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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014093-03.2015.8.26.0564 SP 0014093-03.2015.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0014093-03.2015.8.26.0564 SP 0014093-03.2015.8.26.0564
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Willian Campos

Ementa

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DE VENILTON PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CORRETA E DEVE SER MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI Nº 12.850/2013 – RÉUS DAVI E VENILTON INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CADA QUAL COM FUNÇÃO ESTABELECIDA – CONDENAÇÕES CORRETAS – PENAS BEM DOSADAS – REGIME DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES ADEQUADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉUS DAVI E PAMELA – COMPROVAÇÃO DE QUE ELES ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, DESENVOLVENDO REITERADAMENTE TRÁFICO DE DROGA E PARALELAMENTE TINHAM FUNÇÕES ESTABELECIDAS DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS ADEQUADAS – REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETO – NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DESCABIMENTO – ESCUTAS REGULARMENTE AUTORIZADAS – RÉU PRESO QUE UTILIZA CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO – CONDUTA ILÍCITA E PUNÍVEL, NÃO ESTÁ AMPARADA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XII, DA CF.