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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002331620178260191 SP 0000233-16.2017.8.26.0191 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000775159

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000233-16.2017.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é apelante MATIAS FERREIRA DE LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal; preservada, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação c/Revisão nº 0000233-16.2017.8.26.0191

Juízo de origem: 3ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP

Apelante: Matias Ferreira de Lima

Apelada: Justiça Pública

Juiz de 1ª Instância: João Walter Cotrim Machado

Voto nº 11.640

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (RG) - Autoria e materialidade do delito comprovadas -Pedido de absolvição com fundamento na ausência de provas ou na atipicidade de conduta - Apresentação de documento falso após solicitação policial que não revela conduta atípica - Crime impossível - Inocorrência - Prova segura de que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento - Condenação devida -Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico -Necessidade - Regime prisional fechado mantido - Réu com mau antecedente e duplamente reincidente - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 279/285, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação penal e condenou o réu Matias Ferreira de Lima como incurso nas penas do artigo 304, caput, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no mínimo legal; tendo sido pela mesma r. sentença absolvido da imputação de ter infringido o artigo 307 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o réu apela buscando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, já que entende caracterizada a hipótese de crime impossível. De forma subsidiária, pede o afastamento da nota de mau antecedente e a fixação do regime semiaberto (fls. 295/314).

O recurso foi processado e regularmente contrariado (fls. 319/325).

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A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 335/345).

É o relatório.

O recurso procede em parte.

Ficou demonstrado nos autos que o apelante Matias Ferreira de Lima , no dia 11 de janeiro de 2017, por volta de 17h21, na Avenida Santos Dumont nº 1.625, na cidade e Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, fez uso de documento público falso, consistente em apresentar um documento de identificação (RG) em nome de "José Rocha de Souza".

A materialidade do ilícito está comprovada pelo termo circunstanciado de fls. 09/10, auto de exibição e apreensão de fls. 11, além do laudo pericial de fls. 76/78, que concluiu que o "espelho" do RG era autêntico, em nome de "JOSÉ ROCHA DE SOUZA", mas a legitimidade ou não dos demais dados preenchedores do documento somente poderia ser atestada pelo IIRGD/SP.

A autoria é igualmente incontroversa.

O réu, diante da autoridade policial, confessou a autoria criminosa, ao admitir que "comprou" o documento apresentado de um desconhecido, no Bairro da Mooca, pois estava foragido da Justiça (cf. fls. 07).

Em juízo, contudo, foi decretada a sua revelia (cf. fls. 246).

De qualquer forma, o policial militar Moisés Lima narrou que estava em patrulhamento de rotina no dia dos fatos, quando avistou o apelante, caminhando pela via pública, que demonstrou "incômodo" ao perceber a aproximação policial. Ao ser abordado, nada de ilícito foi encontrado em poder

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dele e, ao apresentar o documento de identidade, informou que já tinha sido preso anteriormente. Contudo, ao ser feita a pesquisa no sistema, nada constou sobre já ter ido à prisão. Indagado, ele se atrapalhou ao informar a data de nascimento e o nome dos pais, por isso foi conduzido à delegacia, onde admitiu que o documento de identificação apresentado era falso (cf. mídia digital que acompanha os autos).

No mesmo sentido foi o testemunho do outro policial, Marcelus Eduardus, que confirmou que o réu se atrapalhou com a confirmação dos dados daquele documento usado por ele para a sua identificação pessoal. Acrescentou que, na verdade, a fotografia e o nome constantes do documento não se correspondiam (cf. mídia digital que acompanha os autos).

E, apesar de o laudo pericial de fls. 76/78 ter demonstrado que o "espelho" era autêntico, evidenciou-se, pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, que o documento apresentado pelo réu era mesmo falsificado, em razão de ter sido confeccionado com nome falso.

A alegação defensiva de que a apresentação do documento não foi espontânea, mas apenas após solicitação policial, devendo, portanto, ser desconsiderado o dolo da conduta, não pode prosperar, pois a solicitação de apresentação do documento, pela autoridade policial, não tem o intuito de descriminalizar o uso do documento falso, já que, na prática, poucas são as hipóteses em que as pessoas mostram documentos sem solicitação prévia, sem incorrerem, ainda, em outros crimes que absorveriam o próprio crime em comento.

De mais a mais, se não quisesse apresentar o documento, o réu poderia perfeitamente dizer aos policiais que não portava o documento de identidade (RG) e nem seria autuado por tal delito; contudo, resolveu arriscar, e não obteve sucesso.

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Somente para não ficar sem registro, anote-se que a legislação pátria não distingue as condutas de apresentar o documento falsificado por livre e espontânea vontade ou por solicitação de qualquer autoridade e, portanto, onde a lei não faz distinção, não cabe ao seu interprete fazê-lo.

Portanto, como visto acima, entendo absolutamente presente o elemento subjetivo da infração, sendo correta, bem assim, a responsabilização do apelante, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida.

A pena, no entanto, comporta pequeno reparo.

Na primeira fase, em razão de o réu possuir mau antecedente (cf. fls. 269 - Processo nº 267/1999, por crime de tráfico de entorpecentes), além do fato de ser foragido da Justiça, como ele mesmo admitiu na única oportunidade que foi ouvido, deve a pena-base ser mesmo exasperada, mas não no dobro, como entendeu o Juízo de origem, aumento este que reputo exagerado, de modo que elevo a base na fração de 1/4 (um quarto), alcançando a pena 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal.

Na segunda etapa, considerada a agravante da reincidência (cf. fls. 276/277 - Processos nºs 5.340/2003 e 5.438/2009, por duas condenações definitivas por roubo circunstanciado e tráfico de drogas), mantenho o aumento de mais 1/4 (um quarto), perfazendo o total definitivo de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) diasmulta, no mínimo legal .

O regime prisional fechado deve ser preservado, único cabível ao caso concreto, visto que o acusado é possuidor de mau antecedente e também duplamente reincidente, a denotar maior periculosidade, posto que as condenações anteriores e definitivas não foram suficientes para frear seus impulsos antissociais. Ademais, ele estava foragido da Justiça, quando praticou

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novo crime, como analisado acima, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando, como pretendido subsidiariamente pela defesa (cf. artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal ; preservada, no mais, a r. sentença recorrida.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator