contas a receber” de mencionado entorpecente, fiscalizando também os pagamentos efetuados pelo entorpecente, o qual deveria se iniciar em 15 dias após a entrega. Envolvido, ainda, na venda de entorpecentes, mantendo pontos de venda de drogas “lojas” no Sítio dos Vianas com agentes não identificados. Foi identificado ao relatar acerca de ocorrência que o envolviam e da data de sua saída de estabelecimento prisional (processado em autos desmembrados fls. 2.967/2.968).

PAMELA VENEZIANI PEREIRA vulgo Bola de Fogo , ingressou na investigação em face de interlocução com Polonês. Colocou este em contato, por meio das teleconferências corriqueiramente usadas pela organização criminosa para prestação de contas, com o seu amásio Davi de Souza. Auxiliava Davi em atividades ligadas ao Final da Pureza e Final do Paiol, em especial na prestação de contas e no

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contato com outros integrantes do grupo criminoso. Trabalhava, ainda, como gerente dos pontos de venda de drogas de Davi . Identificada uma vez que fez uso de linha telefônica cadastrada em seu nome, sendo, ademais chamada pelo prenome. Foi, ao final, presa com drogas, linhas alvo e, ainda, anotações relativas à Pureza e ao Paiol (fls. 473 e 448).

DAVI DE SOUZA BEZERRA vulgo Velho ou Alexandre Pato ingressou na investigação em face de contato realizado com Pamela , sua amásia. Mantinha interlocução com agentes da organização, em especial com Polonês, tratando da prestação de contas do Setor da Pureza. Tinha responsabilidade sobre a prestação de contas tanto do Setor da Pureza, assim como do Setor do Paiol, sendo auxiliado, para tanto, por Pamela. Atuava, assim, como verdadeiro gerente financeiro de mencionados setores, confeccionando relatórios e realizando prestação de consta, inclusive por meio de teleconferências. Também se dedicava à comercialização de drogas em pontos de venda de sua propriedade, juntamente com Pamela e com Igor Augusto Freitas da Silva , de alcunha Maskara (já falecido assassinado pela organização em face de seu envolvimento em delito contra os costumes nesse sentido, o relatório de fl. 61). Foi identificado um vez que, em face da punição a ele infligida por quebra de regras da organização criminosa, foi contatado por agente responsável pelo denominado livro negro, passando a este suas informações pessoais.

Integrantes da segunda célula , Setor do Paiol, réus em autos desmembrados, processo nº 0013703-96.2016.8.26.0564):

EVANDRO MENDES LOUREIRO vulgo Muringa ou Gustavo , tornou-se de interesse à investigação uma vez que contatado por Maskara, com quem atuava tanto na venda de drogas em pontos próprios, juntamente com Rodrigo, assim como na corretagem do entorpecente. Era também responsável pela prestação, por meio de confecção de relatórios, e de teleconferências, acerca das atividades do Setor do Paiol, assim como do Setor da Pureza. Também auxiliava na prestação de constas de setores outros da organização, a saber, do BOB (maconha) e da 100% (venda de cocaína para estabelecimentos prisionais). Mantendo contato, também com pessoas de alcunha Braian ou Yuri e Magrão ou Pequeno, este último responsável pelo controle de conta corrente, e remessas de dinheiro, da organização. Realizou, ainda, tratativas para fornecimento de armas a grupo de delinquentes da região Sul do país, que estavam em

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confronto com organização criminosa daquela região (Primeiro Comando Catarinense). Foi identificado quando se deslocou até o local onde Maskara deixara drogas. Sendo, ademais, preso em poder de aproximadamente 3 (três) quilogramas de cocaína pura (entorpecente destinado ao Setor de Pureza).

SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA vulgo Cesinha Gordão (estes réus desmembrados fls. 2.174/2.175) , atuava no Setor do Paiol juntamente com Maskara (Igor Augusto) e Muringa (Evandro), participando de teleconferências e, ainda, de aspectos logísticos relativos à mencionada atividade, tais como troca de fotografias do armamento para apreciação de integrantes da organização. Também exercia a atividade de venda de entorpecentes, com agentes não identificados, de forma estável. Ficou, ainda, a cuidar de Maskara quando este estava no cativeiro da organização, rumando de mencionado local para a morte, pelas mãos do grupo aqui tratado. Foi identificado uma vez que ligou para a esposa para telefone cadastrado em nome desta, sendo detido em poder de celulares contendo fotos de armas que seriam destinadas ao Setor Paiol.

Integrantes da terceira célula, corretagem de drogas e armas, réus em autos desmembrados, processo nº 0013769-76.2016.8.26.0564.

DIEGO DE OLIVEIRA LIMA vulgo Magrelo ou Magrinho , passou a interessar à investigação em face de interlocução mantida com Maskara. Também efetuava a corretagem tanto de armas quanto de drogas, em especial para a organização. Foi flagrado negociando 10 mil munições de calibre 9 milímetros com Maskara, que sabia ser integrante de organização criminosa. Também mantinha pontos de venda de droga de sua propriedade, obrando com agentes cuja qualificação se desconhece.

ROBERTO SOUZA DE CASTRO vulgo Boquinha, passou a ser alvo de investigação após interlocução mantida com Jefferson. Ocupava posição de disciplina, tendo como função a manutenção do respeito às regras e aos valores da organização nas ruas, inclusive mediante o uso de violência, sendo noticiado acerca de atentados contra a integridade física e até mesmo contra a vida daqueles que se interpusessem no caminha da mencionada organização (tal qual ocorreu com Maskara). Atuava, ainda, no tráfico de drogas, de forma estável, com outros agentes cuja qualificação remanesce ignorada.

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RODSON TRINDADE DE MATOS vulgo Richard, foi inserido na investigação em face de contato mantido com Jefferson , tratando da venda de entorpecentes. Falava abertamente em ser integrante da organização criminosa. Atuava, ainda, gerenciando os pontos de venda da organização (as denominadas FM ou lojas da família).

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS vulgo Japa, atuava como corretor de entorpecentes, oferecendo a droga tanto para a organização criminosa, sabendo de tal fato, mantendo, para tanto em especial, interlocução com Maskara, assim como para abastecer seus pontos de venda, que mantinha com o apoio de diversos agentes outros, sem qualificação determinada até o presente momento.

RODRIGO ALEX BARCELOS vulgo Popes, atuava como gerente do tráfico de Evandro, vulgo Muringa, nos pontos de venda particulares deste.

Os réus Davi, Venilton e Pamela alegaram inocência:

Pamela alegou que não conhece o corréu Davi, nunca conversou por telefone com indivíduo conhecido pelo vulgo Veio, Alexandre Pato; alegou inocência, sustentando que não é integrante do PCC ou qualquer outra organização criminosa, ressaltando que não mantinha ponto de venda de drogas a mando de Davi; asseverou que não usa o apelido Bola de Fogo (fls. 2.852/2.857 e CD).

Davi negou ser integrante do PCC ou outra organização criminosa e negou estar associado para a prática de tráfico de drogas com Pamela; negou conhecer Pamela, assim como negou conhecer alguém que usa o vulgo Bola de Fogo; negou conhecer Jefferson e Venilton; sustentou que não usa os apelidos Alexandre Pato ou Veio; disse que não conhece o sujeito que usa o vulgo Polonês, tampouco conversou com ele (fls. 2.858/2.863 e CD).

Venilton negou ser integrante do PCC ou outra organização criminosa; negou ter se associado com alguém para a prática do tráfico; aduziu que ligou para o exército para verificar se a reservista do seu filho estava pronta; narrou não se recordar se conversou com o indivíduo que usa o vulgo Dinda; negou ser do Setor do

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Final do Estado do Pará, afirmando não saber nem sequer o que isso significa; alegou que não usa os vulgos Alemão ou Italiano (fls. 2.864/2.870 e CD).

No entanto, as alegações de inocência estão divorciadas das provas colhidas nos autos.

Com efeito, o policial civil Eurico narrou que as investigações visavam monitorar integrantes do PCC, que estavam trabalhando do interior do presídio; asseverou o depoente que chamou atenção durante as investigações o sujeito vulgo Dinda , que se comunicava frequentemente com Venilton, vulgo Alemão ou Italiano ; narrou a testemunha que Dinda , que não foi identificado , mas que ficou demonstrado que ele produzia cocaína comercial e Venilton era responsável por arrumar clientes para vender essas drogas; aduziu que tanto Dinda , quanto Venilton são integrantes do PCC; afirmou que durante as interceptações Venilton diz para Dinda que tem que entrar em contato com os irmãos do Final do Progresso e nessa ligação Venilton passa o número de três linhas telefônicas, uma de São Paulo, uma do Paraná e outra de Alagoas; essas três linhas pertencem respectivamente aos indivíduos, conhecidos pelos vulgos Polonês (preso em Junqueirópolis/SP), Danilo Bruno (preso no Paraná) e Playboy (preso em Alagoas); aduziu o depoente que diante disso passou a interceptar esses três indivíduos; ressaltou a testemunha que durante as escutas Venilton ligou para uma repartição pública de Itaquaquecetuba para perguntar sobre a reservista do filho dele, fornece o nome completo do seu filho e da sua esposa, sendo que após pesquisas conseguiram chegar à sua qualificação; asseverou que após pesquisas conseguiram localizar o seu endereço, foram até residência dele e efetuaram a sua prisão, visto que ele era procurado pela justiça; narrou que dentro do contexto da investigação Venilton se identificou, por diversas vezes, como integrante do PCC , tanto que pagava caixinha (contribuição) para o partido (PCC), sendo que em uma das interceptações se dirigiu até a Zona Oeste de São Paulo para pagar a caixinha para a facção criminosa; aduziu a testemunha que além de vender droga em São Paulo, Venilton era integrante do PCC, sendo o responsável pela Final do Pará, um setor da organização criminosa no Estado do Pará; frisou o policial que o telefone que Venilton utilizava para cuidar da Final do Pará não foi interceptado e por isso não apurou detalhes da atividade que ele desenvolvia; asseverou que Venilton foi preso em poder de telefones interceptados ; narrou o depoente que depois da prisão de Venilton, se concentrou nas interceptações das linhas de Polonês , Danilo Bruno e Playboy , que

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atuam no PCC dentro do Setor da Pureza (setor responsável por mandar cocaína para todos os Estados do Brasil onde tem interesse da facção); aduziu que Polonês, Danilo Bruno e Playboy , dentro do Setor da Pureza , faziam a cobrança dos pagamentos das drogas fornecidas pela facção criminosa, sendo que o dinheiro obtido é utilizado em benefícios dos irmãos presos em presídios federais ; narrou que durante o monitoramento de Polonês ele conversou com Pamela, vulgo Bola de Fogo, sendo que durante as escutas ela forneceu o número o seu número de telefone , sendo que após pesquisas constatou que o telefone estava no nome dela, chegando à sua qualificação; ressaltou o policial que em outra oportunidade Pamela direcionou uma ligação de Davi , vulgo Alexandre Pato, Sampa ou Veio para Polonês ; narrou o depoente que apurou que Pamela , era mulher de Davi, vulgo Alexandre Pato, sendo responsável por fazer teleconferências para ele com a facção criminosa, frisando que ela fez inúmeras teleconferências para ele; narrou o policial que além das teleconferências Pamela gerenciava as biqueiras de propriedade de Davi no município de Ferraz de Vasconcelos, ficando muito claro que Pamela era traficante de Davi ; frisou o depoente que Pamela era grande colaboradora da organização criminosa, fazia as teleconferências para Davi, com os demais integrantes da facção, além disso era gerente do tráfico de Davi na rua; ressaltou o depoente que Pamela foi presa em poder das drogas que eram vendidas nas biqueiras que tomava conta e diversas anotações do Setor da Pureza; acrescentou o policial que a partir do monitoramento da Pamela interceptou a linha telefônica que Davi utilizava no presídio de Presidente Bernardes; narrou a testemunha que identificou que Davi era o Resumo do Setor da Pureza (setor que comercializa cocaína) e do Setor do Paiol (setor responsável pela compra de material bélico), junto com outro indivíduo de alcunha Perigoso ; frisou que durante as escutas apurou que Igor, vulgo Maskara (que morreu no curso das investigações, pois foi executado pelo tribunal do crime do PCC porque praticou estupro) e Silvio Cesar , vulgo Cesar Gordão, remetiam as fotos de armas e munições de interesse da facção , por meio de WhasApp, para os integrantes do Setor do Paiol , a fim de obter autorização da compra dos armamentos, sendo que Davi , vulgo Alexandre Pato era gestor do Setor do Paiol , aprovava a compra da arma , sendo que a partir da aprovação, entrava em cena outro indivíduo, Magrão , que era o responsável por fazer o pagamento da arma , fazia transferência do dinheiro para o fornecedor da arma, com autorização de outro indivíduo, prenome Bruno, vulgos Braian ou Yuri ; narrou o depoente que o réu Davi cometeu uma falha dentro da organização e por isso foi punido dentro do presídio, ficando 90 dias fora das suas funções dentro da organização

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criminosa e em razão dessa punição teve de fornecer durante a interceptação telefônica a sua qualificação, seu número de matrícula na SAP, o seu vulgo e a sua quebra de origem, o que viabilizou a sua qualificação e identificação (fls. 2.812/2.833 e CD).

O policial civil Eder também participou do monitoramento dos réus e confirmou integralmente as declarações do policial Eurico, narrando que Davi , vulgo Alexandre Pato, gerenciava o Setor da Pureza e de Armas do PCC e conversava com Pamela , vulgo Bola de Fogo, sua mulher, que gerenciava as suas biqueiras; aduziu que também fez investigação de campo e que seguiu Pamela , da biqueira que ela era gerente até a casa onde ela morava; ressaltou que no dia da prisão de Pamela foi localizada droga na casa dela; aduziu que também fez investigação de campo em relação ao réu Venilton , vulgo Italiano ou Alemão, asseverando que conseguiu localizar o endereço dele, em Ferraz de Vasconcelos; afirmou que nas ligações telefônicas interceptadas Venilton se apresentava como membro do PCC e responsável pela Final do Pará e dono de biqueiras da região de Ferraz de Vasconcelos; aduziu que fez campana na casa de Venilton e conseguiu prendê-lo, mas não apreenderam nada de ilícito em seu poder, salientando que ele era procurado pela justiça (fls. 2.834/2.846 e CD).

O policial civil Eli Rego narrou que fez investigação de campo e confirmou integralmente as declarações dos policiais Eurico e Eder, narrando que Davi , vulgo Alexandre Pato era integrante do PCC, estava preso e da cadeia fazia reuniões junto com outros presos; frisou o depoente que Alexandre Pato tomava conta da parte administrativa, como venda e aquisição de drogas, a ser distribuídas nos pontos de tráfico; frisou que Pamela , vulgo Bola de Fogo, mulher de Alexandre Pato, gerenciava a biqueira dele e fazia teleconferências entre Alexandre Pato e outros membros da facção criminosa; aduziu que Venilton , vulgo Alemão ou Italiano era Final do Pará , organizava distribuição de droga inclusive para fora do Estado de São Paulo; ressaltou que participou da prisão de Venilton (fls. 2.847/2.851 e CD).

Inicialmente, cumpre observar que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, pois eles não conheciam os réus e não teriam motivo algum para acusá-los injustamente de crimes que não cometeram, com o fim exclusivo de prejudicálos gratuitamente. Às suas palavras deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e

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harmonia do que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Especialmente na hipótese em que os apelantes não trouxeram aos autos nenhum elemento sequer que corroborasse com a suas versões, tampouco algo que pudesse levantar suspeita sobre os depoimentos dos policiais, que apresentaram versões harmônicas, estando as declarações destes em perfeitamente coerentes com a dinâmica dos fatos.

Não se pode perder de vista que os depoimentos de agentes públicos valem como prova, inexistindo razão para desmerecê-los, pois na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem corretamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o acervo probatório, como ocorreu no caso. Além disso, “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

Nesse sentido:

“A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. É preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas”

(cf. STF, 2ª T., HC 74.522-9/AC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU, 13/12/96, pág. 50.167).

“Não se pode presumir em policiais ouvidos como testemunha a intenção de incriminar falsamente o acusado da prática de crime contra a saúde pública na modalidade de tráfico de entorpecente por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição"(RT 610/369).

Do crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 praticado pelos réus Venilton e Davi.

A prova oral revela que Venilton , vulgo Alemão ou Italiano, passou a ser alvo das investigações, pois se comunicava frequentemente com Dinda , indivíduo não identificado, membro do PCC, que produzia cocaína em escala comercial,

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sendo que Venilton , dentro do Setor da Pureza da facção criminosa, era responsável pela organização de toda a distribuição de droga produzida por Dinda, inclusive para fora do Estado de São Paulo, principalmente norte e nordeste do país (as transcrições de fls. 946/951, 954/958, 959/963, 968/971, 1.049/1.051, 1.052/1.053 e 1.194/1.195 confirmam as declarações dos policiais).

Cumpre observar que as declarações das testemunhas estão em sintonia com as transcrições de fls. 954/958, em que Venilton insere Dinda em uma teleconferência, que fazia com um indivíduo não identificado, vulgo Trabalhador , oportunidade em que conversam sobre a reestruturação do Quadro da Geral do Sistema e frisam que estão procurando novos irmãos para colaborarem com a venda de drogas no Estado do Pará .

Também de acordo com a prova oral, durante as interceptações Venilton diz para Dinda que tem que entrar em contato com os irmãos do Final do Progresso e nessa ligação Venilton passa o número de três linhas telefônicas, uma de São Paulo, uma do Paraná e outra de Alagoas; linhas que pertencem respectivamente a três membros da organização criminosa, conhecidos pelos vulgos Polonês ou Paquistão , Danilo Bruno e Playboy . As transcrições de fls. 964/966 confirmam integralmente a prova oral.

Destaque-se que Venilton mantinha contato com integrantes de altos postos na hierarquia da organização criminosa, seja com os integrantes da Final do Progresso, assim como com Danilo Bruno, Polonês e Playboy, na prestação de contas sobre as atividades da facção (transcrições de fls. 969/971, tanto que fornece os telefones deles para Dinda transcrições de fls. 964/966).

Assim, fartamente provado que Venilton era integrante do PCC, tanto que como bem salientou o policial Eurico, o acusado pagava caixinha (contribuição) para o partido (PCC), sendo que certo dia se dirigiu até a Zona Oeste de São Paulo para pagar a referida contribuição para a facção criminosa.

Ocorre que durante as escutas, como bem narraram os policiais, Venilton ligou para a junta militar de São Miguel pedindo informações da reservista do seu filho, forneceu o nome dele, Allan Figueiredo Prudêncio e da genitora,

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Simone Soares Figueiredo, o que viabilizou a sua identificação. As transcrições de fls. 1.326/1.328 confirmam totalmente os depoimentos dos policiais.

Com base nessas informações, os policiais conseguiram identificar e qualificar a pessoa de Venilton , constatando que ele era o indivíduo vulgo Alemão ou Italiano , sendo que após pesquisas e trabalhos de campo (depoimentos dos policias Eurico, Eder e Eli) os agentes públicos conseguiram localizar o seu endereço e efetuar a sua prisão em casa, apreendendo em seu poder o telefone interceptado (depoimento do policial Eurico e Boletins de Ocorrências fls. 1.667/1.669 e fls. 1.670/1.671).

Demonstrado também ficou que Davi, vulgo Alexandre Pato, Sampa ou Veio ingressou nas investigações porque entrou em contato telefônico com Pamela, vulgo Bola de Fogo, sua mulher; Pamela era encarregada por fazer teleconferências entre Davi (preso na Penitenciária de Presidente Bernardes) e demais integrantes da facção criminosa (fato narrados pelos policiais e que se constata, por exemplo, das transcrições de fls. 1.323/1.325). Assim Pamela direcionou a ligação de Davi para Polonês ; durante os diálogos constatou-se que Davi era o Resumo do Setor da Pureza (setor que comercializa cocaína) e do Setor do Paiol (setor responsável pela compra de material bélico), tendo por encargo prestação de contas desses setores, sendo auxiliado por Pamela . Davi atuava como gerente financeiro dos setores do Paiol e da Pureza , elaborava relatórios e fazia prestação de contas por meio de teleconferências (as transcrições de fls. 1.301/1.317 corroboram a prova oral) e paralelamente mantinha ponto de venda de drogas em Ferraz de Vasconcelos que eram gerenciados por Pamela.

Davi, dentro da facção criminosa, no Setor do Paiol, era encarregado pela aquisição e distribuição material bélico, suprindo as necessidades da organização criminosa em todo o País, geria a obtenção de armas de fogo, colete a prova de bala e munição e orientava alguns membros da facção para que apurassem as circunstâncias acerca de eventuais perdas de armamentos (transcrições de fls. 1.301/1.317, 1.323/1.325, 1.458/1.461, 1.466/1.470, 1.473/1.476, 1.477/1.476, 1.477/1.481, 1.524/1.1528, 1.532/1.533, 1.534./1.536, 1.541/1.556, 1.557/1.560). Ainda dentro da organização criminosa, dentro do Setor da Pureza cobrava os integrantes acerca dos resultados da implantação dos trabalhos, assim como o recebimento da

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cocaína em todo o País.

Concomitantemente com as atividades que desenvolvia no PCC, Davi também se dedicava à venda de drogas em ponto de venda de sua propriedade, juntamente com Pamela, sua gerente, sendo os pontos de venda de droga abastecidos por Maskara (Igor), integrante da mesma facção criminosa e falecido (o que se depreende da prova oral e das transcrições de fls. 1.292/1.293, 1.318/1.322, 1.566/1.567, 1.568/1.569 e 1.900/1.901).

Ressalte-se que as transcrições de fls. 1.323/1.325 revelam que Davi , Alexandre Pato e Sampa são a mesma pessoa, uma vez que nessa conversa, Davi é chamado e atende pelos dois apelidos.

Acrescente-se, como narrou o policial Eurico que durante as interceptações Davi foi punido pelo PCC, ficando fora das suas atribuições dentro da organização criminosa em razão dessa punição, motivo pelo qual teve de fornecer ao interlocutor toda sua qualificação , seu nome completo, seu vulgo, seu número de matrícula na SAP e local de residência (conforme se observa das transcrições de fls. 1.464/1.465). Diante disso, apurou-se que Alexandre Pato, Sampa ou Veio era a pessoa de Davi de Souza Bezerra , matrícula na Secretaria da Administração Penitenciária nº 380.581 (dados que conferem com os seus registros fls. 372 e fls. 716/735).

Cumpre observar que no diálogo entre Maskara (transcrições de fls. 1.471/1.472) e Davi , este frisa que é integrante do PCC há quase dez anos e que está chateado em razão da punição que sofreu pela organização criminosa, que o afastou das suas atividades dentro da facção. Posteriormente, em outro diálogo que trava com Maskara, Davi declara devoção à facção criminosa, dizendo expressamente “Amo o COMANDO (PCC) de coração de verdade” e pede auxílio para Maskara para retornar logo ao trabalho e não ter de ficar mais tempo sem exercer suas atividades na organização criminosa em razão da punição que sofreu (transcrições de fls. 1.477/1.481).

Desse modo, como bem salientou o juiz sentenciante, os “(...) documentos produzidos, cotejados com os testemunhos dos policiais civis que acompanharam toda investigação, não resta dúvida de que Davi de Souza Bezerra é

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importante membro da facção criminosa 'Primeiro Comando da Capital', atendendo pelos vulgos de 'Alexandre Pato', 'Sampa', 'Veio'. Atua como verdadeiro 'gerente financeiro' dos denominados 'Setor da Pureza', responsável pela distribuição e comércio de cocaína em todo o território nacional, e do 'Setor do Paiol', responsável pela aquisição de armamento e munição e sua distribuição em todo território nacional” fl. 3.018.

Assim, depreende-se das provas colhidas em contraditório que Venilton atuava no Setor da Pureza da facção criminosa, era responsável pela distribuição de droga inclusive para fora do Estado de São Paulo, principalmente para as regiões norte e nordeste do país, se apresentava como membro do PCC e responsável pela Final do Pará, Estado da Federação onde a organização criminosa também atua (nesse sentido a prova oral e as transcrições de fls. 946/958).

Davi, por seu turno, era o Resumo do Setor da Pureza (setor que comercializa cocaína) e do Setor do Paiol (setor responsável pela compra de material bélico) e junto com Maskara (Igor) , viabilizava a obtenção drogas, armas e munições de interesse da facção, bem como distribuição de drogas, suprindo as necessidades da organização criminosa em nível nacional (de armas e droga), atuando como gestor financeiro dos dois setores (Pureza e Paiol).

Desse modo, tem-se que as provas reunidas nos autos demonstraram com segurança, como bem salientou o juiz a quo que Venilton e Davi ocupam “(...) posições diferenciadas na estrutura criminosa, pois não fazem parte do setor operacional, mas da parte da administração, com as funções de comprar, vender, contas a pagar, contas a receber, distribuição, como um setor financeiro e logístico” (fl. 3.022).

Cumpre observar que a facção da qual os réus Venilton e Davi são membros é integrada por inúmeros membros, estruturada em outros Estados da Federação e tem por finalidade a prática de crimes de diversas naturezas, objetivando a obtenção de lucros com o tráfico de drogas e com o cometimento de delitos de cunho patrimonial, para financiar a existência da organização criminosa, que funciona como empresa do crime, atuando como poder paralelo, dotada de regras próprias.

Com efeito, tanto essa facção possui regras próprias, que no

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curso das interceptações, como se depreende do depoimento do policial Eurico, um dos integrantes da facção, Maskara (Igor Augusto Freitas Silva) praticou um estupro, foi sequestrado pelos respectivos membros e mantido em cativeiro, sendo que os integrantes da organização compareceram no local, deram sua opinião sobre o fato e em seguida Maskara foi executado pelo tribunal do crime. As interceptações telefônicas fls. 124/170, 191/195 e boletins de ocorrência confirmam a prova oral (boletim de ocorrência nº 1367298/2015 fls. 218/220, boletim de ocorrência nº 7812/2015 fls. 221/223 e boletim de ocorrência nº 7831/2015).

Demonstrado também ficou o envolvimento de arma de fogo no contexto da organização criminosa, o que justifica a incidência da causa de aumento (prevista no § 2º do art. 2º da lei nº 12.850/2013).

Como bem lembrou o magistrado a quo a facção agenciou a remessa de arma e tráfico de drogas para outros Estados da Federação, para que os membros ali lotados se defendessem de outras facções rivais, inexistindo dúvida que a organização criminosa empregava arma de fogo em sua estrutura (conforme se depreende dos relatórios, denominados Bate Bolas entre os membros da facção fls. 348/357), a configurar a causa de aumento prevista no § 2º artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e justificar a sua ponderação, não havendo fundamento para o pleito defensivo de afastamento.

Com efeito, nesses Bate Bolas (relatórios) os integrantes da facção registram a evolução da organização criminosa, a aquisição de armas e munições, a distribuição dos entorpecentes e o recrutamento de novos integrantes. Aliás, às fls. 550/561 constata-se fotografias de armas, imagens constantes do celular de um dos alvos da organização criminosa, a revelar que a facção dispunha de verdadeiro arsenal bélico, bem como colete a prova de bala, bens adquiridos pela organização, cumprindo destacar que em diversos diálogos Davi trata com os demais integrantes acerca do estoque de arma da organização criminosa (transcrições fls. 1.458/1.461, 1.466/1.470, 1.532/1.533 e 1.541/1.566).

Por outro lado, não foi reconhecida a causa de aumento prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, ante a falta de prova de que a referida facção criminosa tenha conexão com outras organizações criminosas

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independentes.

Da absolvição do réu Venilton, vulgo Alemão ou Italiano do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Não vinga o pleito ministerial de reforma da sentença para que o réu Venilton seja condenado também pela prática de associação para o tráfico.

Não há dúvida que em diversas oportunidades o réu Venilton tratou acerca de drogas com outros integrantes da facção. No entanto, não ficou demonstrado que ele mantivesse uma associação particular com outra pessoa, ou até mesmo com Dinda, um dos interlocutores constantes das escutas, para a comercialização de drogas, cumprindo ressaltar, como bem frisou o juiz sentenciante, que os diálogos mantidos revelam apenas o comércio ilícito de drogas interestadual para suprir as necessidades da organização criminosa, Primeiro Comando da Capital (fl. 3.022).

Apesar de os policiais Eurico e Eder mencionarem que Venilton era dono de ponto de venda de drogas, o prenderam em sua casa, não localizaram entorpecente em seu poder, não apuraram com quem ele eventualmente estaria associado, cumprindo destacar que após a sua prisão as investigações tomaram outro rumo, pois se concentraram em Davi e Pamela .

Ademais, repita-se, apesar Venilton , vulgo Alemão ou Italiano travar diálogos com o indivíduo conhecido pela alcunha Dinda , os elementos colhidos indicam que tal sujeito também era membro do PCC e responsável por produzir cocaína comercial, ou seja, as tratativas acerca de droga entre o sentenciado e tal indivíduo eram no contexto da organização criminosa (transcrições de fls. 1.049/1.051, 1.052/1.053, 1.194/1.195) , com o fim de suprir as atividades da facção, não ficando comprovado que Venilton mantivesse uma associação particular para a comercialização de entorpecentes, de sorte que foi correta a sua absolvição da imputação relativa ao crime previsto no artigo355, da Lei nº11.3433/2006 e deve ser mantida.

Do crime de associação para o tráfico em relação aos réus Davi e Pamela.

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Por outro lado, além de integrar a organização criminosa, demonstrado também está que Davi, vulgo Alexandre Pato, Sampa ou Veio estava associado de forma duradoura, estável e permanente com a ré Pamela , vulgo Bola de Fogo, sua mulher, com o fim de praticar tráfico de drogas, visto que o sentenciado estava preso e Pamela gerenciava a sua biqueira na rua. Desse modo, correta a condenação de Pamela e Davi pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Com efeito, as provas colhidas nos autos demonstraram que Davi, preso em Presidente Bernardes, e Pamela mantinham uma associação particular, para comercialização de drogas, atividade desenvolvida por Davi , paralelamente à sua função no PCC (gerenciar a obtenção de material bélico e cocaína e suprir as necessidades da facção criminosa em todo o País Resumo do Paiol e da Pureza).

Com efeito, os diálogos entre Davi e Pamela revelam o funcionamento de um ponto de venda de drogas por eles administrada, havendo entre ambos os réus reunião de esforços para a promoção do narcotráfico, união que perdurou por longo tempo (por pelo menos o tempo que duraram as interceptações e que os réus travavam diálogos sobre droga).

Como bem ressaltou o policial Eurico , a ré Pâmela, vulgo Bola de Fogo, ingressou na investigação durante um diálogo com Polonês , ao colocá-lo em contato, por meio de teleconferência corriqueiramente usada pela organização criminosa, para prestar contas a Davi. As transcrições de fls. 1.075/1.076 confirmam integralmente a prova oral.

Cumpre destacar que a sua identificação foi possível, pois durante as escutas Bola de Fogo forneceu o seu número de telefone, sendo que após pesquisas constatou-se que a linha telefônica estava em nome de Pamela , chegando à sua qualificação (depoimento do policial Eurico).

Das provas coligidas nos autos constata-se que Pamela auxiliava Davi em atividades ligadas aos setores Final da Pureza e Final do Paiol , mormente na prestação de contas do PCC e nas teleconferências (nesse sentido os

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depoimentos dos policiais Eurico e Eder e as transcrições de fls. 1.301/1312 e 1313/1317, que revelam Davi em contato telefônico com Pamela e esta fazendo a conferência dos Bate Bolas - relatórios acerca de obtenção de armas e munições para abastecimento da facção em vários Estados da Federação).

Demonstrado ficou que além de Pamela auxiliar Davi fazendo teleconferências e prestação de contas dos Bate Bolas (relatórios da organização criminosa), atuava também como gerente dos pontos de venda de drogas particulares de propriedade de Davi , no Município de Ferraz de Vasconcelos (nesse sentido os depoimentos dos policiais Eurico, Eder e Eli e as transcrições de fls. 1.196/1.199, 1.290/1.291, 1.292/1.293, 1.318/1.322, 1.566/1.567 e 1.568/1.1569).

Aliás, os diálogos transcritos às fls. 1196/1199 revelam Davi em contato telefônico com Pamela , indagando-a acerca de lança perfume, maconha e cocaína na biqueira de sua propriedade e por ela administrada; em outro diálogo Davi checa com Pamela a quantidade e qualidade das drogas existentes na biqueira, bem como a quantia em dinheiro obtida com as vendas (transcrições de fls. 1566/1567 e 1568/1569); em outros diálogos Pamela coloca Davi em contato com Maskara; nessas conversas Davi e Pamela acertam com Maskara como farão a retirada de drogas com ele para abastecimento da biqueira (transcrições de fls. 1290/1291 e fls. 1292/1293). Em outro diálogo Pamela coloca Davi em contato com Polonês para tratarem de armas para a facção criminosa (fls. 1.294/1.295). Em outra teleconferência Pamela coloca Davi em contato com Maskara e Juninho para tratarem sobre drogas destinadas à organização criminosa (transcrições de 1.318/1.322).

Cumpre observar que a ré Pamela foi presa em flagrante, na posse de quantidade de entorpecentes. Na ocasião, também foram apreendidos linhas telefônicas interceptadas e, ainda, anotações relativas aos setores da Pureza e do Paiol da facção criminosa, bem como eppendorfs vazios, balança de precisão, conforme se extrai dos relatórios de 'Bate Bolas' de fls. 457/549 e Boletim de Ocorrência de nº. 455/2015 de fls. 634/636.

Com efeito, as circunstâncias da prisão de Pamela , os diálogos constantes das transcrições de fls. 1.301/1.317 e as anotações de tráfico apreendidas na sua residência (fls. 503/507), revelam com firmeza e segurança que

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ela estava associada ao réu Davi , para praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, havendo entre os dois sentenciados efetivo vínculo associativo, estável e divisão de tarefas.

Aliás, como bem salientou o juiz sentenciante nesses diálogos

fls. 1.301/1.317 “depreende-se que Pâmela dita a Davi o nome do traficante, as quantidades e os valores das drogas comercializadas. Coincidentemente, as informações ditadas são as mesmas das anotações apreendidas, e que estavam na posse de Pamela, conquanto tenham sido redigidas por Davi. Ou seja, ao contrário do que os réus tentam argumentar, ambos mantinham um relacionamento próximo, seja no auxílio dos negócios envolvendo a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ou no ponto de comércio ilícito de drogas mantido em Ferraz de Vasconcelos”.

Não configura bis in idem, tampouco seria caso de absorção do delito de associação para o tráfico pelo crime de organização criminosa ou caso de reconhecimento de conexão .

Com efeito, a ré Pamela foi condenada nos autos do processo nº 0009813-41.2015.8.26.0191, pela prática do crime de organização criminosa (art. , da Lei nº 12.850/2013) e tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006).

Nestes autos, por sua vez, Pamela foi condenada somente pela prática de crime de associação para o tráfico , previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006 e distinto dos demais.

Cumpre ressaltar que a arguição de litispendência/conexão foi objeto de Representação à Presidência da Secção Criminal , que definiu este Relator como competente para apreciação do apelo (fls. 3.315/3.317), registrando expressamente que “Eventual reconhecimento de segunda conduta de igual espécie daquela apurada no processo anterior, a ensejar reconhecimento de continuidade delitiva, não traduz conexão apta ao reconhecimento da prevenção, além de se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais. Embora os fatos que fundamentam ambas as ações penais possam ter alguma similitude fática, entende-se que entre diversos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa não há identidade ou litispendência, permitindo-se a apuração desta última

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independentemente da já apreciação de ação penal anterior atinente à associação para o tráfico. Há, portanto, autonomia do crime de organização criminosa, embora fundada na mesma base probatória da ação penal por crime de organização para o tráfico. Neste sentido: STJ - RHC 73.374/RS - rel. Min. Jorge Mussi - 5ª T. - ju. 04.10.2016; TJSP - Ap. 0012285- 97.2015.8.26.0196 - rel.ª Des. Ely Amioka - 8ª Câm. Dir. Crim. - j. 06.04.2017).”

Por outro lado, não era mesmo caso de absorção do delito de associação para o tráfico pelo de organização criminosa, pois na hipótese ficou fartamente demonstrado que Davi e Pamela agiram com ânimos autônomos , visto que além de se associarem para prática reiterada de tráfico de drogas, ele como proprietário e ela como gerente de uma biqueira particular e mantida por ambos , ainda eram membros do PCC, organização criminosa voltada à prática de homicídio, delitos de natureza patrimonial, atividades complementares e distintas do comércio de drogas, cumprindo destacar que Davi era o Resumo do Setor do Paiol e da Pureza, gerenciava a obtenção e distribuição de armas e drogas e está sendo punido pela prática do delito de organização criminosa nestes autos.

Por outro lado, no que tange as condutas ilícitas praticadas por Pamela no contexto da organização criminosa, foram apuradas no processo nº 0009813-41.2015.8.26.0191, sendo que no mencionado processo ela assumiu a autoria, admitindo ser integrante do PCC e foi condenada.

Assim, correta a condenação dos réus pelos dois delitos, pois está comprovado que os sentenciados mantinham paralelamente às suas funções dentro do PCC, uma associação particular, destinada à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, o que se extrai das circunstâncias fáticas, da prova oral e dos diálogos por eles mantidos, nos quais tratam acerca de obtenção de entorpecente, qualidade e quantidade de drogas, para abastecimento da biqueira mantida por ambos, bem como o lucro obtido com a venda dos alucinógenos, fatos corroborados pela apreensão de entorpecente no dia da prisão em flagrante de Pamela.

Aliás, como bem ressaltou o juiz sentenciante que é plenamente possível que o agente se associe a outro, com o fim de praticar tráfico de drogas, e também, “ao mesmo tempo, participe de organização criminosa maior, estruturalmente

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ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, que vise obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de outras infrações penais igualmente graves, além do tráfico de drogas, não sendo hipótese de bis in idem. Nesse caso, não haveria que se falar em consunção ou absorção de um delito pelo outro, pois são claramente dois os bens jurídicos violados, um a saúde pública, o outro o próprio Estado Democrático de Direito, que repugna a formação de organizações ilícitas paralelas” (fl. 3.022).

Das reprimendas:

Com relação ao réu Venilton pela prática do delito previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013:

Na primeira fase da dosimetria, de rigor considerar que a intensidade do dolo desbordou o ordinário, isso porque, como bem salientou juiz sentenciante, a organização criminosa em questão, se sofisticou no decorrer dos anos “(...) surgindo ramificações, reestruturações e hierarquias, movimentando expressiva quantidade em dinheiro, consubstanciando-se em poder paralelo ao Estado, inclusive com a criação de regras e punições próprias, fundadas na autotutela, esvaído de qualquer legitimidade. O sentenciado se associou a esta organização, notadamente na atividade relativa ao comércio de entorpecentes, que sabidamente financia o grupo. Tudo está, portanto, a demonstrar que Venilton se trata de pessoa de extrema periculosidade e com personalidade desvirtuada, pois apenas pessoas com tal natureza se vinculam a grupo crimino como aquele em que se inseriu” (fls. 3.024).

Essas circunstâncias já justificariam a fixação da basilar acima do mínimo legal, pois a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis ao apelante.

Some-se a isso que Venilton possui maus antecedentes, pois ostenta condenação anterior com trânsito em julgado por roubo majorado (fl. 2.397) e por furto (fl. 2.444).

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Assim, considerando a intensidade do dolo e que o réu é portador de maus antecedentes, tem-se correta a fixação da basilar o dobro do mínimo legal, ou seja, 6 anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal , não se justificando redução, visto que o montante se mostrou adequado e proporcional, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa da individualização, tendo em vista a comprovada reincidência de Venilton, que ostenta outra condenação anterior com trânsito em julgado por roubo majorado (fl. 2.415), sem que tenha superado o prazo previsto no artigo 64, I, do CP, correto o agravamento na fração de 1/6, resultando 7 anos de reclusão e 23 dias-multa, no piso .

Cumpre observar que não configura bis in idem a exasperação da basilar pelos maus antecedentes e na fase seguinte pela reincidência, pois foram consideradas condenações diferentes em etapas distintas.

Aliás, essa é a orientação dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Não representa dupla valoração a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes e da conduta social do agente, com agravação, na etapa seguinte, pela reincidência” ( STJ -6ª Turma, HC nº 11016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 15.2.2000; in DJU de 8.3.2000 ).

“O método trifásico não impede que, na fixação da pena-base, seja ultrapassado o mínimo legal previsto, com base nos antecedentes do réu, demonstrativos de não ser o crime um fato episódico em sua vida (...). Já a reincidência, considerada na segunda operação, funciona como agravante porque já fora ele (acusado) denunciado e condenado irrecorrivelmente (...). Nestas hipóteses não há falar-se em bis in idem” ( STJ, 6ª Turma, HC nº 8817/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 3.8.99; in DJU de 20.9.99 ).

Na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/3, resultando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa, no piso, não havendo se falar em afastamento, ante o comprovado emprego de arma de fogo na

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organização criminosa, tampouco em redução da fração, que se mostrou proporcional, cumprindo destacar que a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis ao apelante, criminoso contumaz e com tendência à prática de crimes gravíssimos e que tinha à sua disposição forte arsenal bélico dentro da organização criminosa.

Correta a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da carcerária, não havendo se falar em abrandamento, considerando montante de pena aplicada, o profissionalismo da atividade criminosa desenvolvida pelo réu e o alto grau de sofisticação da facção, que dispunha de regras próprias, bem como a periculosidade do agente, integrante de organização criminosa estruturada em todo território nacional; some-se a isso que Venilton faz do crime meio de vida, tanto que possui maus antecedentes, além de ser reincidente, a revelar que as condenações anteriores não foram suficientes para reeducá-los, tanto que persiste na empreita delitiva, a justificar resposta enérgica, incompatível com o abrandamento postulado. Pelos mesmos motivos e também considerando o montante de pena aplicada, inviável a substituição da carcerária por restritiva de direitos.

Não é o caso de aplicar a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Com relação à ré Pamela pela prática do delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006.

Observa-se que a intensidade do dolo, na hipótese, desbordou o ordinário, pois a ré e seu comparsa dispunham de sofisticado aparato organizado na associação, desenvolvendo a atividade com alto profissionalismo; ademais, o tempo que durou a associação, por pelo menos durante o período em que as linhas telefônicas estavam interceptadas, gerou, como bem salientou o juiz sentenciante, dano ao bem jurídico tutelado acima da média, circunstância que por si só justifica a fixação da basilar 1/6 acima do mínimo, resultando 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 816 dias

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multa, no piso, não havendo se falar em redução, visto que o montante se mostrou adequado e proporcional, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Nas etapas seguintes a sanção não foi alterada, ante a inexistência de circunstâncias aptas a ensejar aumentou ou diminuição.

Correta a imposição do regime inicial fechado , adequado e suficiente ao caráter preventivo e repressivo da carcerária, não se olvidando que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade; especialmente na hipótese em que Pamela faz da prática de crime profissão, tanto que atuava como grande colaboradora de Davi na organização criminosa, estruturada em âmbito nacional, a revelar que eventual aplicação de regime mais brando, como bem lembrou o juiz sentenciante, implicaria retomada da empreitada criminosa.

Por outro lado, não é o caso de aplicar a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Com relação ao réu Davi:

Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006.

Observa-se que a intensidade do dolo, na hipótese, desbordou o ordinário, pois o réu e sua comparsa Pamela dispunham de sofisticado aparato organizado na associação, desenvolvendo a atividade com alto profissionalismo; ademais, o tempo que durou a associação, por pelo menos durante o período em que as linhas telefônicas estavam interceptadas, gerou, como bem salientou o juiz sentenciante, dano ao bem jurídico tutelado acima da média, circunstância que por si só justifica a fixação da basilar 1/6 acima do mínimo, resultando 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, no piso, não havendo se falar em redução, visto que o montante se mostrou adequado e proporcional, mesmo porque pena-base não é

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sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa, contrariamente ao alegado pela defesa o réu é reincidente , pois ostenta condenação anterior com trânsito em julgado por roubo majorado (processo 0010094-62.2005.8.26.0606 fl. 2.394), sem que tenha superado o período depurador, previsto no art. 64, inciso I, do CP, como bem reconheceu o juiz sentenciante, a justificar o agravamento da sanção na fração de 1/6, resultando 4 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de 952 dias-multa, no piso, visto que não decorreu.

Nesse ponto, cumpre observar que contrariamente ao alegado pela defesa, a reincidência do réu é fato incontroverso . Isso porque, apesar de à fl. 3.141 constar que a condenação foi cumprida, não menciona a data do cumprimento. Aliás, examinando a folha de antecedentes do réu, pelo Sistema de Inteligência de Informações Intinfo, depreende-se que Davi iniciou o cumprimento da condenação (constante da certidão de fl. 2.394 e referida à fl. 3.141) em 30.7.2005 e terminou de cumpri-la somente em 12.7.2014 , de sorte que quando ele cometeu o crime em tela ainda persistiam os efeitos da reincidência, visto que não tinha decorrido o lapso de cinco anos aludido no artigo 64, I, do CP. Assim, correta a ponderação da agravante que deve ser mantida.

Na terceira fase da dosimetria não incidiram causas de aumento, tampouco de diminuição, motivo pelo qual a sanção permaneceu em 4 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de 952 dias-multa, no piso.

Do crime previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013:

Na primeira fase da dosimetria, de rigor considerar que a intensidade do dolo desbordou o ordinário, isso porque, como bem salientou juiz sentenciante, a organização criminosa em questão, se sofisticou no decorrer dos anos “(...) surgindo ramificações, reestruturações e hierarquias, movimentando expressiva quantidade em dinheiro, consubstanciando-se em poder paralelo ao Estado, inclusive com a criação de regras e punições próprias, fundadas na autotutela, esvaído de qualquer legitimidade. O sentenciado se associou a esta organização, notadamente na

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atividade relativa ao comércio de entorpecentes, que sabidamente financia o grupo. Tudo está, portanto, a demonstrar que Davi se trata de pessoa de extrema periculosidade e com personalidade desvirtuada, pois apenas pessoas com tal natureza se vinculam a grupo criminoso como aquele em que se inseriu. (...) A prova dos autos ainda revelou que Davi exerce relativo poder de comando no interior da organização, cobrando resultados nas atividades relativas ao tráfico de drogas e aprovando negociações envolvendo a aquisição de armas de fogo” (fls. 3.025).

Assim, considerando a intensidade do dolo, tem-se correta a fixação da basilar o dobro do mínimo legal, ou seja, 6 anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal , não se justificando redução, visto que o montante se mostrou adequado, mesmo porque pena-base não é sinônimo de pena mínima (STF, Habeas Corpus 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Maurício Correa, julgado em 29.09.98).

Na segunda etapa da individualização, tendo em vista a reincidência de Davi, que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado por roubo majorado (processo 0010094-62.2005.8.26.0606 fl. 2.394), sem que tenha superado o período depurador, previsto no art. 64, inciso I, do CP, como bem reconheceu o juiz sentenciante e esclarecido acima , a justificável o agravamento da sanção na fração de 1/6, resultando 7 anos de reclusão e 23 dias-multa, no piso .

Na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/3, resultando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa, no piso, não havendo se falar em afastamento, ante o comprovado emprego de arma de fogo na organização criminosa, tampouco em redução da fração, que se mostrou proporcional, cumprindo destacar que a dosimetria fica a critério do julgador, que, analisando o caso concreto, tem liberdade para dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, optar por aumento máximo, intermediário ou mínimo, diante da gravidade do crime e das circunstâncias, que no caso são desfavoráveis ao apelante, criminoso contumaz e com tendência à prática de crimes gravíssimos e que tinha à sua disposição forte arsenal bélico dentro da organização criminosa.

Depois, considerando que na hipótese os crimes de associação

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para o tráfico e organização criminosa foram praticados por meio de condutas autônomas e com resultados distintos, o juiz sentenciante corretamente reconheceu o concurso material de delitos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando a pena definitiva de 13 anos e 5 meses de reclusão, além do pagamento de 982 diasmulta, no piso.

Correta a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da carcerária, não havendo se falar em abrandamento, considerando o montante de pena aplicada, o profissionalismo da atividade criminosa desenvolvida pelo réu e o alto grau de sofisticação da organização, estruturada em nível nacional, que dispunha de regras próprias e a periculosidade do agente, que ocupa posição de poder dentro da facção criminosa e que tem à sua disposição forte arsenal bélico; some-se a isso que Davi faz do crime meio de vida, pois é reincidente, a revelar que as condenações anteriores não foram suficientes para reeducá-los, tanto que persiste na empreita delitiva, a justificar resposta enérgica, incompatível com o abrandamento postulado. Pelos mesmos motivos e também considerando o montante de pena aplicada, inviável a substituição da carcerária por restritiva de direitos.

Não é o caso de aplicar a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime; ademais, tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para tanto e que dispõe de elementos suficientes para apreciação do pedido.

Nessas circunstâncias, rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa, nega-se provimento aos apelos defensivos e ministerial, mantendo-se integralmente a modelar sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator