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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031611020168260470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000775147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003161-10.2016.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ELIZEU LEITE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 06 (seis) meses de reclusão e, em consequência, alterar a pena substitutiva, mantenho a substituição da sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, mas que altero agora por limitação de fim de semana, considerando a extensão da pena agora aplicada (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), preservado o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação c/Revisão nº 0003161-10.2016.8.26.0470

Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Porangaba - SP

Apelante: Elizeu Leite da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz de 1ª Instância: Fernando José Alguz da Silveira

Voto nº 11.722

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (artigo 40, § 3º, da Lei nº 9.605/98)- Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso -Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos -Condenação devida - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Compensação, de forma integral, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 205/209, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Elizeu Leite da Silva como incurso nas penas do artigo 40, § 3º, da Lei nº 9.605/98, a cumprir, em regime aberto, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação.

Inconformado, o réu apela buscando a absolvição, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 222/225).

O recurso foi recebido (fls. 220) e regularmente contrariado (fls. 231/233).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 244/247).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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O recurso procede em parte.

Ficou demonstrado nos autos que o apelante Elizeu Leite da Silva , em data incerta do primeiro semestre de 2016, no loteamento Campo Alegre III, na cidade de Bofete, na Comarca de Porangaba/SP, danificou vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, em área de proteção ambiental (APA).

A materialidade do delito ficou consolidada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/17, auto de infração de fls. 18/24, além do laudo pericial do local dos fatos (fls. 36/39), que concluiu que houve dano em área de proteção ambiental - APA, considerada de preservação permanente, e documento de fls. 62/64.

A autoria é igualmente incontroversa.

O acusado, diante da autoridade judicial, asseverou que sua propriedade tem aproximadamente 22.000m (vinte e dois mil metros) e, quando a comprou, 70% (setenta por cento) do terreno já estava desmatado, mas que preserva uma área de reserva natural. Aduziu que colocou fogo em capim rasteiro, na área já desmatada, mas perdeu o controle do fogo, que atingiu 14 (catorze) árvores; contudo, o fogo não destruiu as referidas árvores, que inclusive já voltaram a florescer. Concluiu, dizendo que seu objetivo era somente limpar a área para plantação de subsistência (cf. mídia digital que acompanha os autos).

Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova, que somente pode ser afastada por circunstâncias excepcionais que tornem duvidoso seu valor. Assim, se vem ao encontro das outras provas produzidas, não há razão para afastar a confissão, pois ninguém iria assumir a autoria de um crime sem que efetivamente o tivesse cometido.

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De qualquer forma, a confissão do réu foi amplamente prestigiada pelas demais provas dos autos.

De fato, o policial militar Volney Alves relatou que no momento em que compareceu ao local, já havia acontecido a queimada. Indagado, disse que o réu respondeu, a princípio, que desconhecia o autor do fato. Acrescentou que, durante a fiscalização, constatou que havia uma cerca de proteção do lote que pertencia ao acusado. Diante disso, ele acabou confirmando que colocou fogo na vegetação para limpar o lote (cf. mídia digital que acompanha os autos).

Percebe-se, assim, que restou comprovado que o réu foi mesmo o responsável pela queimada da área de preservação, fato que, aliás, ele sequer negou, alegando em sua defesa que "perdeu o controle", conforme se depreende de seu interrogatório judicial.

A corroborar o conjunto de provas, o laudo pericial, juntado a fls. 36/39, destacou que o fogo teria se iniciado em vegetação rasteira e que se alastrou pelo terreno, atingindo 14 (catorze) árvores nativas (cf. fls. 37, item II).

Bem por isso, não se pode considerar o pedido de absolvição por ausência ou insuficiência de provas, pois o próprio apelante confessou que colocou fogo na vegetação apenas para queimar o capim rasteiro, fato este que foi comprovado pelo testemunho do policial responsável pela ocorrência, e ainda a constatação dos danos, indicados no laudo pericial juntado aos presentes autos.

Igualmente, não se pode acolher a tese da absolvição ao argumento de que o fato não constitui infração penal, pois a conduta dele se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, ainda que na forma culposa, como bem decidiu a r. sentença recorrida.

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Ademais, conforme bem anotado pelo subscritor do parecer ministerial, tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, embora na forma culposa.

Logo, a responsabilização do acusado, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida, era mesmo a solução correta para o caso em questão.

A pena, no entanto, merece pequeno reparo.

A base foi estabelecida no mínimo legal de 06 (seis) meses de reclusão, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

Na segunda etapa, o Juiz de primeiro grau considerou a presença da agravante da reincidência (cf. certidão de fls. 90 e artigo 61, inciso I, do Código Penal) e da atenuante da confissão (artigo 65, inciso II, alínea d, do mesmo Diploma), elevando a pena na fração de 1/12 (um doze avos), nos termos do artigo 67 do aludido Código.

Todavia, respeitada a compreensão diversa do Magistrado a quo, tendo em vista que o réu admitiu a prática do ilícito em juízo, e, que, no caso vertente, essa confissão igualmente serviu para lastrear o decreto condenatório (cf. mídia digital que acompanha os autos), observando-se, ademais, o teor da Súmula 545 do STJ, entendo que a compensação deve ser integral, pois tais circunstâncias, a meu juízo, são equivalentes e preponderantes, de sorte que a reprimenda não sofrerá alterações nessa fase.

Sendo assim, a pena do réu torna à base fixada de 06 (seis) meses de reclusão , quantum este que resta definitivo.

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E, conforme fundamentação adotada em primeiro grau, mantenho a substituição da sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, mas que altero agora por limitação de fim de semana, considerando a extensão da pena agora aplicada (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), preservado o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 06 (seis) meses de reclusão e, em consequência, alterar a pena substitutiva, na forma acima delineada; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator