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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10502181920178260002 SP 1050218-19.2017.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2019.0000775370

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050218-19.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS, são apelados SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANDRADE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Sérgio Luis Miranda Nichols

Apeladas: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda; Eletrolar Assistência Técnica e Comércio de Peças Ltda

Comarca: São Paulo - 12ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro

Juíza prolatora: Carolina Pereira de Castro

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO POR OUTRO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO TEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE NAS CONDIÇÕES DEFICIENTES DO SISTEMA INSTALADO NO IMÓVEL DO AUTOR, NÃO SE CUIDANDO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENSÕES IMPROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR

CORRÉ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE PERMANECE NA POSSE DO APARELHO DE AR CONDICIONADO DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO PRODUTO RECONHECIMENTO APELO PROVIDO PARA IMPOR À CORRÉ A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PRODUTO

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

VOTO Nº 32894

Insurge-se o consumidor contra a sentença que

julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e de indenização por

danos morais ajuizada em face da fabricante do aparelho de ar

condicionado que se reputa defeituoso e da empresa que prestou

assistência técnica ao produto, carreando ao autor os ônus

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Diz o apelante, em síntese, que, diversamente do quanto alegado em sentença, o aparelho apresenta sim o apontado vício de qualidade, não ter sido informado sobre as condições da garantia ao produto, bem como que incumbia à fabricante o ônus da prova da inexistência do defeito, não obstante, ela desistiu da realização da prova pericial, e, por fim, sustenta que a revelia da empresa de assistência técnica impõe a procedência da ação ao menos em relação a ela. Com base nesses argumentos, pede a inversão do resultado.

Recurso recebido e regularmente processado, com contrarrazões.

É o relatório.

Sem razão o recorrente quanto à questão central do recurso.

Conforme bem ponderou a nobre magistrada de primeiro grau, a doutora Carolina Pereira de Castro, Ora, no presente caso, o consumidor informou que terceiro procedeu à instalação do sobredito aparelho de refrigeração, de modo que a placa eletrônica do produto queimou no momento em que o aparelho foi ligado, sendo certo que a referida peça fora trocada por algumas vezes, entretanto, sempre queimava.

(...)

Na hipótese dos autos, a ré informou que há perda

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da garantia do aparelho quando este é instalado por profissional que não as empresas licenciadas por ela, fabricante, para realizar tais serviços, sendo que o próprio autor admitiu que contratou terceiro que, a princípio, não faz parte dessas autorizadas e, portanto, não há que se falar na produção de prova a esse respeito.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não acudiria ao autor, vez que foi juntado parecer técnico suficientemente elucidativo a respeito da controvérsia dos autos, cujo trecho ora se transcreve:

instalação incorreta. tubulação com menos de 3 metros e falta aspiral. cabo de força cortado e ligado direto e placa da evaporadora interrompida

(...)

obs: cobertura da evaporadora foi colocado 2 parafusos pelo instalador (a trava está quebrada)

Portanto, resta demonstrado que de fato a instalação do aparelho foi realizada de forma irregular pelo profissional contratado pelo autor, conforme as informações prestadas pelo técnico autorizado, de sorte que a realização de perícia técnica afigura-se desnecessária, nos termos do art. 472, do CPC.

(...)

Portanto, restou demonstrado que o vício do ar condicionado, qual seja a queima imediata da placa mãe no momento de acionamento do aparelho e sua consequente imprestabilidade, pode ser atribuído exclusivamente ao autor, visto que contratou profissional que não era autorizado pela fabricante para instalá-lo, o que configura a culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III do CPC).

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Irretorquível o acerto da decisão monocrática, uma vez que o contexto fático-probatório dos autos é absolutamente claro quanto à inexistência de qualquer tipo de defeito no aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor, demonstrando que as diversas quebras do aparelho tiveram origem exclusivamente na estrutura deficiente do sistema montada na residência do autor. E nem seria preciso tanto, porquanto a circunstância do aparelho ter apresentado o problema que apresentou em mais de uma oportunidade (queima da placa eletrônica de comando assim que o mesmo foi conectado à fonte de energia no imóvel do autor) constitui poderoso elemento de convicção no sentido de estar relacionado o problema a algum fator externo, não se tratando mesmo de defeito no funcionamento do próprio aparelho.

Por outro lado, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, como visto, além de faltar verossimilhança às alegações do autor, inexiste situação de hipossuficiência técnica a justificar uma tal inversão probatória. De se concluir, portanto, que cabia ao autor a produção de prova técnica apta a demonstrar que a causa do problema não residia na estrutura defeituosa existente em sua residência, vez que constitutivo esse fato do direito pleiteado em juízo, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Assim,

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irrelevante o fato da corré/fabricante ter desistido da realização da perícia nos autos, cujo objetivo primeiro era exatamente verificar as condições das instalações existentes no imóvel para o recebimento do aparelho de ar condicionado.

Ademais, uma vez constatada a inexistência de defeito do produto, ficam sem relevo os demais argumentos deduzidos pelo recorrente no tocante à falta de informações adequadas sobre os termos da garantia do produto dada pela fabricante, uma vez que esta visa reparar justamente questões afetas a vícios do produto.

Ressalte-se, por fim, ser irrelevante a revelia da corré Eletrolar para efeito de acolhimento da pretensão, pois, sendo comuns a ambas as rés os fatos, há de se decidir de maneira uniforme a demanda.

Entretanto, tem razão o recorrente quanto ao seguinte aspecto.

De fato, não há justificativa para que a corré Eletrolar permaneça com o aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor, nem tampouco para impor a este a propositura de uma nova demanda com o único propósito de reaver a posse do produto, ressaltando-se que a revelia da referida corré faz presumir permanecer ela na posse do aparelho, bem como sua recusa em restituí-lo ao autor.

Destarte, há que se prover parcialmente o recurso, a fim de determinar à corré Eletrolar Assistência Técnica e Comércio de

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Peças Ltda a devolução do aparelho de ar condicionado que lhe foi entregue pelo autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado seu montante ao valor pago pelo produto.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento parcial à apelação para o fim colimado no parágrafo acima, mantido no mais a sentença.

ANDRADE NETO

Relator